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O sistema africano de protecção dos direitos humanos

Por Raquel Tavares

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

O sistema africano de protecção dos direitos humanos começou por se desenvolver no seio da Organização de Unidade Africana (OUA), desde 2002 transformada em União Africana (UA). Tem como principal tratado de direitos humanos a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP), adoptada em 1981 e entrada em vigor a 21 de Outubro de 1986 (desde aí e por essa razão, 21 de Outubro é considerado o Dia Africano dos Direitos Humanos). 53 Estados são Partes neste tratado, incluindo todos os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP).

A CADHP foi claramente influenciada pelo conteúdo dos instrumentos de direitos humanos adoptados, por exemplo, sob a égide das Nações Unidas, mas apresenta também especificidades próprias, nomeadamente a importância atribuída aos deveres da pessoa humana. A par de direitos individuais (como os chamados direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais), consagra também direitos colectivos (dos povos), assim como deveres individuais.

Entre os direitos individuais enunciados, destacam-se os seguintes:

  • Proibição de qualquer discriminação no gozo dos direitos e liberdades garantidos pela Carta (artigo 2.º);

  • Direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei (artigo 3.º);

  • Direito ao respeito da vida e da integridade pessoal do ser humano (artigo 4.º);

  • Direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana, incluindo a proibição da escravatura, do tráfico de escravos, da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (artigo 5.º);

  • Direito à liberdade e segurança da pessoa; proibição da prisão ou detenção arbitrária (artigo 6.º);

  • Direito a que a sua causa seja apreciada, e “direito de recorrer aos órgãos nacionais competentes de qualquer acto que viole” os direitos humanos da pessoa; direito à presunção de inocência até que a culpabilidade da pessoa seja estabelecida por um tribunal competente; direito de defesa; direito de ser julgado num prazo razoável por um tribunal imparcial; proibição da lei penal retroactiva (artigo 7.º);

  • Liberdade de consciência, direito de professar e praticar livremente a sua religião (artigo 8.º);

  • Direito de receber informação e direito de manifestar e difundir as suas opiniões “no quadro das leis” (artigo 9.º);

  • Liberdades de associação (artigo 10.º) e de reunião (artigo 11.º);

  • Direito à liberdade de circulação e à escolha da residência no interior de um Estado; direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu próprio país; direito de asilo em caso de perseguição; proibição das expulsões em massa (artigo 12.º);

  • Direito de participar livremente no governo do seu país, directamente ou através de representantes livremente escolhidos; direito de acesso em condições de igualdade às funções públicas do seu país e aos bens e serviços públicos (artigo 13.º);

  • Direito à propriedade (artigo 14.º);

  • Direito ao trabalho e direito a remuneração igual para trabalho igual (artigo 15.º);

  • Direito de gozar o melhor estado de saúde física e mental possível de atingir (artigo 16.º);

  • Direito à educação e direito de participar livremente na vida cultural do seu país (artigo 17.º);

  • Direito da família, dos idosos e dos deficientes a medidas especiais de protecção (artigo 18.º).

Quanto aos direitos colectivos (dos povos), temos os seguintes:

  • Direito dos povos à igualdade (artigo 19.º);

  • Direito de todos os povos à existência, incluindo o direito à autodeterminação; direito de todos os povos à assistência na luta de libertação contra a dominação estrangeira, “quer esta seja de ordem política, económica ou cultural” (artigo 20.º);

  • Direito de todos os povos a dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais (artigo 21.º);

  • Direito de todos os povos ao desenvolvimento económico, social e cultural (artigo 22.º);

  • Direito de todos os povos à paz e segurança a nível nacional e internacional (artigo 23.º);

  • Direito de todos os povos “a um meio ambiente satisfatório e global, propício ao seu desenvolvimento” (artigo 24.º).

