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Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social


  • Proclamada pela resolução 2542 (XXIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 11 de Dezembro de 1969.

Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social

A Assembleia Geral,

Consciente do compromisso assumido pelos Estados Membros, na Carta das Nações Unidas, de agir em conjunto ou separadamente, em cooperação com a Organização, com vista a promover a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e condições de progresso e desenvolvimento económico e social,

Reafirmando a sua fé nos direitos humanos e liberdades fundamentais e nos princípios da paz, da dignidade e do valor da pessoa humana e da justiça social, proclamados na Carta,

Recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança, da Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Declaração sobre a Promoção entre os Jovens dos Ideais da Paz, Respeito Mútuo e Compreensão Entre os Povos, da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres e de resoluções das Nações Unidas,

Tendo presentes as normas já estabelecidas em prol do progresso social nas constituições, convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, da Organização Mundial de Saúde, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e de outras organizações competentes,

Convencida de que o Homem só consegue realizar plenamente as suas aspirações numa ordem social justa e que é consequentemente de importância fundamental acelerar o progresso social e económico em todas as partes do mundo, assim contribuindo para a paz e solidariedade internacionais,

Convencida de que a paz e a segurança internacionais, por um lado, e o progresso social e desenvolvimento económico, por outro, são estreitamente interdependentes e influenciam-se mutuamente,

Persuadida de que o desenvolvimento social pode ser promovido através da coexistência pacífica, das relações amigáveis e da cooperação entre Estados com diferentes sistemas sociais, económicos ou políticos,

Sublinhando a interdependência do desenvolvimento económico e social no processo mais alargado de crescimento e mudança, bem como a importância de uma estratégia de desenvolvimento integrado que tenha plenamente em conta, em todas as fases, os seus aspectos sociais,

Lamentando a insuficiência dos progressos alcançados na situação social a nível mundial apesar dos esforços dos Estados e da comunidade internacional,

Reconhecendo que a responsabilidade pelo desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento incumbe primordialmente a estes países e constatando a necessidade premente de reduzir e eventualmente eliminar a disparidade nos níveis de vida entre os países economicamente mais avançados e os países em vias de desenvolvimento e que, para este efeito, os Estados Membros têm a responsabilidade de prosseguir políticas internas e externas destinadas a promover o desenvolvimento social em todo o mundo, e em particular a ajudar os países em vias de desenvolvimento a acelerar o seu crescimento económico,

Reconhecendo a urgência de consagrar às obras em prol da paz e do progresso social recursos que são actualmente dispendidos em armamentos e desperdiçados em conflitos e destruição,

Consciente da contribuição que a ciência e a tecnologia podem dar para a satisfação das necessidades comuns a toda a Humanidade,

Acreditando que a tarefa primordial de todos os Estados e organizações internacionais consiste em erradicar da vida em sociedade todos os males e obstáculos ao progresso social, em particulares males como a desigualdade, a exploração, a guerra, o colonialismo e o racismo,

Desejosa de promover o progresso de toda a Humanidade no sentido da realização destes objectivos e de ultrapassar todos os obstáculos à sua realização,

Proclama solenemente a presente Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social e apela à acção nacional e internacional para a sua utilização enquanto base comum para as políticas de desenvolvimento social:


Parte I
PRINCíPIOS 

Artigo 1.º

Todos os povos e todos os seres humanos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, nacionalidade, origem étnica, condição familiar ou social, ou convicções políticas ou de outra natureza, têm o direito de viver com dignidade e liberdade e de gozar os frutos do progresso social devendo, por seu turno, contribuir para isso.

Artigo 2.º

O progresso e desenvolvimento social basear-se-ão no respeito pela dignidade e valor da pessoa humana e assegurarão a promoção dos direitos humanos e da justiça social, o que exige:

a) A eliminação imediata e definitiva de todas as formas de desigualdade, exploração de povos e indivíduos, colonialismo e racismo, incluindo o nazismo e o apartheid, e de todas as outras políticas e ideologias que se oponham aos objectivos e princípios das Nações Unidas;

b) O reconhecimento e a realização efectiva dos direitos civis e políticos, bem como dos direitos económicos, sociais e culturais, sem qualquer discriminação.

