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Declaração Universal sobre a Erradicação da Fome e Má Nutrição


  • Adoptada a 16 de Novembro de 1974 pela Conferência Mundial sobre a Alimentação convocada nos termos da resolução 3180 (XXVIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1973.

  • Endossada pela resolução 3348 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1974

Declaração Universal sobre a Erradicação da Fome e Má Nutrição

A Conferência Mundial sobre a Alimentação,

Convocada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e mandatada para desenvolver formas e meios através dos quais a comunidade internacional, no seu conjunto, possa adoptar medidas específicas para resolver o problema alimentar mundial no contexto alargado do desenvolvimento e da cooperação económica internacional,

Adopta a seguinte Declaração:

DECLARAçãO UNIVERSAL SOBRE A ERRADICAçãO DA FOME E Má NUTRIçãO

Reconhecendo que:

(a) A grave crise alimentar que aflige os povos dos países em vias de desenvolvimento, nos quais vive a maior parte das pessoas com fome e má nutrição do mundo e onde mais de dois terços da população mundial produz cerca de um terço da comida do mundo – desequilíbrio que ameaça aumentar nos próximos dez anos – não só está repleta de graves implicações económicas e sociais, mas também compromete seriamente os mais fundamentais princípios e valores associados ao direito à vida e à dignidade humana consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

(b) A eliminação da fome e má nutrição, consagrada como um dos objectivos da Declaração das Nações Unidas sobre Progresso e Desenvolvimento Social, e a eliminação das causas subjacentes a tal situação, são objectivos comuns de todas as nações;

(c) A situação dos povos afectados pela fome e má nutrição resulta das suas circunstâncias históricas, em especial desigualdades sociais, nomeadamente e em muitos casos domínio estrangeiro e colonial, ocupação estrangeira, discriminação racial, segregação racial e neo-colonialismo sob todas as suas formas, que continuam a ser alguns dos maiores obstáculos à plena emancipação e ao progresso dos países em vias de desenvolvimento e de todos os povos envolvidos;

(d) Esta situação se agravou nos últimos anos devido a uma série de crises que afectaram a economia mundial, como a deterioração do sistema monetário internacional, o aumento inflacionado dos custos de importação, o pesado fardo imposto pela dívida externa na balança de pagamentos de muitos países em vias de desenvolvimento, a crescente procura de alimentos devida em parte à pressão demográfica, a especulação e a escassez e aumento dos custos dos meios essenciais de produção agrícola;

(e) Estes fenómenos devem ser considerados no âmbito das negociações em curso da Carta dos Direitos e Deveres Económicos dos Estados, e que a Assembleia Geral das Nações Unidas deve ser unanimemente instada a acordar, e a adoptar, uma Carta que seja um instrumento eficaz para o estabelecimento de novas relações económicas internacionais baseadas nos princípios da equidade e da justiça;

(f) Todos os países, grandes ou pequenos, ricos ou pobres, são iguais. Todos os países têm o pleno direito de participar nas decisões relativas ao problema alimentar;

(g) O bem-estar dos povos do mundo depende em grande medida de uma adequada produção e distribuição de alimentos, bem como do estabelecimento de um sistema de segurança alimentar mundial que assegure uma adequada disponibilidade de alimentos, a preços razoáveis, em todas as circunstâncias, independentemente de flutuações e caprichos periódicos da meteorologia e livre de pressões políticas e económicas, devendo assim facilitar, entre outros aspectos, o processo de desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento;

(h) A paz e a justiça compreendem uma dimensão económica que contribui para solucionar os problemas económicos mundiais e erradicar o subdesenvolvimento, proporcionando uma solução duradoura e definitiva para o problema alimentar de todos os povos e garantindo a todos os países o direito de pôr efectivamente em prática, de forma livre, os seus programas de desenvolvimento. Para este efeito, é necessário eliminar as ameaças e o recurso à força, promover uma cooperação pacífica entre Estados na máxima medida possível e aplicar os princípios da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, da plena igualdade de direitos e do respeito da independência e soberania nacionais, assim como encorajar a cooperação pacífica entre todos os Estados, independentemente dos seus sistemas políticos, sociais e económicos. A melhoria contínua das relações internacionais criará melhores condições para a cooperação internacional em todas as áreas, o que deverá permitir a utilização de amplos recursos financeiros e materiais, nomeadamente no desenvolvimento da produção agrícola e no melhoramento significativo da segurança alimentar mundial;

