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Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial foi criado em virtude do art.º 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção.

Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas por si adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Este Comité dispõe também de competência para formular recomendações gerais relativas às disposições da Convenção, bem como para examinar queixas interestaduais e individuais. Estas últimas são apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vítimas da violação de qualquer dos direitos consagrados na Convenção, sendo necessário que o Estado em causa tenha declarado, nos termos do art.º 14.º da Convenção, que reconhece a competência do Comité para tal efeito. A Convenção prevê que os Estados que tenham formulado tal declaração possam estabelecer um organismo nacional competente para receber e examinar queixas de discriminação racial, só se admitindo, nesse caso, recurso para o Comité caso os queixosos não tenham obtido ganho de causa junto de tal organismo nacional.

O Comité desenvolveu ainda um procedimento de alerta precoce e acção urgente para prevenir deteriorações da situação de direitos humanos em certo país ou reagir rapidamente aos problemas detectados. Tal procedimento pode incluir uma visita, com o consentimento do Estado Parte visado.

1. O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial
Por Paulo Marrecas Ferreira

2. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

3. Estados Partes na Convenção (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

4. Regras de procedimento do Comité (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

5. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

6. Recomendações gerais do Comité

7. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité

8. Formulário para queixas ao Comité

9. Para mais documentação relativa a este Comité (incluindo relatórios das sessões e jurisprudência), consulte a base de dados dos comités dos tratados da ONU (Treaty Bodies Databse), disponível na página do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Sigla: CERD

 

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