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Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Promoção da Negociação Colectiva


  • Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão, em Genebra, a 19 de Junho de 1981.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 11 de Agosto de 1983.

  • Portugal: até finais de Outubro de 2015, não havia procedido à ratificação desta Convenção. O texto que se segue não constitui, pois, uma tradução oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na página da OIT).

Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Promoção da Negociação Colectiva

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida na sua sexagésima sétima sessão a 3 de Junho de 1981, e

Reafirmando a disposição da Declaração de Filadélfia que reconhece “a solene obrigação da Organização Internacional do Trabalho de fomentar a aplicação, pelas nações do mundo, de programas que permitam alcançar [...] o efectivo reconhecimento do direito de negociação colectiva”, e constatando que este princípio é “plenamente aplicável a todos os povos em todos os locais”, e

Tendo em conta a importância fundamental das normas internacionais existentes consagradas na Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, de 1948, na Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, de 1949, na Recomendação relativa aos Contratos Colectivos, de 1951, na Recomendação sobre Conciliação e Arbitragem Voluntárias, de 1951, na Convenção e Recomendação sobre as Relações de Trabalho no Sector Público, de 1978, e na Convenção e Recomendação sobre a Administração do Trabalho, de 1978, e

Considerando ser desejável empreender esforços suplementares a fim de alcançar os objectivos destas normas e, em particular, os princípios gerais enunciados no artigo 4.º da Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, de 1949, e no parágrafo 1 da Recomendação relativa aos Contratos Colectivos, de 1951, e

Considerando consequentemente que estas normas deverão ser complementadas por medidas adequadas nelas baseadas e destinadas a promover a negociação colectiva livre e voluntária, e

Tendo decidido adoptar determinadas propostas relativas à promoção da negociação colectiva, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão, e

Tendo determinado que estas propostas deverão assumir a forma de uma Convenção internacional,

Adopta, neste décimo nono dia do mês de Junho do ano de mil novecentos e oitenta e um, a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção relativa à Negociação Colectiva, de 1981:

Parte I
âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

1. A presente Convenção aplica-se a todos os sectores da actividade económica.

2. A legislação, regulamentos ou práticas nacionais podem determinar em que medida as garantias previstas na presente Convenção se aplicam às forças armadas e à polícia.

3. Relativamente ao sector público, a legislação, regulamentos ou práticas nacionais podem fixar modalidades especiais de aplicação da presente Convenção.

Artigo 2.º

Para os fins da presente Convenção, a expressão “negociação colectiva” abrange todas as negociações que têm lugar entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou mais organizações de empregadores, por um lado, e uma ou mais organizações de trabalhadores, por outro, a fim de:

a) determinar as condições de trabalho e de emprego; e/ou

b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; e/ou

c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores.

Artigo 3.º

1. Sempre que a legislação ou a prática nacionais reconheçam a existência de representantes dos trabalhadores conforme definidos no artigo 3.º, alínea b), da Convenção relativa aos Representantes dos Trabalhadores, de 1971, a legislação ou a prática nacionais podem determinar até que ponto a expressão “negociação colectiva” abrangerá também, para os fins da presente Convenção, as negociações com estes representantes.

2. Sempre que, nos termos do n.º 1 do presente artigo, a expressão “negociação colectiva” abranja também negociações com os representantes dos trabalhadores referidos nesse parágrafo, serão adoptadas medidas adequadas, se necessário, a fim de assegurar que a existência desses representantes não seja utilizada para prejudicar a posição das organizações de trabalhadores interessadas. 

Parte II
Métodos de Aplicação

Artigo 4.º

As disposições da presente Convenção deverão ser tornadas efectivas através de leis ou regulamentos nacionais, na medida em que a sua aplicação não seja assegurada através de acordos colectivos, sentenças arbitrais ou de qualquer outra forma compatível com a prática nacional.

Parte III
Promoção da Negociação Colectiva

Artigo 5.º

1. Serão tomadas medidas adaptadas às condições nacionais a fim de promover a negociação colectiva.

2. As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo terão os seguintes objectivos:

a) tornar a negociação colectiva possível a todos os empregadores e a todos os grupos de trabalhadores dos sectores de actividade abrangidos pela presente Convenção;

b) alargar progressivamente a negociação colectiva a todas as matérias abrangidas pelas alíneas a), b) e c) do artigo 2.º da presente Convenção;

c) encorajar o estabelecimento de regras de procedimento acordadas entre as organizações de empregadores e de trabalhadores;

d) evitar que a negociação colectiva seja prejudicada pela inexistência de normas reguladoras do procedimento a seguir ou pela desadequação ou insuficiência destas normas;

e) assegurar que os organismos e procedimentos de composição de litígios laborais sejam concebidos de forma a contribuir para a promoção da negociação colectiva.

Artigo 6.º

As disposições da presente Convenção não impedem o funcionamento de sistemas de relações profissionais nos quais a negociação colectiva decorre no âmbito de mecanismos ou instituições de conciliação e/ou arbitragem em que as partes no processo de negociação colectiva participam voluntariamente.

Artigo 7.º

As medidas adoptadas pelas autoridades públicas a fim de estimular e promover o desenvolvimento da negociação colectiva deverão ser objecto de consulta prévia e, sempre que possível, de acordo entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e de trabalhadores.

Artigo 8.º

As medidas adoptadas a fim de promover a negociação colectiva não deverão ser concebidas ou aplicadas de forma a prejudicar a liberdade de negociação colectiva.

Parte IV
Disposições Finais

Artigo 9.º

A presente Convenção não revê qualquer Convenção ou Recomendação existente.

Artigo 10.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para registo.

Artigo 11.º

1. A presente Convenção só vinculará os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Director-Geral.

2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas pelo Director-Geral.

3. Daí em diante, a presente Convenção entrará em vigor para qualquer Membro doze meses após a data de registo da respectiva ratificação.

Artigo 12.º

1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um período de dez anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante comunicação enviada ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para registo. A denúncia só produzirá efeitos um ano depois de ter sido registada.

2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, dentro do prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não exerça o direito de denúncia previsto no presente artigo, ficará vinculado por um novo período de dez anos e poderá depois denunciar a presente Convenção no termo de cada período de dez anos, nas condições previstas neste artigo.

Artigo 13.º

1. O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.

2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Director-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 14.º

O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tenha registado em conformidade com as disposições dos artigos anteriores.

Artigo 15.º

Sempre que o julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a conveniência de inscrever na agenda da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

Artigo 16.º

1. Caso a Conferência adopte uma nova Convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha de outro modo:

a) A ratificação, por um Membro, da nova Convenção revista implicará ipso jure a imediata denúncia da presente Convenção, sem prejuízo das disposições do artigo 12.º supra, logo que a nova Convenção revista entre em vigor;

b) A partir da data de entrada em vigor da nova Convenção revista, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.

2. A presente Convenção manter-se-á em todo o caso em vigor na sua forma e conteúdo actuais para os Membros que a tenham ratificado e não tenham ratificado a Convenção revista.

Artigo 17.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.

 

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