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Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento


  • Adoptada pela resolução 41/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4 de Dezembro de 1986.

Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento

A Assembleia Geral,

Tendo presente os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à realização da cooperação internacional, resolvendo os problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, e promovendo e estimulando o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;

Reconhecendo que o desenvolvimento é um processo económico, social, cultural e político abrangente, que visa a melhoria constante do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base na sua participação activa, livre e significativa no processo de desenvolvimento e na justa distribuição dos benefícios dele derivados,

Considerando que, ao abrigo das disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e liberdades enunciados nessa Declaração,

Recordando as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

Recordando ainda os pertinentes acordos, convenções, resoluções, recomendações e outros instrumentos das Nações Unidas e suas agências especializadas relativos ao desenvolvimento integral do ser humano, ao progresso e desenvolvimento económico e social de todos os povos, incluindo os instrumentos relativos à descolonização, prevenção da discriminação, respeito e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais, manutenção da paz e segurança internacionais, e reforço da promoção das relações amistosas e da cooperação entre os Estados em conformidade com a Carta,

Recordando o direito dos povos à autodeterminação, em virtude do qual determinam livremente o seu estatuto político e prosseguem livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural,

Recordando também o direito dos povos a exercer, sem prejuízo das disposições pertinentes de ambos os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, a plena e completa soberania sobre todas as suas riquezas e recursos naturais,

Consciente da obrigação dos Estados ao abrigo da Carta de promover o respeito e a observância universais dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação,

Considerando que a eliminação das violações massivas e flagrantes dos direitos humanos dos povos e indivíduos afectados por situações como as que resultam do colonialismo, neo-colonialismo, apartheid, todas as formas de racismo e discriminação racial, domínio e ocupação estrangeira, agressão e ameaças à soberania nacional, à unidade nacional e à integridade territorial, e ameaças de guerra, contribuiria para a criação de condições propícias ao desenvolvimento de grande parte da Humanidade,

Preocupada com a existência de sérios obstáculos ao desenvolvimento, bem como à completa realização dos seres humanos e dos povos, consubstanciados, nomeadamente, na negação de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e considerando que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis e interdependentes e que, para promover o desenvolvimento, dever-se-á prestar igual atenção e considerar urgentemente a realização, promoção e protecção dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais e que, nesta conformidade, a promoção, o respeito e o gozo de certos direitos humanos e liberdades fundamentais não pode justificar a negação de outros direitos humanos e liberdades fundamentais,

Considerando que a paz e a segurança internacionais são elementos essenciais para a realização do direito ao desenvolvimento,

Reafirmando que existe uma estreita ligação entre o desarmamento e o desenvolvimento e que o progresso na área do desarmamento promoveria consideravelmente o progresso na área do desenvolvimento, e que os recursos libertados pelas medidas de desarmamento devem ser afectos ao desenvolvimento económico e social e ao bem-estar de todos os povos e, em particular, dos povos dos países em vias de desenvolvimento,

Reconhecendo que a pessoa humana é o sujeito central do processo de desenvolvimento e que a política de desenvolvimento deve assim fazer com que o ser humano seja o principal actor e beneficiário do desenvolvimento,

Reconhecendo que a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento dos povos e indivíduos constitui, primordialmente, uma responsabilidade dos seus Estados,

Consciente de que os esforços empreendidos a nível internacional para promover e proteger os direitos humanos devem ser acompanhados por esforços destinados a estabelecer uma nova ordem económica internacional,

Confirmando que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável e que a igualdade de oportunidades para o desenvolvimento constitui uma prerrogativa tanto das nações como dos indivíduos que as compõem,

Proclama a seguinte Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento:

Artigo 1.º

1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual todos os seres humanos e todos os povos têm o direito de participar, de contribuir e de gozar o desenvolvimento económico, social, cultural e político, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais se possam plenamente realizar.

2. O direito humano ao desenvolvimento implica também a plena realização do direito dos povos à autodeterminação, o qual inclui, sem prejuízo das disposições pertinentes de ambos os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, o exercício do seu direito inalienável à plena soberania sobre todas as suas riquezas e recursos naturais.

Artigo 2.º

1. A pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento e deve participar activamente e beneficiar do direito ao desenvolvimento.

2. Todos os seres humanos têm responsabilidades no desenvolvimento, individual e colectivamente, tendo em conta a necessidade de um pleno respeito dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como os seus deveres para com a comunidade, único âmbito no qual se pode alcançar a livre e completa realização do ser humano, e devem assim promover e proteger uma ordem política, social e económica favorável ao desenvolvimento.

