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Aplicação dos direitos humanos à saúde reprodutiva e sexual


  • Recomendações adoptadas em 2001 por um Grupo de Peritos em reunião convocada pelo Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Genebra, 25 a 27 de Junho de 2001).

  • Este encontro foi convocado no seguimento de uma primeira reunião realizada em Glen Cove, Nova Iorque, em 1996, e subordinada ao tema “Abordagens de direitos humanos à saúde das mulheres, com destaque para a saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos”.

Aplicação dos direitos humanos à saúde reprodutiva e sexual

Promoção

A todos os interessados

1. Fomentar e facilitar a preparação de análises dos direitos em causa sempre que se abordem questões de saúde reprodutiva e sexual, a fim de esclarecer a sua relação com o mandato de todos os órgãos das Nações Unidas responsáveis pelo controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos (órgãos dos tratados).

2. Garantir uma ampla divulgação de tais análises a fim de apoiar e intensificar os esforços de promoção de todos os interessados, incluindo ONG e entidades competentes do sistema das Nações Unidas, com vista a promover o pleno gozo da saúde reprodutiva e sexual por todas as pessoas.

3. Divulgar tão amplamente quanto possível, em língua inglesa, espanhola, francesa, chinesa, árabe e russa, as presentes recomendações e o relatório desta reunião, nomeadamente junto do pessoal das Nações Unidas no terreno, por todos os meios disponíveis, por exemplo a Internet.

4. Estabelecer uma unidade multi-disciplinar com representantes dos órgãos dos tratados, de entidades do sistema das Nações Unidas, incluindo pessoal no terreno, e de ONG de âmbito internacional e nacional, a fim de acompanhar e supervisionar a aplicação das presentes recomendações.

Recolha de informação e processo de elaboração de relatórios

Aos órgãos dos tratados

5. Elaborar, após consulta às agências e organismos competentes do sistema das Nações Unidas, directrizes destinadas a auxiliar as entidades das Nações Unidas na prestação da informação exigida para apoiar o trabalho dos órgãos dos tratados em matéria de saúde reprodutiva e sexual.

6. Os presidentes devem considerar a possibilidade de dirigir pedidos de informação formais e regulares aos dirigentes dos organismos do sistema das Nações Unidas, nomeadamente a respeito de Estados Partes concretos, sobre questões de saúde reprodutiva e sexual.

7. Elaborar directrizes específicas para a preparação dos relatórios destinadas aos Estados Partes, enunciando a informação a incluir nos relatórios, nomeadamente dados estatísticos, desagregados por sexo e idade, condição sócio-económica e outros factores relevantes; informação sobre o impacto económico da negação de direitos relacionados com a saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente mortalidade materna, e o impacto das reformas no sector da saúde, incluindo a privatização, no acesso a serviços relacionados com a saúde reprodutiva e sexual.

8. Considerar a possibilidade de agendar uma discussão sobre saúde reprodutiva e sexual no programa de trabalho das futuras sessões de cada órgão dos tratados, a fim de discutir as questões que se inscrevam no âmbito do respectivo tratado de direitos humanos.

9. Procurar oportunidades de colaboração com outros órgãos dos tratados sobre questões que incluam a saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente através do mecanismo da reunião anual dos presidentes dos órgãos dos tratados.

10. Considerar a possibilidade de realizar uma análise artigo a artigo dos respectivos tratados sob a perspectiva da saúde e dos direitos em matéria sexual e reprodutiva, a fim de salientar a indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos. Incluir tal análise nos comentários ou recomendações gerais ou, se pertinente, elaborar comentários ou recomendações gerais sobre o gozo dos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente em relação a grupos concretos, incluindo jovens de ambos os sexos, migrantes, refugiados e pessoas indígenas.

11. Garantir que as recomendações ou comentários gerais existentes com relevância para a saúde e os direitos em matéria reprodutiva e sexual sejam plenamente utilizados na formulação de observações ou comentários finais, nomeadamente referindo-os explicitamente ou incluindo a linguagem pertinente.

