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Declaração do Milénio das Nações Unidas


  • Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da resolução 55/2, de 8 de Setembro de 2000, por ocasião da Cimeira do Milénio (Nova Iorque, 6 a 8 de Setembro de 2000)

  • Esta tradução foi baseada no texto em português publicado pelo Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal (disponível na página www.onuportugal.pt).

Declaração do Milénio das Nações Unidas

A Assembleia Geral,

Adopta a seguinte Declaração:

I – VALORES E PRINCÍPIOS

1. Nós, Chefes de Estado e de governo, reunimo-nos na Sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, entre os dias 6 e 8 de Setembro de 2000, no início de um novo milénio, para reafirmar a nossa fé na Organização e na sua Carta como bases indispensáveis de um mundo mais pacífico, mais próspero e mais justo.

2. Reconhecemos que, para além das responsabilidades que todos temos perante as nossas sociedades, temos a responsabilidade colectiva de respeitar e defender os princípios da dignidade humana, da igualdade e da equidade, a nível mundial. Como dirigentes, temos, pois, um dever para com todos os habitantes do planeta, em especial para com os mais vulneráveis e, em particular, as crianças do mundo, a quem pertence o futuro.

3. Reafirmamos a nossa adesão aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, que demonstraram ser intemporais e universais. De facto, a sua pertinência e capacidade como fonte de inspiração aumentaram, à medida que se multiplicaram os vínculos e se foi consolidando a interdependência entre as nações e os povos.

4. Estamos decididos a estabelecer uma paz justa e duradoura em todo o mundo, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta. Reafirmamos a nossa determinação em apoiar todos os esforços que visam fazer respeitar a igualdade soberana de todos os Estados, o respeito pela sua integridade territorial e independência política, a resolução dos conflitos por meios pacíficos e em consonância com os princípios da justiça e do direito internacional, o direito à autodeterminação dos povos que permanecem sob domínio colonial e ocupação estrangeira, a não ingerência nos assuntos internos dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, o respeito pela igualdade de direitos de todos, sem distinções por motivos de raça, sexo, língua ou religião, e a cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário.

5. Pensamos que o principal desafio que se nos depara hoje é conseguir que a globalização venha a ser uma força positiva para todos os povos do mundo, uma vez que, se é certo que a globalização oferece grandes possibilidades, actualmente os seus benefícios, assim como os seus custos, estão distribuídos de forma muito desigual. Reconhecemos que os países em desenvolvimento e os países com economias em transição enfrentam sérias dificuldades para fazer face a este problema fundamental. Assim, consideramos que, só através de esforços amplos e sustentados para criar um futuro partilhado, baseado na nossa condição humana comum, em toda a sua diversidade, pode a globalização ser completamente equitativa e favorecer a inclusão. Estes esforços devem incluir a adopção de políticas e medidas, a nível mundial, que correspondam às necessidades dos países em desenvolvimento e das economias em transição e que sejam formuladas e aplicadas com a sua participação efectiva.

6. Consideramos que determinados valores fundamentais são essenciais para as relações internacionais no século XXI. Entre eles figuram:

  • A liberdade. Os homens e as mulheres têm o direito de viver a sua vida e de criar os seus filhos com dignidade, livres da fome e livres do medo da violência, da opressão e da injustiça. A melhor forma de garantir estes direitos é através de uma governação democrática e participada baseada na vontade popular.

  • A igualdade. Nenhum indivíduo ou nação deverá ser privado da possibilidade de beneficiar do desenvolvimento. A igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres deverá ser garantida.

  • A solidariedade. Os problemas mundiais deverão ser enfrentados de modo a que os custos e as responsabilidades sejam distribuídos de forma justa, de acordo com os princípios fundamentais da equidade e da justiça social. Os que sofrem, ou os que beneficiam menos, merecem a ajuda dos que beneficiam mais.

  • A tolerância. Os seres humanos deverão respeitar-se mutuamente, em toda a sua diversidade de crenças, culturas e línguas. Não se devem temer nem reprimir as diferenças dentro das sociedades, nem entre estas. As diferenças devem, sim, ser apreciadas como bens preciosos de toda a Humanidade. Deve promover-se activamente uma cultura de paz e diálogo entre todas as civilizações.

  • Respeito pela natureza. É necessário actuar com prudência na gestão de todas as espécies vivas e recursos naturais, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável. Só assim poderemos conservar e transmitir aos nossos descendentes as imensuráveis riquezas que a natureza nos oferece. É preciso alterar os actuais padrões insustentáveis de produção e consumo, no interesse do nosso bem-estar futuro e no das futuras gerações.