3. Os Estados têm o direito e o dever de formular políticas nacionais de desenvolvimento adequadas que visem uma constante melhoria do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos, com base na sua participação activa, livre e significativa no processo de desenvolvimento e numa justa distribuição dos benefícios dele derivados.

Artigo 3.º

1. A responsabilidade primordial pela criação de condições nacionais e internacionais favoráveis à realização do direito ao desenvolvimento incumbe aos Estados.

2. A realização do direito ao desenvolvimento exige o pleno respeito dos princípios de direito internacional relativos às relações amistosas e à cooperação entre Estados em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

3. Os Estados têm o dever de cooperar reciprocamente para assegurar o desenvolvimento e eliminar os obstáculos que se lhe colocam. Os Estados devem exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres de forma a promover uma nova ordem económica internacional baseada na igualdade soberana, na interdependência, no interesse mútuo e na cooperação entre todos os Estados, assim como a encorajar a observância e a realização dos direitos humanos.

Artigo 4.º

1. Os Estados têm o dever de tomar providências, individual e colectivamente, para a formulação de políticas internacionais de desenvolvimento destinadas a facilitar a plena realização do direito ao desenvolvimento.

2. é necessária uma acção sustentada para promover um mais rápido desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento. Como complemento dos esforços destes países, é essencial uma cooperação internacional efectiva para os dotar dos meios e instrumentos adequados para fomentar o seu desenvolvimento integral.

Artigo 5.º

Os Estados deverão dar passos decididos do sentido da eliminação das violações massivas e flagrantes dos direitos humanos dos povos e seres humanos afectados por situações como as que resultam do apartheid, de todas as formas de racismo e discriminação racial, do domínio e ocupação estrangeira, da agressão, da ingerência estrangeira e de ameaças à soberania nacional, à unidade nacional e à integridade territorial, de ameaças de guerra e da recusa em reconhecer o direito fundamental dos povos à autodeterminação.

Artigo 6.º

1. Todos os Estados devem cooperar com vista à promoção, ao fomento e ao reforço do respeito e da observância universais de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos sem qualquer distinção quanto à raça, ao sexo, à língua ou à religião.

2. Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis e interdependentes; deve ser prestada igual atenção e urgentemente considerada a realização, promoção e protecção dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.

3. Os Estados devem tomar providências para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento resultantes da inobservância dos direitos civis e políticos, bem como dos direitos económicos, sociais e culturais.

Artigo 7.º

Todos os Estados devem promover o estabelecimento, a manutenção e o reforço da paz e da segurança internacionais e, para este efeito, devem envidar todos os esforços para alcançar um desarmamento geral e completo sob efectivo controlo internacional, assim como para garantir que os recursos libertados por medidas eficazes de desarmamento sejam utilizados em prol de um desenvolvimento integral, em particular dos países em vias de desenvolvimento.

Artigo 8.º

1. Os Estados devem pôr em prática, a nível nacional, todas as medidas necessárias para a realização do direito ao desenvolvimento e deverão assegurar, nomeadamente, a igualdade de oportunidades para todos no acesso aos recursos básicos, à educação, aos serviços de saúde, à alimentação, à habitação, ao emprego e a uma justa distribuição dos rendimentos. Devem ser adoptadas medidas eficazes para garantir que as mulheres desempenhem um papel activo no processo de desenvolvimento. Devem ser levadas a cabo reformas económicas e sociais adequadas a fim de erradicar todas as injustiças sociais.

2. Os Estados devem encorajar a participação popular em todas as áreas enquanto factor importante para o desenvolvimento e para a plena realização de todos os direitos humanos.

Artigo 9.º

1. Todos os aspectos do direito ao desenvolvimento enunciados na presente Declaração são indivisíveis e interdependentes, e cada um deles deve ser considerado no contexto do conjunto de todos eles.

2. Nenhuma disposição da presente Declaração deverá ser interpretada de forma contrária aos objectivos e princípios das Nações Unidas, ou de forma a implicar que qualquer Estado, grupo ou pessoa tem o direito de se envolver em qualquer actividade ou de praticar qualquer acto que vise a violação dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos.

Artigo 10.º

Devem ser tomadas providências a fim de garantir o pleno exercício e o progressivo reforço do direito ao desenvolvimento, incluindo a formulação, adopção e aplicação de medidas políticas, legislativas e de outra natureza a nível nacional e internacional.

 

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