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Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas


  • Adoptada e aberta à assinatura pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas, realizada no Quartel-General das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 13 a 23 de Setembro de 1954, convocada nos termos da resolução 526A (XVII)1 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 26 de Abril de 1954.
  • Entrada em vigor na ordem internacional: 6 de Junho de 1960.
  • Portugal:
    • A provação para adesão: Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, I Série, n.º 152;
    • Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 134/2012, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, I Série, n.º 152;
    • Depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da ONU: 1 de Outubro de 2012;
    • Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 170/2012, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 230;
    • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 30 de Dezembro de 2012.
  • Estados Partes (informação disponível na base de dados United Nations Treaty Collection).

Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas

Preâmbulo

As Altas Partes Contratantes,

Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, afirmaram o princípio de que todos os seres humanos, sem distinção alguma, devem gozar dos direitos e liberdades e fundamentais;

Considerando que as Nações Unidas manifestaram, por diversas vezes, a sua profunda preocupação com os apátridas, esforçando-se por lhes assegurar o exercício mais amplo possível desses direitos e liberdades fundamentais;

Considerando que apenas os apátridas, que são também refugiados, são abrangidos pela Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e que há muitos apátridas que não são abrangidos por essa Convenção;

Considerando que é desejável regular e melhorar o estatuto dos apátridas através de um acordo internacional:

Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definição do termo «Apátrida»

1 - Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «apátrida» a pessoa que nenhum Estado considera como seu nacional por efeito da lei.

2 - Esta Convenção não se aplica:

i) Às pessoas que já beneficiam da protecção ou da assistência concedida por outros órgãos ou agências das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, enquanto beneficiarem dessa protecção ou dessa assistência;

ii) Às pessoas que as autoridades competentes do país onde fixaram a sua residência reconhecem que têm os direitos e as obrigações inerentes à posse da nacionalidade desse país;

iii) Às pessoas em relação às quais há motivos sérios para crer que:

a) Cometeram um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, na acepção que lhes é dada nos instrumentos internacionais elaborados de forma a conterem disposições relativas a esses crimes;

b) Cometeram um grave crime não político fora do país da sua residência antes de nele serem admitidos;

c) Praticaram actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 2.º

Obrigações gerais

Todo o apátrida tem obrigações para com o país onde se encontra e nomeadamente a obrigação de respeitar as suas leis e os seus regulamentos, bem como as medidas adoptadas tendo em vista a manutenção da ordem pública.

Artigo 3.º

Não discriminação

Os Estados Contratantes deverão aplicar o disposto nesta Convenção aos apátridas, sem discriminação em razão da raça, da religião ou do país de origem.

Artigo 4.º

Religião

Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas que se encontram no seu respectivo território um tratamento pelo menos tão favorável quanto o concedido aos nacionais no que respeita a liberdade de praticar a sua religião e a liberdade de educação religiosa dos seus filhos.

Artigo 5.º

Direitos concedidos para além desta Convenção

Nada na presente Convenção deverá ser interpretado como afectando quaisquer direitos e benefícios concedidos aos apátridas pelos Estados Contratantes para além desta Convenção.

Artigo 6.º

A expressão «nas mesmas circunstâncias»

Para efeitos da presente Convenção, entende-se pela expressão «nas mesmas circunstâncias» que um indivíduo tem de preencher todos os requisitos (incluindo o da duração e condições de permanência ou de residência) que ele, se não fosse apátrida, teria de preencher para poder exercer o direito em questão, com excepção dos requisitos que, pela sua natureza, não podem ser cumpridos por um apátrida.

Artigo 7.º

Dispensa de reciprocidade

1 - Todo o Estado Contratante deverá conceder aos apátridas tratamento idêntico ao que é concedido aos estrangeiros em geral, salvo se disposições mais favoráveis constantes da presente Convenção puderem ser aplicadas.

2 - Todos os apátridas deverão beneficiar no território dos Estados Contratantes da dispensa de reciprocidade legislativa, após três anos de residência.

3 - Cada Estado Contratante deverá continuar a conceder aos apátridas os direitos e benefícios dos quais, na falta de reciprocidade, já usufruíam aquando da entrada em vigor desta Convenção para esse Estado.