12. Incluir recomendações concretas e específicas, claramente relacionadas com as disposições de cada tratado, nomeadamente sobre a incompatibilidade de leis, políticas, programas e práticas, nas observações ou comentários finais aos relatórios dos Estados Partes. Garantir que tais recomendações incluam directrizes concretas sobre as medidas a adoptar a nível nacional.

13. Garantir que os órgãos dos tratados, nas suas observações finais e comentários gerais, estabeleçam ligações entre a discriminação generalizada e sistémica contra as mulheres, incluindo estereótipos culturais e de género, e as violações dos direitos em matéria de saúde reprodutiva e sexual. Explorar a forma como os tipos formas de discriminação, com base no sexo, na raça, na condição sócio-económica ou em outra condição, interagem com a discriminação baseada no género e resultam em violações dos direitos em matéria de saúde reprodutiva e sexual.

14. Considerar a possibilidade de incluir recomendações específicas sobre a assistência técnica que as Nações Unidas colocam à disposição dos Estados Partes, em particular no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades para a recolha de dados estatísticos, nomeadamente sobre questões de saúde reprodutiva e sexual.

15. Procurar oportunidades para actuar em conjunto com outros mecanismos de direitos humanos que se dedicam a questões de saúde reprodutiva e sexual, incluindo o Relator Especial sobre violência contra as mulheres, o Relator Especial sobre os direitos humanos dos migrantes e o Relator Especial sobre práticas tradicionais nocivas que afectam a saúde das mulheres e raparigas.

16. Considerar a possibilidade de coordenar uma lista de indicadores sobre questões de saúde reprodutiva e sexual com vista à aplicação, a nível nacional, das obrigações de direitos humanos.

17. Considerar a possibilidade de nomear, no seio de cada órgão dos tratados, um ponto de ligação para as questões da saúde reprodutiva e sexual.

Aos organismos do sistema das Nações Unidas

18. Fornecer informação aos órgãos dos tratados sobre as mais significativas questões de direitos humanos relacionadas com a saúde reprodutiva e sexual nos Estados Partes cuja situação esteja a ser analisada por esses órgãos, incluindo sobre a sua situação económica, dados estatísticos pertinentes, tais como dados relativos à mortalidade e morbilidade materna, número de abortos (seguros/inseguros) por idade e etnia se tal informação estiver disponível, incidência do VIH/SIDA desagregada por sexo e idade, gravidez precoce, casamento precoce, mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais nocivas e violência sexual, gozo do direito à educação, taxas de analfabetismo, desagregadas por sexo e idade, número de refugiados/situação dos migrantes e dos indígenas.

19. Proporcionar esclarecimentos sobre questões específicas de saúde reprodutiva e sexual, por exemplo sobre mortalidade e morbilidade materna, a cada órgão dos tratados a fim de aumentar a sua compreensão acerca da relevância de tais questões para os respectivos mandatos.

20. Estabelecer uma unidade inter-departamental com vista a desenvolver, em cooperação com os órgãos dos tratados e o pessoal do secretariado, um protocolo para a prestação de informação aos órgãos dos tratados, em particular sobre questões relacionadas com a saúde sexual e reprodutiva.

21. Criar uma base de dados inter-departamental com “perfis virtuais de países” contendo a informação, em particular sobre saúde reprodutiva e sexual, constante dos relatórios dos organismos das Nações Unidas.

22. As agências do sistema das Nações Unidas devem trabalhar em prol do reforço das capacidades das ONG a nível local e nacional relativamente ao processo de apresentação de relatórios às instâncias internacionais, a fim de assegurar a sua sustentabilidade.

Ao Alto Comissário para os Direitos Humanos e ao Conselheiro Especial sobre Questões de Género e Progresso das Mulheres

23. Encorajar as agências e organismos competentes do sistema das Nações Unidas a fornecer informação específica sobre a situação de cada país em matéria de saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente através de pedidos oficiais apresentados aos dirigentes de tais entidades.

