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Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi instituído pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (artigo 34.º) a fim de controlar a aplicação, pelos respectivos Estados Partes, das disposições da Convenção.

Esta Convenção foi adoptada pela Assembleia Geral da ONU a 13 de Dezembro de 2006, em simultâneo com um Protocolo Facultativo (PF). Entrou em vigor na ordem internacional a 3 de Maio de 2008, também em simultâneo com o PF. Apesar de recente, contava já, em Julho de 2013, com 132 Estados Partes (e o PF com 77). Portugal assinou ambos os instrumentos a 30 de Março de 2007, aprovou-os para ratificação pelas resoluções da Assembleia da República nºs 56/2009 e 57/2009, respectivamente, de 30 de Julho, e ratificou-os pelos Decretos do Presidente da República nºs 71/2009 e 72/2009, respectivamente, da mesma data. Os instrumentos de ratificação foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 23 de Setembro de 2009, tendo entrado em vigor em Portugal 30 dias depois.

O Comité é actualmente composto por 18 peritos independentes, eleitos pelos Estados Partes na Convenção. Tal como os restantes órgãos das Nações Unidas responsáveis pelo controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos, o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência examina relatórios elaborados pelos Estados Partes onde estes dão conta das medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção, organiza debates sobre matérias abrangidas por esta e adopta comentários gerais sobre temas relacionados com a mesma.

Relativamente aos Estados Partes no PF, pode examinar comunicações de particulares e instaurar inquéritos em caso de suspeitas de violações graves ou sistemáticas da Convenção – embora os Estados Partes no PF possam optar por não se sujeitar a este mecanismo de inquérito.

1. Texto de apresentação *

2. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

3. Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

4. Estados Partes na Convenção e seu Protocolo Opcional (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

5. Regras de procedimento do Comité

6. Directrizes para a elaboração dos relatórios dos Estados Partes

7. Debates gerais

8. Relatórios apresentados por Portugal ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, actas das sessões em que foram analisados e observações finais do Comité

9. Para mais documentação relativa ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo os relatórios das suas sessões, consulte a base de dados dos comités dos tratados (Treaty Bodies Database) disponibilizada na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Sigla: CRPD

 

* A inserir no futuro.

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