4 - Na falta de reciprocidade, os Estados Contratantes deverão considerar favoravelmente a possibilidade de conceder aos apátridas outros direitos e benefícios para além dos que são concedidos nos termos dos nºs 2 e 3, bem como a possibilidade de permitir que os apátridas que não preencham as condições previstas nos nºs 2 e 3 beneficiem da dispensa de reciprocidade.

5 - O disposto nos nºs 2 e 3 aplica-se quer aos direitos e benefícios previstos nos artigos 13.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º desta Convenção quer aos direitos e benefícios que a mesma não prevê.

Artigo 8.º

Dispensa de medidas excepcionais

No que diz respeito às medidas excepcionais passíveis de serem adoptadas contra a pessoa, os bens ou interesses dos nacionais ou ex-nacionais de um Estado estrangeiro, os Estados Contratantes não deverão aplicar essas medidas aos apátridas tendo por base unicamente o facto de eles já terem tido a nacionalidade desse Estado. Os Estados Contratantes que, nos termos da respectiva legislação, não podem aplicar o princípio geral consagrado neste artigo deverão, nos casos apropriados, conceder dispensas a esses apátridas.

Artigo 9.º

Medidas provisórias

Nada na presente Convenção deverá impedir um Estado Contratante de adoptar, em tempo de guerra ou noutras circunstâncias graves e excepcionais, em relação a uma determinada pessoa, as medidas provisórias que considere indispensáveis para a segurança nacional até decretar que essa pessoa é efectivamente um apátrida e que, no seu caso, a manutenção dessas medidas é necessária no interesse da segurança nacional.

Artigo 10.º

Continuidade de residência

1 - Para os apátridas que durante a 2.ª Guerra Mundial foram forçados a deslocar-se e levados para o território de um dos Estados Contratantes onde residem deverá esse tempo de permanência forçada ser considerado como de residência regular nesse território.

2 - Para os apátridas que durante a 2.ª Guerra Mundial foram forçados a sair do território de um Estado Contratante e a ele tenham voltado antes da entrada em vigor desta Convenção com o fim de fixar residência deverá o período de residência antes e depois dessa deslocação forçada ser considerado como um período ininterrupto para todos os efeitos para os quais seja necessária a residência ininterrupta.

Artigo 11.º

Marítimos apátridas

No caso dos apátridas que exerçam regularmente a sua actividade de tripulante a bordo de um navio que arvore a bandeira de um dos Estados Contratantes, deverá esse Estado considerar favoravelmente a possibilidade de eles se fixarem no seu território e de lhes emitir documentos de viagem, ou de os admitir temporariamente no seu território, designadamente com o fim de facilitar a sua instalação noutro país.

CAPÍTULO II

Estatuto jurídico


Artigo 12.º

Estatuto pessoal

1 - O estatuto pessoal do apátrida rege-se pela lei do país do seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país da sua residência.

2 - Os direitos que o apátrida tenha adquirido anteriormente e que decorram do estatuto pessoal, em especial os direitos associados ao casamento, deverão ser respeitados por cada um dos Estados Contratantes sob reserva, se for caso disso, do cumprimento das formalidades exigidas pela lei do Estado visado, desde que o direito em causa seja um direito que seria reconhecido pela lei desse Estado mesmo se o interessado não fosse apátrida.

Artigo 13.º

Bens móveis e imóveis

Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas um tratamento tão favorável quanto possível e, em caso algum, não menos favorável do que aquele que geralmente é concedido aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias no que se refere à aquisição de bens móveis e imóveis e outros direitos conexos, ao arrendamento e a outros contratos relativos a bens móveis e imóveis.

Artigo 14.º

Propriedade intelectual e industrial

No que respeita à protecção da propriedade industrial, a qual abrange as invenções, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica, os nomes comerciais e os direitos relativos a obras literárias, científicas ou artísticas, os apátridas deverão beneficiar no país onde residem habitualmente de protecção idêntica à que é concedida aos nacionais desse país. No território de qualquer outro Estado Contratante os apátridas deverão beneficiar de protecção idêntica à que é concedida nesse território aos nacionais do país onde residem habitualmente.

