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Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial


  • Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 1904 (XVIII), de 20 de Novembro de 1963.

Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

A Assembleia Geral,

Considerando que a Carta das Nações Unidas se baseia nos princípios da dignidade e da igualdade de todos os seres humanos e prossegue, entre outros objectivos fundamentais, a realização da cooperação internacional promovendo e estimulando o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e que todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na Declaração, sem distinção alguma, em particular quanto à raça, cor ou origem nacional,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama também que todos são iguais perante a lei e têm direito, sem distinção, a igual protecção da lei e que todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento a tal discriminação,

Considerando que as Nações Unidas condenaram o colonialismo e todas as práticas de segregação e discriminação a ele associadas, e que a Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais proclama em particular a necessidade de por fim ao colonialismo de forma rápida e incondicional,

Considerando que qualquer doutrina de diferenciação ou superioridade racial é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, e que não existe qualquer justificação para a discriminação racial, quer na teoria quer na prática,

Tendo em conta as demais resoluções adoptadas pela Assembleia Geral e os instrumentos internacionais adoptados pelas agências especializadas, em particular a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na área da discriminação,

Tendo em conta o facto de, embora a acção internacional e os esforços realizados em diversos países tenham tornado possível alcançar progressos neste domínio, a discriminação baseada na raça, cor ou origem étnica em certas regiões do mundo continuar, não obstante, a dar azo a sérias preocupações,

Alarmada pelas manifestações de discriminação racial ainda evidentes em determinadas regiões do mundo, algumas das quais impostas por certos Governos através de medidas legislativas, administrativas ou de outro tipo, sob a forma, nomeadamente, de apartheid, segregação e separação, bem como através da promoção e difusão de doutrinas de superioridade racial e expansionismo em algumas áreas,

Convencida de que todas as formas de superioridade racial e, sobretudo, políticas governamentais baseadas no preconceito da superioridade racial ou no ódio racial, para além de constituírem uma violação dos direitos humanos fundamentais, tendem a prejudicar as relações amistosas entre os povos, a cooperação entre as nações e a paz e segurança internacionais,

Convencida também de que toda a discriminação racial prejudica, não apenas aqueles que dela são objecto, mas também aqueles que a praticam,

Convencida ainda de que a construção de uma sociedade mundial livre de todas as formas de segregação e discriminação raciais, que são factores de ódio e divisão entre os homens, constitui um dos objectivos fundamentais das Nações Unidas,

1. Afirma solenemente a necessidade de eliminar rapidamente todas as formas e todas as manifestações de discriminação racial em todas as partes do mundo e de assegurar a compreensão e o respeito da dignidade da pessoa humana;

2. Afirma solenemente a necessidade de adoptar, para esse fim, medidas nacionais e internacionais, nomeadamente nos domínios do ensino, da educação e da informação, a fim de garantir o reconhecimento e a observância efectivos e universais dos princípios que a seguir se enunciam;

3. Proclama a presente Declaração:

Artigo 1.º

A discriminação entre seres humanos com base na raça, cor ou origem étnica constitui um atentado à dignidade humana e deverá ser condenada enquanto negação dos princípios da Carta das Nações Unidas, bem como enquanto violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, obstáculo às relações amistosas e pacíficas entre as nações e facto susceptível de perturbar a paz e segurança entre os povos.

Artigo 2.º

1. Nenhum Estado, instituição, grupo ou indivíduo deverá fazer qualquer discriminação, seja ela qual for, em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais no tratamento de pessoas, grupos de pessoas ou instituições, com base na raça, cor ou origem étnica.

2. Nenhum Estado deverá encorajar, defender ou prestar o seu apoio, através de acção policial ou outras medidas, a qualquer discriminação baseada na raça, cor ou origem étnica cometida por qualquer grupo, instituição ou indivíduo.

3. Deverão ser adoptadas, quando as circunstâncias o exijam, medidas especiais e concretas a fim de garantir o adequado desenvolvimento ou protecção das pessoas pertencentes a determinados grupos raciais, com o objectivo de assegurar o pleno gozo por estas pessoas dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Estas medidas não deverão, em circunstância alguma, ter como consequência a manutenção de direitos desiguais ou separados para os diferentes grupos raciais.