  • Responsabilidade comum. A responsabilidade pela gestão do desenvolvimento económico e social no mundo e por enfrentar as ameaças à paz e segurança internacionais deverá ser partilhada por todos os Estados do mundo e deve ser exercida multilateralmente. Sendo a organização de carácter mais universal e mais representativa em todo o mundo, as Nações Unidas devem desempenhar um papel central neste domínio.

7. Com vista a traduzir estes valores em acções, identificámos um conjunto de objectivos-chave aos quais atribuímos especial importância.

II – PAZ, SEGURANÇA E DESARMAMENTO

8. Não pouparemos esforços para libertar os nossos povos do flagelo da guerra – seja dentro dos Estados ou entre eles – a qual, na última década, já custou mais de cinco milhões de vidas. Procuraremos também eliminar os perigos que as armas de destruição maciça representam.

9. Decidimos, portanto:

  • Consolidar o respeito pelo primado da lei nos assuntos internacionais e nacionais e, em particular, assegurar que os Estados Membros cumpram as decisões do Tribunal Internacional de Justiça, de acordo com a Carta das Nações Unidas, nos litígios em que sejam partes.

  • Aumentar a eficácia das Nações Unidas na manutenção da paz e segurança, dotando a Organização dos recursos e dos instrumentos de que esta necessita para as suas tarefas de prevenção de conflitos, resolução pacífica de diferendos, manutenção da paz, consolidação da paz e reconstrução pós-conflito. Neste contexto, tomamos devida nota do relatório do Grupo sobre as Operações de Paz das Nações Unidas e pedimos à Assembleia Geral que examine sem demora as suas recomendações.

  • Intensificar a cooperação entre as Nações Unidas e as organizações regionais, de acordo com as disposições do Capítulo VIII da Carta.

  • Assegurar a aplicação, pelos Estados Partes, dos tratados sobre questões como o controlo de armamentos e o desarmamento, o direito internacional humanitário e os direitos humanos, e apelamos a todos os Estados para que considerem a possibilidade de assinar e ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional .

  • Adoptar medidas concertadas contra o terrorismo internacional e aderir quanto antes a todas as convenções internacionais pertinentes.

  • Redobrar os nossos esforços para pôr em prática o nosso compromisso de lutar contra o problema mundial da droga.

  • Intensificar a nossa luta contra o crime transnacional em todas as suas dimensões, nomeadamente contra o tráfico de pessoas bem como contra o auxílio à imigração ilegal e o branqueamento de capitais.

  • Reduzir tanto quanto possível as consequências negativas que as sanções económicas impostas pelas Nações Unidas podem ter sobre as populações inocentes, submeter os regimes de sanções a análises periódicas e eliminar as consequências adversas das sanções sobre terceiros.

  • Lutar pela eliminação das armas de destruição maciça, particularmente das armas nucleares, e não excluir qualquer via para atingir este objectivo, nomeadamente a possibilidade de convocar uma conferência internacional para definir os meios adequados para eliminar os perigos nucleares.

  • Adoptar medidas concertadas para pôr fim ao tráfico ilícito de armas pequenas e de armas ligeiras, designadamente tornando as transferências de armas mais transparentes e apoiando medidas de desarmamento regional, tendo em conta todas as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armas Ligeiras.

  • Apelar a todos os Estados para que considerem a possibilidade de aderir à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição , assim como às alterações ao Protocolo sobre Minas anexo à Convenção sobre Armas Convencionais .

10. Instamos os Estados Membros a observarem a Trégua Olímpica, individual e colectivamente, agora e no futuro, e a apoiarem o Comité Olímpico Internacional no seu trabalho de promoção da paz e do entendimento humano através do desporto e do Ideal Olímpico.

III – DESENVOLVIMENTO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

11. Não pouparemos esforços para libertar os nossos semelhantes, homens, mulheres e crianças, das condições abjectas e desumanas da pobreza extrema, à qual estão submetidos actualmente mais de 1000 milhões de seres humanos. Estamos empenhados em fazer do direito ao desenvolvimento uma realidade para todos e em libertar toda a Humanidade da carência.

12. Consequentemente, decidimos criar condições propícias, a nível nacional e mundial, ao desenvolvimento e à eliminação da pobreza.

13. A realização destes objectivos depende, entre outras coisas, de uma boa governação em cada país. Depende também de uma boa governação no plano internacional e da transparência dos sistemas financeiros, monetários e comerciais. Estamos empenhados em criar um sistema comercial e financeiro multilateral aberto, justo, baseado em normas, previsível e não discriminatório.

