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Declaração e Programa de Acção de Viena


  • Adoptados a 25 de Junho de 1993 pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que se realizou em Viena, Áustria, de 14 a 25 de Junho de 1993.

Declaração e Programa de Acção de Viena

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos,

Considerando que a promoção e protecção dos direitos humanos constituem questões prioritárias para a comunidade internacional, e que a Conferência proporciona uma oportunidade única para efectuar uma análise global do sistema internacional de direitos humanos e dos mecanismos de protecção destes direitos, de maneira a incentivar e assim promover o seu maior respeito, de uma forma justa e equilibrada,

Reconhecendo e afirmando que todos os direitos humanos decorrem da dignidade e do valor inerentes à pessoa humana, que a pessoa humana é o sujeito central dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e que, consequentemente, deve ser o seu principal beneficiário e participar activamente na realização desses direitos e liberdades,

Reafirmando o seu compromisso para com os objectivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

Reafirmando o compromisso consagrado no artigo 56.º da Carta da Nações Unidas de agir, em conjunto ou separadamente, atribuindo a devida importância ao desenvolvimento de uma cooperação internacional efectiva com vista à realização dos objectivos estabelecidos no artigo 55.º, incluindo o respeito universal e efectivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos,

Realçando as responsabilidades de todos os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de desenvolver e encorajar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de todos, sem distinção quanto à raça, sexo, língua ou religião,

Relembrando o Preâmbulo da Carta das Nações Unidas, em particular a determinação em reafirmar a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas,

Relembrando, igualmente, a determinação dos povos das Nações Unidas, expressa no Preâmbulo da Carta das Nações Unidas, em preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, em estabelecer as condições necessárias à manutenção da justiça e do respeito das obrigações decorrentes dos tratados e de outras fontes de direito internacional, em promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade, em praticar a tolerância e a sã convivência e em empregar os mecanismos internacionais para promover o progresso económico e social de todos os povos,

Realçando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que constitui um padrão comum a seguir por todos os povos e por todas as nações, é a fonte de inspiração e tem sido a base dos progressos das Nações Unidas na área da elaboração de normas, conforme definidas nos instrumentos internacionais existentes em matéria de direitos humanos, particularmente no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

Considerando as principais alterações que ocorrem na cena internacional e as aspirações de todos os povos a uma ordem internacional baseada nos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, incluindo a promoção e o estímulo do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para todos, bem como do respeito pelos princípios da igualdade de direitos e da auto-determinação dos povos, da paz, da democracia, da justiça, da igualdade, do Estado de Direito, do pluralismo, do desenvolvimento, de melhores condições de vida e da solidariedade,

Profundamente preocupada com as várias formas de discriminação e de violência a que as mulheres continuam a estar expostas em todo o mundo,

Reconhecendo que as actividades das Nações Unidas em matéria de direitos humanos deveriam ser racionalizadas e promovidas de forma a fortalecerem os mecanismos da Organização nesta área e a favorecerem os objectivos do respeito e da observância universais das normas internacionais de direitos humanos,

Tendo tomado em consideração as Declarações adoptadas pelas três reuniões regionais realizadas em Tunes, São José e Banguecoque, bem como as contribuições dos governos, e tendo presentes as sugestões apresentadas por organizações intergovernamentais e não governamentais, bem como os estudos elaborados por peritos independentes durante o processo preparatório conducente à Conferência Mundial sobre Direitos Humanos,

Congratulando-se com a proclamação de 1993 como o Ano Internacional dos Povos Indígenas do Mundo, enquanto forma de reafirmação do empenho da comunidade internacional em garantir a estes povos o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como em respeitar o valor e a diversidade das suas culturas e identidades,

Reconhecendo também que a comunidade internacional deveria encontrar formas e meios para remover os actuais obstáculos e responder aos desafios que se colocam à plena realização de todos os direitos humanos, com vista a impedir a continuação das violações de direitos humanos daí resultante, em todo o mundo,

Invocando o espírito da nossa era e as realidades do nosso tempo que incitam os povos do mundo e os Estados Membros das Nações Unidas a dedicarem-se novamente à tarefa global de promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, de forma a garantir o gozo pleno e universal de tais direitos,

Determinada a dar novos passos no sentido de um maior empenho da comunidade internacional com vista a alcançar progressos substanciais em matéria dos direitos humanos mediante um esforço acrescido e sustentado de cooperação e solidariedade internacionais,

Adopta, solenemente, a Declaração e Programa de Acção de Viena

I

1. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o empenho solene de todos os Estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da protecção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com outros instrumentos relativos a direitos humanos e com o direito internacional. A natureza universal destes direitos e liberdades é inquestionável.

Neste âmbito, o reforço da cooperação internacional no domínio dos direitos humanos é essencial para a plena realização dos objectivos das Nações Unidas.

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são inerentes a todos os seres humanos; a sua protecção e promoção constituem a responsabilidade primeira dos governos.

2. Todos os povos têm direito à auto-determinação. Em virtude deste direito, escolhem livremente o seu estatuto político e prosseguem livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural.

Tendo em consideração a situação particular dos povos que se encontram sob domínio colonial, ou sob outras formas de domínio ou ocupação estrangeira, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece o direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para realizarem o seu direito inalienável à auto-determinação. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera a negação do direito à auto-determinação como uma violação de direitos humanos e sublinha a importância da concretização efectiva deste direito.

Em conformidade com a Declaração sobre os Princípios de Direito Internacional relativos às Relações Amigáveis e à Cooperação entre Estados nos termos da Carta das Nações Unidas, tal não deverá ser entendido como autorizando ou encorajando qualquer acção que conduza ao desmembramento ou coloque em perigo, no todo ou em parte, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes que se rejam em conformidade com o princípio da igualdade de direitos e da auto-determinação dos povos e que, consequentemente, possuam um governo representativo de toda a população pertencente ao seu território, sem qualquer tipo de distinções.

3. Deverão ser tomadas medidas internacionais efectivas para garantir e fiscalizar o cumprimento das normas de direitos humanos relativamente a povos sujeitos a ocupação estrangeira, devendo ser garantida uma protecção jurídica efectiva contra a violação dos direitos humanos destes povos, em conformidade com as normas de direitos humanos e o direito internacional, nomeadamente a Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, e outras normas aplicáveis de direito humanitário.

4. A promoção e protecção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais devem ser consideradas como objectivos prioritários das Nações Unidas em conformidade com os seus fins e princípios, em particular o da cooperação internacional. No quadro destes fins e princípios, a promoção e protecção de todos os direitos humanos constituem preocupações legítimas da comunidade internacional. Os órgãos e as agências especializadas cuja actividade se relaciona com os direitos humanos deverão, assim, reforçar ainda mais a coordenação das suas actividades com base na aplicação coerente e objectiva dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos.

5. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve considerar os direitos humanos globalmente, de forma justa e equitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. Embora se deva ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas políticos, económicos e culturais, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

6. Os esforços empreendidos pelo sistema das Nações Unidas no sentido do respeito e da observância universais dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos contribuem para a estabilidade e para o bem-estar necessários à manutenção de relações pacíficas e amigáveis entre as nações, para melhores condições de paz e segurança, bem como para o desenvolvimento social e económico, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

7. Os processos de promoção e protecção dos direitos humanos deverão ser conduzidos em conformidade com os objectivos e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e com o direito internacional.

8. A democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais são interdependentes e reforçam-se mutuamente. A democracia assenta no desejo livremente expresso dos povos em determinar os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais e na sua participação plena em todos os aspectos das suas vidas. Neste contexto, a promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a nível nacional e internacional, devem ser universais e conduzidas sem restrições adicionais. A comunidade internacional deverá apoiar o reforço e a promoção da democracia, do desenvolvimento e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no mundo inteiro.

9. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que os países menos desenvolvidos empenhados no processo de democratização e de reformas económicas, muitos dos quais se situam em África, deverão ser apoiados pela comunidade internacional, de forma a serem bem sucedidos na sua transição para a democracia e para o desenvolvimento económico.

10. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o direito ao desenvolvimento, conforme estabelecido na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, enquanto direito universal e inalienável e parte integrante dos direitos humanos fundamentais.

Conforme estabelecido na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, a pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento.

O desenvolvimento facilita o gozo de todos os direitos humanos, mas a falta de desenvolvimento não pode ser invocada para justificar a limitação dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

Os Estados devem cooperar entre si para assegurar o desenvolvimento e eliminar os obstáculos que se colocam ao mesmo. A comunidade internacional deve promover uma cooperação internacional efectiva com vista à realização do direito ao desenvolvimento e à eliminação de obstáculos ao desenvolvimento.

