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Directrizes Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos


  • Adoptadas nas Segundas Consultas Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos, realizadas em Genebra de 23 a 25 de Setembro de 1996.

  • A Directriz 6 foi revista nas Terceiras Consultas Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos, realizadas em Genebra de 25 a 26 de Julho de 2002.

  • O texto que se segue consiste apenas na versão resumida das Directrizes. O texto integral – em todas as línguas oficiais das Nações Unidas – pode ser encontrado na página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Directrizes Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos

Directriz 1

Os Estados devem estabelecer um enquadramento nacional eficaz para responder ao VIH que assegure uma abordagem coordenada, participativa, transparente e responsabilizadora, integrando a política e as responsabilidades pelos programas em matéria de VIH em todos os sectores da administração pública.

Directriz 2

Os Estados devem garantir, mediante a prestação de apoio político e financeiro, que a comunidade seja consultada em todas as fases da concepção de políticas, execução de programas e avaliação em matéria de VIH, e que as organizações de base comunitária possam desempenhar as suas actividades, nomeadamente nos domínios da ética, da lei e dos direitos humanos, de forma eficaz.

Directriz 3

Os Estados devem rever e alterar a legislação em matéria de saúde pública a fim de assegurar que a mesma responde adequadamente às questões de saúde pública suscitadas pelo VIH, que as suas disposições aplicáveis a doenças transmitidas de forma casual não se aplicam de forma desadequada ao VIH e que são compatíveis com as obrigações internacionais de direitos humanos.

Directriz 4

Os Estados devem rever e alterar a legislação penal e os sistemas correccionais de forma a assegurar a sua compatibilidade com as obrigações internacionais de direitos humanos e impedir a sua utilização indevida no contexto do VIH ou contra grupos vulneráveis atingidos.

Directriz 5

Os Estados devem adoptar ou reforçar legislação de combate à discriminação ou outra legislação que proteja os grupos vulneráveis, as pessoas que vivem com VIH e as pessoas com deficiência contra a discriminação nos sectores público e privado, garanta a privacidade, a confidencialidade e o respeito de padrões éticos na pesquisa envolvendo seres humanos, privilegie a educação e a conciliação, e proporcione vias de recurso administrativo e civil rápidas e eficazes.

Directriz 6

[Conforme revista em 2002]

Os Estados devem adoptar legislação para garantir a regulação dos bens, serviços e informação relativos ao VIH, de forma a garantir a disponibilização generalizada de medidas e serviços de prevenção de qualidade, informação adequada sobre a prevenção e o tratamento do VIH, e medicação segura e eficaz a preços comportáveis.

Os Estados devem também adoptar as medidas necessárias para garantir a todas as pessoas, de forma sustentável e em condições de igualdade, a disponibilização e acessibilidade de bens, serviços e informação de qualidade para a prevenção, o tratamento, a assistência e o apoio relacionados com o VIH, incluindo medicamentos anti-retrovirais e outros medicamentos seguros e eficazes, meios de diagnóstico e tecnologias conexas para a prevenção, a cura e o tratamento paliativo do VIH e das infecções e doenças oportunistas conexas.

Os Estados devem adoptar tais medidas a nível interno e internacional, prestando particular atenção aos indivíduos e populações vulneráveis.

Directriz 7

Os Estados devem criar e apoiar serviços de apoio jurídico que eduquem as pessoas afectadas pelo VIH acerca dos seus direitos, proporcionem serviços jurídicos gratuitos para fazer respeitar tais direitos, desenvolvam conhecimentos especializados sobre questões jurídicas relacionadas com o VIH e utilizem meios de protecção para além dos tribunais, tais como gabinetes de ministros da justiça, provedores, unidades de queixa na área da saúde e comissões de direitos humanos.

Directriz 8

Os Estados, em colaboração com a comunidade e através da mesma, devem promover um ambiente de apoio e protecção para as mulheres, crianças e outros grupos vulneráveis, combatendo os preconceitos subjacentes mediante o diálogo no seio da comunidade e serviços sociais e de saúde especialmente concebidos, e apoiando os grupos da comunidade.

Directriz 9

Os Estados devem promover a difusão ampla e constante de programas criativos de educação, formação e comunicação especificamente concebidos para transformar as atitudes de discriminação e estigmatização associadas ao VIH em atitudes de compreensão e aceitação.

Directriz 10

Os Estados devem assegurar-se de que o sector público e o sector privado desenvolvam códigos de conduta relativos a questões associadas ao VIH que transformem os princípios de direitos humanos em códigos de responsabilidade e prática profissional, complementados com mecanismos destinados a pô-los em prática e a fazê-los cumprir.

Directriz 11

Os Estados devem assegurar-se da existência de mecanismos de monitorização e aplicação que garantam a protecção dos direitos humanos no contexto do VIH, incluindo a protecção dos direitos humanos das pessoas que vivem com VIH, suas famílias e comunidades.

Directriz 12

Os Estados devem cooperar através de todos os programas e agências pertinentes do sistema das Nações Unidas, incluindo a ONUSIDA, a fim de partilhar conhecimentos e experiências sobre questões de direitos humanos relacionadas com o VIH, e devem assegurar-se da existência de mecanismos eficazes para proteger os direitos humanos no contexto do VIH a nível internacional.

 

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