14. Estamos preocupados com os obstáculos que os países em desenvolvimento enfrentam para mobilizar os recursos necessários ao financiamento do seu desenvolvimento sustentável. Faremos, portanto, tudo o que estiver ao nosso alcance para que a Reunião Internacional e Intergovernamental de Alto Nível sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que se realizará em 2001, tenha êxito.

15. Decidimos também ter em conta as necessidades especiais dos países menos avançados. Neste contexto, congratulamo-nos com a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Avançados, que irá realizar-se em Maio de 2001, e tentaremos garantir o seu sucesso.

Apelamos aos países industrializados para que:

  • Adoptem, de preferência antes da Conferência, uma política de acesso, livre de direitos aduaneiros e de cotas, no que se refere a essencialmente todas as exportações dos países menos avançados;

  • Apliquem sem mais demora o programa melhorado de redução da dívida dos países pobres altamente endividados e concordem em cancelar todas as dívidas públicas bilaterais contraídas por estes países, em troca da demonstração por parte dos mesmos de um empenho firme na redução da pobreza; e

  • Concedam uma ajuda ao desenvolvimento mais generosa, especialmente aos países que se estão genuinamente a esforçar por aplicar os seus recursos na redução da pobreza.

16. Estamos também decididos a abordar de uma forma global e eficaz os problemas da dívida dos países em desenvolvimento com rendimentos baixos e médios, adoptando diversas medidas de âmbito nacional e internacional para que a sua dívida seja sustentável a longo prazo.

17. Resolvemos também responder às necessidades especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, pondo rápida e plenamente em prática o Programa de Acção de Barbados e as conclusões da vigésima segunda sessão especial da Assembleia Geral. Instamos a comunidade internacional a garantir que, na elaboração de um índice de vulnerabilidade, se tenham em conta as necessidades especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

18. Reconhecemos as necessidades e os problemas especiais dos países em desenvolvimento sem litoral, e instamos os doadores bilaterais e multilaterais a aumentar a sua ajuda financeira e técnica a este grupo de países, de modo a satisfazer as suas necessidades especiais de desenvolvimento e a ajudá-los a superar os obstáculos resultantes da sua situação geográfica, melhorando os seus sistemas de transporte transitário.

19. Decidimos ainda:

  • Reduzir para metade, até ao ano 2015, a percentagem de habitantes do planeta com rendimentos inferiores a um dólar por dia e a de pessoas que passam fome; de igual modo, reduzir para metade a percentagem de pessoas que não têm acesso a água potável ou carecem de meios para a obter.

  • Garantir que, até esse mesmo ano, as crianças de todo o mundo – rapazes e raparigas – possam concluir um ciclo completo de ensino primário e que as crianças de ambos os sexos tenham igual acesso a todos os níveis de ensino.

  • Reduzir, até essa data, a mortalidade materna em três quartos e a mortalidade de crianças com menos de 5 anos em dois terços, em relação às taxas actuais.

  • Deter e começar a inverter, até então, a tendência actual de propagação do VIH/SIDA, do flagelo da malária e de outras doenças graves que afligem a Humanidade.

  • Prestar assistência especial às crianças órfãs devido ao VIH/SIDA.

  • Até ao ano 2020, melhorar consideravelmente a vida de pelo menos 100 milhões de habitantes das zonas degradadas, como foi proposto na iniciativa “Cidades sem bairros degradados”.

20. Decidimos também:

  • Promover a igualdade de género e a autonomia da mulher como meios eficazes para combater a pobreza, a fome e as doenças e promover um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

  • Formular e aplicar estratégias que dêem aos jovens de todo o mundo a possibilidade real de encontrar um trabalho digno e produtivo.

  • Incentivar a indústria farmacêutica a aumentar a disponibilidade de medicamentos essenciais e a pô-los ao alcance de todas as pessoas dos países em desenvolvimento que deles necessitem.

  • Estabelecer parcerias sólidas com o sector privado e com as organizações da sociedade civil, em prol do desenvolvimento e da erradicação da pobreza.

  • Garantir que todos possam aproveitar os benefícios das novas tecnologias, em particular das tecnologias da informação e da comunicação, em conformidade com as recomendações formuladas na Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social de 2000.

IV – PROTECÇÃO DO NOSSO AMBIENTE COMUM

21. Não podemos poupar esforços para libertar toda a Humanidade, e acima de tudo os nossos filhos e netos, da ameaça de viver num planeta irremediavelmente destruído pelas actividades do Homem e cujos recursos não serão já suficientes para satisfazer as suas necessidades.