Artigo 3.º

Consideram-se condições primordiais do progresso e desenvolvimento social:

a) A independência nacional baseada no direito dos povos à autodeterminação;

b) O princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados;

c) O respeito pela soberania e integridade territorial dos Estados;

d) A soberania permanente de cada nação sobre as suas riquezas e recursos naturais;

e) O direito e a responsabilidade de cada Estado e, no que lhes diga respeito, de cada nação e de cada povo, a determinar livremente os seus próprios objectivos de desenvolvimento social, de definir as suas próprias prioridades e de decidir, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, os meios e métodos a utilizar para os alcançar, sem qualquer ingerência externa;

f) A coexistência pacífica, a paz, as relações amistosas e a cooperação entre Estados independentemente das diferenças nos seus sistemas sociais, económicos ou políticos.

Artigo 4.º

A família, enquanto unidade básica da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, em particular crianças e jovens, deve ser auxiliada e protegida a fim de que possa assumir plenamente as suas responsabilidades no seio da comunidade. Os pais têm o direito exclusivo de determinar de forma livre e responsável o número e o espaçamento dos seus filhos.

Artigo 5.º

O progresso e desenvolvimento social exigem a plena utilização dos recursos humanos, nomeadamente e em particular:

a) O estímulo da iniciativa criativa no âmbito de uma opinião pública esclarecida;

b) A difusão de informação de carácter nacional e internacional a fim de tornar as pessoas conscientes das mudanças que ocorrem no conjunto da sociedade;

c) A participação activa de todos os elementos da sociedade, individualmente ou através de associações, na definição e prossecução dos objectivos comuns de desenvolvimento com pleno respeito pelas liberdades fundamentais consagradas na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

d) A garantia, aos sectores desfavorecidos ou marginalizados da população, de igualdade de oportunidades de progresso social e económico a fim de alcançar uma sociedade efectivamente integrada.

Artigo 6.º

O desenvolvimento social exige que se assegure a todas as pessoas o direito ao trabalho e à livre escolha do emprego.

O progresso e desenvolvimento social exigem a participação de todos os membros da sociedade num trabalho produtivo e socialmente útil e o estabelecimento, em conformidade com os direitos humanos e liberdades fundamentais e com os princípios da justiça e da função social da propriedade, de formas de propriedade da terra e dos meios de produção que impeçam qualquer exploração do Homem, garantam a todos a igualdade de direitos em matéria de propriedade e criem condições conducentes a uma genuína igualdade entre os povos.

Artigo 7.º

A rápida expansão do rendimento e da riqueza nacional e a sua distribuição equitativa por todos os membros da sociedade são fundamentais para todo o progresso social, devendo assim estar no primeiro plano das preocupações de todos os Estados e governos.

A melhoria da posição dos países em vias desenvolvimento no comércio internacional, resultante, entre outros aspectos, da obtenção de condições de comércio favoráveis e de preços justos e remuneradores para a comercialização dos produtos desses países, é necessária para tornar possível o aumento do rendimento nacional e para fazer avançar o desenvolvimento social.

Artigo 8.º

Cada governo tem o papel principal e a responsabilidade última de garantir o progresso social e o bem-estar do seu povo, de planear as medidas de desenvolvimento social como parte integrante de planos gerais de desenvolvimento, de encorajar e coordenar ou integrar todos os esforços nacionais com vista a alcançar este objectivo e de introduzir as necessárias alterações na estrutura social. No planeamento das medidas de desenvolvimento social, serão tidas em conta as diferentes necessidades das áreas desenvolvidas e em vias de desenvolvimento, e das áreas urbanas e rurais, dentro de cada país.

Artigo 9.º

O progresso e desenvolvimento social constituem preocupações comuns da comunidade internacional, que complementará, mediante uma acção internacional concertada, os esforços nacionais em prol da elevação dos níveis de vida dos povos.

O progresso social e o crescimento económico exigem o reconhecimento do interesse comum de todas as nações na exploração, conservação, utilização e rentabilização, exclusivamente para fins pacíficos e no interesse de toda a Humanidade, de áreas do ambiente tais como o espaço extra-atmosférico e os fundos marinhos e oceânicos e respectivo subsolo, para além dos limites das jurisdições nacionais, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas.