O progresso duradouro no sentido da realização do direito ao desenvolvimento exige a adopção de políticas de desenvolvimento eficazes a nível nacional, bem como o estabelecimento de relações económicas equitativas e a existência de um ambiente económico favorável a nível internacional.

11. O direito ao desenvolvimento deve ser realizado de modo a satisfazer, de forma equitativa, as necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e vindouras. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que a descarga ilícita de substâncias e resíduos tóxicos e perigosos representa potencialmente uma séria ameaça aos direitos humanos de todos à vida e à saúde.

Consequentemente, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados para que adoptem e apliquem rigorosamente as convenções em vigor sobre matérias relativas à descarga de substâncias e resíduos tóxicos e perigosos, e para que cooperem na prevenção de descargas ilícitas.

Todos têm direito a usufruir dos benefícios decorrentes do progresso científico e das suas aplicações práticas. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos toma nota de que alguns progressos, nomeadamente nas ciências biomédicas e da vida, bem como nas tecnologias da informação, podem ter consequências potencialmente adversas para a integridade, a dignidade e os direitos humanos do indivíduo, apelando à cooperação internacional para garantir o pleno respeito pelos direitos humanos e pela dignidade da pessoa humana nesta área de preocupação universal.

12. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos exorta a comunidade internacional a envidar todos os esforços necessários para ajudar a aliviar o peso da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento, de forma a complementar os esforços dos governos de tais países com vista a alcançar a plena realização dos direitos económicos, sociais e culturais dos seus povos.

13. É necessário que os Estados e as organizações internacionais, em cooperação com as organizações não-governamentais, criem condições favoráveis, aos níveis nacional, regional e internacional, para garantir o gozo pleno e efectivo dos direitos humanos. Os Estados deverão eliminar todas as violações de direitos humanos e respectivas causas, bem como os obstáculos ao gozo destes direitos.

14. A existência de uma pobreza extrema generalizada obsta ao gozo pleno e efectivo dos direitos humanos; a sua imediata atenuação e eventual eliminação devem continuar a ser uma das grandes prioridades da comunidade internacional.

15. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem distinção de qualquer tipo constitui uma norma fundamental do direito internacional em matéria de direitos humanos. A rápida e completa eliminação de todas as formas de racismo e discriminação racial, xenofobia e manifestações conexas de intolerância, constitui uma tarefa prioritária da comunidade internacional. Os governos deverão adoptar medidas efectivas para prevenir e combater tais fenómenos. Os grupos, instituições, organizações intergovernamentais e não-governamentais, bem como os indivíduos, são instados a intensificar os seus esforços de cooperação e coordenação das suas actividades contra estes males.

16. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com os progressos alcançados no desmantelamento do apartheid e apela à comunidade internacional e ao sistema das Nações Unidas para que apoiem este processo.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos também deplora os contínuos actos de violência que visam destruir o processo de desmantelamento pacífico do apartheid.

17. Os actos, métodos e práticas de terrorismo em todas as suas formas e manifestações, bem como a sua ligação, em alguns países, ao tráfico de estupefacientes, são actividades que visam a destruição dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia, ameaçando a integridade territorial e a segurança dos Estados e destabilizando governos legitimamente constituídos. A comunidade internacional deverá tomar as medidas necessárias para o reforço da cooperação na prevenção e combate ao terrorismo.

18. Os direitos humanos das mulheres e das crianças do sexo feminino constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. A participação plena das mulheres, em condições de igualdade, na vida política, civil, económica, social e cultural, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a erradicação de todas as formas de discriminação com base no sexo, constituem objectivos prioritários da comunidade internacional.

A violência baseada no género e todas as formas de assédio e exploração sexuais, nomeadamente as que resultam de preconceitos culturais e do tráfico internacional, são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. Isto pode ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o desenvolvimento sócio-económico, a educação, a maternidade segura e os cuidados de saúde, e a assistência social.

Os direitos humanos das mulheres deverão constituir parte integrante das actividades das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, as quais deverão incluir a promoção de todos os instrumentos de direitos humanos relativos às mulheres.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os governos, as instituições e as organizações intergovernamentais e não governamentais a intensificarem os seus esforços com vista à protecção e à promoção dos direitos humanos das mulheres e das crianças do sexo feminino.

19. Considerando a importância da promoção e protecção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias e o contributo de tal promoção e protecção para a estabilidade política e social dos Estados onde vivem essas pessoas,

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma a obrigação dos Estados de garantir que as pessoas pertencentes a minorias possam exercer de forma plena e efectiva todos os direitos humanos e liberdades fundamentais sem qualquer discriminação e em plena igualdade perante a lei, de acordo com a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas.

As pessoas pertencentes a minorias têm o direito de usufruir da sua própria cultura, de professar e praticar a sua religião e de se exprimir na sua língua, tanto em privado como em público, livremente e sem interferências ou qualquer forma de discriminação.

20. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece a inerente dignidade dos povos indígenas e o contributo único destes povos para o desenvolvimento e o pluralismo da sociedade e reafirma fortemente o empenho da comunidade internacional no seu bem-estar económico, social e cultural e no seu gozo dos frutos do desenvolvimento sustentável. Os Estados devem garantir a participação plena e livre dos povos indígenas em todos os aspectos da vida social, particularmente em questões que sejam do seu interesse. Considerando a importância da promoção e protecção dos direitos dos povos indígenas, bem como a contribuição de tal promoção e protecção para a estabilidade política e social dos Estados onde vivem estes povos, os Estados devem, em conformidade com o direito internacional, adoptar medidas positivas e concertadas com vista a garantir o respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais dos povos indígenas, na base da igualdade e da não discriminação, bem como reconhecer o valor e a diversidade das suas distintas identidades, culturas e organizações sociais.

21. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, congratulando-se com a pronta ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança por um grande número de Estados e constatando o reconhecimento dos direitos humanos das crianças na Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Protecção e o Desenvolvimento das Crianças e Plano de Acção, adoptados pela Cimeira Mundial para a Infância, insta à ratificação universal da Convenção até 1995 e à sua efectiva aplicação pelos Estados Partes através da adopção de todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias, bem como da máxima afectação de todos os recursos disponíveis. Em todas as iniciativas relativas à infância, a não discriminação e o interesse superior da criança deverão constituir considerações primordiais, devendo ter-se na devida conta as opiniões da criança. Os mecanismos e programas de âmbito nacional e internacional deverão ser reforçados com vista à defesa e à protecção das crianças, em particular das crianças do sexo feminino, das crianças abandonadas, dos meninos da rua, das crianças sujeitas a exploração económica e sexual, nomeadamente através da pornografia e da prostituição infantis ou da venda de órgãos, das crianças vítimas de doenças, incluindo a síndroma da imunodeficiência adquirida, das crianças refugiadas e deslocadas, das crianças sujeitas a detenção e das crianças envolvidas em conflitos armados, bem como das crianças vítimas de fome e seca e outras situações de emergência. A cooperação e a solidariedade internacionais deverão ser promovidas, com vista a apoiar a aplicação da Convenção, e os direitos da criança deverão constituir uma prioridade no âmbito da acção alargada do sistema das Nações Unidas na área dos direitos humanos.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha também que, para um desenvolvimento harmonioso e pleno da sua personalidade, a criança deverá crescer num ambiente familiar, que é assim merecedor de uma protecção mais ampla.

22. Haverá que prestar atenção especial para garantir a não discriminação e o gozo, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência, incluindo a sua participação activa em todos os aspectos da vida em sociedade.

23. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que todos, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de procurar e obter, noutros países, asilo contra as perseguições de que sejam alvo, bem como o direito de regressar ao seu próprio país. A este respeito, realça a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo de 1967, e de instrumentos de âmbito regional. Exprime o seu reconhecimento aos Estados que continuam a aceitar e a acolher um elevado número de refugiados nos seus territórios, e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados pela dedicação demonstrada no cumprimento da sua missão. Expressa, igualmente, o seu apreço à Agência de Obras Públicas e Assistência aos Refugiados Palestinianos no Próximo Oriente.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que as violações graves de direitos humanos, nomeadamente em casos de conflito armado, se encontram entre os múltiplos e complexos factores que conduzem à deslocação de pessoas.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que, face às complexidades da crise global de refugiados e em conformidade com a Carta das Nações Unidas, os relevantes instrumentos internacionais e a solidariedade internacional, e num espírito de partilha de responsabilidades, se torna necessária uma abordagem global por parte da comunidade internacional, em coordenação e cooperação com os países afectados e com as organizações relevantes, tendo presente o mandato do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Tal deverá incluir o desenvolvimento de estratégias para combater as causas profundas e os efeitos das movimentações de refugiados e outras pessoas deslocadas, o reforço de mecanismos de alerta e resposta em caso de emergência, a disponibilização de protecção e assistência efectivas, tendo presentes as necessidades especiais das mulheres e crianças, bem como a obtenção de soluções duradouras, primeiramente através da preferível solução do repatriamento voluntário dignificante e seguro, e incluindo soluções tais como as adoptadas pelas conferências internacionais sobre refugiados. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha as responsabilidades dos Estados, particularmente as que se relacionam com os países de origem.