Artigo 15.º

Direito de associação

No que respeita às associações sem fins políticos nem lucrativos e aos sindicatos, os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas que residam legalmente no seu território um tratamento tão favorável quanto possível e, em caso algum, não menos favorável do que aquele que geralmente é concedido aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias.

Artigo 16.º

Acesso aos tribunais

1 - Os apátridas deverão ter livre acesso aos tribunais no território de todos os Estados Contratantes.

2 - Os apátridas deverão beneficiar no Estado Contratante onde residem habitualmente de tratamento idêntico ao concedido aos nacionais em matéria de acesso aos tribunais, incluindo a assistência judiciária e a isenção da caução judicatum solvi.

3 - No que respeita às questões referidas no n.º 2, os apátridas deverão beneficiar noutros Estados Contratantes que não aquele onde residem habitualmente de tratamento idêntico ao concedido aos nacionais do país da sua residência habitual.

CAPÍTULO III

Trabalho remunerado


Artigo 17.º

Trabalho assalariado

1 - Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas que residam legalmente no seu território um tratamento tão favorável quanto possível e, em caso algum, não menos favorável do que aquele que geralmente é concedido aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias no que se refere ao direito de exercer uma actividade assalariada.

2 - No que respeita ao exercício de uma actividade assalariada, os Estados Contratantes deverão considerar favoravelmente a possibilidade de equiparar os direitos de todos os apátridas e designadamente daqueles que entraram no seu território ao abrigo de programas de recrutamento de mão-de-obra ou de planos de imigração aos direitos dos seus nacionais.

Artigo 18.º

Trabalho por contra própria

Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas que se encontram legalmente no seu território um tratamento tão favorável quanto possível e, em caso algum, não menos favorável do que aquele que geralmente é concedido aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias no que respeita ao direito de trabalhar por contra própria na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio e de constituir sociedades comerciais e industriais.

Artigo 19.º

Profissões liberais

Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas, titulares de diplomas reconhecidos pelas respectivas autoridades competentes, que residam legalmente no seu território e desejem exercer uma profissão liberal, um tratamento tão favorável quanto possível e, em caso algum, não menos favorável do que aquele que geralmente é concedido aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias.

CAPÍTULO IV

Medidas sociais


Artigo 20.º

Racionamento

No caso de haver um sistema de racionamento aplicável à generalidade da população, que regule a distribuição geral de produtos de que há escassez, os apátridas deverão beneficiar de tratamento igual ao dos nacionais.

Artigo 21.º

Alojamento

No que respeita ao alojamento e na medida em que se trate de matéria regulada por leis e regulamentos ou sujeita à fiscalização das autoridades oficiais, os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas que residam legalmente no seu território um tratamento tão favorável quanto possível e, em caso algum, não menos favorável do que aquele que geralmente é concedido aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias.

Artigo 22.º

Educação pública

1 - Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas tratamento idêntico ao que é concedido aos nacionais em matéria de ensino básico.

2 - Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas um tratamento tão favorável quanto possível e, em caso algum, não menos favorável do que aquele que geralmente é concedido aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias no que se refere a outras categorias de ensino que não o básico e, em particular, no que respeita ao acesso aos estudos, ao reconhecimento de certificados escolares, diplomas e graus estrangeiros, à redução e ou eliminação da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos e à concessão de bolsas de estudo.

Artigo 23.º

Assistência pública

Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas que residam legalmente no seu território tratamento idêntico ao que é concedido aos seus nacionais em matéria de assistência pública.

Artigo 24.º

Legislação laboral e segurança social

1 - Os Estados Contratantes deverão conceder aos apátridas que residam legalmente no seu território tratamento idêntico ao que é concedido aos nacionais no que respeita às matérias seguintes:

