Barra com Logo
Barra de links
aa- | AA+




Declaração sobre o asilo territorial 


  • Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 14 de Dezembro de 1967 [Resolução N.º 2312 (XXII)].

  • Fonte: a tradução que a seguir se publica foi baseada em texto obtido na página em português do ACNUR (http://www.cidadevirtual.pt/acnur).

Declaração sobre o asilo territorial

A Assembleia Geral,

Considerando que os propósitos proclamados na Carta das Nações Unidas são a manutenção da paz e a segurança internacionais, o fomento de relações de amizade entre todas as nações e a promoção da cooperação internacional na resolução de problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário e no desenvolvimento e estímulo do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,

Tendo presente o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem em que se declara que:

“1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.”,

Lembrando também o parágrafo 2 do artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem que enuncia:

“Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.”,

Reconhecendo que a concessão de asilo por um Estado a pessoas que tenham direito a invocar o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem é um acto pacífico humanitário e que, como tal, não pode ser considerado um acto hostil por nenhum outro Estado,

Recomenda que, sem prejuízo dos instrumentos existentes sobre o asilo e sobre o estatuto dos refugiados e apátridas, os Estados se inspirem, no que se refere à prática sobre o asilo territorial, nos seguintes princípios:

Artigo 1.º

1. O asilo concedido por um Estado, no exercício da sua soberania, a pessoas que tenham justificação para invocar o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, incluindo as pessoas que lutam contra o colonialismo, deverá ser respeitado pelos restantes Estados.

2. Nenhuma pessoa sobre a qual existam motivos fundados para considerar que tenha cometido um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a Humanidade, conforme definidos nos instrumentos internacionais que contêm disposições relativas a esses crimes, pode invocar o direito de procurar e de beneficiar de asilo.

3. Caberá ao Estado que concede o asilo determinar as causas que o motivam.

Artigo 2.º

1. A situação das pessoas a que se refere o parágrafo 1 do artigo 1.º é do interesse da comunidade internacional, sem prejuízo da soberania dos Estados e dos objectivos e princípios das Nações Unidas.

2. Quando um Estado encontrar dificuldades em conceder ou continuar a conceder asilo, os Estados, individualmente ou em conjunto, ou por intermédio das Nações Unidas, considerarão, com espírito de solidariedade internacional, as medidas necessárias para aliviar a oneração desse Estado.

Artigo 3.º

1. Nenhuma das pessoas a que se refere o parágrafo 1 do artigo 1.º será objecto de medidas tais como a recusa de admissão na fronteira ou, se tiver entrado no território em que procura asilo, a expulsão ou devolução obrigatória (refoulement) a qualquer Estado onde possa ser objecto de perseguição.

2. Poderá haver excepções ao princípio anterior apenas por razões fundamentais de segurança nacional ou para salvaguardar a população, como no caso de uma afluência em massa de pessoas.

3. Se um Estado decidir em qualquer caso que se justifica uma excepção ao princípio estabelecido no parágrafo 1 do presente artigo, considerará a possibilidade de conceder à pessoa interessada, nas condições que julgue conveniente, uma oportunidade sob a forma de asilo provisório ou de outro modo, a fim de que possa ir para outro Estado.

Artigo 4.º

Os Estados que concedam asilo não permitirão que as pessoas que tenham adquirido esse estatuto se dediquem a actividades contrárias aos objectivos e princípios das Nações Unidas.

 

 

1
1

 

Legislação em francêsLegislação em espanholLegislação em portuguêsLegislação em inglês Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Base de dados Cooperação Internacional Publicações Notícias Ligações