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Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos


  • Aberta à assinatura e ratificação pela resolução 1763 A (XVII) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de Novembro de 1962.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 9 de Dezembro de 1964, em conformidade com o artigo 6.º.

  • Portugal: até finais de Outubro de 2015, não havia procedido à assinatura ou ratificação desta Convenção. O texto seguinte não constitui, pois, uma tradução oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa ao estatuto das mulheres da base de dados United Nations Treaty Collection).

Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos

Os Estados Contratantes,

Desejando, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,

Recordando que o artigo 16.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma que:

1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

Recordando também que a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou, na resolução 843 (IX), de 17 de Dezembro de 1954, que determinados costumes, leis ancestrais e práticas relativas ao casamento e à família são incompatíveis com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

Reafirmando que todos os Estados, incluindo os que têm ou assumiram responsabilidades pela administração de territórios não autónomos e sob tutela até ao momento em que estes acedam à independência, deverão adoptar todas as medidas adequadas a fim de abolir tais costumes, leis ancestrais e práticas garantindo, nomeadamente, a completa liberdade na escolha do cônjuge, eliminando completamente os casamentos de crianças e os esponsais de jovens raparigas antes da idade da puberdade, estabelecendo sanções adequadas sempre que necessário e criando um registo civil ou de outro tipo onde todos os casamentos fiquem registados,

Acordam nas disposições seguintes:

Artigo 1.º

1. Nenhum casamento poderá ser legalmente celebrado sem o consentimento pleno e livre de ambas as partes, sendo tal consentimento manifestado pessoalmente por ambos os contraentes, após a devida publicidade e na presença da autoridade competente para formalizar o casamento e de testemunhas, conforme previsto na lei.

2. Sem prejuízo das disposições do n.º 1 do presente artigo, não será necessária a presença de uma das partes caso a autoridade competente considere que as circunstâncias são excepcionais e que a parte em causa manifestou o seu consentimento perante uma autoridade competente, da forma prevista por lei, e não o retirou. 

Artigo 2.º

Os Estados Partes na presente Convenção deverão adoptar medidas legislativas para estabelecer uma idade mínima para contrair casamento. As pessoas que não tenham alcançado esta idade não poderão contrair casamento legalmente, excepto se a autoridade competente tiver concedido uma dispensa de idade, por motivos ponderosos e no interesse dos futuros esposos.

Artigo 3.º

Todos os casamentos serão registados num registo oficial adequado, pela autoridade competente.

Artigo 4.º

1. A presente Convenção ficará, até 31 de Dezembro de 1963, aberta à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas ou membros de qualquer uma das agências especializadas, e de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a tornar-se Parte na Convenção.

2. A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo 5.º

1. A presente Convenção fica aberta à adesão de todos os Estados referidos no n.º 1 do artigo 4.º.

2. A adesão será efectuada mediante depósito do instrumento de adesão junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo 6.º

1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Relativamente a cada Estado que ratifique a Convenção ou a ela adira após o depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após o depósito, pelo Estado em causa, do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 7.º

1. Qualquer Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário Geral.

2. A presente Convenção deixará de estar em vigor a partir da data em que a denúncia que reduza o número de Partes para menos de oito se torne efectiva.

Artigo 8.º

Qualquer litígio que possa surgir entre dois ou mais Estados Contratantes a respeito da interpretação ou aplicação da presente Convenção e que não seja dirimido através de negociação será, a pedido de todas as partes em litígio, submetido à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça para decisão, a menos que as parte concordem numa outra modalidade de composição do litígio.

Artigo 9.º

O Secretário Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados Membros das Nações Unidas e os Estados não Membros referidos no n.º 1 do artigo 4.º da presente Convenção, do seguinte:

a) Assinaturas e instrumentos de ratificação recebidos em conformidade com o artigo 4.º;

b) Instrumentos de adesão recebidos em conformidade com o artigo 5.º;

c) Data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo 6.º;

d) Notificações de denúncia recebidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º;

e) Ab-rogação em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º.

Artigo 10.º

1. A presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositada nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário Geral das Nações Unidas enviará cópia certificada da Convenção a todos os Estados Membros das Nações Unidas e aos Estados não Membros referidos no n.º 1 do artigo 4.º.

 

 

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