a) Na medida em que se trate de matéria regulada por leis e regulamentos ou sujeita ao controlo das autoridades administrativas: a remuneração, incluindo os abonos de família, quando façam parte dela, o horário de trabalho, as horas extraordinárias, as férias pagas, as restrições ao trabalho no domicílio, a idade mínima de admissão ao trabalho, a aprendizagem e formação, o trabalho feminino e o trabalho de jovens, bem como o gozo dos benefícios decorrentes das convenções colectivas de trabalho;
b) A segurança social (as disposições legais relativas a acidentes de trabalho, a doenças profissionais, à maternidade, à doença, à invalidez, à velhice, à morte, ao desemprego, a encargos familiares e a qualquer outra eventualidade que, nos termos de leis ou regulamentos nacionais, está coberta por um regime de segurança social), sob reserva das seguintes restrições:

i) Eventuais medidas adequadas tendo em vista a conservação de direitos adquiridos e em curso de aquisição;
ii) As leis ou os regulamentos do país de residência podem conter disposições que versam sobre benefícios, ou partes dos mesmos, pagáveis exclusivamente através de fundos públicos, bem como sobre os subsídios pagos às pessoas que não reúnem as condições de quotização exigidos para a atribuição de uma pensão normal.

2 - O direito a indemnização pela morte de um apátrida em virtude de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional não é prejudicado pelo facto de o beneficiário residir fora do território do Estado Contratante.

3 - Os Estados Contratantes deverão estender aos apátridas os benefícios decorrentes dos acordos relativos à conservação dos direitos adquiridos ou em curso de aquisição em matéria de segurança social, concluídos ou a concluir entre eles no futuro, tendo os apátridas apenas de preencher as condições fixadas para os nacionais dos Estados signatários dos acordos em questão.

4 - Os Estados Contratantes deverão considerar favoravelmente a possibilidade de na medida do possível estender aos apátridas os benefícios decorrentes de acordos análogos que estejam ou possam vir a estar em vigor entre esses Estados Contratantes e os Estados Não Contratantes.

CAPÍTULO V

Medidas administrativas


Artigo 25.º

Apoio administrativo

1 - Nos casos em que habitualmente o exercício de um direito por parte de um apátrida exigiria o apoio das autoridades de um país estrangeiro às quais ele não pode recorrer, o Estado Contratante em cujo território ele reside deverá diligenciar no sentido de assegurar que as suas próprias autoridades lhe dão esse apoio.

2 - A ou as autoridades referidas no n.º 1 deverão emitir ou providenciar para que sob a sua supervisão sejam emitidos aos apátridas os documentos ou certificados que habitualmente seriam emitidos pelas respectivas autoridades nacionais ou por seu intermédio a favor de cidadãos estrangeiros.

3 - Os documentos ou certificados assim emitidos substituem os documentos oficiais emitidos pelas respectivas autoridades nacionais ou por seu intermédio a favor de cidadãos estrangeiros, devendo fazer fé até prova em contrário.

4 - Sob reserva das excepções que se possam prever para pessoas indigentes, pelos serviços referidos no presente artigo poder-se-á cobrar emolumentos, os quais deverão no entanto ser moderados e proporcionais aos que são cobrados aos nacionais por serviços análogos.

5 - O disposto neste artigo não prejudica os artigos 27.º e 28.º

Artigo 26.º

Liberdade de circulação

Aos apátridas que se encontrem legalmente no seu território deverá cada Estado Contratante atribuir o direito de escolha do seu local de residência e de nele circular livremente, sob reserva dos regulamentos aplicáveis, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral.

Artigo 27.º

Documentos de identidade

Aos apátridas que se encontrem no seu território e não possuam um documento de viagem válido deverão os Estados Contratantes emitir documentos de identidade.

Artigo 28.º

Documentos de viagem

Aos apátridas que residam legalmente no seu território deverão os Estados Contratantes emitir documentos de viagem que lhes permitam viajar para fora do seu território, salvo razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública em contrário. O disposto no anexo a esta Convenção aplica-se também a estes documentos. Os Estados Contratantes podem emitir um desses documentos de viagem a qualquer outro apátrida que se encontre no seu território, devendo, em particular, considerar favoravelmente a possibilidade de emitir um desses documentos de viagem aos apátridas que se encontrem no seu território e não consigam obter do país onde têm a sua residência legal um documento de viagem.

Artigo 29.º

Encargos fiscais

1 - Os Estados Contratantes não deverão aplicar aos apátridas direitos, taxas ou impostos, seja qual for a sua denominação, diferentes ou mais elevados do que aqueles que são aplicados aos seus nacionais em situações análogas.