À luz da abordagem global, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realça a importância de prestar atenção especial, inclusivamente através de organizações intergovernamentais e humanitárias, e de encontrar soluções duradouras para as questões relacionadas com as pessoas internamente deslocadas, incluindo o seu regresso voluntário e seguro e a sua reabilitação.

Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito humanitário, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realça ainda a importância e a necessidade da assistência humanitária às vítimas de todas as catástrofes, quer naturais quer causadas pelo ser humano.

24. Deve ser atribuída grande importância à promoção e protecção dos direitos humanos das pessoas pertencentes a grupos que se tenham tornado vulneráveis, incluindo os trabalhadores migrantes, à eliminação de todas as formas de discriminação contra essas pessoas, bem como ao reforço e a uma mais efectiva aplicação dos instrumentos existentes em matéria de direitos humanos. Os Estados têm a obrigação de adoptar e manter medidas adequadas a nível nacional, sobretudo nos domínios da educação, da saúde e da assistência social, com vista à promoção e protecção dos direitos das pessoas pertencentes a sectores vulneráveis das suas populações, e de garantir a participação das pessoas que, de entre elas, se mostrem interessadas em encontrar uma solução para os seus próprios problemas.

25. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos afirma que a pobreza extrema e a exclusão social constituem uma violação da dignidade humana e que são necessárias medidas urgentes para alcançar um melhor conhecimento da pobreza extrema e suas causas, incluindo as que se relacionam com o problema do desenvolvimento, com vista a promover os direitos humanos dos mais pobres, a pôr fim à pobreza extrema e à exclusão social e a promover o gozo dos frutos do progresso social. É essencial que os Estados estimulem a participação das pessoas mais pobres no processo decisório da comunidade onde vivem, a promoção dos direitos humanos e os esforços para combater a pobreza extrema.

26. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com os progressos alcançados na codificação de instrumentos de direitos humanos, que constitui um processo dinâmico e evolutivo, e insta à ratificação universal dos tratados de direitos humanos. Todos os Estados são encorajados a aderir a estes instrumentos internacionais; todos os Estados são encorajados a evitar, tanto quanto possível, o recurso a reservas.

27. Todos os Estados deverão garantir um quadro efectivo de vias de recurso para reparar injustiças ou violações de direitos humanos. A administração da justiça, incluindo os departamentos policiais e de acção penal e, especialmente, um poder judicial independente e operadores judiciários em total conformidade com as normas aplicáveis consagradas nos instrumentos internacionais de direitos humanos, são essenciais para a concretização plena e não discriminatória dos direitos humanos e indispensáveis aos processos da democracia e do desenvolvimento sustentável. Neste contexto, deverão ser devidamente financiadas instituições que se dediquem à administração da justiça, devendo a comunidade internacional providenciar pela prestação de um maior apoio técnico e financeiro. Compete às Nações Unidas utilizar, com carácter prioritário, programas especiais de serviços consultivos com vista à obtenção de uma administração da justiça forte e independente.

28. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos manifesta a sua consternação perante as violações massivas de direitos humanos, em especial sob a forma de genocídio, "limpeza étnica" e violação sistemática de mulheres em situações de guerra, que originam êxodos em massa de refugiados e pessoas deslocadas. Ao condenar veementemente tais práticas abomináveis, reitera o apelo a que os autores de tais crimes sejam punidos e essas práticas imediatamente eliminadas.

29. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos exprime a sua profunda preocupação pelas contínuas violações de direitos humanos que ocorrem em todas as partes do mundo, em desrespeito pelas normas consagradas nos instrumentos internacionais de direitos humanos e de direito internacional humanitário, assim como pela falta de vias de recurso suficientes e eficazes à disposição das vítimas.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos está profundamente preocupada com as violações de direitos humanos que ocorrem em situações de conflito armado, afectando a população civil, sobretudo mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A Conferência apela, assim, aos Estados e a todas as partes em conflitos armados para que respeitem escrupulosamente o direito internacional humanitário, conforme estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 e em outras normas e princípios de direito internacional, bem como os padrões mínimos de protecção dos direitos humanos, conforme determinado em convenções internacionais.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o direito das vítimas a receberem assistência de organizações humanitárias, conforme estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 e em outros instrumentos pertinentes de direito internacional humanitário, e apela ao acesso seguro e atempado de tal assistência.

30. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos exprime também a sua consternação e condenação pelo facto de violações graves e sistemáticas de direitos humanos, bem como situações que constituem sérios obstáculos ao pleno gozo destes direitos, continuarem a ocorrer em diferentes partes do mundo. Tais violações e obstáculos incluem, além da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, as execuções sumárias e arbitrárias, os desaparecimentos, as detenções arbitrárias, todas as formas de racismo, discriminação racial e apartheid, a ocupação e o domínio por parte de potências estrangeiras, a xenofobia, a pobreza, a fome e outras negações de direitos económicos, sociais e culturais, a intolerância religiosa, o terrorismo, a discriminação contra as mulheres e a inexistência de um Estado de Direito.

31. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela aos Estados para que se abstenham de tomar qualquer medida unilateral que não esteja em conformidade com o direito internacional e com a Carta das Nações Unidas e que crie obstáculos às relações comerciais entre Estados e obste à plena realização dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos instrumentos internacionais de direitos humanos, em especial o direito de todos a um nível de vida adequado à sua saúde e bem-estar, incluindo alimentação e cuidados médicos, habitação e os serviços sociais necessários. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos afirma que a alimentação não deverá ser utilizada como um instrumento de pressão política.

32. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma a importância de garantir a universalidade, a objectividade e a não selectividade na consideração de questões relativas a direitos humanos.

33. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que os Estados estão vinculados, conforme previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos, a garantir que a educação se destina a reforçar o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realça a importância de incluir a questão dos direitos humanos nos programas de educação e apela aos Estados para o fazerem. A educação deverá promover a compreensão, a tolerância, a paz e as relações amistosas entre as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, e encorajar o desenvolvimento de actividades das Nações Unidas na prossecução destes objectivos. Assim, a educação em matéria de direitos humanos e a divulgação de informação adequada, tanto teórica como prática, desempenham um papel importante na promoção e no respeito dos direitos humanos em relação a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer tipo, nomeadamente de raça, sexo, língua ou religião, devendo isto ser incluído nas políticas educativas, tanto a nível nacional como a nível internacional. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos observa que a escassez de recursos e a desadequação das instituições podem impedir a imediata concretização destes objectivos.

34. Deverão ser empreendidos esforços acrescidos para ajudar os países que o solicitem a criar as condições que permitam a cada indivíduo usufruir os direitos humanos e liberdades fundamentais universalmente reconhecidos. Os governos, o sistema das Nações Unidas, bem como outras organizações multilaterais, são instados a aumentar consideravelmente os recursos afectos a programas que visem a criação e o reforço de legislação interna, instituições nacionais e infra-estruturas conexas que sustentem o Estado de Direito e a democracia, a assistência ao processo eleitoral, a sensibilização para a temática dos direitos humanos através da formação, do ensino e da educação, a participação popular e a sociedade civil.

Os programas de serviços consultivos e de cooperação técnica sob a égide do Centro para os Direitos Humanos deverão ser reforçados e tornados mais eficientes e transparentes, podendo assim contribuir para um maior respeito pelos direitos humanos. Apela-se aos Estados para que aumentem as suas contribuições para estes programas, quer através da promoção de uma maior afectação de verbas provenientes do orçamento regular das Nações Unidas, quer através de contribuições voluntárias.

35. A plena e efectiva execução das actividades das Nações Unidas destinadas a promover e proteger os direitos humanos deve reflectir a grande importância atribuída aos direitos humanos pela Carta das Nações Unidas e as exigências das actividades de direitos humanos da ONU, conforme mandatada pelos Estados Membros. Para este efeito, as actividades das Nações Unidas em matéria de direitos humanos deverão ser dotadas de maiores recursos.

36. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o importante e construtivo papel desempenhado pelas instituições nacionais na promoção e protecção dos direitos humanos, em particular na sua qualidade de órgãos consultivos das autoridades competentes, e no que diz respeito ao seu papel na reparação de violações de direitos humanos, na divulgação de informação sobre direitos humanos e na educação em matéria de direitos humanos.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos encoraja a criação e o reforço de instituições nacionais, tendo em conta os "Princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais" e reconhecendo que cada Estado tem o direito de optar pelo enquadramento que melhor se adeqúe às suas necessidades específicas a nível nacional.