Parte II
OBJECTIVOS

O progresso e desenvolvimento social visarão a elevação contínua dos níveis de vida materiais e espirituais de todos os membros da sociedade, dentro do respeito e em observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais, mediante a realização dos seguintes objectivos principais:

Artigo 10.º

a) Garantia do direito ao trabalho a todos os níveis e do direito de todos a constituir sindicatos e associações de trabalhadores e à negociação colectiva; promoção do pleno emprego produtivo e eliminação do desemprego e do subemprego; criação de condições de trabalho justas e favoráveis para todos, incluindo a melhoria das condições de higiene e segurança; garantia de uma remuneração justa do trabalho sem qualquer discriminação, bem como de um salário mínimo suficientemente elevado para assegurar um nível de vida digno; protecção dos consumidores;

b) Eliminação da fome e da má nutrição e garantia do direito a uma alimentação adequada;

c) Eliminação da pobreza; garantia da melhoria contínua dos níveis de vida e de uma distribuição de rendimentos justa e equitativa;

d) Realização dos mais altos níveis de saúde e garantia de protecção da saúde de toda a população, se possível gratuitamente;

e) Erradicação do analfabetismo e garantia do direito de acesso universal à cultura, à educação gratuita e obrigatória a nível primário e à educação gratuita a todos os níveis; elevação do nível geral de educação ao longo da vida;

f) Garantia a todos, particularmente às pessoas pertencentes a grupos carenciados e às famílias numerosas, de habitação e serviços públicos adequados.

O progresso e desenvolvimento social visarão igualmente a realização progressiva dos seguintes objectivos principais:

Artigo 11.º

a) Garantia de regimes abrangentes de segurança social e serviços de bem-estar social; estabelecimento e melhoria dos regimes de segurança social e seguros sociais para todas as pessoas que, em virtude de doença, invalidez ou velhice, se encontrem temporária ou permanentemente privadas da possibilidade de ganhar a vida, a fim de assegurar a essas pessoas e às suas famílias e dependentes um nível de vida adequado;

b) Protecção dos direitos das mães e das crianças; preocupação com o crescimento e a saúde das crianças; garantia de medidas de protecção da saúde e do bem-estar das mulheres e em particular das mães trabalhadoras durante a gravidez e a primeira infância dos seus filhos, bem como das mães cujos salários constituam a única fonte de rendimento da família; concessão às mulheres de licenças e subsídios de gravidez e maternidade sem perda do emprego ou do salário;

c) Protecção dos direitos e garantia do bem-estar das crianças, dos idosos e dos deficientes; garantia de protecção das pessoas física ou mentalmente diminuídas;

d) Educação dos jovens nos ideais da justiça e da paz, do respeito mútuo e da compreensão entre os povos, e promoção destes ideais entre os jovens; promoção da plena participação da juventude no processo de desenvolvimento nacional;

e) Adopção de medidas de defesa social e eliminação das condições favoráveis à criminalidade e à delinquência, em especial a delinquência juvenil;

f) Garantia de que todas as pessoas, sem discriminação de qualquer tipo, conheçam os seus direitos e obrigações e recebam a ajuda necessária para o exercício e a salvaguarda dos seus direitos.

O progresso e desenvolvimento social visarão ainda a realização dos seguintes objectivos:

Artigo 12.º

a) Criação de condições para um desenvolvimento social e económico rápido e sustentado, particularmente nos países em vias de desenvolvimento; modificação das relações económicas internacionais; métodos novos e eficazes de cooperação internacional em que a igualdade de oportunidades seja tanto uma prerrogativa das nações como dos indivíduos dentro de cada nação;

b) Eliminação de todas as formas de discriminação e exploração e de todas as outras práticas e ideologias contrárias aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas;

c) Eliminação de todas as formas de exploração económica estrangeira, particularmente a praticada pelos monopólios internacionais, a fim de permitir que os povos de todos os países gozem em pleno os benefícios dos seus recursos nacionais.

O progresso e desenvolvimento social visarão, por último, a realização dos seguintes objectivos principais:

Artigo 13.º

a) Partilha equitativa dos progressos científicos e tecnológicos entre os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, e aumento constante da utilização da ciência e tecnologia em benefício do desenvolvimento social das comunidades;

b) Estabelecimento de um equilíbrio harmonioso entre o progresso científico, tecnológico e material e o desenvolvimento intelectual, espiritual, cultural e moral da Humanidade;

c) Protecção e melhoria do ambiente humano.