2 - Nada no número anterior deverá impedir que se apliquem aos apátridas as leis e os regulamentos relativos aos encargos de emissão de documentos administrativos, incluindo documentos de identidade, para estrangeiros.

Artigo 30.º

Transferência de bens

1 - Os Estados Contratantes deverão, em conformidade com as suas leis e os seus regulamentos, permitir que os apátridas transfiram para o território do país onde tenham sido admitidos para nele se reinstalarem os bens que trouxeram para o seu território.

2 - Os Estados Contratantes deverão considerar favoravelmente os pedidos de autorização de transferência apresentados pelos apátridas que queiram transferir bens onde quer que estes se encontrem e que sejam necessários para se reinstalarem no país onde tenham sido admitidos.

Artigo 31.º

Expulsão

1 - Os Estados Contratantes não deverão expulsar um apátrida que se encontre legalmente no seu território, a não ser por razões de segurança nacional ou de ordem pública.

2 - A expulsão desse apátrida apenas deverá ocorrer em resultado da execução de uma decisão tomada em conformidade com a lei. O apátrida deverá ser autorizado a apresentar provas que o ilibem, a interpor recurso e a fazer-se representar para esse efeito perante uma autoridade competente ou perante uma ou mais pessoas especialmente designadas pela autoridade competente, salvo razões imperiosas de segurança nacional em contrário.

3 - Os Estados Contratantes deverão conceder a esse apátrida um prazo razoável que lhe permita tratar de conseguir entrar legalmente noutro país. Durante esse período os Estados Contratantes podem aplicar as medidas internas que considerem necessárias.

Artigo 32.º

Naturalização

Os Estados Contratantes deverão o mais possível facilitar a integração e a naturalização dos apátridas. Eles deverão esforçar-se, em especial, por acelerar o processo de naturalização e reduzir o mais possível as taxas e os encargos desse processo.

CAPÍTULO VI

Disposições finais


Artigo 33.º

Informações sobre a legislação nacional

Os Estados Contratantes deverão transmitir ao Secretário-Geral das Nações Unidas as leis e os regulamentos que possam vir a adoptar para assegurar a aplicação desta Convenção.

Artigo 34.º

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo entre as Partes nesta Convenção relativo à sua interpretação ou aplicação que não possa ser resolvido por outros meios deverá ser submetido ao Tribunal Internacional de Justiça a pedido de qualquer das partes no diferendo.

Artigo 35.º

Assinatura, ratificação e adesão

1 - A presente Convenção fica aberta à assinatura na sede das Nações Unidas até 31 de Dezembro de 1955.

2 - A presente Convenção deverá ser aberta à assinatura de:

a) Qualquer Estado membro das Nações Unidas;

b) Qualquer outro Estado convidado a assistir à Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas; e

c) Qualquer outro Estado que a Assembleia Geral das Nações Unidas possa convidar a assinar ou a aderir.

3 - A presente Convenção deverá ser ratificada e os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

4 - A presente Convenção deverá ser aberta à adesão pelos Estados referidos no n.º 2 do presente artigo. A adesão deverá efectuar-se mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 36.º

Cláusula de aplicação territorial

1 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, declarar que a aplicação da presente Convenção é extensível a todos ou a qualquer dos territórios, cujas relações internacionais são por ele asseguradas. Essa declaração produz efeitos na data de entrada em vigor da Convenção para o referido Estado.

2 - Em qualquer momento posterior, esta extensão deverá ser feita por notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, produzindo efeitos a partir do 90.º dia seguinte à data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ou na data da entrada em vigor da Convenção para o referido Estado, dependendo de qual ocorra mais tarde.

3 - No que respeita aos territórios aos quais não se aplique a presente Convenção no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, cada Estado visado deverá considerar a possibilidade de adoptar as medidas necessárias para estender a aplicação desta Convenção a esses territórios, sob reserva do consentimento dos governos desses territórios caso ele seja necessário por razões constitucionais.