Aos secretariados dos órgãos dos tratados de direitos humanos

24. Fornecer aos órgãos dos tratados toda a informação específica disponível sobre cada Estado Parte, proveniente nomeadamente do Gabinete de Estatística das Nações Unidas e de todas as entidades do sistema das Nações Unidas, incluindo gabinetes locais e organismos regionais, sempre que pertinente.

25. Garantir, sempre que necessário, a partilha e transmissão atempada de informação específica sobre a situação de cada país em matéria de saúde reprodutiva e sexual entre os órgãos dos tratados, bem como entre os organismos de apoio a tais órgãos, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Divisão para o Progresso das Mulheres.

26. Convocar uma reunião do pessoal que apoia todos os órgãos dos tratados a fim de discutir, nomeadamente, a melhor forma de apoiar o trabalho de cada órgão dos tratados em matéria de saúde reprodutiva e sexual.

27. Estabelecer um método padronizado e contínuo para contactar com as ONG, nomeadamente divulgando os prazos para a apresentação dos relatórios dos países e o formato a dar às contribuições das ONG para o processo de exame dos relatórios.

às ONG

28. As ONG devem fazer um esforço especial para fornecer aos órgãos dos tratados informação que seja concisa e oportuna, relacionada com os artigos do tratado em causa e que comente o relatório do Estado Parte e discuta as medidas tomadas para dar cumprimento aos comentários e observações finais formulados aquando do processo de exame do relatório anterior.

29. As ONG devem fornecer dados casuísticos obtidos a partir de casos ou situações concretas, caso não estejam disponíveis dados gerais sobre o país.

30. As ONG internacionais e regionais com conhecimentos especializados na área do sistema de órgãos dos tratados devem continuar a trabalhar com vista a transmitir esses conhecimentos a uma maior variedade de agentes da sociedade civil que se ocupem de questões de saúde reprodutiva e sexual.

Aplicação a nível nacional

Aos órgãos dos tratados de direitos humanos

31. Considerar a possibilidade de estabelecer, caso não existam ainda, procedimentos para o acompanhamento da aplicação das observações ou comentários finais, e para a monitorização da observância das recomendações, nomeadamente através de, por exemplo, visitas aos Estados Partes.

32. Considerar a possibilidade de colaborar com as ONG e/ou agências do sistema das Nações Unidas nas visitas aos países a fim de monitorizar a observância das recomendações e de dialogar com o governo e com a sociedade civil.

33. Considerar a possibilidade de solicitar aos Estados Partes que lhes forneçam informação sobre o seguimento dado às recomendações de outros órgãos dos tratados sobre questões relativas à saúde reprodutiva e sexual que sejam pertinentes para os seus próprios mandatos.

34. Participar em actividades de reforço de capacidades a nível nacional, nomeadamente em seminários e acções de sensibilização e formação, sobre o cumprimento das obrigações impostas pelos tratados ao nível da saúde sexual e reprodutiva.

Aos organismos do sistema das Nações Unidas

35. Integrar uma abordagem baseada nos direitos, e especificamente nos que se relacionam com a saúde reprodutiva e sexual, no trabalho do pessoal das Nações Unidas no terreno, em particular pessoal do FNUAP.

36. Divulgar os comentários ou observações finais dos órgãos dos tratados, em particular a nível nacional e junto de uma vasta gama de organizações da sociedade civil (por exemplo, através dos Coordenadores Residentes das Nações Unidas e através dos Centros de Informação das Nações Unidas), monitorizar o seguimento dado a nível nacional às recomendações contidas nos comentários ou observações finais, e informar os órgãos dos tratados acerca do seguimento dado às suas recomendações.

37. Facilitar a formação de sectores relevantes, nomeadamente operadores judiciários, pessoal responsável pela aplicação da lei e profissionais nas áreas da saúde e da educação, em matéria do trabalho desenvolvido pelos órgãos dos tratados com vista à promoção da saúde reprodutiva e sexual e dos direitos humanos.