Parte III
MEIOS E MéTODOS

Com base nos princípios consagrados na presente Declaração, a realização dos objectivos do progresso e desenvolvimento social exige a mobilização dos recursos necessários mediante uma acção nacional e internacional, com particular atenção para meios e métodos como:

Artigo 14.º

a) O planeamento com vista ao progresso e desenvolvimento social como parte integrante do planeamento de um desenvolvimento geral equilibrado;

b) O estabelecimento, sempre que necessário, de sistemas nacionais para o enquadramento e a execução de políticas e programas sociais, e a promoção pelos países interessados de um desenvolvimento regional planeado, tendo em conta os diferentes condicionalismos e necessidades de cada região, em particular o desenvolvimento de regiões que sejam menos favorecidas ou subdesenvolvidas em comparação com o resto do país;

c) A promoção da pesquisa social básica e aplicada, em particular da pesquisa internacional comparativa aplicada ao planeamento e à execução de programas de desenvolvimento social.

Artigo 15.º

a) A adopção de medidas a fim de assegurar a participação efectiva, conforme adequado, de todos os elementos da sociedade na preparação e execução de planos e programas nacionais de desenvolvimento económico e social;

b) A adopção de medidas com vista ao aumento da participação popular na vida económica, social, cultural e política dos países através de organismos públicos nacionais, organizações não governamentais, cooperativas, associações rurais, organizações de trabalhadores e empregadores e organizações de mulheres e de juventude, através de métodos tais como planos nacionais e regionais de progresso social e económico e desenvolvimento comunitário, tendo em vista conseguir uma sociedade nacional plenamente integrada, acelerar o processo de mobilidade social e consolidar o sistema democrático;

c) A mobilização da opinião pública, a nível nacional e internacional, em defesa dos princípios e objectivos do progresso e desenvolvimento social;

d) A difusão de informação de carácter social, a nível nacional e internacional, a fim de sensibilizar as pessoas para as transformações que ocorrem no conjunto da sociedade, e para educar os consumidores.

Artigo 16.º

a) Máxima mobilização de todos os recursos nacionais e sua utilização racional e eficiente; promoção de um maior e mais acelerado investimento produtivo na área social e económica e do emprego; orientação da sociedade para o processo de desenvolvimento;

b) Aumento progressivo da afectação dos necessários recursos orçamentais e de outra natureza exigidos para o financiamento dos aspectos sociais do desenvolvimento;

c) Obtenção de uma distribuição equitativa do rendimento nacional utilizando, nomeadamente, o sistema fiscal e a despesa pública como instrumentos para a distribuição e redistribuição equitativas dos rendimentos com vista à promoção do progresso social;

d) Adopção de medidas destinadas a prevenir uma fuga de capitais dos países em vias de desenvolvimento que seja prejudicial para o seu desenvolvimento económico e social.

Artigo 17.º

a) Adopção de medidas destinadas a acelerar o processo de industrialização, em especial nos países em vias de desenvolvimento, tendo devidamente em conta os seus aspectos sociais, no interesse do conjunto da população; desenvolvimento de uma organização adequada e de um enquadramento jurídico favorável a um crescimento ininterrupto e diversificado do sector industrial; medidas para ultrapassar as consequências sociais negativas que podem resultar do desenvolvimento urbano e da industrialização, incluindo a automatização; manutenção de um equilíbrio adequado entre o desenvolvimento rural e o desenvolvimento urbano e, em particular, medidas destinadas a garantir condições de vida mais saudáveis, especialmente nos grandes centros industriais;

b) Planeamento integrado para fazer face aos problemas da urbanização e do desenvolvimento urbano;

c) Regimes abrangentes de desenvolvimento rural para elevar o nível de vida das populações rurais e facilitar relações entre áreas urbanas e rurais e uma distribuição da população que promovam um desenvolvimento nacional equilibrado e o progresso social;

d) Medidas para uma adequada supervisão da utilização da terra no interesse da sociedade.