37. Os acordos regionais desempenham um papel fundamental na promoção e protecção dos direitos humanos. Deverão reforçar as normas universais de direitos humanos conforme consagradas nos instrumentos internacionais de direitos humanos, e a respectiva protecção. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apoia os esforços em curso para reforçar tais acordos e aumentar a sua eficácia, sublinhado, simultaneamente, a importância da cooperação com as actividades das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reitera a necessidade de considerar a possibilidade de estabelecer acordos regionais e sub-regionais para a promoção e protecção dos direitos humanos, sempre que se verifique a sua inexistência.

38. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece o importante papel desempenhado pelas organizações não-governamentais na promoção de todos os direitos humanos e nas actividades humanitárias aos níveis nacional, regional e internacional. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos agradece a contribuição destas organizações para uma crescente consciencialização pública sobre as questões dos direitos humanos, para a orientação da educação, da formação e da pesquisa neste domínio, e para a promoção e protecção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Embora reconhecendo que a responsabilidade primeira pela construção normativa cabe aos Estados, a Conferência agradece também a contribuição de organizações não-governamentais para este processo. A este respeito, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realça a importância da cooperação e do diálogo contínuos entre os governos e as organizações não governamentais. As organizações não governamentais e os seus membros genuinamente envolvidos na área dos direitos humanos deverão gozar os direitos e liberdades consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e beneficiar da protecção do direito interno. Tais direitos e liberdades não podem ser exercidos contrariamente aos objectivos e princípios das Nações Unidas. As organizações não governamentais deverão desenvolver livremente as suas actividades no domínio dos direitos humanos, sem interferências, nos termos do direito interno e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

39. Sublinhando a importância de uma informação objectiva, responsável e imparcial sobre direitos humanos e questões humanitárias, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos encoraja o crescente envolvimento dos meios de comunicação social, aos quais deverão ser garantidas liberdade e protecção no âmbito do direito interno.

 

II

A. Aumento da coordenação no domínio dos direitos humanos no âmbito do sistema das Nações Unidas

1. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda uma maior coordenação no apoio aos direitos humanos e às liberdades fundamentais no âmbito do sistema das Nações Unidas. Para este efeito, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os órgãos, organismos e agências especializadas das Nações Unidas cujas actividades se relacionem com os direitos humanos a cooperarem de forma a reforçar, racionalizar e tornar mais eficazes as suas actividades, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações desnecessárias. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda também aos funcionários superiores dos relevantes organismos e agências especializadas das Nações Unidas que, por ocasião da sua reunião anual, além de coordenarem as suas actividades, avaliem também o impacto das suas estratégias e políticas no gozo de todos os direitos humanos.

2. Além disso, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela às organizações regionais e às principais instituições financeiras e de desenvolvimento, de âmbito regional e internacional, para que avaliem também o impacto das suas políticas e programas no gozo dos direitos humanos.

3. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que as agências especializadas e outros organismos e instituições competentes do sistema das Nações Unidas, bem como outras organizações intergovernamentais competentes cujas actividades se relacionem com os direitos humanos, desempenham um papel fundamental na formulação, promoção e aplicação das normas de direitos humanos, no âmbito dos respectivos mandatos, e deverão ter em consideração as conclusões da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos no âmbito das respectivas áreas de competência.

4. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda vivamente que sejam feitos esforços concertados no sentido de encorajar e facilitar a ratificação e a adesão ou sucessão em tratados e protocolos internacionais de direitos humanos adoptados no âmbito do sistema das Nações Unidas, com vista à sua aceitação universal. O Secretário-Geral, em consulta com os órgãos de controlo da aplicação dos instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, deverá considerar a possibilidade de estabelecer um diálogo com os Estados que não tenham ainda aderido a tais tratados de direitos humanos, de forma a identificar os obstáculos e procurar formas de os ultrapassar.

5. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos encoraja os Estados a considerar a possibilidade de limitar o âmbito de quaisquer reservas por eles formuladas em relação a instrumentos internacionais de direitos humanos, a formular quaisquer reservas da forma mais precisa e restrita possível, a garantir que nenhuma dessas reservas seja incompatível com o objecto e o fim do tratado em questão e a rever regularmente quaisquer reservas, com vista à sua retirada.

6. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, reconhecendo a necessidade de manter o alto nível de qualidade das normas internacionais existentes e de evitar a proliferação de instrumentos de direitos humanos, reafirma as directrizes relativas à elaboração de novos instrumentos internacionais constantes da resolução 41/120 da Assembleia Geral, de 4 de Dezembro de 1986, e apela aos organismos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos para que, ao considerarem a elaboração de novas normas internacionais, tenham presentes essas directrizes, consultem os órgãos de controlo da aplicação dos instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos sobre a necessidade de preparar novas normas e solicitem ao Secretariado a elaboração de revisões técnicas dos novos instrumentos que tenham sido propostos.

7. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que sejam adstritos funcionários que exerçam funções na área dos direitos humanos, se e quando necessário, a departamentos regionais da ONU, com o objectivo de divulgar informação e de proporcionar formação e outra assistência técnica na área dos direitos humanos a pedido dos Estados Membros interessados. Deverá ser proporcionada formação em matéria de direitos humanos aos funcionários públicos internacionais que sejam designados para trabalhar em áreas relacionadas com os direitos humanos.

8. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com a convocação de sessões de emergência da Comissão de Direitos Humanos, considerando-a uma iniciativa positiva, e com o facto de os órgãos relevantes do sistema das Nações Unidas terem em consideração outras formas para dar resposta a violações graves dos direitos humanos.

Recursos

9. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, preocupada com a crescente disparidade entre as actividades do Centro para os Direitos Humanos e os recursos humanos, financeiros e de outra natureza disponíveis para as levar a cabo, e tendo presentes os recursos necessários para outros programas importantes das Nações Unidas, solicita ao Secretário-Geral e à Assembleia Geral que adoptem medidas imediatas com vista a aumentar substancialmente os recursos para o programa de direitos humanos a partir do actual e dos futuros orçamentos regulares das Nações Unidas, bem como medidas urgentes no sentido da obtenção de recursos extra-orçamentais acrescidos.

10. Neste quadro, uma parte acrescida do orçamento regular deverá ser afecta directamente ao Centro para os Direitos Humanos para cobertura das suas despesas e de todas as outras despesas suportadas por este Centro, incluindo as relacionadas com os organismos de direitos humanos das Nações Unidas. O financiamento voluntário das actividades de cooperação técnica do Centro deverá reforçar este orçamento; a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela às contribuições generosas para os fundos de afectação especial existentes.

11. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita ao Secretário-Geral e à Assembleia Geral que providenciem pela atribuição, ao Centro para os Direitos Humanos, de recursos suficientes de natureza humana, financeira e outra, que lhe permitam desempenhar as suas actividades de forma eficaz, eficiente e célere.

12. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, constatando a necessidade de assegurar a disponibilização dos recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento de actividades no domínio dos direitos humanos, conforme mandatado pelos organismos intergovernamentais, insta o Secretário-Geral, em conformidade com o artigo 101.º da Carta das Nações Unidas, bem como os Estados Membros, a adoptarem uma abordagem coerente com o propósito de garantir a atribuição ao Secretariado de recursos compatíveis com os mandatos alargados que lhe são conferidos. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos convida o Secretário-Geral a ponderar a necessidade ou a utilidade de se proceder a ajustamentos nos procedimentos adoptados no âmbito do ciclo do programa orçamental, de forma a garantir a execução atempada e eficaz das actividades em matéria de direitos humanos em conformidade com o mandato conferido pelos Estados Membros.

Centro para os Direitos Humanos

13. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha a importância de reforçar o Centro para os Direitos Humanos das Nações Unidas.

14. O Centro para os Direitos Humanos deverá desempenhar um papel importante na coordenação das actividades de direitos humanos de todo o sistema. O papel fulcral do Centro poderá ser melhor desempenhado caso lhe seja permitido cooperar plenamente com outros órgãos e organismos das Nações Unidas. O papel coordenador do Centro para os Direitos Humanos implica igualmente o reforço do gabinete de Nova Iorque do Centro para os Direitos Humanos.

15. Deverá ser assegurada ao Centro para os Direitos Humanos a disponibilização dos meios adequados para o funcionamento do sistema de relatores temáticos e por países, peritos, grupos de trabalho e órgãos de controlo da aplicação dos instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. O acompanhamento das recomendações deverá tornar-se uma questão prioritária a considerar pela Comissão de Direitos Humanos.

