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Recomendação sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos


  • Adoptada pela Resolução 2018 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1 de Novembro de 1965.

Recomendação sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos

A Assembleia Geral,

Reconhecendo que o núcleo familiar deverá ser reforçado uma vez que constitui a unidade básica de qualquer sociedade, e que os homens e as mulheres têm, a partir da idade núbil, o direito de casar e de constituir família, que têm direitos iguais relativamente ao casamento e que o casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos, em conformidade com as disposições do artigo 16.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

Recordando a sua resolução 843 (IX), de 17 de Dezembro de 1954,

Recordando também o artigo 2.º da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, que prevê determinadas disposições quanto à idade para casamento, consentimento para casamento e registo dos casamentos,

Recordando ainda que o artigo 13.º, n.º 1 da Carta das Nações Unidas estabelece que a Assembleia Geral fará recomendações tendo em vista favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção quanto à raça, sexo, língua ou religião,

Recordando igualmente que, nos termos do artigo 64.º da Carta, o Conselho Económico e Social poderá entrar em entendimento com os Membros das Nações Unidas a fim de obter relatórios sobre as medidas tomadas em cumprimento das suas próprias recomendações e das que forem feitas pela Assembleia Geral sobre assuntos da competência do Conselho,

1. Recomenda que, sempre que tal não esteja já previsto por medidas em vigor de carácter legislativo ou outro, cada Estado Membro empreenda os esforços necessários, em conformidade com o seu sistema constitucional e as suas práticas tradicionais e religiosas, para adoptar as medidas legislativas ou de outro tipo que possam ser adequadas a fim de tornar efectivos os seguintes princípios:

Princípio I

a) Nenhum casamento poderá ser legalmente celebrado sem o consentimento pleno e livre de ambas as partes, sendo tal consentimento manifestado pessoalmente por ambos os contraentes, após a devida publicidade e na presença da autoridade competente para formalizar o casamento e de testemunhas, conforme previsto na lei.

b) O casamento por procuração apenas será permitido caso as autoridades competentes considerem que cada uma das partes manifestou o seu consentimento pleno e livre perante uma autoridade competente, na presença de testemunhas e sob a forma imposta por lei, não tendo posteriormente retirado tal consentimento.

Princípio II

Os Estados Membros deverão adoptar medidas legislativas para estabelecer uma idade mínima para contrair casamento a qual, em qualquer caso, não deverá ser inferior aos quinze anos de idade; as pessoas que não tenham alcançado esta idade não poderão contrair casamento legalmente, excepto se a autoridade competente tiver concedido uma dispensa de idade, por motivos ponderosos e no interesse dos futuros esposos.

Princípio III

Todos os casamentos serão registados num registo oficial adequado, pela autoridade competente.

2. Recomenda que cada Estado Membro leve a Recomendação sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos, incluída na presente resolução, ao conhecimento das autoridades competentes para a adopção de medidas legislativas ou de outra ordem, logo que possível e, se possível, no prazo de dezoito meses após a adopção da Recomendação;

3. Recomenda que os Estados Membros informem o Secretário Geral, no mais curto prazo após a adopção das providências referidas no parágrafo segundo, supra, sobre as medidas tomadas nos termos da presente Recomendação para levar esta última ao conhecimento da autoridade ou autoridades competentes, com informação detalhada a respeito da autoridade ou autoridades consideradas competentes;

4. Recomenda ainda que os Estados Membros apresentem um relatório ao Secretário Geral das Nações Unidas depois de decorridos três anos, e daí em diante a intervalos de cinco anos, sobre a sua legislação e prática a respeito das matérias abrangidas pela presente Recomendação, demonstrando em que medida foram tornadas efectivas ou se propôs que o fossem as disposições da Recomendação e as modificações que foram ou possam ser consideradas necessárias para a sua adaptação ou aplicação;

5. Solicita ao Secretário Geral que prepare, para a Comissão sobre o Estatuto da Mulher, um documento com os relatórios recebidos dos governos sobre os métodos de aplicação dos três princípios básicos da presente Recomendação;

6. Convida a Comissão sobre o Estatuto da Mulher a examinar os relatórios recebidos dos Estados Membros ao abrigo da presente Recomendação e a reportar sobre esta matéria ao Conselho Económico e Social, formulando as recomendações que considere pertinentes.

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