(i) Para uma solução duradoura do problema alimentar, deverão ser feitos todos os esforços para eliminar os crescentes fossos que actualmente separam os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento e para alcançar uma nova ordem económica mundial. Todos os países devem ter a possibilidade de participar activa e efectivamente nas novas relações económicas internacionais através da criação, se necessário, de sistemas internacionais adequados, capazes de pôr em prática medidas apropriadas a fim de estabelecer relações justas e equitativas ao nível da cooperação económica internacional;

(j) Os países em vias de desenvolvimento reafirmam a sua convicção de que lhes incumbe a responsabilidade primacial pela garantia do seu próprio desenvolvimento rápido. Declaram, assim, que estão prontos a continuar a intensificar os seus esforços individuais e colectivos a fim de alargar a sua cooperação recíproca na área do desenvolvimento agrícola e produção alimentar, nomeadamente no que concerne à erradicação da fome e má nutrição;

(k) Dado que, por várias razões, muitos países em vias de desenvolvimento não são ainda capazes de satisfazer sempre as suas próprias necessidades alimentares, deverão ser adoptadas medidas urgentes e eficazes a nível internacional para os auxiliar, sem pressões políticas,

Em conformidade com os fins e objectivos da Declaração sobre o Estabelecimento de uma Nova Ordem Económica Internacional e do Programa de Acção adoptados pela Assembleia Geral na sua sexta sessão especial,

A Conferência, em consequência, proclama solenemente:

1. Cada homem, mulher e criança tem o direito inalienável de estar livre da fome e má nutrição a fim de desenvolver em pleno e de manter as suas faculdades físicas e mentais. A sociedade contemporânea possui já recursos suficientes, capacidade organizativa e tecnologia e, assim, a competência necessária para alcançar este objectivo. Nesta conformidade, a erradicação da fome é um objectivo comum de todos os países que integram a comunidade internacional, em especial dos países desenvolvidos e de outros em posição de ajudar.

2. Os governos têm a responsabilidade fundamental de trabalhar em conjunto em prol de uma maior produção alimentar e de uma distribuição de alimentos mais equitativa e eficiente entre os países e no seu seio. Os governos devem iniciar imediatamente um ataque concertado e reforçado à má nutrição crónica e às doenças resultantes de carências alimentares entre os grupos vulneráveis e com baixos rendimentos. A fim de assegurar uma adequada nutrição de todos, os governos devem formular políticas adequadas de alimentação e nutrição, integradas nos planos gerais de desenvolvimento sócio-económico e agrícola, com base num adequado conhecimento dos recursos alimentares actual ou potencialmente disponíveis. A este respeito, deve ser destacada a importância do aleitamento materno por motivos nutricionais.

3. Os problemas alimentares devem ser abordados durante a preparação e execução dos planos e programas nacionais de desenvolvimento económico e social, com destaque para os seus aspectos humanitários.

4. Compete a cada Estado interessado, em conformidade com o seu juízo soberano e com a sua legislação interna, eliminar os obstáculos à produção alimentar e conceder incentivos adequados aos produtores agrícolas. De importância primordial para o alcançar destes objectivos são medidas eficazes de transformação sócio-económica mediante a reforma da política agrária, fiscal, de crédito e de investimento e a reorganização das estruturas rurais, como a reforma das condições de propriedade, o fomento das cooperativas de produtores e consumidores, a mobilização de todo o potencial de recursos humanos, tanto masculino como feminino, nos países em vias de desenvolvimento com vista a um desenvolvimento rural integrado, e o envolvimento dos pequenos agricultores, pescadores e trabalhadores sem terra nos esforços para alcançar os necessários objectivos de produção alimentar e de emprego. Para além disso, é necessário reconhecer o papel decisivo das mulheres na produção agrícola e na economia rural de muitos países, e garantir que as mulheres beneficiem, em condições de igualdade com os homens, de uma adequada educação, programas de divulgação e meios financeiros.

5. Os recursos aquíferos, marítimos e de águas interiores estão actualmente a tornar-se mais importantes do que nunca como fonte de comida e prosperidade económica. Nesta conformidade, devem ser tomadas medidas a fim de promover a exploração racional destes recursos, de preferência pelo consumo directo, a fim de contribuir para a satisfação das necessidades alimentares de todos os povos.

6. Os esforços com vista ao aumento da produção alimentar devem ser complementados com medidas destinadas a evitar o desperdício de alimentos sob todas as suas formas.

7. A fim de fomentar a produção alimentar nos países em vias de desenvolvimento e em particular nos menos desenvolvidos e mais gravemente afectados de entre eles, devem ser adoptadas medidas urgentes e eficazes a nível internacional, pelos países desenvolvidos e outros países em posição de o fazer, a fim de proporcionar a esses países mais assistência técnica e financeira sustentada em condições favoráveis e num volume suficiente para as suas necessidades, com base em acordos bilaterais e multilaterais. Esta assistência deverá estar isenta de condições incompatíveis com a soberania dos Estados receptores.