22. Reafirmamos o nosso apoio aos princípios do desenvolvimento sustentável, nomeadamente os enunciados na Agenda 21 , que foram acordados na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento.

23. Decidimos, portanto, adoptar em todas as nossas medidas ambientais uma nova ética de conservação e de salvaguarda e começar por tomar as seguintes medidas:

  • Fazer todos os esforços para garantir a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, de preferência antes do décimo aniversário da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento em 2002, e iniciar a necessária redução das emissões de gases que provocam o efeito de estufa.

  • Intensificar os nossos esforços colectivos em prol da administração, conservação e desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas.

  • Insistir na aplicação integral da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África .

  • Pôr fim à exploração insustentável dos recursos hídricos, formulando estratégias de gestão nos planos regional, nacional e local, capazes de promover um acesso equitativo e um abastecimento adequado.

  • Intensificar a cooperação para reduzir o número e os efeitos das catástrofes naturais e das catástrofes provocadas por seres humanos.

  • Garantir o livre acesso à informação sobre a sequência do genoma humano.

V – DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E BOA GOVERNAÇÃO

24. Não pouparemos esforços para promover a democracia e reforçar o Estado de Direito, assim como o respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais internacionalmente reconhecidos, incluindo o direito ao desenvolvimento.

25. Decidimos, portanto:

  • Respeitar e fazer aplicar integralmente a Declaração Universal dos Direitos do Homem .

  • Esforçar-nos por conseguir a plena protecção e promoção, em todos os países, dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais de todas as pessoas.

  • Aumentar, em todos os países, a capacidade para aplicar os princípios e as práticas democráticas e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias.

  • Lutar contra todas as formas de violência contra a mulher e aplicar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres .

  • Adoptar medidas para garantir o respeito e a protecção dos direitos humanos dos migrantes, trabalhadores migrantes e suas famílias, para acabar com os actos de racismo e xenofobia, cada vez mais frequentes em muitas sociedades, e para promover uma maior harmonia e tolerância em todas as sociedades.

  • Trabalhar colectivamente para conseguir que os processos políticos sejam mais inclusivos, de modo a permitirem a participação genuína de todos os cidadãos, em todos os países.

  • Assegurar a liberdade dos meios de comunicação social para cumprir a sua indispensável função e o direito do público de ter acesso à informação.

VI – PROTECÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS

26. Não pouparemos esforços para garantir que as crianças e todas as populações civis que sofrem de maneira desproporcionada as consequências das catástrofes naturais, de actos de genocídio, dos conflitos armados e de outras situações de emergência humanitária recebam toda a assistência e protecção de que necessitam para poderem retomar uma vida normal logo que possível.

Decidimos, portanto:

  • Aumentar e reforçar a protecção dos civis em situações complexas de emergência, em conformidade com o direito internacional humanitário.

  • Intensificar a cooperação internacional, designadamente a partilha de responsabilidades com os países que recebem refugiados, e a coordenação da assistência humanitária a estes países, e ajudar todos os refugiados e pessoas deslocadas a regressar voluntariamente às suas casas, em condições de segurança e de dignidade, e a reintegrarem-se sem dificuldade nas suas respectivas sociedades.

  • Incentivar a ratificação e a aplicação integral da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos facultativos, sobre a participação de crianças em conflitos armados e sobre a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil .

VII – RESPOSTA ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DE ÁFRICA

27. Apoiaremos a consolidação da democracia em África e ajudaremos os africanos na sua luta por uma paz duradoura, pela erradicação da pobreza e pelo desenvolvimento sustentável, para que, dessa forma, a África possa integrar-se na economia mundial.

28. Decidimos, portanto:

  • Apoiar plenamente as estruturas políticas e institucionais das novas democracias de África.

  • Fomentar e apoiar mecanismos regionais e sub-regionais de prevenção de conflitos e de promoção da estabilidade política, e garantir um financiamento seguro das operações de manutenção da paz nesse continente.

  • Adoptar medidas especiais para enfrentar os desafios da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável em África, tais como o cancelamento da dívida, a melhoria do acesso aos mercados, o aumento da Ajuda Pública ao Desenvolvimento e o aumento dos fluxos de Investimento Directo Estrangeiro, assim como as transferências de tecnologia.

  • Ajudar África a aumentar a sua capacidade para fazer face à propagação do flagelo do VIH/SIDA e outras doenças infecciosas.

