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Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais

 

  • Adoptado em Estrasburgo em 24 de junho de 2013.
  • Entrada em vigor na ordem internacional: correspondente à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
  • Portugal ratificou o Protocolo n.º 15 em 25 de novembro de 2016.
  • Estados Partes (informação disponível na página do Conselho da Europa).

Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais

Série de Tratados Europeus N.º 213

Preâmbulo

Os Estados membros do Conselho da Europa e as outras Altas Partes Contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (doravante denominada «a Convenção»), signatários do presente Protocolo:

Tendo em conta a declaração adotada na Conferência de Alto Nível sobre o Futuro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que decorreu em Brighton nos dias 19 e 20 de abril de 2012, bem como as declarações adotadas nas conferências que se realizaram em Interlaken nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2010 e, em Esmirna, nos dias 26 e 27 de abril de 2011;

Tendo em conta o parecer n.º 283 (2013) adotado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 26 de abril de 2013;

Considerando a necessidade de garantir que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (doravante denominado «o Tribunal») pode continuar a desempenhar o seu papel proeminente na proteção dos Direitos Humanos na Europa;

Acordam no seguinte:

Artigo 1.º

No fim do preâmbulo da Convenção, é aditado um novo considerando, cuja redação é a seguinte:

«Afirmando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, incumbe em primeiro lugar às Altas Partes Contratantes assegurar os direitos e liberdades definidos nesta Convenção e nos respetivos Protocolos, e que ao fazê-lo elas gozam de uma margem de apreciação, sob a supervisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos criado por esta Convenção,»

Artigo 2.º

1. É introduzido um novo n.º 2 no artigo 21.º da Convenção, cuja redação é a seguinte:
«Os candidatos deverão ter menos de 65 anos de idade à data em que a lista de três candidatos é solicitada pela Assembleia Parlamentar, em conformidade com o artigo 22.º»

2. Os n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º da Convenção passam a constituir, respetivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 21.º

3. É eliminado o n.º 2 do artigo 23.º da Convenção.
Os n.os 3 e 4 do artigo 23.º passam a constituir, respetivamente, os n.os 2 e 3 do artigo 23.º

Artigo 3.º

No artigo 30.º da Convenção, é eliminada a expressão «salvo se qualquer das partes do mesmo a tal se opuser».

Artigo 4.º

No n.º 1 do artigo 35.º da Convenção, a expressão «num prazo de seis meses» é substituída pela expressão «num prazo de quatro meses».

Artigo 5.º

Na alínea b) do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção, é eliminado o texto «e contanto que não se rejeite, por esse motivo, qualquer questão que não tenha sido devidamente apreciada por um tribunal interno».

 

Disposições finais e transitórias

Artigo 6.º

1. Este Protocolo está aberto à assinatura das Altas Partes Contratantes na Convenção que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados pela:

a) Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 7.º

Este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Altas Partes Contratantes na Convenção tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 6.º

Artigo 8.º

1. As emendas introduzidas pelo artigo 2.º deste Protocolo aplicam -se apenas aos candidatos nas listas apresentadas para a Assembleia Parlamentar pelas Altas Partes Contratantes ao abrigo do artigo 22.º da Convenção após a entrada em vigor deste Protocolo.

2. A emenda introduzida pelo artigo 3.º deste Protocolo não se aplica a nenhum caso pendente no qual uma das partes se tenha oposto antes da entrada em vigor deste Protocolo, a uma proposta de uma secção do Tribunal deferir a competência ao tribunal pleno.

3. O artigo 4.º deste Protocolo entra em vigor a seguir ao termo de um período de seis meses após a data de entrada em vigor deste Protocolo. O artigo 4.º deste Protocolo não se aplica às petições sobre as quais a decisão definitiva na aceção do n.º 1 do artigo 35.º da Convenção foi tomada antes da data de entrada em vigor do artigo 4.º deste Protocolo.

4. Todas as outras disposições deste Protocolo aplicam -se a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 7.º

Artigo 9.º

O Secretário -Geral do Conselho da Europa deverá notificar todos os Estados membros do Conselho da Europa e as outras Altas Partes Contratantes na Convenção:

a) De qualquer assinatura;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;

c) Da data de entrada em vigor deste Protocolo em conformidade com o artigo 7.º; e

d) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relativos a este Protocolo.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e às outras Altas Partes Contratantes na Convenção.

 

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