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Directrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter Pessoal


  • Adoptadas pela resolução 45/95 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de Dezembro de 1990.

Directrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter Pessoal

Os procedimentos a adoptar para a regulação dos ficheiros informatizados de dados de carácter pessoal serão definidos por cada Estado, sem prejuízo das seguintes orientações:

A. PRINCíPIOS RELATIVOS àS GARANTIAS MíNIMAS QUE DEVEM SER CONSAGRADAS NA LERGISLAçãO NACIONAL

1. Princípio da legalidade e equidade

A informação sobre pessoas não deve ser recolhida nem processada de formas injustas ou ilegais, nem deve ser utilizada para fins contrários aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

2. Princípio da exactidão

As pessoas responsáveis pela compilação dos ficheiros ou os responsáveis pela sua manutenção têm a obrigação de verificar regularmente a exactidão e pertinência dos dados armazenados e de garantir que se mantêm tão completos quanto possível a fim de evitar erros por omissão, e de garantir a sua actualização regular ou sempre que a informação contida no ficheiro seja utilizada, desde que os ficheiros estejam a ser processados.

3. Princípio da finalidade especificada

A finalidade para a qual o ficheiro é criado e a sua utilização em função de tal finalidade devem ser especificadas, legítimas e, sempre que tal esteja previsto, ser objecto de alguma publicidade ou ser dadas a conhecer à pessoa interessada, a fim de que ulteriormente seja possível garantir que:

a) Todos os dados de carácter pessoal recolhidos e registados continuam a ser pertinentes e adequados para as finalidades indicadas;

b) Nenhum dos referidos dados pessoas seja utilizado ou divulgado, salvo com o consentimento da pessoa interessada, para finalidades incompatíveis com as indicadas;

c) O prazo durante o qual os dados de carácter pessoal são armazenados não exceda o necessário para alcançar as finalidades indicadas.

4. Princípio do acesso da pessoa interessada

Toda a pessoa que prove a sua identidade tem o direito de saber se está a ser processada informação que lhe diga respeito e de obter essa informação sob uma forma inteligível, sem demoras ou custos indevidos, e de conseguir as rectificações ou supressões adequadas caso os registos sejam ilícitos, desnecessários ou inexactos e, sempre que a informação se destine a ser comunicada a terceiros, a ser informada dos destinatários. Deve ser prevista uma via de recurso, se necessário para a autoridade supervisora referida no princípio 8, infra. O custo de qualquer rectificação será suportado pela pessoa responsável pelo ficheiro. é desejável que as disposições do presente princípio se apliquem a todas as pessoas, independentemente da respectiva nacionalidade ou local de residência.

5. Princípio da não discriminação

Sem prejuízo dos casos excepcionais previstos, de forma restritiva, no princípio 6, infra, os dados susceptíveis de dar origem a discriminação ilícita ou arbitrária, incluindo a informação sobre a origem racial ou étnica, a cor, a vida sexual, as opiniões políticas, religiosas, filosóficas e outras convicções, bem como a pertença a uma associação ou sindicato, não devem ser compilados.

6. Faculdade de estabelecer excepções

As derrogações aos princípios 1 a 4 só podem ser autorizadas caso sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou moral pública, bem como, nomeadamente, os direitos e liberdades de terceiros, especialmente pessoas perseguidas (cláusula humanitária) e desde que tais derrogações estejam expressamente previstas na lei ou em regulamentação equivalente promulgada em conformidade com o sistema jurídico interno, que expressamente indique os seus limites e estabeleça garantias apropriadas.

As excepções ao princípio 5, relativo à proibição da discriminação, para além de estarem sujeitas às mesmas salvaguardas que as aplicáveis às excepções aos princípios 1 a 4, só podem ser autorizadas dentro dos limites previstos na Carta Internacional dos Direitos Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção dos direitos humanos e prevenção da discriminação.

7. Princípio da segurança

Devem adoptadas medidas apropriadas para proteger os ficheiros contra perigos naturais, como a perda ou destruição acidental, e perigos humanos, como o acesso não autorizado, o uso fraudulento dos dados ou a contaminação por vírus informáticos.

8. Supervisão e sanções

A legislação de cada país deve designar uma autoridade que, em conformidade com o sistema jurídico interno, seja responsável pela supervisão da observância dos princípios acima enunciados. Esta autoridade deve oferecer garantias de imparcialidade, independência em relação às pessoas ou organismos responsáveis pelo processamento e apuramento dos dados, e competência técnica. Em caso de violação das disposições da legislação nacional que dêem cumprimento aos princípios acima enunciados, devem ser previstas sanções penais ou de outra natureza, juntamente com os recursos individuais apropriados.

9. Fluxos transfronteiriços de dados

Caso as legislações de dois ou mais países interessados num fluxo transfronteiriço de dados ofereçam garantias comparáveis de protecção da privacidade, deve permitir-se que a informação circule tão livremente como dentro de cada um dos territórios em causa. Se não existirem garantias recíprocas, as restrições a tal circulação não podem ser impostas de forma indevida e apenas na medida em que a protecção da privacidade o exija.

10. Âmbito de aplicação

Os presente princípios devem ser aplicáveis, em primeira instância, a todos os ficheiros informatizados públicos e privados, bem como, mediante uma extensão facultativa e sem prejuízo de adaptações adequadas, aos ficheiros manuais. Podem tomar-se providências especiais, também facultativas, para que todos ou alguns dos princípios abranjam também ficheiros relativos a pessoas colectivas, em particular caso os mesmos contenham alguma informação relativa a pessoas singulares.

B. APLICAçãO DAS DIRECTRIZES AOS FICHEIROS DE DADOS DE CARáCTER PESSOAL MANTIDOS POR ORGANIZAçõES INTERNACIONAIS DE CARáCTER INTERGOVERNAMENTAL

As presentes directrizes devem aplicar-se aos ficheiros de dados de carácter pessoal mantidos por organizações internacionais de carácter intergovernamental, sem prejuízo de algumas adaptações que possam ser necessárias para reflectir algumas diferenças eventualmente existentes entre os ficheiros organizados para fins internos, como os relativos à gestão de pessoal, e os ficheiros mantidos para fins externos relativos a terceiros relacionados com a organização.

Cada organização deve designar a autoridade estatutariamente competente para supervisionar a observância das presentes directrizes.

Cláusula humanitária: pode ser expressamente prevista uma derrogação dos presentes princípios quando um ficheiro tenha por objectivo a protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais do indivíduo ou a prestação de assistência humanitária.

Uma derrogação análoga deve ser prevista na legislação interna para as organizações internacionais de carácter intergovernamental cujo acordo de fixação da sede não impeça a aplicação da referida legislação interna, bem como para as organizações não governamentais de carácter internacional às quais seja aplicável a mesma legislação.

 

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