8. Todos os países, e em primeiro lugar os países altamente industrializados, devem promover o avanço da tecnologia de produção alimentar e devem envidar todos os esforços para promover a transferência, adaptação e difusão de tecnologias adequadas de produção alimentar em benefício dos países em vias de desenvolvimento e, para este fim, devem nomeadamente fazer todos os esforços para divulgar os resultados dos seus trabalhos de pesquisa junto dos governos e instituições científicas dos países em vias de desenvolvimento a fim de lhes permitir promover um desenvolvimento agrícola sustentável.

9. A fim de garantir uma adequada conservação dos recursos naturais utilizados, ou que possam ser utilizados, na produção alimentar, todos os países deverão colaborar a fim de facilitar a preservação do ambiente, incluindo o ambiente marinho.

10. Todos os países desenvolvidos e outros capazes de o fazer devem colaborar a nível técnico e financeiro com os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços a fim de alargar os recursos geodésicos e hídricos para a produção agrícola e de assegurar um rápido aumento da disponibilidade, a um preço justo, de factores de produção agrícola como fertilizantes e outros produtos químicos, sementes de alta qualidade, crédito e tecnologia. A este respeito, a cooperação entre os países em vias de desenvolvimento é também importante.

11. Todos os Estados devem esforçar-se ao máximo por reajustar, se necessário, as suas políticas agrícolas a fim de dar prioridade à produção alimentar, reconhecendo, a este respeito, a inter-relação entre o problema alimentar mundial e o comércio internacional. Na determinação das atitudes face aos programas de apoio à agricultura para produção alimentar interna, os países desenvolvidos devem ter em conta, tanto quanto possível, o interesse dos países em vias de desenvolvimento exportadores de alimentos, a fim de evitar um impacto negativo sobre as exportações destes últimos. Para além disso, todos os países devem cooperar com vista a desenvolver medidas eficazes para combater o problema da estabilização dos mercados mundiais e promover preços justos e remuneratórios, se for caso disso mediante a celebração de acordos internacionais, para melhorar o acesso aos mercados através da redução ou eliminação de barreiras aduaneiras e não aduaneiras aos produtos com interesse para os países em vias de desenvolvimento, para aumentar as receitas de exportação destes países, para contribuir para a diversificação das suas exportações, e para lhes aplicar, nas negociações comerciais multilaterais, os princípios acordados da Declaração de Tóquio, incluindo o conceito da não reciprocidade e do tratamento mais favorável.

12. Uma vez que constitui responsabilidade comum de toda a comunidade internacional garantir, a todo o momento, um abastecimento adequado de alimentos essenciais a nível mundial, através de reservas apropriadas, todos os países devem cooperar no estabelecimento de um sistema eficaz de segurança alimentar mundial, através:

  • Da participação no Sistema Mundial de Informação e Alerta em matéria de Alimentação e Agricultura, e do apoio ao seu funcionamento;
  • Da adesão aos objectivos, políticas e directrizes da proposta de Compromisso Internacional sobre Segurança Alimentar Mundial endossada pela Conferência Mundial sobre a Alimentação;
  • Da afectação, sempre que possível, de reservas ou fundos para a resolução de emergências alimentares internacionais conforme previsto na proposta de Compromisso Internacional sobre Segurança Alimentar Mundial, e da elaboração de directrizes internacionais para garantir a coordenação e a utilização de tais reservas;
  • Da cooperação na prestação de ajuda alimentar para satisfazer necessidades nutricionais e de emergência, bem como para fomentar o emprego rural através de projectos de desenvolvimento.

Todos os países doadores devem aceitar e pôr em prática o conceito de planeamento antecipado da ajuda alimentar e envidar todos os esforços para proporcionar factores de produção essenciais e/ou assistência financeira que assegure quantidades adequadas de cereais e outros produtos alimentares.

O tempo urge. é fundamental actuar rapidamente e de forma sustentada. A Conferência apela assim a todos os povos para que, enquanto indivíduos e através dos seus governos e de organizações não governamentais, exprimam a sua vontade de trabalhar em conjunto para pôr fim ao antiquíssimo flagelo da fome.

A Conferência afirma:

A determinação dos Estados participantes em utilizar plenamente o sistema das Nações Unidas para a aplicação da presente Declaração e das demais decisões adoptadas pela Conferência.

 

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