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Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas


  • Adoptada em Nova Iorque a 20 de Fevereiro de 1957 e aberta à assinatura em conformidade com a resolução 1040 (XI), adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 29 de Janeiro de 1957.

  • Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 11 de Agosto de 1958, em conformidade com o artigo 6.º.

  • Portugal:

    • Assinatura: 21 de Fevereiro de 1957;
    • Até finais de Outubro de 2015, não havia procedido à ratificação deste instrumento. O texto seguinte não constitui pois uma tradução oficial.
  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa ao estatuto das mulheres da base de dados United Nations Treaty Collection).

Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas

Os Estados Contratantes,

Reconhecendo que surgem conflitos na lei e na prática relativamente à nacionalidade em virtude de disposições sobre a perda ou aquisição de nacionalidade pelas mulheres em resultado do casamento, da sua dissolução ou da mudança de nacionalidade do marido na constância do matrimónio,

Reconhecendo que, no artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou que "todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade" e que “ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade",

Desejosos de cooperar com as Nações Unidas na promoção do respeito e da observância universais dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de sexo,

Acordaram nas seguintes disposições:

Artigo 1.º

Cada Estado Contratante concorda que nem a celebração ou dissolução de um casamento entre um dos seus nacionais e um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido na constância do matrimónio, afectarão automaticamente a nacionalidade da mulher.

Artigo 2.º

Cada Estado Contratante concorda que nem a aquisição voluntária da nacionalidade de outro Estado, nem a renúncia à sua nacionalidade por um dos seus cidadãos, impedirão a retenção da sua nacionalidade pela mulher de tal cidadão.

Artigo 3.º

1. Cada Estado Contratante concorda que a mulher estrangeira de um dos seus nacionais pode, a seu próprio pedido, adquirir a nacionalidade do marido através de processos de naturalização especialmente privilegiados; esta concessão de nacionalidade pode ser sujeita às restrições eventualmente necessárias no interesse da segurança nacional ou das políticas públicas.

2. Cada Estado Contratante concorda que a presente Convenção não será interpretada de modo a afectar qualquer legislação ou prática judicial que permita à mulher estrangeira de um dos seus cidadãos adquirir por direito próprio, a seu pedido, a nacionalidade marido.

Artigo 4.º

1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura e ratificação de qualquer Estado Membro das Nações Unidas e também de qualquer outro Estado que seja ou se torne membro de qualquer agência especializada das Nações Unidas, ou que seja ou se torne Parte no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, ou de qualquer outro Estado ao qual a Assembleia Geral das Nações Unidas tenha dirigido um convite.

2. A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 5.º

1. A presente Convenção ficará aberta à adesão de todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 4.º.

2. A adesão será efectuada mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 6.º

1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Para cada um dos Estados que ratifique a Convenção ou a ela adira após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 7.º

1. A presente Convenção aplicar-se-á a todos os territórios não autónomos, sob tutela, coloniais e outros territórios não metropolitanos cujas relações internacionais estejam a cargo de um dos Estados Contratantes; o Estado Contratante em causa deverá, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, declarar a que território ou territórios não metropolitanos se aplicará ipso facto a Convenção em resultado de tal assinatura, ratificação ou adesão.

2. Sempre que, para efeitos de nacionalidade, um território não metropolitano não seja considerado parte integrante do território metropolitano, ou sempre que as leis ou práticas constitucionais do Estado Contratante ou do território não metropolitano exijam o consentimento prévio deste último para a aplicação da Convenção a tal território, o Estado Contratante procurará assegurar o necessário consentimento do território não metropolitano no prazo de doze meses após a data da assinatura da Convenção pelo Estado Contratante e, uma vez obtido tal consentimento, notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas. A presente Convenção aplicar-se-á ao território ou territórios designados em tal notificação, a partir da data da sua recepção pelo Secretário-Geral.

3. Depois de expirado o prazo de doze meses mencionado no parágrafo 2 do presente artigo, os Estados Contratantes em causa informarão o Secretário-Geral dos resultados das consultas realizadas com os territórios não metropolitanos por cujas relações internacionais sejam responsáveis e cujo consentimento para a aplicação da presente Convenção possa ter ficado pendente.

Artigo 8.º

1. No momento da assinatura, ratificação ou adesão, qualquer Estado poderá formular reservas a qualquer artigo da presente Convenção, à excepção dos artigos 1.º e 2.º.

2. Se qualquer Estado formular uma reserva em conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo, a Convenção produzirá efeitos entre esse Estado e as outras Partes em todas as suas disposições excepto as que tenham sido objecto de reserva. O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicará o texto da reserva a todos os Estados que sejam ou se possam tornar Partes na Convenção. Qualquer Estado Parte na Convenção ou que se torne ulteriormente Parte pode notificar o Secretário-Geral de que não concorda em considerar-se vinculado pela Convenção relativamente ao Estado que formulou a reserva. Esta notificação deverá ser efectuada, no caso de um Estado já Parte, no prazo de noventa dias após a data da comunicação do Secretário-Geral; e, no caso de um Estado que ulteriormente se torne Parte, no prazo de noventa dias após a data de depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão. Caso tal notificação seja efectuada, considerar-se-á que a Convenção não está em vigor entre o Estado que efectuou a notificação e o Estado que formulou a reserva.

3. Qualquer Estado que formule uma reserva em conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo poderá retirá-la, no todo ou em parte, em qualquer momento depois da sua aceitação, mediante notificação para esse efeito dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Tal notificação produzirá efeitos na data da sua recepção.

Artigo 9.º

1. Qualquer Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

2. A presente Convenção deixará de estar em vigor a partir da data em que comece a produzir efeitos a denúncia que reduza o número de Partes para menos de seis.

Artigo 10.º

Qualquer litígio que possa surgir entre dois ou mais Estados Contratantes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção e que não seja solucionado através de negociação será, a pedido de qualquer das partes no litígio, submetido à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça para decisão, a menos que as partes concordem num outro modo de composição do litígio.

Artigo 11.º

O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados Membros das Nações Unidas e os Estados não membros referidos no parágrafo 1 do artigo 4.º da presente Convenção, do seguinte:

a) Assinaturas e instrumentos de ratificação recebidos em conformidade com o artigo 4.º;

b) Instrumentos de adesão recebidos em conformidade com o artigo 5.º;

c) Data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo 6.º;

d) Comunicações e notificações recebidas em conformidade com o artigo 8.º;

e) Notificações de denúncia recebidas em conformidade com o parágrafo 1 do artigo 9.º;

f) Ab-rogação em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 9.º.

Artigo 12.º

1. A presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, ficará depositada nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópia autenticada da Convenção a todos os Estados Membros das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no parágrafo 1 do artigo 4.º.

 

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