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nações unidas

Os Órgãos da Carta

Por Raquel Tavares

Estes são órgãos previstos na Carta das Nações Unidas ou estabelecidos em conformidade com as respectivas disposições, funcionando sem referência a qualquer tratado de direitos humanos em particular. Têm jurisdição sobre todos os Estados Membros da ONU.

Assembleia Geral

Órgão intergovernamental, previsto nos artigos 9.º e seguintes da Carta da ONU, onde têm assento todos os Estados membros das Nações Unidas. Pode discutir qualquer tema (excepto os que se encontrem sob análise pelo Conselho de Segurança) e aprova anualmente várias dezenas de decisões e recomendações sobre questões e situações de direitos humanos. Compete-lhe especificamente promover estudos e fazer recomendações tendo em vista a promoção dos direitos humanos e proceder à aprovação final dos tratados.

A Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) reúne em Nova Iorque, em sessões anuais ordinárias e em sessões extraordinárias, em Plenário e em Comissões (as questões de direitos humanos são discutidas no âmbito da Terceira Comissão - Questões Sociais, Humanitárias e Culturais). Pode criar órgãos subsidiários, como é o caso do Conselho de Direitos Humanos.

Ligações:

Conselho de Direitos Humanos

Foi criado pela Assembleia Geral em 2006 (pela resolução 60/251), sendo considerado o herdeiro da extinta Comissão de Direitos Humanos (1946-2006). Trata-se pois de um órgão intergovernamental, composto por 47 Estados eleitos pela Assembleia Geral, com competência específica na área dos direitos humanos.

Nas suas sessões participam, não só Estados membros, mas também Estados observadores, ONG e instituições nacionais de direitos humanos. Reúne em 3 sessões ordinárias por ano, no mínimo durante dez semanas, assim como em sessões extraordinárias. Realiza debates e adopta resoluções e decisões sobre questões e situações de direitos humanos, sendo em geral por sua iniciativa que são elaborados novos instrumentos internacionais nesta área. Está sedeado em Genebra, sendo o seu secretariado assegurado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Para o auxiliar no seu trabalho, criou diversos mecanismos subsidiários: os procedimentos especiais, o Comité Consultivo, o mecanismo de Revisão Periódica Universal, um procedimento de queixa e diversos outros grupos de trabalho.

Ligações:

Procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos

Mandatos exercidos por especialistas em direitos humanos, independentes, que acompanham questões ou situações de direitos humanos e reportam sobre elas ao Conselho (e por vezes também à Assembleia Geral). Podem ser temáticos (acompanham certo tema de direitos humanos no mundo inteiro) ou por países (acompanham a situação geral de direitos humanos em determinado país). Podem ainda ser individuais (exercidos por sujeito singular, designado por Relator Especial, Perito Independente ou Representante Especial do Secretário-Geral) ou grupos de trabalho (compostos por 5 membros, um por cada grupo regional).

Os procedimentos especiais têm jurisdição sobre todos os Estados membros da ONU, independentemente do país em causa ser ou não Parte em qualquer tratado de direitos humanos em concreto. Apesar de os seus mandatos serem diferentes – definidos pelas resoluções que os instituíram – em regra efectuam visitas ao terreno (a convite do Estado visado), recebem e analisam informação proveniente de qualquer fonte fidedigna e apresentam ao Conselho de Direitos Humanos e à Assembleia Geral relatórios com recomendações. Muitos deles recebem também queixas e pedidos de acção urgente, que transmitem aos governos.

Ligações:

Mecanismo de Revisão Periódica Universal

Trata-se de um novo mecanismo criado pelo Conselho de Direitos Humanos (não existia até 2006, ao tempo da Comissão de Direitos Humanos), com a função de analisar, periodicamente, a situação de direitos humanos em todos os países do mundo. Esta análise é efectuada por um Grupo de Trabalho criado pelo Conselho, que discute a situação de todos os países em ciclos de 4 anos. No âmbito do debate ocorrido no seio deste Grupo de Trabalho, são formuladas recomendações ao Estado visado, que escolhe as que deseja aceitar.