A Carta enuncia, no seu artigo 27.º, deveres individuais para com determinados grupos, dizendo que “cada indivíduo tem deveres para com a família e a sociedade, para com o Estado e as outras colectividades legalmente reconhecidas e para com a Comunidade internacional”. No artigo 28.º são referidos os deveres para com os outros indivíduos, nos seguintes termos: “cada indivíduo tem o dever de respeitar e de considerar os seus semelhantes sem nenhuma discriminação e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos”. Por último, no artigo 29.º ficam consagrados outros deveres individuais específicos, como os seguintes:

  • Dever de preservar o desenvolvimento harmonioso da família (artigo 29.º, n.º 1);

  • Dever de servir a sua comunidade nacional (artigo 29.º, n.º 2);

  • Dever de não comprometer a segurança do Estado (artigo 29.º, n.º 3);

  • Dever de preservar e reforçar a solidariedade social e nacional (artigo 29.º, n.º 4);

  • Dever de preservar e reforçar a independência nacional e a integridade territorial do seu país (artigo 29.º, n.º 5);

  • Dever de trabalhar, na medida das suas capacidades e possibilidades, e de pagar impostos (artigo 29.º, n.º 6);

  • Dever de preservar e reforçar os valores culturais africanos positivos (artigo 29.º, n.º 7);

  • Dever de contribuir com o máximo das suas capacidades para a promoção e realização da unidade africana (artigo 29.º, n.º 8).

Os Estados Partes têm o dever de reconhecer os direitos e deveres enunciados na Carta, de adoptar medidas legislativas ou de outra natureza para os implementar (artigo 1.º), designadamente nas áreas do ensino, da educação e da divulgação (artigo 25.º), de garantir uma administração da justiça independente e de criar instituições nacionais para promover e proteger os direitos humanos (artigo 26.º).

Mecanismos de controlo da aplicação da Carta

1. Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

Este órgão, composto por 11 peritos independentes com assento a título pessoal, foi criado pelo artigo 30.º da Carta Africana, com mandato para: “promover os direitos do Homem e dos povos” e “assegurar a respectiva protecção em África”.

Quanto à dimensão de promoção, a mesma é levada a cabo mediante a recolha de documentos, realização de estudos, difusão de informação, formulação de recomendações, elaboração de regras e princípios e cooperação com outras instituições (artigo 45.º, n.º 1 da Carta).

Na vertente de garantia de protecção dos direitos humanos, a Comissão Africana examina em sessões públicas relatórios apresentados bienalmente sobre as medidas, de ordem legislativa ou outra, tomadas com vista a tornar efectivas as disposições da Carta (artigo 62.º), podendo também examinar queixas inter-estaduais e de outras entidades (incluindo particulares).

Exame de queixas inter-estaduais

Caso um Estado Parte tenha “fundadas razões para crer que um outro Estado Parte violou disposições” da Carta, “pode, mediante comunicação escrita, chamar a atenção desse Estado sobre a questão” (artigo 47.º). O Estado ao qual é dirigida a comunicação tem três meses, a partir da data de recepção da mesma, para apresentar uma explicação escrita. Caso a questão não esteja “solucionada de modo satisfatório para os dois Estados interessados, por via de negociação bilateral ou por qualquer outro processo pacífico” qualquer dos Estados pode submetê-la à Comissão (artigo 48.º).

Não obstante estas disposições, um Estado Parte pode submeter o caso directamente à Comissão (artigo 49.º). Contudo, esta apenas pode deliberar sobre a matéria depois de esgotados todos os recursos internos, “salvo se for manifesto para a Comissão que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal” (artigo 50.º). Os Estados visados podem fazer-se representar perante a Comissão e apresentar observações escritas e orais (artigo 51.º, n.º 2). Quando na posse de toda a informação necessária e “depois de ter procurado alcançar, por todos os meios apropriados, uma solução amistosa baseada no respeito dos direitos do homem e dos povos”, a Comissão preparará um relatório “descrevendo os factos e as conclusões a que chegou”, que será enviado aos Estados em causa e à Conferência dos Chefes de Estado e de Governo (artigo 52.º). Ao transmitir este relatório, a Comissão pode dirigir a esta Conferência “a recomendação que julgar útil” (artigo 53.º).

Exame de queixas de outras entidades que não os Estados Partes

A Carta não atribui expressamente à Comissão competência para examinar queixas individuais: antes de cada sessão da Comissão, o seu Secretário “estabelece a lista das comunicações que não emanam dos Estados Partes […] e comunica-a aos membros da Comissão, que indicam que comunicações devem ser consideradas pela Comissão” (artigo 55.º, n.º 1).