Artigo 3.º

1. Deverão ser realizados esforços especiais para prevenir a discriminação baseada na raça, cor ou origem étnica, em especial nos domínios dos direitos civis, acesso à cidadania, educação, religião, emprego, ocupação e habitação.

2. Todos deverão ter acesso, em condições de igualdade, a qualquer instalação ou local destinado à utilização do público em geral, sem distinção quanto à raça, cor ou origem étnica.

Artigo 4.º

Todos os Estados deverão tomar medidas efectivas para rever as políticas governamentais e outras políticas públicas e para revogar leis e regulamentos que tenham como consequência a criação e perpetuação da discriminação racial onde quer que ela ainda exista. Deverão aprovar legislação que proíba tal discriminação e adoptar todas as medidas adequadas para combater os preconceitos que dão origem à discriminação racial.

Artigo 5.º

Deverá ser posto fim sem demora às políticas governamentais e outras políticas públicas de segregação racial e em especial às políticas de apartheid, bem como a todas as formas de discriminação e separação racial resultantes de tais políticas.

Artigo 6.º

Não deverá ser admitida qualquer discriminação por motivo de raça, cor ou origem étnica relativamente ao gozo por qualquer pessoa dos direitos políticos e de cidadania no seu país, em particular do direito de participar em eleições através de sufrágio universal e igual e de tomar parte na direcção dos negócios públicos. Todos têm o direito de aceder em condições de igualdade às funções públicas do seu país.

Artigo 7.º

1. Todos têm o direito à igualdade perante a lei e à igualdade na justiça nos termos da lei. Todas as pessoas, sem distinção quanto à raça, cor ou origem étnica, têm o direito à segurança pessoal e à protecção do Estado contra a violência ou as lesões corporais, quer infligidas por funcionários públicos quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição.

2. Todos têm o direito a recurso e protecção efectivos contra qualquer discriminação de que possam ser vítimas por motivo de raça, cor ou origem étnica relativamente aos seus direitos e liberdades fundamentais, através de tribunais nacionais competentes para examinar tais matérias.

Artigo 8.º

Deverão ser tomadas imediatamente todas as medidas eficazes nos domínios do ensino, da educação e da informação, a fim de eliminar a discriminação e os preconceitos raciais e promover a compreensão, tolerância e amizade entre nações e grupos raciais, bem como para difundir os fins e princípios da Carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homem e Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais.

Artigo 9.º

1. Toda a propaganda e todas as organizações baseadas em ideias ou teorias de superioridade de uma raça ou grupo de pessoas de determinada cor ou origem étnica, que se destinem a justificar ou promover a discriminação racial sob qualquer forma, deverão ser severamente condenadas.

2. Todo o incitamento à violência ou actos de violência, perpetrados por indivíduos ou organizações contra qualquer raça ou grupo de pessoas de outra cor ou origem étnica, deverão ser considerados um delito contra a sociedade e punidos por lei.

3. A fim de tornar efectivos os fins e princípios da presente Declaração, todos os Estados deverão tomar imediatamente medidas positivas, nomeadamente medidas legislativas e outras, para processar judicialmente e/ou ilegalizar as organizações que promovem a discriminação racial ou incitam à mesma, ou utilizam a violência ou a ela incitam para fins de discriminação baseada na raça, cor ou origem étnica.

Artigo 10.º

As Nações Unidas, agências especializadas, Estados e organizações não governamentais deverão fazer tudo quanto esteja ao seu alcance para promover acções enérgicas que, combinando medidas jurídicas e outras medidas práticas, tornem possível a abolição de todas as formas de discriminação racial. Deverão, em particular, estudar as causas da discriminação racial a fim de recomendar medidas adequadas e eficazes para a combater e eliminar.

Artigo 11.º

Todos os Estados deverão promover o respeito e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais em conformidade com a Carta das Nações Unidas e deverão respeitar plena e escrupulosamente as disposições da presente Declaração, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais.

 

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