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Comité contra a Tortura e Subcomité para a Prevenção da Tortura

O Comité contra a Tortura é o órgão criado em virtude do art.º 17.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção. Nos termos do art.º 19.º da Convenção, os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições deste tratado. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

O Comité dispõe também de competência para instaurar inquéritos em caso de suspeita bem fundamentada da prática sistemática da tortura no território de um Estado Parte (art.º 20.º) e para analisar queixas apresentadas por Estados Partes ou particulares contra um Estado que tenha reconhecido a competência do Comité para tal efeito (arts. 21.º e 22.º da Convenção).

A 22 de Junho de 2006, entrou em vigor um Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura que criou um Sub-comité para a Prevenção da Tortura. Este órgão realiza visitas a locais de detenção nos territórios dos Estados Partes no Protocolo, tendo em vista a prevenção da tortura e dos maus tratos.

1. O Comité contra a Tortura: criação, competências e funcionamento
Por Raquel Tavares

2. O Subcomité para a Prevenção da Tortura
Por Raquel Tavares

3. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

4. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

5. Estados Partes na Convenção e seu Protocolo Facultativo (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

6. Regras de Procedimento do Comité (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

7. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

8. Comentários gerais do Comité

9. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité contra a Tortura, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité

10. Formulário de queixa

11. Para mais documentação relativa ao Comité contra a Tortura e Subcomité para a Prevenção, incluindo os relatórios das suas sessões e jurisprudência, consulte a base de dados dos comités dos tratados (Treaty Bodies Database) disponibilizada na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Siglas: CAT e OPCAT

 

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