Para que uma comunicação possa ser apreciada, é necessário que os seguintes requisitos se encontrem preenchidos: a comunicação deve indicar o seu autor; deve ser compatível com a Carta da OUA e com a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; não pode estar redigida “em linguagem ultrajante ou insultuosa”; não pode “basear-se exclusivamente em notícias difundidas pelos meios de comunicação social”; só pode ser apresentada depois de esgotadas todas as vias internas de recurso, “a menos que seja manifesto para a Comissão que o processo relativo a esses recursos se prolonga de modo anormal”; deve ser apresentada num “prazo razoável, a partir do esgotamento dos recursos internos”; e, finalmente, as comunicações não podem “dizer respeito a casos que tenham sido resolvidos em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas”, da Carta da OUA ou da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (artigo 56.º).

Após receber uma comunicação e verificar se os requisitos de admissibilidade se encontram preenchidos (se tal não suceder, a comunicação será liminarmente rejeitada), a Comissão Africana decide se a mesma deverá ser apreciada. Se assim for, comunica-a ao Estado visado, para comentários. A Carta Africana não permite expressamente que indivíduos ou grupos de indivíduos compareçam pessoalmente perante a Comissão.

Se as comunicações parecerem revelar um conjunto de violações graves ou maciças dos direitos do Homem e dos povos, a Comissão chama a atenção da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo para essas situações. Esta Conferência pode solicitar à Comissão “que proceda, quanto a essas situações, a um estudo aprofundado e que a informe através de um relatório pormenorizado, contendo as suas conclusões e recomendações” (artigo 58.º, nºs 1 e 2).

Os casos de emergência são submetidos pela Comissão ao Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, “que poderá solicitar um estudo aprofundado” (artigo 58.º, n.º 3).

2. Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos

Este Tribunal foi criado pelo Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre o Estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, adoptado em 1998 e entrado em vigor a 25 de Janeiro de 2004. Os seus primeiros 11 juízes foram eleitos a 22 de Janeiro de 2006, na 8.ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo da União Africana. Com sede em Arusha, na Tanzânia, tem competência consultiva e contenciosa, complementando a dimensão de protecção do mandato da Comissão Africana.

Nos termos do artigo 5.º do Protocolo, têm acesso ao Tribunal Africano: a Comissão Africana; Estados Partes que tenham apresentado, ou conta quem tenha siso apresentada, uma queixa à Comissão; o Estado Parte cujo cidadão seja vítima de uma violação de direitos humanos; organizações intergovernamentais africanas; e ONG com estatuto de observador junto da Comissão, assim como indivíduos, desde que o Estado tenha reconhecido esta competência (art.º 34.º, n.º 6).

Este Tribunal tem competência para julgar quaisquer casos relativos à interpretação e aplicação da Carta, do Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa, podendo pois pronunciar-se sobre violações, não só dos tratados africanos, mas também de outros tratados dos quais os Estados africanos sejam Partes (nomeadamente tratados das Nações Unidas).

Aquando da transformação da Organização de Unidade Africana em União Africana (UA), em Julho de 2004, a UA decidiu que o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos deveria ser fundido com o Tribunal de Justiça Africano. Para o efeito foi adoptado, a 1 de Julho de 2008, o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos. Em Novembro de 2010, este Protocolo não se encontrava porém em vigor, por não ter atingido o número de Estados Partes necessário para o efeito.

O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos proferiu a sua primeira decisão a 15 de Dezembro de 2009, no caso Michelot Yogogombaye c. Senegal – que se considerou incompetente para julgar.

Outros tratados africanos

Além dos tratados anteriormente referidos, outros tratados de direitos humanos têm vindo a ser adoptados sob a égide da União Africana. Destacaremos apenas dois: o Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos das Mulheres em África, de 2003 (do qual eram Partes 28 Estados até Novembro de 2010); e a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar das Crianças, de 1990, com 45 Estados Partes até à mesma data. Em Novembro de 2010, todos os PALOP exceptuando S. Tomé e Príncipe eram Partes em ambos estes tratados.

O controlo da aplicação do Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos das Mulheres em África é efectuado através de um mecanismo de apresentação de relatórios periódicos à Comissão Africana. Já a Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar das Crianças criou um Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança que examina relatórios dos Estados Partes, aprecia queixas e efectua inquéritos.

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