Artigo 37.º

Cláusula federal

No caso de um Estado federal ou não unitário, deverão aplicar-se as disposições seguintes:

a) No que respeita aos artigos desta Convenção, cuja aplicação é da competência legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Governo federal deverão, nessa medida, ser as mesmas que as das Partes que não são Estados federais;

b) No que respeita aos artigos desta Convenção, cuja aplicação é da competência legislativa dos Estados, das províncias ou dos cantões constituintes que, por força do sistema constitucional da Federação, não estão obrigados a adoptar medidas legislativas, o Governo federal deverá com a maior brevidade possível informar as autoridades competentes dos Estados, das províncias ou dos cantões desses artigos e do seu parecer favorável;

c) Um Estado federal parte na presente Convenção deverá, a pedido de qualquer outro Estado Contratante, transmitido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, apresentar uma exposição sobre o direito e a prática vigentes na Federação e nas suas unidades constituintes relativamente a qualquer disposição da Convenção, indicando a medida em que foi dado efeito, por acto legislativo ou outro, à referida disposição.

Artigo 38.º

Reservas

1 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, formular reservas aos artigos da Convenção que não os artigos 1.º, 3.º e 4.º, o n.º 1 do artigo 16.º e os artigos 33.º a 42.º, inclusive.

2 - Qualquer Estado que tenha formulado uma reserva nos termos do n.º 1 deste artigo pode, em qualquer momento, retirá-la mediante comunicação para o efeito dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

1 - A presente Convenção entra em vigor no 90.º dia seguinte à data do depósito do 6.º instrumento de ratificação ou de adesão.

2 - Para qualquer Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira após o depósito do 6.º instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entra em vigor no 90.º dia seguinte à data de depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 40.º

Denúncia

1 - Qualquer Estado Contratante pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

2 - A denúncia deverá produzir efeitos em relação ao Estado Contratante em causa um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

3 - Qualquer Estado que tenha feito uma declaração ou notificação nos termos do artigo 36.º pode, em qualquer momento posterior, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, declarar que a Convenção deixará de se aplicar aos territórios indicados na notificação um ano após a data de recepção dessa notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 41.º

Revisão

1 - Qualquer Estado Contratante pode, em qualquer momento e mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, pedir a revisão da presente Convenção.

2 - A Assembleia Geral das Nações Unidas deverá recomendar as medidas a tomar, sendo caso disso, a respeito desse pedido.

Artigo 42.º

Notificações efectuadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas

O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá notificar todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como os Estados não membros referidos no artigo 35.º:

a) Das assinaturas, ratificações e adesões previstas no artigo 35.º;

b) Das declarações e notificações previstas no artigo 36.º;

c) Das reservas formuladas ou retiradas nos termos do artigo 38.º;

d) Da data de entrada em vigor desta Convenção, em conformidade com o artigo 39.º;

e) Das denúncias e notificações previstas no artigo 40.º;

f) Dos pedidos de revisão previstos no artigo 41.º

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção em nome dos seus respectivos Governos.

Feito em Nova Iorque no dia 28 de Setembro de 1954, num único exemplar, cujos textos em inglês, francês e espanhol fazem igualmente fé, que deverá ser depositado nos arquivos das Nações Unidas, e cujas cópias autenticadas deverão ser transmitidas a todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como aos Estados não membros referidos no artigo 35.º

 

ANEXO

Parágrafo 1

1 - O documento de viagem indicado no artigo 28.º desta Convenção deverá indicar que o titular do referido documento é apátrida nos termos da Convenção de 28 de Setembro de 1954.

2 - Este documento deverá ser redigido em pelo menos duas línguas, devendo uma delas ser a língua inglesa ou francesa.

3 - Os Estados Contratantes deverão considerar a possibilidade de adoptar o modelo de documento de viagem anexo ao presente documento.

Parágrafo 2

Sob reserva dos regulamentos do país emissor, as crianças podem ser incluídas no documento de um dos progenitores ou, em circunstâncias excepcionais, de outro adulto.

Parágrafo 3

A taxa a cobrar pela emissão do documento não deverá exceder a tarifa mais baixa aplicada aos passaportes nacionais.

