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Convenção relativa ao Direito Internacional de Rectificação


  • Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 630 (VII), de 16 de Dezembro de 1952.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 24 de Agosto de 1962, em conformidade com o artigo VIII.

  • Portugal: até finais de Outubro de 2015, não havia procedido à assinatura ou ratificação desta Convenção. A tradução que a seguir se publica não constitui, pois, um texto oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa à liberdade de informação da base de dados United Nations Treaty Collection).

Convenção relativa ao Direito Internacional de Rectificação

Preâmbulo

Os Estados Contratantes,

Desejosos de tornar efectivo o direito dos seus povos a ser informados de forma completa e fidedigna,

Desejosos de fomentar a compreensão mútua entre os seus povos através do livre fluxo de informação e opiniões,

Desejosos, assim, de proteger a Humanidade do flagelo da guerra, de prevenir a repetição das agressões de qualquer origem, e de combater toda a propaganda que vise ou seja susceptível de provocar ou estimular qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou acto de agressão,

Considerando o perigo que representa, para a manutenção de relações amistosas entre os povos e para a preservação da paz, a publicação de informações inexactas,

Considerando que, na sua segunda sessão regular, a Assembleia Geral das Nações Unidas recomendou a adopção de medidas destinadas a combater a difusão de informações falsas ou distorcidas susceptíveis de prejudicar as relações amistosas entre Estados,

Considerando, contudo, que não é actualmente exequível a instituição, a nível internacional, de um procedimento de verificação da exactidão de informações que possa levar à imposição de sanções em virtude da publicação de informações falsas ou distorcidas,

Considerando ainda que, para prevenir a publicação de informações desta natureza ou para reduzir os seus efeitos nocivos, é acima de tudo necessário promover uma ampla circulação das notícias e elevar o sentido de responsabilidade dos que se ocupam regularmente da difusão de notícias,

Considerando que um meio eficaz para alcançar estes fins consiste em conceder aos Estados directamente afectados por uma informação, que considerem falsa ou distorcida e que seja difundida por uma agência noticiosa, a possibilidade de assegurar uma publicidade adequada das suas rectificações,

Considerando que a legislação de determinados Estados não prevê um direito de rectificação de que governos estrangeiros se possam fazer valer, e que é assim desejável instituir tal direito a nível internacional, e

Tendo decidido celebrar uma Convenção para estes fins,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Para os fins da presente Convenção:

1. “Despacho noticioso” significa material noticioso transmitido por escrito ou pelas vias de telecomunicação, pela forma habitualmente utilizada pelas agências de informação na transmissão de tal material noticioso, antes da publicação, aos jornais, periódicos informativos e organizações de radiodifusão.

2. “Agência de informação” significa uma organização de imprensa, radiodifusão, cinema, televisão ou telecópia, pública ou privada, que se ocupe regularmente da recolha e difusão de material noticioso, criada e organizada nos termos da legislação e regulamentos do Estado Contratante onde a organização central tenha a sua sede e que, em cada Estado Contratante onde opere, funcione nos termos da legislação e regulamentos desse Estado.

3. “Correspondente” significa um nacional de um Estado Contratante ou um indivíduo ao serviço de uma agência de informação de um Estado Contratante que, em qualquer dos casos, se ocupe regularmente da recolha e transmissão de material noticioso e que, quando fora do território do seu Estado, seja identificado como correspondente por passaporte válido ou documento análogo aceite a nível internacional.

Artigo 2.º

1. Reconhecendo que a responsabilidade profissional dos correspondentes e agências de informação lhes exige que divulguem os factos sem discriminação e inseridos no devido contexto e, assim, que promovam o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, estimulem a compreensão e cooperação internacionais e contribuam para a manutenção da paz e segurança internacionais.

Considerando também que, por uma questão de ética profissional, todos os correspondentes e agências de informação devem, no caso de despachos noticiosos por si transmitidos ou publicados e que se tenha demonstrado serem falsos ou distorcidos, seguir a prática costumeira de transmitirem através dos mesmos canais, ou de publicarem, correcções a tais despachos,

Os Estados Contratantes concordam que, caso um Estado Contratante alegue a falsidade ou distorção de determinado despacho noticioso susceptível de prejudicar as suas relações com outros Estados ou o seu prestígio ou dignidade nacional, transmitido de um país para outro por correspondentes ou agências de informação de um Estado Contratante ou não Contratante e publicado ou difundido no estrangeiro, poderá apresentar a sua versão dos factos (de ora em diante designada por “comunicado”) aos Estados Contratantes em cujos territórios tal despacho tenha sido publicado ou difundido. Simultaneamente, será enviada uma cópia do comunicado ao correspondente ou agência de informação em causa a fim de lhe permitir a correcção do despacho noticioso em questão.