16. O Centro para os Direitos Humanos deverá assumir um papel mais importante na promoção dos direitos humanos. Este papel deverá ser definido através da cooperação com os Estados Membros e de um programa reforçado de serviços consultivos e de assistência técnica. Para tais fins, os fundos voluntários existentes terão de ser substancialmente ampliados e deverão ser geridos de forma mais eficiente e coordenada. Todas as actividades deverão obedecer a regras de gestão de projecto rigorosas e transparentes, e deverão ser efectuadas periodicamente avaliações regulares dos programas e projectos. Para este efeito, os resultados de tais exercícios de avaliação e outra informação relevante deverão ser disponibilizados regularmente. O Centro deverá, em particular, organizar pelo menos uma vez por ano reuniões informativas, abertas a todos os Estados Membros e a organizações directamente envolvidas nestes projectos e programas.

Adaptação e reforço dos mecanismos das Nações Unidas para os direitos humanos, incluindo a questão da criação de um Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

17. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece a necessidade de uma adaptação contínua dos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas às necessidades presentes e futuras de promoção e protecção dos direitos humanos, conforme reflectidas na presente Declaração e no âmbito de um desenvolvimento equilibrado e sustentável para todos os povos. Em particular, os órgãos de direitos humanos das Nações Unidas deverão melhorar a sua coordenação, eficiência e eficácia.

18. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda à Assembleia Geral que, ao analisar o relatório da Conferência por ocasião da sua quadragésima oitava sessão, comece por considerar, com carácter prioritário, a questão da criação de um Alto Comissariado para os Direitos Humanos com vista à promoção e protecção de todos os direitos humanos.

B. Igualdade, dignidade e tolerância

1. Racismo, discriminação racial, xenofobia e outras formas de intolerância

19. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a eliminação do racismo e da discriminação racial, particularmente nas suas formas institucionalizadas como o apartheid ou resultantes de doutrinas de superioridade ou exclusividade racial ou formas e manifestações contemporâneas de racismo, constitui um objectivo prioritário da comunidade internacional e um programa de promoção dos direitos humanos a nível mundial. Os órgãos e as agências das Nações Unidas deverão intensificar os seus esforços no sentido de executar tal programa de acção no contexto da terceira década de combate ao racismo e à discriminação racial, bem como os mandatos ulteriores para o mesmo fim. A Conferência Mundial sobre Direitos do Homem apela veementemente à comunidade internacional para que contribua generosamente para o Fundo de Afectação Especial para o Programa de Acção para a Década de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial.

20. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os governos a adoptarem medidas imediatas e a desenvolverem políticas sólidas de prevenção e combate a todas as formas e manifestações de racismo, xenofobia ou intolerância conexa, se necessário através da promulgação de legislação adequada, incluindo medidas de carácter penal, e através da criação de instituições nacionais para o combate a tais fenómenos.

21. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com a decisão da Comissão de Direitos Humanos de nomear um Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa. A Conferência Mundial sobre Direitos do Homem apela também a todos os Estados Partes na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para que considerem a possibilidade de formular a declaração prevista no artigo 14.º da Convenção.

22. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os governos para que adoptem todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas obrigações internacionais e no respeito pelos respectivos sistemas jurídicos, para combater a intolerância e a violência conexa baseadas na religião ou convicção, incluindo práticas discriminatórias contra as mulheres e profanação de locais religiosos, reconhecendo que cada indivíduo tem direito à liberdade de pensamento, consciência, expressão e religião. A Conferência convida, igualmente, todos os Estados a porem em prática as disposições da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação baseadas na Religião ou Convicção.

23. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha que todas as pessoas que praticam ou autorizam a prática de actos criminosos associados à limpeza étnica são individualmente responsáveis e imputáveis por tais violações de direitos humanos, e que a comunidade internacional deverá envidar todos os esforços para levar os indivíduos legalmente responsáveis por tais violações a responder perante a justiça.

24. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados para que adoptem, individual e colectivamente, medidas imediatas para combater a prática da limpeza étnica com vista à sua rápida eliminação. As vítimas da odiosa prática da limpeza étnica têm direito a vias de recurso adequadas e eficazes.

2. Pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas

25. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Comissão de Direitos Humanos para que analise formas e meios para promover e proteger eficazmente os direitos das pessoas pertencentes a minorias conforme consagrado na Declaração sobre os Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas. Neste contexto, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela ao Centro para os Direitos Humanos para que assegure, a pedido dos governos interessados e como parte do seu programa de serviços consultivos e de assistência técnica, a prestação de serviços de peritos qualificados na área das questões relativas às minorias e aos direitos humanos, bem como na prevenção e resolução de diferendos, para auxiliarem em situações actuais ou potenciais que envolvam minorias.

26. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Estados e a comunidade internacional a promover e proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, em conformidade com a Declaração sobre os Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas.

27. As medidas a adoptar, se necessário, deverão consistir, nomeadamente, na facilitação da participação plena dessas pessoas em todos os aspectos da vida política, social, religiosa e cultural da sociedade e no progresso económico e desenvolvimento dos seus países.

Povos Indígenas

28. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela ao Grupo de Trabalho sobre as Populações Indígenas, da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das Minorias, para que conclua, na sua décima primeira sessão, a redacção de um projecto de declaração sobre os direitos dos povos indígenas.

29. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Comissão de Direitos Humanos considere a possibilidade de renovação e actualização do mandato do Grupo de Trabalho sobre as Populações Indígenas, após a conclusão da redacção do projecto de declaração sobre os direitos dos povos indígenas.

30. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda, igualmente, que os serviços consultivos e os programas de assistência técnica existentes no âmbito do sistema das Nações Unidas respondam positivamente aos pedidos formulados pelos Estados para assistência que beneficie directamente os povos indígenas. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda, ainda, que sejam postos à disposição do Centro para os Direitos Humanos recursos humanos e financeiros adequados, no âmbito do quadro geral de reforço das actividades do Centro previsto no presente documento.

31. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Estados a assegurarem a plena e livre participação dos povos indígenas em todos os aspectos da sociedade, e em particular nas questões que sejam do seu interesse.

32. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Assembleia Geral proclame uma década internacional dos povos indígenas do mundo, com início em Janeiro de 1994, que inclua programas orientados para a acção, a ser decididos em parceria com os povos indígenas. Deverá ser estabelecido um fundo voluntário de afectação especial para este fim. No âmbito da referida década, deverá ser considerada a criação de um fórum permanente para os povos indígenas no sistema das Nações Unidas.

Trabalhadores migrantes

33. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados para que garantam a protecção dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias.

34. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a criação de condições que favoreçam a harmonia e a tolerância entre os trabalhadores migrantes e o resto da sociedade do Estado onde residem se reveste de particular importância.

35. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos convida os Estados a estudarem a possibilidade de assinar e ratificar, dentro do mais curto espaço de tempo possível, a Convenção Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias.

3. A igualdade de estatuto e os direitos humanos das mulheres

36. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela ao gozo pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos pelas mulheres, e a que tal constitua uma prioridade para os governos e para as Nações Unidas. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha igualmente a importância da integração e da plena participação das mulheres como agentes e destinatárias do processo de desenvolvimento, e reitera os objectivos estabelecidos em matéria de uma acção global em favor das mulheres para um desenvolvimento sustentável e equitativo, consagrados na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, e no capítulo 24 da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, Brasil, 3 a 14 de Junho de 1992).

37. A igualdade de estatuto e os direitos humanos das mulheres devem ser integrados nas principais actividades de todo o sistema das Nações Unidas. Estas questões devem ser tratadas de forma regular e sistemática por todos os órgãos e mecanismos pertinentes das Nações Unidas. Em particular, devem ser tomadas medidas para aumentar a cooperação entre a Comissão sobre o Estatuto da Mulher, a Comissão de Direitos Humanos, o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, o Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento das Mulheres, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e outras agências das Nações Unidas, e para promover a integração dos objectivos e metas de tais organismos. Neste contexto, deve ser reforçada a cooperação e coordenação entre o Centro para os Direitos Humanos e a Divisão para o Progresso das Mulheres.

38. Em particular, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha a importância de trabalhar no sentido da eliminação da violência contra as mulheres na vida pública e privada, da eliminação de todas as formas de assédio sexual, exploração e tráfico de mulheres, da eliminação de estereótipos de género na administração da justiça e da erradicação de quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos das mulheres e os efeitos nocivos de certas práticas tradicionais ou costumeiras, preconceitos culturais e extremismo religioso. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembleia Geral para que adopte o projecto de declaração sobre violência contra as mulheres, e insta os Estados a combaterem a violência contra as mulheres em conformidade com as disposições contidas na declaração. As violações dos direitos das mulheres em situações de conflito armado constituem violações dos princípios internacionais fundamentais de direitos humanos e direito humanitário. Todas as violações deste tipo, nomeadamente e em particular o homicídio, as violações sistemáticas, a escravatura sexual e a gravidez forçada, exigem uma resposta particularmente eficaz.

39. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à erradicação de todas as formas de discriminação, flagrantes ou ocultas, de que as mulheres são vítimas. As Nações Unidas deverão encorajar a ratificação universal, por todos os Estados, até ao ano 2000, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Deverá ser estimulada a procura de formas e meios para lidar com o número particularmente elevado de reservas à Convenção. Nomeadamente, o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres deverá continuar a examinar as reservas formuladas. Os Estados são instados a retirar as reservas contrárias ao objecto e fim da Convenção ou que sejam, a qualquer título, incompatíveis com o direito internacional dos tratados.

40. Os órgãos de controlo da aplicação dos tratados devem divulgar a informação necessária para que as mulheres possam utilizar mais eficazmente os procedimentos de aplicação já existentes na sua luta pelo pleno gozo dos direitos humanos em condições de igualdade e pela não discriminação. Devem também ser adoptados novos procedimentos a fim de reforçar o cumprimento do compromisso assumido em favor da igualdade das mulheres e dos seus direitos humanos. A Comissão sobre o Estatuto da Mulher e o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres devem examinar rapidamente a possibilidade de introdução do direito de petição, através da preparação de um protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com a decisão da Comissão de Direitos Humanos de considerar a possibilidade de nomear um relator especial sobre a violência contra as mulheres na sua quinquagésima sessão.

41. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece a importância do gozo pelas mulheres do melhor estado de saúde física e mental ao longo das suas vidas. No contexto da Conferência Mundial sobre Mulheres e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, bem como da Proclamação de Teerão de 1968, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma, com base na igualdade entre mulheres e homens, o direito da mulher a cuidados de saúde adequados e acessíveis e ao mais vasto leque possível de serviços de planeamento familiar, assim como à igualdade de acesso à educação a todos os níveis.

42. Os órgãos de controlo da aplicação dos tratados deverão incluir o estatuto da mulher e os direitos humanos das mulheres nas suas deliberações e conclusões, utilizando dados específicos em termos de género. Os Estados devem ser encorajados a fornecer informações sobre a situação das mulheres, de direito e de facto, nos seus relatórios apresentados a tais órgãos. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos constata com satisfação que a Comissão de Direitos Humanos adoptou, na sua quadragésima nona sessão, a resolução 1993/46, de 8 de Março de 1993, afirmando que os relatores e grupos de trabalho na área dos direitos humanos devem também ser encorajados a fazê-lo. A Divisão para o Progresso das Mulheres, em cooperação com outros organismos das Nações Unidas, particularmente o Centro para os Direitos Humanos, deve igualmente tomar medidas com vista a garantir que as actividades de direitos humanos das Nações Unidas abordam regularmente as violações dos direitos humanos das mulheres, incluindo os abusos especificamente baseados no género da pessoa. Deve ser encorajada a formação do pessoal de direitos humanos e assistência humanitária das Nações Unidas, a fim de o ajudar a reconhecer e lidar com os abusos de direitos humanos que afectam particularmente as mulheres e para que possa desempenhar o seu trabalho sem preconceitos de género.

43. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os governos e as organizações regionais e internacionais a facilitarem o acesso das mulheres a cargos de decisão e a promoverem a sua participação nos processos decisórios. A Conferência encoraja ainda a adopção de novas medidas no seio do Secretariado das Nações Unidas com vista à nomeação e promoção de membros do pessoal do sexo feminino em conformidade com a Carta das Nações Unidas, e encoraja outros órgãos principais e subsidiários das Nações Unidas a garantirem a participação das mulheres em condições de igualdade.

44. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com a Conferência Mundial sobre Mulheres, que se realizará em Pequim em 1995, e insta a que os direitos humanos das mulheres desempenhem um papel importante nas suas deliberações, em conformidade com os temas prioritários da Conferência Mundial sobre Mulheres, relativos à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.

4. Os direitos da criança

45. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reitera o princípio "As Crianças em Primeiro Lugar" e, a este respeito, sublinha a importância dos grandes esforços desenvolvidos a nível nacional e internacional, especialmente por parte do Fundo das Nações Unidas para a Infância, com vista à promoção do respeito pelos direitos da criança à sobrevivência, à protecção, ao desenvolvimento e à participação.

46. Devem ser tomadas medidas para alcançar, até 1995, a ratificação universal da Convenção sobre os Direitos da Criança e a assinatura universal da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Protecção e o Desenvolvimento das Crianças e Plano de Acção, adoptados pela Cimeira Mundial para a Infância, bem como a sua aplicação efectiva. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Estados a retirarem as reservas apostas à Convenção sobre os Direitos da Criança que sejam contrárias ao objecto e ao fim desta Convenção ou que sejam, a qualquer título, incompatíveis com o direito internacional dos tratados.

47. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todas as nações a empreenderem medidas no limite máximo dos seus recursos disponíveis, com o apoio da cooperação internacional, para atingir os objectivos fixados no Plano de Acção da Cimeira Mundial. A Conferência apela aos Estados para que integrem a Convenção sobre os Direitos da Criança nos respectivos planos de acção nacionais. Através de tais planos nacionais e dos esforços internacionais, deverá ser atribuída especial prioridade à redução das taxas de mortalidade infantil e materna, à redução das taxas de má nutrição e analfabetismo, ao acesso a água potável e ao ensino básico. Sempre que necessário, os planos de acção nacionais devem ser concebidos com vista a combater emergências devastadoras resultantes de catástrofes naturais e conflitos armados, bem como o problema igualmente grave das crianças em situação de pobreza extrema.

48. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os Estados a, com o apoio da cooperação internacional, tentarem solucionar o grave problema das crianças que vivem em circunstâncias especialmente difíceis. A exploração e o abuso de crianças deverão ser activamente combatidos, nomeadamente através do combate às suas causas profundas. Impõem-se medidas eficazes contra o infanticídio de crianças do sexo feminino, o trabalho infantil com efeitos nocivos, a venda de crianças e de órgãos, a prostituição e pornografia infantis e outras formas de abuso sexual.

49. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apoia todas as medidas tomadas pelas Nações Unidas e pelas suas agências especializadas com vista a assegurar a protecção e promoção efectivas dos direitos humanos das crianças do sexo feminino. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Estados a revogarem as leis e regulamentos em vigor e a abolirem quaisquer costumes e práticas que descriminem e prejudiquem as crianças do sexo feminino.

50. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apoia firmemente a proposta de que o Secretário-Geral inicie um estudo sobre os meios para melhorar a protecção das crianças em situações de conflito armado. Devem ser aplicadas normas de direito humanitário e adoptadas medidas de forma a proteger as crianças em zonas de guerra e a facilitar a prestação de assistência a tais crianças. As medidas devem incluir a protecção das crianças contra o uso indiscriminado de todas as armas de guerra, em especial as minas anti-pessoal. A necessidade de cuidados ulteriores e de medidas de reabilitação das crianças traumatizadas pela guerra deverá ser abordada com urgência. A Conferência apela ao Comité dos Direitos da Criança para que estude a questão da elevação da idade mínima de incorporação nas forças armadas.

51. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que as questões relacionadas com os direitos humanos e a situação das crianças sejam regularmente analisadas e monitorizadas por todos os órgãos e mecanismos relevantes do sistema das Nações Unidas e pelos organismos de supervisão das agências especializadas, em conformidade com os respectivos mandatos.

52. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece a importância do papel desempenhado por organizações não-governamentais na aplicação efectiva de todos os instrumentos de direitos humanos e, em particular, da Convenção sobre os Direitos da Criança.

53. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que o Comité dos Direitos da Criança seja habilitado, de forma rápida e efectiva, e com o apoio do Centro para os Direitos Humanos, a desempenhar o seu mandato, tendo especialmente em vista o número sem precedentes de Estados que ratificaram a Convenção e posteriormente apresentaram relatórios nacionais.

5. Proibição da tortura

54. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com a ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes por um elevado número de Estados Membros e encoraja a sua rápida ratificação pelos restantes Estados Membros.

55. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha que uma das violações mais atrozes da dignidade humana consiste no acto de tortura, cujos efeitos destroem a dignidade das vítimas e comprometem a sua capacidade para prosseguirem as suas vidas e as suas actividades.

56. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que, de acordo com as normas de direitos humanos e de direito humanitário, o direito a não ser sujeito a tortura deve ser protegido em todas as circunstâncias, incluindo em situações de distúrbios internos ou internacionais ou de conflitos armados.

57. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta assim todos os Estados a pôr imediatamente fim à prática da tortura e a erradicar definitivamente este mal através da aplicação plena da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como das convenções relevantes, reforçando, se necessário, os mecanismos já existentes. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados para que cooperem plenamente com o Relator Especial sobre a questão da tortura no desempenho do seu mandato.

58. Deve ser prestada especial atenção para garantir o respeito universal e a efectiva aplicação dos Princípios de Deontologia Médica Aplicáveis à Actuação do Pessoal dos Serviços de Saúde, especialmente Médicos, para a Protecção das Pessoas Presas ou Detidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

59. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha a importância da adopção de outras medidas concretas no âmbito das Nações Unidas com vista a prestar assistência às vítimas de tortura e assegurar soluções mais eficazes para a sua reabilitação social, física e psicológica. Deve conceder-se uma elevada prioridade à disponibilização dos recursos necessários para este fim, nomeadamente mediante contribuições adicionais para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura.

60. Os Estados devem revogar a legislação que conduza à impunidade dos responsáveis por violações graves de direitos humanos tais como a tortura, devendo também perseguir judicialmente tais violações, fazendo assim prevalecer os princípios do Estado de Direito.

61. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que os esforços para erradicar a tortura devem, em primeiro lugar, concentrar-se na prevenção, pelo que apela à rápida adopção de um protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que se destina a criar um sistema preventivo de visitas regulares aos locais de detenção.

Desaparecimentos forçados

62. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, congratulando-se com a adopção, pela Assembleia Geral, da Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, apela a todos os Estados para que tomem medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras de forma a prevenir, fazer cessar e punir os actos de desaparecimento forçado. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que constitui dever de todos os Estados, em quaisquer circunstâncias, proceder a investigações sempre que houver razões para crer que ocorreu um desaparecimento forçado num território sob a sua jurisdição e, se suspeitas se confirmarem, julgar os seus autores.

6. Os direitos da pessoa deficiente

63. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são universais, pelo que abrangem, sem quaisquer reservas, as pessoas com deficiência. Todas as pessoas nascem iguais e têm os mesmos direitos à vida e ao bem-estar, à educação e ao trabalho, a viverem com independência e a participarem activamente em todos os aspectos da vida em sociedade. Assim, qualquer discriminação directa ou outro tratamento discriminatório negativo de uma pessoa deficiente constitui uma violação dos seus direitos. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela aos governos para que, quando tal seja necessário, adoptem ou adaptem a legislação de forma a garantir o acesso das pessoas deficientes a estes e outros direitos.

64. O lugar das pessoas deficientes é em toda a parte. Deve ser garantida a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência através da eliminação de todas as barreiras socialmente impostas, quer sejam físicas, financeiras, sociais ou psicológicas, que excluam ou limitem a sua participação plena na vida em sociedade.

65. Relembrando o Programa de Acção Mundial relativo às Pessoas Deficientes, adoptado pela Assembleia Geral na sua trigésima sétima sessão, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela à Assembleia Geral e ao Conselho Económico e Social para que adoptem, nas suas reuniões de 1993, o projecto de regras gerais sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.

C. Cooperação, desenvolvimento e reforço dos direitos humanos

66. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que seja dada prioridade à adopção de medidas nacionais e internacionais com vista à promoção da democracia, do desenvolvimento e dos direitos humanos.

67. Deve ser dado especial ênfase a medidas destinadas a ajudar a estabelecer e a fortalecer instituições relacionadas com os direitos humanos, ao reforço de uma sociedade civil pluralista e à protecção de grupos que se tenham tornado vulneráveis. Neste contexto, reveste-se de particular importância o apoio prestado, a pedido dos governos, para a realização de eleições livres e justas, incluindo a assistência aos aspectos de direitos humanos das eleições e a informação ao público sobre o processo eleitoral. É igualmente importante o apoio prestado para a consolidação do Estado de Direito, promoção da liberdade de expressão e administração da justiça, e para a verdadeira e efectiva participação das pessoas nos processos decisórios.

68. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha a necessidade de reforçar os serviços consultivos e as actividades de assistência técnica do Centro para os Direitos Humanos. O Centro deve prestar apoio aos Estados que o solicitem em questões específicas de direitos humanos, nomeadamente na preparação de relatórios ao abrigo dos tratados de direitos humanos, bem como na aplicação de planos de acção coerentes e abrangentes com vista à promoção e protecção dos direitos humanos. O reforço das instituições de direitos humanos e da democracia, a protecção jurídica dos direitos humanos, a formação de funcionários e outro pessoal, a educação alargada e a informação ao público com vista à promoção do respeito pelos direitos humanos, deverão ser disponibilizados enquanto componentes de tais programas.

69. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda vivamente que seja criado, no âmbito das Nações Unidas, um programa completo para ajudar os Estados na tarefa de construção e reforço de estruturas nacionais adequadas com impacto directo na observância generalizada dos direitos humanos e manutenção do Estado de Direito. Este programa, que deverá ser coordenado pelo Centro para os Direitos Humanos, deve poder prestar, a pedido do governo interessado, apoio técnico e financeiro a projectos nacionais destinados a reformar estabelecimentos penais e penitenciários, proporcionar ensino e formação na área dos direitos humanos a advogados, juízes e elementos de forças de segurança, e em qualquer outra área de actividade relevante para o bom funcionamento do Estado de Direito. O programa deve proporcionar aos Estados apoio para a execução de planos de acção com vista à promoção e protecção dos direitos humanos.

70. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas que apresente propostas à Assembleia Geral das Nações Unidas contendo alternativas para a criação, a estrutura, as modalidades operacionais e o financiamento do programa proposto.

71. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que cada Estado analise a conveniência de elaborar um plano de acção nacional que identifique os passos através dos quais esse Estado poderá melhorar a promoção e protecção dos direitos humanos.

72. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma que o direito universal e inalienável ao desenvolvimento, tal como se encontra consagrado na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, deverá ser aplicado e realizado. Neste contexto, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos congratula-se com a nomeação, pela Comissão de Direitos Humanos, de um grupo de trabalho temático sobre o direito ao desenvolvimento e insta o Grupo de Trabalho, em consulta e cooperação com outros órgãos e agências do sistema das Nações Unidas, a formular de imediato, para rápida consideração pela Assembleia Geral das Nações Unidas, medidas abrangentes e eficazes com vista à eliminação dos obstáculos à aplicação e realização da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, recomendando formas e meios que permitam a realização do direito ao desenvolvimento por todos os Estados.

73. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que as organizações não-governamentais e outras organizações locais activas na área do desenvolvimento e/ou dos direitos humanos sejam habilitadas a desempenhar um papel significativo a nível nacional e internacional no debate e nas actividades relacionados com o direito ao desenvolvimento e sua realização e, em cooperação com os governos, em todos os aspectos relevantes da cooperação para o desenvolvimento.

74. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela aos governos, às agências e às instituições competentes para que aumentem consideravelmente os recursos atribuídos à criação de sistemas jurídicos operacionais capazes de proteger os direitos humanos, e às instituições nacionais que trabalham nesta área. Os intervenientes na área da cooperação para o desenvolvimento devem ter presente a relação mutuamente complementar entre o desenvolvimento, a democracia e os direitos humanos. A cooperação deve basear-se no diálogo e na transparência. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela também à criação de programas abrangentes, que incluam bancos de informação e pesquisa e pessoal especializado em áreas relacionadas com o reforço do Estado de Direito e das instituições democráticas.

75. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos encoraja a Comissão de Direitos Humanos, em cooperação com o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a prosseguir a análise de protocolos facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

76. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que sejam disponibilizados mais recursos para o reforço ou o estabelecimento de acordos regionais com vista à promoção e protecção dos direitos humanos, ao abrigo dos programas de serviços consultivos e de assistência técnica do Centro para os Direitos Humanos. Os Estados são encorajados a solicitar apoio para fins como sessões de trabalho regionais e sub-regionais, seminários e intercâmbios de informação concebidos para reforçar os acordos regionais para a promoção e protecção dos direitos humanos em consonância com as normas universais de direitos humanos consagradas em instrumentos internacionais de direitos humanos.

77. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apoia todas as medidas tomadas pelas Nações Unidas e suas agências especializadas competentes com vista a assegurar a efectiva promoção e protecção dos direitos sindicais, conforme estabelecido no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e em outros instrumentos internacionais pertinentes. A Conferência apela a todos os Estados para que respeitem rigorosamente as suas obrigações neste domínio consagradas em instrumentos internacionais.

