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Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

O Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres é o órgão criado em virtude do art.º 17.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção (bem como do seu Protocolo Opcional).

Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas por si adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Este Comité dispõe também de competência para formular sugestões e recomendações gerais fundadas no exame dos relatórios e das informações recebidas dos Estados Partes e, nos termos do Protocolo Opcional à Convenção (em vigor desde 22 de Dezembro de 2000), instaurar inquéritos confidenciais e examinar comunicações apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vítimas da violação de qualquer dos direitos consagrados na Convenção.

1. O Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
Por Raquel Tavares

2. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

3. Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

4. Estados Partes na Convenção e seu Protocolo Opcional (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

5. Regras de procedimento do Comité (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

6. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

7. Recomendações gerais do Comité

8. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité

9. Formulário para queixas ao Comité

10. Para mais documentação relativa a este Comité, incluindo os relatórios das suas sessões, consulte a base de dados dos comités dos tratados (Treaty Bodies Database) disponibilizada na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Sigla: CEDAW

 

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