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Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

O Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (Comité Migrantes) é um órgão criado pelo artigo 72.º, n.º 1 da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias (Convenção Migrantes), a fim de controlar o cumprimento das obrigações impostas por esta Convenção pelos respectivos Estados Partes. Realizou a sua primeira sessão em Março de 2004.

Embora a Convenção tenha sido adoptada pela Assembleia Geral da ONU a de 18 de Dezembro de 1990, só cerca de treze anos depois viria a entrar em vigor na ordem internacional (a 1 de Julho de 2003), após a ratificação do 20.º Estado. Continua a ser o menos ratificado dos nove tratados fundamentais de direitos humanos da ONU, com apenas 46 Estados Partes em Julho de 2013. Nenhum Estado ocidental é Parte neste tratado, incluindo naturalmente Portugal, pelo que esta Convenção não se encontra em vigor no nosso país.

O Comité Migrantes tem competência para examinar relatórios apresentados pelos Estados Partes sobre as medidas adoptadas para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção, assim como para organizar debates e adoptar comentários gerais sobre matérias conexas. Em relação aos Estados Partes que formulem declarações adicionais ao abrigo dos artigos 76.º e 77.º da Convenção, respectivamente, o Comité poderá também apreciar comunicações apresentadas por outros Estados e por particulares. Até Julho de 2013, estes artigos não estavam contudo em vigor, por não se ter atingido o número mínimo de aceitações necessário para o efeito (dez Estados).

1. Texto de apresentação *

2. Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

3. Estados Partes na Convenção (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

4. Regras de procedimento do Comité

5. Directrizes para a elaboração dos relatórios dos Estados Partes

6. Debates gerais

7. Comentários gerais

8. Para mais documentação relativa ao Comité Migrantes, incluindo os relatórios das suas sessões, consulte a base de dados dos comités dos tratados (Treaty Bodies Database) disponibilizada na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Sigla: CMW

 

* A inserir no futuro.

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