VIII – REFORÇO DAS NAçõES UNIDAS

29. Não pouparemos esforços para fazer das Nações Unidas um instrumento mais eficaz na prossecução de todas estas prioridades: luta pelo desenvolvimento de todos os povos do mundo; luta contra a pobreza, a ignorância e a doença; luta contra a injustiça; luta contra a violência, o terror e o crime; luta contra a degradação e destruição do nosso planeta.

30. Decidimos, portanto:

  • Reafirmar o papel central da Assembleia Geral como principal órgão deliberativo, definidor de políticas e representativo das Nações Unidas, dando-lhe os meios para que possa desempenhar esse papel com eficácia.

  • Intensificar os nossos esforços para conseguir uma reforma geral do Conselho de Segurança em todos os seus aspectos.

  • Reforçar ainda mais o Conselho Económico e Social, com base nos seus recentes êxitos, de modo a que possa desempenhar o papel que lhe foi atribuído pela Carta.

  • Reforçar o Tribunal Internacional de Justiça, para garantir que a justiça e o primado do direito prevaleçam nos assuntos internacionais.

  • Fomentar a coordenação e as consultas periódicas entre os principais órgãos das Nações Unidas no exercício das suas funções.

  • Garantir que a Organização receba, de forma regular e previsível, os recursos de que necessita para cumprir os seus mandatos.

  • Instar o Secretariado a que, de acordo com normas e procedimentos claros acordados pela Assembleia Geral, utilize da melhor forma possível esses recursos no interesse de todos os Estados Membros, aplicando as melhores práticas de gestão e tecnologias disponíveis e concentrando-se nas tarefas que reflectem as prioridades acordadas pelos Estados Membros.

  • Promover a adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado .

  • Garantir uma maior coerência de políticas e uma melhor cooperação entre as Nações Unidas, as suas agências, as Instituições de Bretton Woods e a Organização Mundial do Comércio, assim como outros organismos multilaterais, tendo em vista conseguir uma abordagem plenamente coordenada dos problemas da paz e do desenvolvimento.

  • Prosseguir a intensificação da cooperação entre as Nações Unidas e os parlamentos nacionais através da sua organização mundial, a União Interparlamentar, em diversos âmbitos, nomeadamente: a paz e segurança, o desenvolvimento económico e social, o direito internacional e os direitos humanos, a democracia e as questões de género.

  • Oferecer ao sector privado, às organizações não governamentais e à sociedade civil em geral mais oportunidades para contribuírem para a realização dos objectivos e programas da Organização.

31. Pedimos à Assembleia Geral que examine periodicamente os progressos alcançados na aplicação das medidas propostas pela presente Declaração e ao Secretário-Geral que publique relatórios periódicos, para que sejam apreciados pela Assembleia Geral e sirvam de base à adopção de medidas ulteriores.

32. Nesta ocasião histórica, reafirmamos solenemente que as Nações Unidas são a indispensável casa comum de toda a família humana, onde procuraremos realizar as nossas aspirações universais de paz, cooperação e desenvolvimento. Comprometemo-nos, portanto, a dar o nosso apoio sem reservas a estes objectivos comuns e declaramos a nossa determinação em concretizá-los.

 

1A/55/305-S/2000/809; vide Actas Oficiais do Conselho de Segurança, Ano 55, Suplemento de Julho, Agosto e Setembro de 2000, documento S/2000/809.

A/CONF.183/9.

Ver CD/1478.

Protocolo modificado sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, documento: CCW/CONF.I/16 (Parte I), anexo B.

Programme of Action for the Sustainable Development of Small Island Developing States [em português: “Programa de Acção para o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento”] [Relatório da Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, Bridgetown, Barbados, 25 de Abril a 6 de Maio de 1994 (Publicação das Nações Unidas, N.º de Venda E.94.I.18 e corrigenda), capítulo I, resolução 1, anexo II].

E/2000/L.9.

Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, 3 a 14 de Junho de 1992 (Publicações das Nações Unidas, N.º de Venda E.93.I.8 e corrigenda), vol. I, Resoluções adoptadas pela Conferência, resolução 1, anexo II.

Vide Programa das Nações Unidas para o Ambiente, Convenção sobre a Diversidade Biológica (Environmental Law and Institutions Programme Activity Centre), Junho de 1992.

Documento A/49/84/Add.2, anexo, apêndice II.

Resolução 217 A (III).

Resolução 34/180, anexo.

Resolução 44/25, anexo.

Resolução 54/263, anexos I e II.

Resolução 49/59, anexo.

 

 

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