Parágrafo 4

Salvo casos especiais ou excepcionais, o documento deverá ser válido para o maior número de países possível.

Parágrafo 5

O prazo de validade do documento não deverá ser inferior a três meses nem superior a dois anos.

Parágrafo 6

1 - A renovação ou a prorrogação da validade do documento compete à autoridade emissora enquanto o titular não estiver legalmente estabelecido noutro território e resida legalmente no território da dita autoridade. A emissão de um novo documento nas mesmas condições compete à autoridade que emitiu o primeiro documento.

2 - As autoridades diplomáticas ou consulares podem prorrogar, por um período não superior a seis meses, a validade dos documentos de viagem emitidos pelos seus respectivos governos.

3 - Os Estados Contratantes deverão considerar com benevolência a possibilidade de renovar ou prorrogar a validade dos documentos de viagem ou de emitir novos documentos a apátridas que já não residam legalmente nos seus territórios nos casos em que esses apátridas não estejam em condições de obter um documento de viagem do país no qual têm a sua residência legal.

Parágrafo 7

Os Estados Contratantes deverão reconhecer a validade dos documentos emitidos em conformidade com as disposições do artigo 28.º desta Convenção.

Parágrafo 8

As autoridades competentes do país para o qual o apátrida deseja mudar-se deverão apor, se estiverem dispostas a aceitá-lo, um visto no documento de que o apátrida é titular se esse visto for necessário.

Parágrafo 9

1 - Os Estados Contratantes comprometem-se a emitir um visto de trânsito aos apátridas que tiverem obtido o visto para um território de destino final.

2 - A emissão desse visto pode ser recusada pelos motivos que justifiquem a recusa de um visto a qualquer estrangeiro.

Parágrafo 10

A taxa a cobrar pela emissão de vistos de saída, admissão ou trânsito não deverá exceder a tarifa mais baixa aplicada aos vistos em passaportes estrangeiros.

Parágrafo 11

No caso de um apátrida se mudar legalmente para o território de outro Estado Contratante e aí fixar residência, a emissão de um novo documento, nos termos e condições do artigo 28.º, compete à autoridade competente do dito território, à qual o apátrida tem o direito de apresentar o pedido.

Parágrafo 12

A autoridade que emite o novo documento deverá retirar o documento antigo e devolvê-lo ao país que o emitiu se do documento antigo constar que o mesmo deve ser devolvido ao país que o emitiu, caso contrário a referida autoridade deverá retirar e anular o documento em questão.

Parágrafo 13

1 - Salvo declaração em contrário, um documento de viagem emitido em conformidade com o artigo 28.º da presente Convenção deverá permitir que o seu titular volte a entrar no território do Estado que o emitiu, em qualquer altura durante o período da sua validade. De qualquer modo, o período durante o qual o titular pode voltar para o país que emitiu o documento não deverá ser inferior a três meses, salvo quando o país para o qual o apátrida se propõe viajar não insiste na necessidade de o documento de viagem incluir o direito de reentrada.

2 - Sob reserva do disposto no número anterior, um Estado Contratante pode exigir que o titular desse documento cumpra todas as formalidades previstas para a saída do seu território ou o regresso ao mesmo.

Parágrafo 14

Sob reserva unicamente do disposto no parágrafo 13, as disposições do presente anexo em nada afectam as leis e os regulamentos que regem a admissão, o trânsito, a residência, a permanência e a saída dos territórios dos Estados Contratantes.

Parágrafo 15

A emissão do documento e as indicações nele apostas não determinam nem afectam o estatuto do seu titular, em particular no que se refere à nacionalidade.

Parágrafo 16

A emissão do documento não dá ao seu titular o direito à protecção das autoridades diplomáticas e consulares do país emissor e não confere ipso facto a essas autoridades um direito de protecção.

Modelo de documento de viagem

Recomenda-se que o documento tenha a forma de um livrete (15 cm x 10 cm, aproximadamente) e que seja impresso de modo a que quaisquer rasuras ou alterações efectuadas por meios químicos ou outros possam facilmente detectadas e que as palavras "Convenção de 28 de Setembro de 1954" sejam repetida e continuadamente impressas em cada uma das páginas, na língua do país emissor.

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