Barra com Logo
Barra de links
aa- | AA+




Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais

 

  • Adoptado em Roma em 4 de novembro de 2000.
  • Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Abril de 2005.
  • Protocolo entrou em vigor para Portugal em 25/11/2016 por meio da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016 e do Decreto do Presidente da República n.º 102/2016.
  • Estados Partes (informação disponível na página do Conselho da Europa).

Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais

Série de Tratados Europeus N.º 177

Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo:

Tendo em conta o princípio fundamental segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito a uma igual protecção pela lei;

Resolvidos a adotar novas medidas tendentes a promover a igualdade entre todas as pessoas através da aplicação coletiva de uma proibição geral de discriminação prevista na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (doravante denominada «a Convenção»);

Reafirmando que o princípio da não-discriminação não impede os Estados Partes de adotarem medidas tendentes a promover uma igualdade plena e efetiva, desde que exista uma justificação objetiva e razoável para tais medidas;

Acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Proibição geral de discriminação

1. O gozo de qualquer direito previsto por lei será assegurado sem discriminação designadamente em razão do sexo, da raça, da cor, da língua, da religião, da opinião política ou outra, da origem nacional ou social, da pertença a uma minoria nacional, da fortuna, do nascimento ou de qualquer outra situação.

2. Ninguém pode ser discriminado por uma autoridade pública, seja por que motivo for, incluindo os motivos referidos no n.º 1.

Artigo 2.º

Aplicação territorial

1. Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, especificar o ou os territórios aos quais se aplica o presente Protocolo.

2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário–Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território indicado na declaração. O Protocolo entra em vigor, para esse território, no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção dessa declaração pelo Secretário-Geral.

3. Qualquer declaração feita, nos termos dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela indicado, pode ser retirada ou modificada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada ou modificação produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

4. Qualquer declaração feita em conformidade com este artigo será considerada como tendo sido feita em conformidade com o n.º 1 do artigo 56.º da Convenção.

5. Qualquer Estado que tenha feito uma declaração nos termos dos n.os 1 ou 2 deste artigo pode, em qualquer momento posterior, em nome de um ou mais dos territórios indicados nessa declaração, declarar que aceita a competência do Tribunal para receber os pedidos apresentados por indivíduos, organizações não-governamentais ou grupos de indivíduos, tal como previsto no artigo 34.º da Convenção, em relação ao artigo 1.º do presente Protocolo.

Artigo 3.º

Relação com a Convenção

Os Estados Partes considerarão os artigos 1.º e 2.º deste Protocolo como artigos adicionais à Convenção, aplicando-se, por conseguinte, todas as disposições da Convenção.

Artigo 4.º

Assinatura e ratificação

O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que assinaram a Convenção. Ele está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Um Estado membro do Conselho da Europa não pode ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem antes, ou simultaneamente, ter ratificado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que 10 Estados membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 4.º

2. Para qualquer Estado membro que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado por este Protocolo, este entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 6.º

Funções do Depositário

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará todos os Estados membros do Conselho da Europa:

a) De qualquer assinatura;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;

c) De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os seus artigos 2.º e 5.º;

d) De qualquer ato, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo.


Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Roma, a 4 de novembro de 2000, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.

 

1
1

 

Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Base de dados Cooperação Internacional Publicações Notícias Ligações