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Declaração sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico nos Interesses da Paz e em Benefício da Humanidade


  • Proclamada pela resolução 3384 (XXX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de Novembro de 1975.

Declaração sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico nos Interesses da Paz e em Benefício da Humanidade

A Assembleia Geral,

Constatando que o progresso científico e tecnológico se tornou num dos factores mais importantes para o desenvolvimento da sociedade humana,

Tendo em consideração que, embora os progressos científicos e tecnológicos ofereçam cada vez mais oportunidades para melhorar as condições de vida dos povos e das nações, em certos casos podem dar origem a problemas sociais, assim como ameaçar os direitos humanos e liberdades fundamentais do indivíduo,

Constatando com preocupação que os progressos científicos e tecnológicos podem ser utilizados para intensificar a corrida ao armamento, suprimir os movimentos de libertação nacional e privar os indivíduos e os povos dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais,

Constatando também com preocupação que os progressos científicos e tecnológicos podem implicar riscos para os direitos civis e políticos do indivíduo ou do grupo e para a dignidade humana,

Constatando a necessidade urgente de utilizar em pleno os desenvolvimentos científicos e tecnológicos em prol do bem-estar da pessoa humana e de neutralizar as actuais e eventuais futuras consequências nocivas de certos progressos científicos e tecnológicos,

Reconhecendo que o progresso científico e tecnológico reveste-se de grande importância para acelerar o desenvolvimento social e económico dos países em vias de desenvolvimento,

Consciente de que a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos é uma das principais formas de acelerar o desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento,

Reafirmando o direito dos povos à auto-determinação e a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades humanas e a dignidade da pessoa humana à luz dos progressos científicos e tecnológicos,

Desejando promover a realização dos princípios que constituem a base da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, da Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais, da Declaração dos Princípios de Direito Internacional relativos às Relações Amistosas e à Cooperação entre Estados em conformidade com a Carta das Nações Unidas, da Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social, e da Carta dos Direitos e Deveres Económicos dos Estados;

Proclama solenemente que:

1. Todos os Estados deverão promover a cooperação internacional a fim de assegurar que os resultados dos progressos científicos e tecnológicos sejam utilizados em prol do reforço da paz e da segurança internacionais, da liberdade e da independência, e também com vista ao desenvolvimento económico e social dos povos e à realização dos direitos humanos e das liberdades humanas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

2. Todos os Estados deverão adoptar medidas apropriadas para impedir a utilização de progressos científicos e tecnológicos, em particular por órgãos do Estado, a fim de restringir ou interferir no gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais do indivíduo conforme consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e em outros instrumentos internacionais pertinentes.

3. Todos os Estados deverão adoptar medidas para garantir que os progressos científicos e tecnológicos satisfazem as necessidades materiais e espirituais de todos os sectores da população.

4. Todos os Estados se deverão abster de quaisquer actos que envolvam a utilização de progressos científicos e tecnológicos para efeitos de violação da soberania e integridade territorial de outros Estados, de ingerência nos seus assuntos internos, de encetamento de guerras agressivas, de supressão de movimentos de libertação nacional ou de prossecução de uma política de discriminação racial. Tais actos constituem, não só uma flagrante violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios de direito internacional, mas também uma distorção inadmissível dos objectivos que devem orientar os desenvolvimentos científicos e tecnológicos em benefício da Humanidade.

5. Todos os Estados deverão cooperar no estabelecimento, reforço e desenvolvimento da capacidade científica e tecnológica dos países em vias de desenvolvimento, com vista a acelerar a realização dos direitos sociais e económicos dos povos destes países.

6. Todos os Estados deverão adoptar medidas para que os benefícios da ciência e tecnologia abranjam todas as camadas da população e para as proteger, tanto social como materialmente, contra eventuais efeitos nocivos de uma má utilização dos desenvolvimentos científicos e tecnológicos, incluindo a sua utilização perversa para violar os direitos do indivíduo ou do grupo, em particular no que concerne ao respeito da privacidade e à protecção da personalidade humana e da sua integridade física e intelectual.

7. Todos os Estados deverão adoptar as medidas necessárias, incluindo medidas de natureza legislativa, para assegurar que a utilização dos progressos científicos e tecnológicos promove a plena realização dos direitos humanos e liberdades fundamentais sem qualquer discriminação, seja de que natureza for, com base na raça, no sexo, na língua ou nas convicções religiosas.

8. Todos os Estados deverão adoptar medidas eficazes, incluindo medidas de natureza legislativa, para prevenir e impedir a utilização de progressos científicos e tecnológicos em detrimento dos direitos humanos e liberdades fundamentais e da dignidade da pessoa humana.

9. Todos os Estados deverão, sempre que necessário, tomar providências a fim de garantir a observância da legislação que garante os direitos humanos e as liberdades humanas à luz dos progressos científicos e tecnológicos.

 

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