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Nações Unidas

Outras entidades

Por Raquel Tavares

Entidades não pertencentes à estrutura da ONU mas que, devido às especiais relações que mantêm com esta, integram o sistema de protecção dos direitos humanos das Nações Unidas.

 

Tribunal Penal Internacional

É o primeiro tribunal internacional permanente e baseado num tratado (o Estatuto de Roma, adoptado a 17 de Julho de 1998 por uma Conferência Diplomática reunida para o efeito), criado com o objectivo de julgar sujeitos individuais pela prática dos mais graves crimes internacionais: genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra. Constitui uma organização independente, não fazendo parte do sistema da ONU, embora tenha uma íntima ligação a esta organização: o projecto de Estatuto do TPI foi preparado pela Comissão de Direito Internacional e apresentado à Assembleia Geral da ONU em 1994 e foi a Assembleia Geral que instituiu um Comité Ad Hoc (1994) e o Comité Preparatório (1995) sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional.

O Estatuto de Roma entrou em vigor a 1 de Julho de 2002, ao atingir a 60.ª ratificação, tendo o seu primeiro julgamento tido início a 26 de Janeiro de 2009 (caso Procurador c. Thomas Lubanga Dyilo). A 11 de Junho de 2010, a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma (realizada em Kampala, Uganda) adoptou, por consenso, uma emenda ao Estatuto com uma definição do crime de agressão e estabelecendo o regime de acordo com o qual o Tribunal exercerá jurisdição sobre este crime (contudo, tal dependerá da ratificação de 30 Estados e de decisão tomada por dois terços dos Estados Partes após 1 de Janeiro de 2017 no sentido da activação de tal jurisdição).

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Outros tribunais internacionais

As Nações Unidas criaram e promoveram a criação de vários tribunais internacionais ad hoc para o julgamento de crimes graves cometidos em diversos pontos do mundo: é o caso dos Tribunais Internacionais para a Ex-Jugoslávia e para o Ruanda, criados pelo Conselho de Segurança em 1993 e 1994, respectivamente. Em 2002, as Nações Unidas celebraram um acordo com o governo da Serra Leoa para o estabelecimento de um Tribunal Especial para o julgamento de crimes ocorridos neste país após 30 de Novembro de 1996. Em 2003, foram criadas, por acordo entre as Nações Unidas e o governo do Camboja, Câmaras Extraordinárias nos Tribunais Cambojanos para o julgamento dos crimes cometidos durante o regime dos Khmer Vermelhos. Foi ainda estabelecido, a pedido do governo do Líbano e por acordo entre este e as Nações Unidas, o Tribunal Especial para o Líbano, para julgar o ataque ocorrido em Beirute a 14 de Fevereiro de 2005 que matou o antigo Primeiro Ministro Rafiq Hariri e 22 outras pessoas.

Ligações:

 

Conferências internacionais

As Nações Unidas têm vindo a convocar, ao longo dos anos, dezenas de conferências internacionais, cimeiras e outros eventos de grande importância para a discussão de questões de direitos humanos e para tentar encontrar resposta para os problemas que se colocam neste domínio. Alguns destes eventos tornaram-se marcos históricos na evolução do sistema internacional de protecção dos direitos humanos, como sucedeu com a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993 e que adoptou a Declaração e Programa de Acção de Viena, pela qual, entre muitos outros aspectos, se afirmou em termos inequívocos que “todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados” e se recomendou a criação de um Alto Comissariado para os Direitos Humanos, assim como a elaboração de vários novos instrumentos internacionais.

Entre os eventos deste tipo realizados mais recentemente, destacamos: a III Conferência Mundial contra o Racismo (Durban, 2001) e sua revisão (2009), as quatro Conferências Mundiais sobre Mulheres (a última das quais realizada em Beijing em 1995) e seus processos de revisão (Beijing +5, +10 e +15), a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhaga, 1995) e seu processo de revisão, a Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pela Juventude (Lisboa, 1998), a Cimeira do Milénio (Nova Iorque, 2000), que adoptou os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), revistos na Cimeira realizada em Nova Iorque em Setembro de 2010, a Sessão Especial da Assembleia Geral sobre o VIH/SIDA (Nova Iorque, 2001), a Segunda Assembleia Mundial sobre os Idosos (Madrid, 2002), a Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Crianças (Nova Iorque, 2002), a Cimeira Mundial sobre Alimentação (Roma, 2002) e a Cimeira Mundial sobre Segurança Alimentar (Roma, 2009), a Cimeira Mundial de Setembro de 2005 (Nova Iorque) e os doze Congressos Mundiais sobre a Prevenção do Crime e a Justiça Penal (o último dos quais realizado em Salvador, Brasil, em Abril de 2010).

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Agências especializadas

As agências especializadas são organizações internacionais autónomas, ligadas às Nações Unidas por acordos especiais. Existem actualmente 15 agências assim designadas, algumas das quais cuja actividade tem um evidente impacto ao nível da promoção e protecção dos direitos humanos, como é o caso da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Alguns programas e fundos autónomos das Nações Unidas são por vezes erradamente designados como agências especializadas: é o caso do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento das Mulheres (UNIFEM, que em Julho de 2010 se decidiu fundir com outras entidades com competência em matéria de questões de género na nova Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e o Progresso das Mulheres (UN-Women)).

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