A situação de Portugal foi analisada na 6.ª sessão, em Dezembro de 2009.

Ligações:

Comité Consultivo do Conselho de Direitos Humanos

Trata-se de um órgão “de apoio” ao Conselho, composto por 18 peritos independentes que efectuam pesquisas e estudos a pedido do Conselho a fim de contribuir para a reflexão internacional sobre os assuntos em causa. Reúne-se em três sessões por ano, num total de 3 semanas, em Genebra.

Ligações:

Procedimento de queixa do Conselho de Direitos Humanos

Procedimento confidencial (herdeiro do chamado “procedimento 1503” da Comissão de Direitos Humanos), que permite a apresentação, contra qualquer Estado, de queixas por “padrões de violações flagrantes” de direitos humanos. O Conselho criou dois grupos de trabalho para tramitar estas queixas: o “Grupo de Trabalho sobre Situações”, que faz uma triagem inicial das mesmas; e o “Grupo de Trabalho sobre Comunicações”, que examina em substância as queixas que passarem nessa triagem inicial. Se considerar que a queixa tem fundamento, poderá submetê-la ao Conselho.

Ligações:

Outros grupos de trabalho criados pelo Conselho de Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos tem vindo a criar uma série de outros grupos de trabalho e mecanismos análogos: é o caso dos grupos de trabalho que negoceiam novos instrumentos internacionais, do mecanismo de peritos sobre os direitos dos povos indígenas, do Fórum sobre Questões das Minorias, do Fórum Social e dos Grupos de Trabalho sobre direito ao desenvolvimento e sobre a aplicação do Programa de Acção da III Conferência Mundial contra o Racismo e a Discriminação Racial.

Ligações:

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

Trata-se de uma unidade do Secretariado das Nações Unidas, criada em 1993 (pela resolução 48/141 da Assembleia Geral) na sequência da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena. É dirigido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Sub-Secretário Geral), principal funcionário da organização responsável por questões de direitos humanos.

O Alto Comissariado procura integrar os direitos humanos no sistema da ONU, desenvolve parcerias e programas de cooperação técnica com governos, agentes da sociedade civil e outras entidades nacionais e internacionais, oferece bolsas de estudo e desenvolve um extenso programa de publicações e formação em matéria de direitos humanos. Compete-lhe prestar apoio especializado e secretariar os organismos de direitos humanos da ONU (como o Conselho de Direitos Humanos e seus mecanismos subsidiários e os comités dos tratados).

Promove também um vasto conjunto de actividades de implementação dos direitos humanos no terreno, nomeadamente através dos seus gabinetes locais e regionais, da colocação de conselheiros de direitos humanos nas equipas da ONU, da integração de componentes de direitos humanos nas operações de manutenção da paz e da sua Unidade de Resposta Rápida (que coloca pessoal no terreno com urgência para antecipar e responder a deteriorações da situação de direitos humanos, como sucedeu em Timor Leste). O Alto Comissariado administra ainda vários fundos voluntários aos quais se pode recorrer em busca de apoio para a realização de actividades de protecção e promoção dos direitos humanos.

A página do Alto Comissariado na Internet contém um riquíssimo acervo documental e informativo em matéria de direitos humanos. Não deixe de a consultar.

 

Fundos Especiais

As Nações Unidas criaram vários fundos – financiados por contribuições voluntárias – aos quais se pode recorrer em busca de apoio financeiro caso se pretenda desenvolver actividades de protecção e promoção dos direitos humanos. É o caso dos fundos voluntários para as vítimas de tortura, populações indígenas, formas contemporâneas de escravatura, educação em matéria de direitos humanos (o chamado Fundo ACT – Assisting Communities Together), promoção da democracia e protecção dos direitos das pessoas com deficiência.

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Conselho Económico e Social (ECOSOC)

É um órgão intergovernamental, composto por 54 Estados eleitos pela Assembleia Geral. Apesar de a Carta das Nações Unidas lhe atribuir diversas competências na área dos direitos humanos (como a formulação de recomendações e a preparação de projectos de convenção), o seu trabalho é sobretudo desenvolvido através das suas comissões funcionais. Uma destas foi, até 2006, a Comissão de Direitos Humanos, órgão que elaborou, designadamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas que foi extinta a 15 de Março de 2006 e substituída pelo Conselho de Direitos Humanos (cf. resolução 60/251 da Assembleia Geral).

