Barra com Logo
Barra de links
aa- | AA+




Proclamação de Teerão


  • Proclamada pela Conferência Internacional sobre Direitos Humanos em Teerão, a 13 de Maio de 1968

Proclamação de Teerão

A Conferência Internacional sobre Direitos Humanos,

Tendo reunido em Teerão de 22 de Abril a 13 de Maio de 1968 para rever os progressos alcançados nos vinte anos desde a adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem e para formular um programa para o futuro,

Tendo considerado os problemas relativos às actividades das Nações Unidas para a promoção e o estímulo do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais,

Tendo presentes as resoluções adoptadas pela Conferência,

Constatando que a observância do Ano Internacional para os Direitos Humanos tem lugar num momento em que o mundo atravessa um processo de mudança sem precedentes,

Tendo em conta as novas oportunidades disponibilizadas pelos rápidos progressos da ciência e da tecnologia,

Acreditando que, numa era em que o conflito e a violência prevalecem em muitas partes do mundo, o facto da interdependência humana e a necessidade de solidariedade humana são mais evidentes do que nunca,

Reconhecendo que a paz é a aspiração universal da Humanidade e que a paz e a justiça são indispensáveis para a plena realização dos direitos humanos e liberdades fundamentais,

Proclama solenemente que:

1. É imperativo que os membros da comunidade internacional cumpram as suas solenes obrigações de promover e encorajar o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos sem distinção de qualquer espécie, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras;

2. A Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma um entendimento comum dos povos do mundo relativamente aos direitos inalienáveis e invioláveis de todos os membros da família humana e constitui uma obrigação para os membros da comunidade internacional;

3. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, bem como outras convenções e declarações em matéria de direitos humanos adoptadas sob os auspícios das Nações Unidas, das agências especializadas e das organizações intergovernamentais regionais, criaram novas normas e obrigações com as quais os Estados se devem conformar;

4. Desde a adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Nações Unidas fizeram progressos consideráveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, foram adoptados muitos instrumentos internacionais importantes, mas muito continua por fazer quanto à realização desses direitos e liberdades;

5. O objectivo primordial das Nações Unidas na área dos direitos humanos consiste em fazer com que cada indivíduo alcance a máxima liberdade e dignidade. Para a realização deste objectivo, as leis de todos os países devem conceder a cada pessoa, independentemente da respectiva raça, língua, religião ou convicção política, liberdade de expressão, de informação, de consciência e de religião, bem como o direito de participar na vida política, económica, cultural e social do seu país;

6. Os Estados devem reafirmar a sua determinação em aplicar efectivamente os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e em outros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

7. As flagrantes negações de direitos humanos que ocorrem sob a repugnante política do apartheid são objecto da mais profunda preocupação para a comunidade internacional. Esta política de apartheid, condenada enquanto crime contra a Humanidade, continua a perturbar seriamente a paz e a segurança internacionais. É pois imperativo que a comunidade internacional utilize todos os meios possíveis para erradicar este flagelo. A luta contra o apartheid é reconhecida como legítima;

8. É preciso que os povos do mundo fiquem plenamente conscientes dos males da discriminação racial e se unam para os combater. A realização deste princípio da não discriminação, consagrado na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, constitui uma tarefa extremamente urgente para a Humanidade a nível internacional, bem como a nível nacional. É preciso condenar todas as ideologias baseadas na superioridade racial e na intolerância, e resistir-lhes;

9. Oito anos após a adopção da Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais pela Assembleia Geral, os problemas do colonialismo continuam a preocupar a comunidade internacional. É urgente que todos os Estados Membros cooperem com os órgãos competentes das Nações Unidas para que possam ser adoptadas medidas eficazes a fim de garantir a plena aplicação da Declaração;

10. As negações massivas de direitos humanos, resultantes da agressão ou de qualquer conflito armado com as suas consequências trágicas, e causadoras de incalculável miséria humana, podem provocar reacções capazes de arrastar o mundo para hostilidades sempre crescentes. A comunidade internacional tem a obrigação de cooperar para erradicar estes flagelos;

11. As negações flagrantes de direitos humanos resultantes da discriminação com base na raça, religião, convicção ou manifestações de opinião, ofendem a consciência da Humanidade e colocam em risco os alicerces da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

12. O crescente fosso entre os países economicamente desenvolvidos e em desenvolvimento impede a realização dos direitos humanos na comunidade internacional. O fracasso da Década do Desenvolvimento, que não conseguiu alcançar os seus modestos objectivos, torna ainda mais imperativo que cada nação, de acordo com as suas capacidades, faça todos os esforços possíveis para eliminar esse fosso;

13. Uma vez que os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis, é impossível a plena realização dos direitos civis e políticos sem o gozo dos direitos económicos, sociais e culturais. O alcançar de um progresso duradouro na realização dos direitos humanos depende de políticas de desenvolvimento económico e social acertadas e eficazes, a nível nacional e internacional;

14. A existência de mais de setecentos milhões de analfabetos em todo o mundo constitui um enorme obstáculo a todos os esforços com vista a realizar os objectivos e fins da Carta das Nações Unidas e as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem. As medidas internacionais destinadas a erradicar o analfabetismo da face da terra e a promover a educação a todos os níveis exigem atenção urgente;

15. A discriminação de que as mulheres ainda são vítimas em várias regiões do mundo tem de ser eliminada. Um estatuto inferior para as mulheres é contrário à Carta das Nações Unidas, bem como às disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A plena aplicação da Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres é necessária para o progresso da Humanidade;

16. A protecção da família e da criança continua a ser uma preocupação da comunidade internacional. Os pais têm o direito humano básico de determinar de forma livre e responsável o número e o espaçamento dos seus filhos;

17. As aspirações da geração mais jovem a um mundo melhor, no qual os direitos humanos e liberdades fundamentais sejam uma realidade plena, devem ser encorajadas ao máximo. É imperativo que os jovens participem na definição do futuro da Humanidade;

18. Embora as recentes descobertas científicas e progressos tecnológicos tenham aberto grandes perspectivas de progresso económico, social e cultural, tais desenvolvimentos podem no entanto colocar em risco os direitos e liberdades dos indivíduos e exigirão atenção contínua;

19. O desarmamento libertaria imensos recursos humanos e materiais presentemente afectos a fins militares. Estes recursos devem ser utilizados para a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. O desarmamento geral e completo é uma das maiores aspirações de todos os povos;

Assim,

A Conferência Internacional sobre Direitos Humanos,

1. Afirmando a sua fé nos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem e de outros instrumentos internacionais nesta área,

2. Insta todos os povos e governos a dedicarem-se aos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e a redobrar os seus esforços com vista a proporcionar a todos os seres humanos uma vida compatível com a liberdade e a dignidade e favorável ao bem-estar físico, mental, social e espiritual.

1
1

 

Legislação em francêsLegislação em espanholLegislação em portuguêsLegislação em inglês Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Base de dados Cooperação Internacional Publicações Notícias Ligações