2. O comunicado apenas poderá dizer respeito a despachos noticiosos e não deverá incluir comentários ou manifestações de opinião. Não deverá ser mais extenso do que o necessário para corrigir a alegada inexactidão ou distorção e será acompanhado de transcrição integral do despacho conforme publicado ou difundido, e de prova de que o despacho foi transmitido do estrangeiro por um correspondente ou uma agência de informação.

Artigo 3.º

1. Logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de cinco dias úteis após a data de recepção de um comunicado transmitido em conformidade com as disposições do artigo 2.º, um Estado Contratante deverá, qualquer que seja a sua opinião relativamente aos factos em causa:

a) Enviar o comunicado aos correspondentes e agências de informação que operem no seu território através dos canais habitualmente utilizados para a transmissão de notícias relativas a questões internacionais com vista à publicação; e

b) Transmitir o comunicado à sede da agência de informação cujo correspondente tenha sido responsável pela origem do despacho em causa, caso a sede se localize no seu território.

2. Caso um Estado Contratante não cumpra a obrigação imposta pelo presente artigo, relativamente ao comunicado de outro Estado Contratante, este último poderá, com base no princípio da reciprocidade, conceder tratamento análogo a um comunicado que ulteriormente lhe seja transmitido pelo Estado faltoso.

Artigo 4.º

1. Caso qualquer dos Estados Contratantes a que tenha sido transmitido um comunicado em conformidade com o artigo 2.º se exima ao cumprimento, dentro do prazo estabelecido, das obrigações enunciadas no artigo 3.º, o Estado Contratante que exerça o direito de rectificação poderá transmitir o comunicado em causa, juntamente com o texto integral do despacho conforme publicado ou difundido, ao Secretário Geral das Nações Unidas, notificando desse facto o Estado objecto da reclamação. Este último pode, no prazo de cinco dias úteis após a recepção da notificação, apresentar os seus comentários ao Secretário Geral, os quais dirão unicamente respeito à alegação de que não cumpriu as suas obrigações ao abrigo do artigo 3.º.

2. Em qualquer caso, o Secretário Geral deverá, no prazo de dez dias úteis após a recepção do comunicado, dar publicidade adequada ao mesmo, através dos canais informativos ao seu dispor, juntamente com o despacho e os comentários, se existentes, que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado objecto da reclamação.

Artigo 5.º

Qualquer litígio entre dois ou mais Estados Contratantes a respeito da interpretação ou aplicação da presente Convenção que não seja dirimido através de negociações será submetido à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça para decisão, a menos que os Estados Contratantes concordem numa outra modalidade de composição do litígio.

Artigo 6.º

1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas, de todos os Estados convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre Liberdade de Informação realizada em Genebra em 1948, e de todos os demais Estados que a Assembleia Geral possa, mediante resolução, declarar elegíveis para este fim.

2. A presente Convenção será ratificada pelos seus Estados signatários em conformidade com os respectivos processos constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo 7.º

1. A presente Convenção fica aberta à adesão dos Estados referidos no n.º 1 do artigo 6.º.

2. A adesão será efectuada mediante depósito do instrumento de adesão junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo 8.º

Quando quaisquer seis dos Estados referidos no n.º 1 do artigo 6.º tenham depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará em vigor entre eles no trigésimo dia após a data de depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão. Relativamente a qualquer Estado que a ratifique ou que a ela adira após esta data, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 9.º

As disposições da presente Convenção serão extensíveis ou igualmente aplicáveis ao território metropolitano de um Estado Contratante e a todos os territórios, quer sejam não autónomos, sob tutela ou coloniais, administrados ou governados por tal Estado.

Artigo 10.º

Qualquer Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário Geral.

Artigo 11.º

A presente Convenção deixará de estar em vigor a partir da data em que a denúncia que reduza o número de Partes para menos de seis se torne efectiva.

Artigo 12.º

1. Qualquer Estado Contratante poderá, a todo o tempo, formular um pedido de revisão da presente Convenção através de notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas.

2. A Assembleia Geral decidirá sobre as medidas a adoptar, se necessário, em resposta a tal pedido.

Artigo 13.º

O Secretário Geral das Nações Unidas notificará os Estados referidos no n.º 1 do artigo 6.º do seguinte:

a) Assinaturas, ratificações e adesões recebidas em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

b) Data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo 8.º;

c) Denúncias recebidas em conformidade com o artigo 10.º;

d) Ab-rogação em conformidade com o artigo 11.º;

e) Notificações recebidas em conformidade com o artigo 12.º.

Artigo 14.º

1. A presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositada nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário Geral das Nações Unidas enviará cópia certificada a cada um dos Estados referidos no n.º 1 do artigo 6.º.

3. A presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.

 

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