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Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que não são Nacionais do País onde Vivem


  • Adoptada pela resolução 40/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 13 de Dezembro de 1985.

Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que não são Nacionais do País onde Vivem

A Assembleia Geral,

Considerando que a Carta das Nações Unidas estimula o respeito e a observância universais dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e que todos podem invocar os direitos e as liberdades nela proclamados, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama também que todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica, que todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei, e que todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole essa Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação,

Tendo presente que os Estados Partes nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos se comprometem a garantir que os direitos enunciados nestes Pactos serão exercidos sem discriminação alguma baseada em motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação,

Consciente de que, com a melhoria das comunicações e o desenvolvimento de relações pacíficas e amistosas entre os países, há cada vez mais indivíduos a viver em países dos quais não são nacionais,

Reafirmando os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas,

Reconhecendo que a protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais previstos em instrumentos internacionais deve também ser assegurada aos indivíduos que não são nacionais do país onde vivem,

Proclama a presente Declaração:

Artigo 1.º

Para os efeitos da presente Declaração, o termo “estrangeiro” aplicar-se-á, tendo devidamente em conta as qualificações feitas nos artigos seguintes, a qualquer indivíduo que não seja nacional do Estado onde se encontre.

Artigo 2.º

1. Nada na presente Declaração será interpretado de forma a legitimar a entrada e a presença ilegais de um estrangeiro em qualquer Estado, e nenhuma disposição será interpretada de forma a restringir o direito de qualquer Estado a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e aos termos e condições da sua estadia ou a estabelecer diferenças entre nacionais e estrangeiros. Porém, tais leis e regulamentos não deverão ser incompatíveis com as obrigações jurídicas internacionais do Estado, incluindo as suas obrigações em matéria de direitos humanos.

2. A presente Declaração não prejudicará o gozo dos direitos concedidos pela legislação interna e dos direitos que, ao abrigo do direito internacional, um Estado seja obrigado a conceder a estrangeiros, ainda que a presente Declaração não reconheça tais direitos ou os reconheça em menor grau.

Artigo 3.º

Todo o Estado tornará pública a sua legislação e os regulamentos nacionais que afectem os estrangeiros.

Artigo 4.º

Os estrangeiros cumprirão a legislação do Estado onde residam ou se encontrem e olharão com respeito os costumes e as tradições do povo desse Estado.

Artigo 5.º

1. Os estrangeiros gozarão, em conformidade com o direito interno e sem prejuízo das pertinentes obrigações internacionais do Estado onde se encontrem, em particular, os seguintes direitos:

a) O direito à vida e à segurança pessoal; nenhum estrangeiro será sujeito a prisão ou detenção arbitrária; nenhum estrangeiro será privado de liberdade a não ser com os fundamentos e em conformidade com os procedimentos estabelecidos por lei;

b) O direito à protecção contra ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, família, domicílio ou correspondência;

c) O direito à igualdade perante os tribunais, juízos e todos os outros órgãos e autoridades de administração da justiça e, se necessário, o direito à assistência gratuita de um intérprete nos processos penais e, se estabelecido por lei, em outros processos;

d) O direito à escolha do cônjuge, a casar, a constituir família;

e) O direito à liberdade de pensamento, opinião, consciência e religião; o direito de manifestar a sua religião ou as suas convicções, sob reserva apenas das restrições estabelecidas por lei e que sejam necessárias para a protecção da segurança, ordem, saúde ou moral públicas, ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais;

f) O direito de conservar a sua própria língua, cultura e tradições.

g) O direito de transferir para o estrangeiro os seus rendimentos, poupanças ou outros bens monetários pessoais, sem prejuízo da regulamentação nacional em vigor em matéria de operações monetárias.

2. Sem prejuízo das restrições estabelecidas por lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, para a protecção da segurança nacional, da segurança pública, da ordem pública, da saúde ou moral públicas ou dos direitos e liberdades dos demais, e que sejam compatíveis com os outros direitos reconhecidos nos instrumentos internacionais pertinentes e com os direitos enunciados na presente Declaração, os estrangeiros gozarão os seguintes direitos:

a) O direito de deixar o país;

b) O direito à liberdade de expressão;

c) O direito de reunião pacífica;

d) O direito à propriedade, individualmente bem como em associação com outras pessoas, nos termos do direito interno.

3. Sem prejuízo das disposições indicadas no parágrafo 2, os estrangeiros que se encontrem legalmente no território de um Estado gozarão o direito de circular livremente e terão liberdade para escolher a sua residência dentro das fronteiras do Estado.

4. Sem prejuízo da legislação nacional e da devida autorização, permitir-se-á que o cônjuge e os filhos menores ou dependentes de um estrangeiro que resida legalmente no território de um Estado o acompanhem, se juntem a ele e permaneçam com ele.

Artigo 6.º

Nenhum estrangeiro será sujeito a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e, em particular, nenhum estrangeiro será sujeito a experiências médicas ou científicas sem o seu livre consentimento.

Artigo 7.º

Um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado só pode ser expulso do mesmo em cumprimento de uma decisão tomada em conformidade com a lei e, excepto se razões imperiosas de segurança nacional o impedirem, será autorizado a expor os motivos pelos quais se opõe à expulsão e a fazer examinar o seu caso pela autoridade competente ou por uma pessoa ou pessoas especialmente designadas pela autoridade competente, fazendo-se representar para este fim. é proibida a expulsão individual ou colectiva de tais estrangeiros por motivos de raça, cor, religião, cultura, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Artigo 8.º

1. Os estrangeiros que residam legalmente no território de um Estado gozarão também, em conformidade com o direito interno, os seguintes direitos, sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 4.º:

a) O direito a condições de trabalho seguras e higiénicas, a um salário justo e a igual remuneração por trabalho de igual valor sem distinção de qualquer tipo, garantindo-se particularmente às mulheres condições de trabalho não inferiores às gozadas pelos homens, com salário igual para trabalho igual;

b) O direito de aderir a sindicatos e a outras organizações ou associações da sua escolha, e de participar nas suas actividades. O exercício deste direito não pode ser sujeito a restrições, salvo as previstas na lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública ou para a protecção dos direitos e liberdades dos demais;

c) O direito à protecção da saúde, a cuidados médicos, à segurança social, a serviços sociais, à educação, ao repouso e ao lazer, desde que preencham os requisitos de participação previstos na regulamentação pertinente e que tal não onere excessivamente os recursos do Estado.

2. A fim de proteger os direitos dos estrangeiros que desenvolvam actividades lícitas remuneradas no país onde se encontrem, estes direitos podem ser especificados pelos Governos interessados em convenções multilaterais ou bilaterais.

Artigo 9.º

Nenhum estrangeiro será privado arbitrariamente dos seus bens legalmente adquiridos.

Artigo 10.º

Todo o estrangeiro será livre para, em qualquer momento, comunicar com o consulado ou a missão diplomática do Estado da sua nacionalidade ou, na sua falta, com o consulado ou a missão diplomática de qualquer outro Estado encarregado da protecção dos interesses do Estado da sua nacionalidade no Estado da sua residência.

 

 

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