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O sistema europeu

União Europeia

A promoção e protecção dos direitos humanos no espaço europeu coube, durante décadas, ao Conselho da Europa, sobretudo no âmbito dos mecanismos estabelecidos para assegurar a observância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Só muito lentamente o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias começou a pronunciar-se sobre a forma como as instituições europeias e os Estados membros respeitavam ou não os “direitos fundamentais” no espaço europeu.

Os direitos fundamentais foram inscritos como um dos objectivos da União Europeia (UE) pelo Tratado de Maastricht (1992). O Tratado de Amesterdão (1997) reforçou a importância destes direitos na política da União, designadamente com a introdução no Tratado da União Europeia de um novo artigo 13.º relativo à não discriminação e com a consagração explícita do respeito pelos direitos fundamentais como requisito indispensável para a adesão à UE. Também o Tratado de Nice (entrado em vigor a 1 de Fevereiro de 2003) estabelece no artigo 7.º um mecanismo de prevenção para casos de risco claro de violação grave dos direitos fundamentais por um Estado Membro, assim como um mecanismo de sanção em caso de violação grave e persistente de tais direitos por um Estado membro.

Estes “direitos fundamentais” são direitos civis, políticos, económicos e sociais reconhecidos a todas as pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados Membros. Derivam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta Social Europeia, das tradições constitucionais dos Estados Membros e de outros tratados internacionais dos quais a UE ou os seus Membros sejam Partes, tendo sido codificados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000 pelo Conselho, Comissão e Parlamento Europeus.

O processo conducente à entrada em vigor desta Carta foi acidentado: a Carta constituía a Parte II do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004), rejeitado na sequência de referendos realizados em França e nos Países Baixos. Não tendo pois entrado em vigor por esta via, a Carta foi assinada e proclamada solenemente pelos Presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento e do Conselho a 12 de Dezembro de 2007, véspera da assinatura do Tratado de Lisboa e é referida por este tratado, o que lhe confere força jurídica vinculativa. Entrou pois em vigor a 1 de Dezembro de 2009, em simultâneo com o Tratado de Lisboa.

Não sendo propriamente inovadora em termos dos direitos nela consignados (e sendo mesmo considerada modesta em termos das disposições relativas aos direitos sociais, sobretudo se comparada com os instrumentos das Nações Unidas), a Carta tem pelo menos o mérito de conferir uma maior visibilidade aos direitos previstos, sendo cada vez mais citada nas comunicações apresentadas às instâncias europeias.

As instituições europeias apoiam também numerosas iniciativas de promoção do respeito dos direitos humanos, dentro e fora das fronteiras da União. Exemplos são os programas desenvolvidos para combater o racismo e a xenofobia, assim como o tráfico de seres humanos. Em 2007, foi criada a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (com sede em Viena), com mandato para recolher e analisar informação sobre a realização dos direitos fundamentais nos Estados Membros, assim como para aconselhar estes a respeito da aplicação de legislação susceptível de influenciar a realização de tais direitos. Esta Agência sucedeu ao Observatório Europeu sobre o Racismo e a Xenofobia, com mandato mais restrito.

Os direitos humanos assumem também uma posição cada vez mais importante no diálogo e nas relações externas da UE: segundo a Comissão Europeia, em Novembro de 2010 todos os acordos em matéria de comércio ou cooperação celebrados com países terceiros (mais de 120) continham uma cláusula estipulando que os direitos humanos são um elemento essencial nas relações entre as partes. O mais conhecido destes acordos é o Acordo de Cotonou, celebrado com 78 países em desenvolvimento de África, Caraíbas e Pacífico, o qual prevê que as concessões comerciais possam ser suspensas e os programas de auxílio reduzidos ou interrompidos em caso de violação dos direitos humanos pelas autoridades de tais países.

A UE desenvolve ainda um programa de assistência humanitária de emergência e tem vindo a manter diálogos sobre direitos humanos com países como a Federação Russa, a China e o Irão. Sanções por violações destes direitos foram impostas a países como o Myanmar e o Zimbabué. Por fim, tendo em vista a promoção dos direitos humanos em todo o mundo, a UE financia a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, com enfoque prioritário em quatro áreas: reforço da democracia, boa governação e Estado de Direito (apoio ao pluralismo político, à liberdade de imprensa e ao funcionamento da justiça); abolição da pena de morte; combate à tortura mediante medidas tanto preventivas como repressivas; e luta contra o racismo e a discriminação racial. Além disso, esta iniciativa financia também projectos nas áreas da igualdade de género e protecção das crianças e apoia iniciativas desenvolvidas em conjunto com outras organizações empenhadas na promoção dos direitos humanos, como as Nações Unidas, o Comité Internacional da Cruz Vermelha, o Conselho da Europa e a OSCE.

Texto de Raquel Tavares
(Fonte: http://europa.eu/pol/rights/index_en.htm)

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