Apesar disto, o ECOSOC mantém ainda algumas comissões funcionais cujo trabalho se relaciona directamente com questões de direitos humanos, como a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres e a Comissão de Desenvolvimento Social. Compete ainda ao ECOSOC coordenar as actividades das agências especializadas (cf. artigo 63.º da Carta).

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Comissões funcionais do ECOSOC

Criadas pelo ECOSOC, ajudam este Conselho a desempenhar as suas funções. Existem actualmente 9 destas Comissões Funcionais: Comissão de Estatística, Comissão sobre População e Desenvolvimento, Comissão de Desenvolvimento Social, Comissão sobre o Estatuto das Mulheres, Comissão sobre Estupefacientes, Comissão sobre a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, Comissão sobre a Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável e Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas.

Até 2006, uma destas comissões funcionais era a Comissão de Direitos Humanos, órgão de grande importância histórica e responsável, designadamente, pela elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi extinta e substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, órgão subsidiário da Assembleia Geral.

Ligações:

Conselho de Segurança

Trata-se de um dos principais órgãos da ONU, composto por 15 membros, cinco dos quais permanentes e com direito de veto. Tem a principal responsabilidade pela manutenção da paz e segurança internacionais, mas a Carta da ONU não lhe atribui competências específicas na área dos direitos humanos. Se, até ao início anos 60, estes só ocasionalmente eram abordados pelo Conselho de Segurança, a partir daí este órgão tem vindo a dedicar-lhes cada vez mais atenção, sobretudo a propósito de violações graves e persistentes de direitos humanos que possam colocar em perigo a paz, de violações de direitos humanos em relação ao (des)respeito das Convenções de Genebra de 1949, de intervenções militares em países terceiros com vista a proteger ou salvar os respectivos nacionais ou “irmãos” e da supervisão de eleições e plebiscitos.

O Conselho de Segurança criou, por exemplo, os Tribunais Internacionais para a ex- Jugoslávia e o Ruanda e dispõe de um Grupo de Trabalho sobre crianças em conflitos armados. Tem também vindo a desenvolver um trabalho cada vez maior na área da violência contra as mulheres em situações de conflito armado, sobretudo desde a adopção da resolução 1325/2000, sobre “Mulheres, paz e segurança”. Em seguimento desta resolução, foi criada uma task force, realizam-se debates e examinam-se relatórios sobre a matéria, tendo-se ainda incluído conselheiros para as questões do género nas operações de manutenção da paz. Mais recentemente, o Conselho de Segurança adoptou a resolução 1820/2008, sobre violência sexual em conflitos armados.

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Tribunal Internacional de Justiça

É o órgão jurisdicional da ONU, criado pelos artigos 92.º a 96.º da Carta e composto por 15 juízes independentes eleitos pelo Conselho de Segurança, por recomendação da Assembleia Geral. Só Estados podem ser partes nos litígios perante o Tribunal.

Considerou que as obrigações fundamentais de direitos humanos fazem parte do direito internacional costumeiro e referiu expressamente como incluídas nessas obrigações as proibições dos crimes de genocídio e de agressão, assim como da discriminação racial, da escravatura, da detenção arbitrária e dos maus tratos físicos. No entanto, disse também que o costume internacional não se limita a estes elementos.

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Fundos e Programas Autónomos

Entidades criadas pelos órgãos principais da ONU, que funcionam com autonomia financeira e administrativa. Muitos deles são por vezes confundidos com as agências especializadas. De entre aqueles cujas actividades mais directamente promovem o gozo dos direitos humanos no mundo, destacam-se: o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Programa Alimentar Mundial (PAM), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Fundo das Nações Unidas para as Populações (FNUAP), a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e o Progresso das Mulheres (UN-WOMEN) e o Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (UN-HABITAT).

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