A realização dos objectivos do progresso e desenvolvimento social exige igualmente a utilização dos seguintes meios e métodos:

Artigo 18.º

a) Adopção de medidas adequadas de natureza legislativa, administrativa e outra que garantam a todos, não apenas direitos civis e políticos, mas também a plena realização dos direitos económicos, sociais e culturais sem qualquer discriminação;

b) Promoção de reformas sociais e institucionais de base democrática e fomento das mudanças essenciais à eliminação de todas as formas de discriminação e exploração e conducentes a altas taxas de progresso económico e social, incluindo uma reforma agrária que faça com que a propriedade e a utilização da terra sejam postas da melhor forma ao serviço dos objectivos da justiça social e do desenvolvimento económico;

c) Adopção de medidas para fomentar e diversificar a produção agrícola através, nomeadamente, da implementação de reformas agrárias democráticas, com vista a assegurar um abastecimento adequado e equilibrado de alimentos, a sua distribuição equitativa por toda a população e a melhoria dos níveis de nutrição;

d) Adopção de medidas para introduzir, com a participação do governo, programas habitacionais de baixo custo em áreas rurais e urbanas;

e) Desenvolvimento e expansão do sistema de transportes e comunicações, particularmente nos países em vias de desenvolvimento.

Artigo 19.º

a) Prestação de serviços de saúde gratuitos a toda a população e disponibilização de meios de prevenção e tratamento e de serviços médico-sociais adequados e acessíveis a todos;

b) Promulgação e estabelecimento de medidas legislativas e regulamentares com vista à implementação de programas abrangentes de regimes de segurança social e serviços de protecção social e à melhoria e coordenação dos serviços existentes;

c) Adopção de medidas que beneficiem os trabalhadores migrantes e suas famílias e prestação a tais pessoas de serviços de protecção social, em conformidade com as disposições da Convenção n.º 97 da Organização Internacional do Trabalho e de outros instrumentos internacionais relativos aos trabalhadores migrantes;

d) Instituição de medidas adequadas para a reabilitação das pessoas com deficiência física ou mental, especialmente crianças e jovens, de forma a permitir-lhes tornarem-se, na máxima medida possível, membros úteis da sociedade – estas medidas incluirão a prestação de tratamento e a disponibilização de próteses, educação, orientação profissional e social, formação e colocação selectiva, e outra assistência necessária – e criação de condições sociais que impeçam que os deficientes sejam objecto de discriminação em virtude das suas deficiências.

Artigo 20.º

a) Garantia de todas as liberdades democráticas aos sindicatos; liberdade de associação para todos os trabalhadores, incluindo o direito à negociação colectiva e à greve; reconhecimento do direito de constituir outras organizações de trabalhadores; garantia de uma crescente participação dos sindicatos no desenvolvimento económico e social; participação efectiva de todos os membros dos sindicatos na decisão das questões económicas e sociais que afectem os seus interesses;
           
b) Melhoria das condições de higiene e segurança dos trabalhadores, mediante medidas tecnológicas e legislativas adequadas e da garantia das condições materiais necessárias para a aplicação de tais medidas, incluindo a limitação dos horários de trabalho;

c) Adopção de medidas adequadas para o desenvolvimento de relações industriais harmoniosas.

Artigo 21.º

a) Formação de pessoal e quadros nacionais, nomeadamente do pessoal administrativo, executivo, especializado e técnico necessário para o desenvolvimento social e para os planos e políticas de desenvolvimento geral;

b) Adopção de medidas destinadas a acelerar a ampliação e melhoria do ensino geral, profissional e técnico e da formação e reciclagem profissionais, que devem ser assegurados gratuitamente a todos os níveis;

c) Elevação do nível geral de educação; desenvolvimento e expansão dos meios de informação nacionais, e sua utilização racional e plena em prol da educação contínua de toda a população e em prol do fomento da sua participação em actividades de desenvolvimento social; utilização construtiva dos tempos livres, particularmente por parte das crianças e dos adolescentes;

d) Formulação de políticas e medidas nacionais e internacionais destinadas a impedir a “fuga de cérebros” e a remediar as suas consequências negativas.