38. Facilitar a aplicação das recomendações dos órgãos dos tratados mediante a prestação de assistência técnica destinada a fomentar o cumprimento de tais recomendações, bem como, sempre que possível, da disponibilização de recursos financeiros; fazer um levantamento de exemplos de boas práticas no domínio dos programas de assistência técnica.

39. O FNUAP deve considerar a possibilidade de convocar consultas regionais com representantes de agências do sistema das Nações Unidas, ONG e membros de órgãos dos tratados sobre a integração de questões relativas à saúde sexual e reprodutiva no trabalho dos órgãos dos tratados e a melhoria da sua realização a nível nacional.

40. Encorajar a nomeação de indivíduos empenhados na realização da igualdade de género e na promoção das questões relativas à saúde reprodutiva e sexual como candidatos às eleições para membros dos órgãos dos tratados.

às ONG

41. Divulgar e monitorizar a aplicação das recomendações formuladas pelos órgãos de controlo nas suas observações ou comentários finais e nos seus comentários ou recomendações gerais, a respeito da saúde reprodutiva e sexual.

42. Encorajar as instituições nacionais, incluindo gabinetes nacionais para as questões das mulheres, associações profissionais, por exemplo de professores, profissionais de saúde e operadores judiciários, ONG que se interessem pelos jovens e instituições nacionais de direitos humanos, a monitorizar a aplicação das recomendações dos órgãos dos tratados em matéria de saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente através de uma ampla participação da sociedade civil e da comunidade.

43. Considerar a possibilidade de levar a cabo campanhas políticas e de comunicação sobre questões de saúde reprodutiva e sexual, por exemplo a liberdade de informação relativamente aos serviços de saúde reprodutiva e sexual, incluindo o fornecimento de métodos contraceptivos, dando particular destaque à persuasão dos decisores políticos e à promoção de reformas legislativas.

44. Prestar informação aos órgãos dos tratados sobre o seguimento dado às recomendações contidas nas observações ou comentários finais e nos comentários ou recomendações gerais a respeito de questões de saúde reprodutiva e sexual.

45. As ONG com conhecimentos especializados na área dos direitos reprodutivos e sexuais devem prestar informação e formação às organizações não governamentais de direitos humanos de âmbito generalista, bem como às ONG especializadas que ocupem em especial de questões ou grupos concretos para os quais os seguintes aspectos possam ser relevantes:

  • Legislação e políticas em matéria de saúde reprodutiva;

  • Disposições dos tratados relativas à saúde reprodutiva e sexual;

  • Recolha e apresentação de informação sobre violações das normas de direitos humanos relativas à saúde reprodutiva e sexual no âmbito dos procedimentos de inquérito ou de comunicação na área dos direitos humanos.

46. Estabelecer ligações entre ONG internacionais e nacionais, nomeadamente através de actividades de reforço das capacidades das ONG que operam a nível nacional, a fim de as encorajar a trabalhar em prol do respeito das obrigações de direitos humanos através do sistema de órgãos dos tratados.

47. Considerar a possibilidade de trabalhar com associações já existentes ou de criar novas associações de ONG que trabalhem na área da saúde reprodutiva e sexual, de forma a conseguir fornecer informação mais completa aos órgãos dos tratados.

48. Divulgar as observações ou comentários finais dos órgãos dos tratados a nível nacional, junto de mulheres e homens, nomeadamente e em particular pertencentes a grupos específicos, como jovens de ambos os sexos, refugiados, minorias raciais ou étnicas, migrantes e indígenas.

49. As ONG devem fornecer, na medida do possível, informação precisa e fidedigna sobre questões de saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente sobre o enquadramento jurídico dos Estados Partes e a aplicação das leis e políticas em vigor (por exemplo através de decisões judiciárias de âmbito nacional), assim como dados relativos a assuntos de saúde reprodutiva e sexual como a disponibilidade de serviços de saúde reprodutiva de qualidade, incluindo contracepção, e a incidência do VIH/SIDA, desagregados por sexo e idade.

 

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