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Comité sobre os Desaparecimentos Forçados

A 20 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. Trata-se de um tratado que obriga os Estados Partes à adopção de uma série de medidas com vista a combater esta prática e consagra direitos inovadores, como o direito da vítima a saber a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento.

Tal como os restantes tratados fundamentais de direitos humanos da ONU, esta Convenção prevê a criação de um Comité de peritos independentes (com dez membros) a fim de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições da Convenção. Este Comité terá as seguintes competências: exame de relatórios elaborados pelos Estados Partes sobre as medidas adoptadas para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção; formulação de comentários gerais (interpretações da Convenção ou das obrigações por ela impostas); organização de debates e emissão de declarações; exame de comunicações apresentadas por particulares ou por outros Estados, relativamente aos Estados que formulem as declarações adicionais previstas nos artigos 31.º e 32.º, respectivamente; e instauração de inquéritos em caso de suspeita de violações graves da Convenção.

Além destas competências (comuns a muitos dos comités dos tratados de direitos humanos da ONU), a Convenção atribui a este Comité duas competências exclusivas: transmissão aos Estados Partes de pedidos urgentes de busca e localização de pessoas desaparecidas; e transmissão à Assembleia Geral das Nações Unidas de situações de prática generalizada ou sistemática de desaparecimentos forçados.

Esta Convenção entrou em vigor a 23 de Dezembro de 2010 e os membros do Comité foram eleitos na primeira reunião de Estados Partes, realizada a 31 de Maio de 2011.

1. Texto de apresentação *

2. Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

3. Estados Partes na Convenção (informação disponível na base de dados UN Treaty Collection, da ONU)

4. Regras de procedimento do Comité

5. Directrizes para a elaboração dos relatórios

 

* A incluir no futuro

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