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Comité dos Direitos da Criança

O Comité dos Direitos da Criança é o órgão criado em virtude dos art.º 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção, bem como dos seus dois Protocolos Facultativos (relativos à Participação de Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil).

Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção (e, sendo caso disso, dos seus Protocolos Facultativos). Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Este Comité dispõe também de competência para formular comentários gerais relativos a determinados artigos ou disposições da Convenção, organizar debates temáticos sobre matérias cobertas pela mesma, solicitar a realização de estudos sobre questões relativas aos direitos da criança e elaborar recomendações de ordem geral com base na informação recolhida a partir dos relatórios estaduais ou de outras fontes.

A 17 de Junho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos aprovou o texto de um terceiro protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança que, uma vez entrado em vigor, dotará o Comité de três novas competências: exame de queixas individuais; exame de queixas inter-estaduais; e instauração de inquéritos em caso de violação grave ou sistemática da Convenção ou seus Protocolos Facultativos.

1. O Comité dos Direitos da Criança (capítulo do estudo “Os Direitos da Criança: As Nações Unidas, a Convenção e o Comité”)
Por Catarina Albuquerque

2. Convenção sobre os Direitos da Criança

3. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

4. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

5. Estados Partes na Convenção e seus Protocolos Facultativos (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

6. Regras de Procedimento do Comité (texto em inglês disponível na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

7. Directrizes sobre a forma e o conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados Partes (textos em inglês disponíveis na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

8. Comentários gerais do Comité

9. Debates temáticos

10. Recomendações gerais

11. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité dos Direitos da Criança, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité

12. Para mais documentação relativa ao Comité dos Direitos da Criança, incluindo os relatórios das suas sessões, consulte a base de dados dos comités dos tratados (Treaty Bodies Database) disponibilizada na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Siglas: CRC, CRC-OP-AC e CRC-OP-SC


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