D. Educação em matéria de direitos humanos

78. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a educação, a formação e a informação pública em matéria de direitos humanos são essenciais para a promoção e a realização de relações estáveis e harmoniosas entre as comunidades, bem como para a promoção da compreensão mútua, da tolerância e da paz.

79. Os Estados devem tentar erradicar o analfabetismo e devem direccionar o ensino no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do reforço do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados e instituições para que incluam os direitos humanos, o direito humanitário, a democracia e o princípio do Estado de Direito como matérias curriculares nos programas pedagógicos de todos os estabelecimentos de ensino, formais e não formais.

80. A educação em matéria de direitos humanos deve incluir a paz, a democracia, o desenvolvimento e a justiça social, conforme definidos nos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos, a fim de alcançar uma compreensão e uma consciencialização comuns que permitam reforçar o compromisso universal em prol dos direitos humanos.

81. Tendo em conta o Plano de Acção Mundial para a Educação em matéria de Direitos Humanos e Democracia, adoptado em Março de 1993 pelo Congresso Internacional sobre a Educação em matéria de Direitos Humanos e Democracia da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, e outros instrumentos de direitos humanos, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que os Estados desenvolvam programas e estratégias específicas que assegurem uma educação em direitos humanos e uma difusão de informação pública o mais abrangentes possível, tendo particularmente em conta as necessidades de direitos humanos das mulheres.

82. Os governos, com o apoio de organizações intergovernamentais, instituições nacionais e organizações não-governamentais, devem promover uma maior sensibilização para as questões dos direitos humanos e da tolerância mútua. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha a importância do reforço da Campanha Mundial de Informação Pública em matéria de Direitos Humanos levada a cabo pelas Nações Unidas. Tais entidades devem empreender e apoiar a educação em matéria de direitos humanos e levar a cabo uma efectiva difusão de informação pública nesta área. Os serviços consultivos e os programas de assistência técnica do sistema das Nações Unidas devem ser capazes de responder imediatamente a pedidos dos Estados relativos a actividades educativas e de formação na área dos direitos humanos, bem como a educação específica sobre normas consagradas em instrumentos internacionais de direitos humanos e de direito humanitário e sua aplicação a grupos especiais, tais como as forças armadas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a polícia e os profissionais de saúde. Deve ser considerada a possibilidade de proclamar uma década das Nações Unidas para a educação em matéria de direitos humanos com vista a promover, encorajar e pôr em destaque tais actividades educativas.

E. Métodos de aplicação e controlo

83. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os governos a incorporarem no seu direito interno as normas consagradas nos instrumentos internacionais de direitos humanos e a reforçarem as estruturas, as instituições e os órgãos nacionais activos na área da promoção e salvaguarda dos direitos humanos.

84. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda o reforço das actividades e dos programas das Nações Unidas, para que estes respondam aos pedidos de apoio dos Estados que queiram criar e reforçar as suas próprias instituições nacionais de promoção e protecção dos direitos humanos.

85. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos encoraja igualmente o reforço da cooperação entre as instituições nacionais de promoção e protecção dos direitos humanos, particularmente através do intercâmbio de informações e experiências, bem como a cooperação com organizações regionais e com as Nações Unidas.

86. Neste âmbito, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda vivamente que os representantes das instituições nacionais de promoção e protecção dos direitos humanos se reúnam periodicamente, sob os auspícios do Centro para os Direitos Humanos, a fim de examinarem formas e meios para melhorar os seus mecanismos e partilhar experiências.

87. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda aos órgãos de controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos, às reuniões dos presidentes destes órgãos e às reuniões de Estados Partes que continuem a tomar medidas com vista à coordenação das múltiplas obrigações impostas aos Estados em matéria de apresentação de relatórios e das directrizes necessárias à preparação dos relatórios dos Estados ao abrigo das respectivas convenções de direitos humanos, e que ponderem se a sugestão de apresentação de um relatório único, relativo às obrigações assumidas por cada Estado em virtude dos tratados, poderá tornar estes procedimentos mais eficazes e aumentar o respectivo impacto.

88. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que os Estados Partes em instrumentos internacionais de direitos humanos, a Assembleia Geral e o Conselho Económico e Social ponderem a possibilidade de estudar os órgãos existentes de controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos e os vários mecanismos e procedimentos temáticos, com vista a promover uma maior eficiência e eficácia através do aumento da coordenação dos diferentes órgãos, mecanismos e procedimentos, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações e sobreposições desnecessárias dos respectivos mandatos e tarefas.

89. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que se prossiga o esforço de melhoria do funcionamento dos órgãos de controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos, e nomeadamente das suas funções de monitorização, tendo em conta as múltiplas propostas feitas sobre esta questão, em particular as apresentadas pelos próprios órgãos de controlo da aplicação dos tratados e pelas reuniões dos presidentes destes órgãos. Deve também ser encorajada a abordagem nacional global adoptada pelo Comité dos Direitos da Criança.

90. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que os Estados Partes nos tratados de direitos humanos considerem a possibilidade de aceitar todos os procedimentos de comunicação facultativos disponíveis.

91. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos encara com preocupação a questão da impunidade dos autores de violações de direitos humanos, e apoia os esforços desenvolvidos pela Comissão de Direitos Humanos e pela Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das Minorias na análise de todos os aspectos desta questão.

92. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Comissão de Direitos Humanos analise a possibilidade de melhorar a aplicação dos instrumentos de direitos humanos existentes a nível internacional e regional, e encoraja a Comissão de Direito Internacional a prosseguir o seu trabalho sobre um tribunal penal internacional.

93. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela aos Estados que ainda não o fizeram para que adiram às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 e respectivos Protocolos, e tomem todas as medidas adequadas a nível nacional, incluindo medidas legislativas, com vista à sua plena aplicação.

94. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que seja rapidamente concluído e adoptado o projecto de declaração sobre o direito e a responsabilidade dos indivíduos, grupos e órgãos da sociedade de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.

95. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha a importância da preservação e reforço do sistema de procedimentos especiais, relatores, representantes, peritos e grupos de trabalho da Comissão de Direitos Humanos e da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das Minorias, de forma a permitir-lhes cumprir os seus mandatos em todos os países do mundo, fornecendo-lhes os recursos humanos e financeiros necessários. Estes procedimentos e mecanismos devem ter a possibilidade de harmonizar e racionalizar os seus trabalhos através de reuniões periódicas. Solicita-se a todos os Estados que cooperem plenamente com tais procedimentos e mecanismos.

96. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que as Nações Unidas assumam um papel mais activo na promoção e protecção dos direitos humanos, garantindo a plena observância do direito internacional humanitário em todas as situações de conflito armado, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

97. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, reconhecendo o importante papel das componentes de direitos humanos constantes de acordos específicos relativos a algumas operações de manutenção da paz das Nações Unidas, recomenda que o Secretário-Geral tome em consideração os relatórios, a experiência e as capacidades do Centro para os Direitos Humanos e dos mecanismos de direitos humanos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

98. A fim de reforçar o gozo dos direitos económicos, sociais e culturais, deverão ser consideradas novas abordagens, tais como um sistema de indicadores para a avaliação dos progressos alcançados na realização dos direitos enunciados no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Deverá ser realizado um esforço concertado para garantir o reconhecimento dos direitos económicos, sociais e culturais aos níveis nacional, regional e internacional.

F. Seguimento da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos

99. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a Assembleia Geral, a Comissão de Direitos Humanos e outros órgãos e agências do sistema das Nações Unidas relacionados com os direitos humanos considerem formas e meios para garantir uma total e imediata aplicação das recomendações contidas na presente Declaração, incluindo a possibilidade de proclamar uma década das Nações Unidas para os direitos humanos. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda ainda que a Comissão de Direitos Humanos analise anualmente os progressos alcançados nesse sentido.

100. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas que, por ocasião do quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, convide todos os Estados, órgãos e agências do sistema das Nações Unidas relacionados com os direitos humanos a apresentarem-lhe relatórios sobre os progressos alcançados na aplicação da presente Declaração, e que apresente um relatório à Assembleia Geral na sua quinquagésima terceira sessão, através da Comissão de Direitos Humanos e do Conselho Económico e Social. Do mesmo modo, as instituições regionais e, se apropriado, as instituições nacionais de direitos humanos, bem como as organizações não-governamentais, podem apresentar ao Secretário-Geral os seus pontos de vista sobre os progressos alcançados na aplicação da presente Declaração. Deve ser dada especial atenção à avaliação dos progressos no sentido de uma ratificação universal dos tratados e protocolos internacionais de direitos humanos adoptados no âmbito do sistema das Nações Unidas.

 

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