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Comité dos Direitos do Homem

O Comité dos Direitos do Homem é o órgão criado em virtude dos art.º 28.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições deste instrumento (bem como do seu segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte). Nos termos do art.º 40.º do Pacto (e do art.º 3.º do segundo Protocolo), os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições destes tratados. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Os Estados Partes no (primeiro) Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos reconhecem ao Comité competência examinar comunicações de particulares sujeitos à sua jurisdição que aleguem terem sido vítimas de violação dos direitos previstos no Pacto. O Comité dispõe ainda de competência para apreciar comunicações interestaduais (art.º 41.º do Pacto) e para formular comentários gerais relativos a determinados artigos ou disposições do PIDCP.

1. O Comité dos Direitos do Homem
Por Catarina Albuquerque

2. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

3. Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

4. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte

5. Estados Partes no Pacto e seus Protocolos (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

6. Regras de Procedimento do Comité (texto em inglês, francês e espanhol disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

7. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (texto em inglês, francês e espanhol disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

8. Processo facultativo de apresentação de informação (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

9. Comentários gerais do Comité

10. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité dos Direitos do Homem, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité

11. Formulário para queixas ao Comité

12. Outra documentação do Comité (incluindo jurisprudência ao abrigo do primeiro Protocolo Facultativo e relatórios das sessões do Comité): consulte a base dos comités dos tratados (Treaty Bodies Database) na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Sigla: CCPR

 

 

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