Artigo 22.º

a) Desenvolvimento e coordenação de políticas e medidas destinadas a reforçar as funções essenciais da família enquanto unidade básica da sociedade;

b) Formulação e estabelecimento, conforme necessário, de programas em matéria de população, no âmbito de políticas demográficas nacionais e como parte integrante dos serviços de assistência médico-social, incluindo educação, formação de pessoal e fornecimento às famílias dos conhecimentos e dos meios necessários para lhes permitir exercer o seu direito a determinar de forma livre e responsável o número e o espaçamento dos seus filhos;

c) Estabelecimento de unidades de assistência à infância adequadas em benefício das crianças e dos pais trabalhadores;

A realização dos objectivos do progresso e desenvolvimento social exige, por último, a utilização dos seguintes meios e métodos:

Artigo 23.º

a) A fixação como objectivos dos países em vias de desenvolvimento, no âmbito da política das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento, de taxas de crescimento económico suficientemente elevadas para levar a uma aceleração significativa do seu ritmo de crescimento;

b) A prestação de mais assistência em melhores condições; a realização do objectivo de um volume de ajuda mínimo de 1 por cento do produto nacional bruto, a preços de mercado, por parte dos países economicamente desenvolvidos; a flexibilização geral das condições de empréstimo aos países em vias de desenvolvimento através de taxas de juro baixas e de prazos prolongados para o reembolso dos empréstimos; e a garantia de que a concessão de tais empréstimos se baseará exclusivamente em critérios sócio-económicos sem quaisquer considerações políticas;

c) A prestação da máxima assistência técnica, financeira e material possível, tanto bilateral como multilateral, em condições favoráveis, e a melhoria da coordenação da assistência internacional para a realização dos objectivos sociais dos planos nacionais de desenvolvimento;

d) A prestação, aos países em vias de desenvolvimento, de assistência financeira, técnica e material e de condições favoráveis para facilitar a exploração directa, por esses países, dos seus recursos e riquezas naturais, a fim de permitir que os povos de tais países beneficiem plenamente dos seus recursos naturais;

e) A expansão do comércio internacional com base nos princípios da igualdade e da não discriminação, a rectificação da posição dos países em vias de desenvolvimento no comércio internacional mediante condições de comércio equitativas, um sistema geral de preferências não recíproco e não discriminatório para as exportações dos países em vias de desenvolvimento para os países desenvolvidos, o estabelecimento e a implementação de acordos gerais e abrangentes sobre mercadorias essenciais, e o financiamento de reservas reguladoras razoáveis pelas instituições internacionais.

Artigo 24.º

a) A intensificação da cooperação internacional a fim de garantir um intercâmbio internacional de informações, conhecimentos e experiências em matéria de progresso e desenvolvimento social;

b) A mais ampla cooperação internacional possível nos domínios técnico, científico e cultural e a utilização recíproca da experiência de países com diferentes sistemas económicos e sociais e diferentes níveis de desenvolvimento, com base no benefício mútuo e dentro de uma observância e de um respeito rigorosos da soberania nacional;

c) Uma maior utilização da ciência e tecnologia em prol do desenvolvimento social e económico; providências com vista à transferência e intercâmbio de tecnologias, incluindo conhecimentos práticos e patentes, para os países em vias de desenvolvimento.

Artigo 25.º

a) O estabelecimento de medidas legais e administrativas para a protecção e melhoria do ambiente humano, a nível nacional e internacional;

b) A utilização e exploração, em conformidade com os regimes internacionais apropriados, dos recursos de áreas do ambiente como o espaço extra-atmosférico e os fundos marinhos e oceânicos e respectivo subsolo, para além dos limites das jurisdições nacionais, a fim de complementar os recursos nacionais disponíveis para a realização do progresso e desenvolvimento económico e social em todos os países, independentemente da sua localização geográfica, sendo prestada especial atenção aos interesses e necessidades dos países em vias de desenvolvimento.

Artigo 26.º

A indemnização – incluindo a restituição e as reparações – por danos de natureza social ou económica causados em resultado da agressão e da ocupação ilegal de um território pelo agressor.

Artigo 27.º

a) A realização do desarmamento geral e completo e a canalização dos recursos progressivamente libertados para o progresso económico e social com vista ao bem-estar dos povos de todo o mundo e, em particular, em benefício dos países em vias de desenvolvimento;

b) A adopção de medidas que contribuam para o desarmamento, incluindo, por exemplo, a completa proibição dos testes de armas nucleares, a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas químicas e bacteriológicas (biológicas) e a prevenção da poluição dos oceanos e águas interiores por resíduos nucleares.

 

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