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Declaração dos Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação Social para o Reforço da Paz e da Compreensão Internacionais, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racismo, ao Apartheid e ao Incitamento à Guerra 


  • Proclamada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura na sua 20.ª sessão, em Paris, França, a 28 de Novembro de 1978.

Declaração dos Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação Social para o Reforço da Paz e da Compreensão Internacionais, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racismo, ao Apartheid e ao Incitamento à Guerra

PREÂMBULO

A Conferência Geral

Recordando que, em virtude da sua Constituição, a UNESCO tem por objectivo “contribuir para a paz e segurança promovendo a colaboração entre as nações através da educação, ciência e cultura, a fim de reforçar o respeito universal pela justiça, pelo princípio do Estado de Direito e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais” (artigo I, 1) e que, para realizar este objectivo, a Organização deverá contribuir para a “promoção da livre circulação de ideias pela palavra e pela imagem” (artigo I, 2),

Recordando também que, nos termos da Constituição, os Estados Membros da UNESCO “acreditando em oportunidades educativas plenas e iguais para todos, na prossecução irrestrita da verdade objectiva e na livre troca de ideias e de conhecimentos, estão de acordo e determinados a desenvolver e fomentar os meios de comunicação entre as pessoas e a utilizar estes meios para os fins da compreensão mútua e de um conhecimento mais verdadeiro e correcto das vidas de cada um” (sexto parágrafo preambular),

Recordando os objectivos e princípios das Nações Unidas, conforme enunciados na sua Carta,

Recordando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e, em particular, o artigo 19.º desse instrumento, que estabelece que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”; e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, cujo artigo 19.º proclama os mesmos princípios e cujo artigo 20.º condena a propaganda em favor da guerra, o apelo ao ódio nacional, racial e religioso e qualquer forma de discriminação, hostilidade ou violência,

Recordando o artigo 4.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1965, e a Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão do Crime de Apartheid, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1973, pelos quais os Estados Partes nestes instrumentos se obrigaram a adoptar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar todos os actos de discriminação racial e todo o incitamento à prática de tais actos, e se comprometeram a prevenir qualquer encorajamento à prática do crime de apartheid e políticas segregacionistas similares ou suas manifestações,

Recordando a Declaração sobre a Promoção entre os Jovens dos Ideais de Paz, Respeito Mútuo e Compreensão Entre os Povos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1965,

Recordando as declarações e resoluções adoptadas pelos diversos órgãos das Nações Unidas relativamente à instituição de uma nova ordem económica mundial e o papel que a UNESCO é chamada a desempenhar a este respeito,

Recordando a Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional, adoptada pela Conferência Geral da UNESCO em 1966,

Recordando a resolução 59 (I) da Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptada em 1946 e na qual se declarou:

A liberdade de informação constitui um direito humano fundamental e é a pedra angular de todas as liberdades a que as Nações Unidas se consagram,

[…]

A liberdade de informação exige, como elemento indispensável, a vontade e a capacidade de utilizar os seus privilégios sem cometer abusos. Pressupõe como disciplina básica a obrigação moral de procurar os factos sem preconceitos e difundir o conhecimento sem intenções perversas,

[…]

Recordando a resolução 110 (II) da Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptada em 1947, que condena todas as formas de propaganda que se destinam ou são susceptíveis de provocar ou estimular qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou acto de agressão,

Recordando a resolução 127 (II), também adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1947, que convida os Estados Membros a adoptarem medidas, dentro dos limites impostos pelas respectivas disposições constitucionais, a fim de combater a difusão de informação falsa ou distorcida, susceptível de comprometer as relações amistosas entre os Estados, bem como outras resoluções da Assembleia Geral relativas aos meios de comunicação social e sua contribuição para o reforço da paz, da confiança e das relações amistosas entre os Estados,

Recordando a resolução 9.12, adoptada pela Conferência Geral da UNESCO em 1968, que reitera o objectivo da UNESCO de ajudar a erradicar o colonialismo e o racismo, e a resolução 12.1, adoptada pela Conferência Geral em 1976, que proclama que todas as formas e manifestações de colonialismo, neocolonialismo e racismo são incompatíveis com os objectivos fundamentais da UNESCO,

Recordando a resolução 4.301, adoptada em 1970 pela Conferência Geral da UNESCO, sobre a contribuição de todos os meios informativos para a promoção da compreensão e cooperação internacionais nos interesses da paz e do bem-estar humano e para contrariar a propaganda a favor da guerra, do racismo, do apartheid e do ódio entre as nações, e consciente da contribuição fundamental que os meios de comunicação social podem dar para a realização destes objectivos,

Recordando a Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais adoptada pela Conferência Geral da UNESCO na sua vigésima sessão,

Consciente da complexidade dos problemas da informação na sociedade moderna, da diversidade de soluções que se lhes oferecem, conforme evidenciado, em particular, pela importância que lhes é atribuída pela UNESCO, e do desejo legítimo de todas as partes interessadas de que as suas aspirações, identidade cultural e pontos de vista sejam devidamente tomados em consideração,

Consciente das aspirações dos países em desenvolvimento quanto ao estabelecimento de uma nova, mais justa e mais eficaz ordem mundial nos domínios da comunicação e da informação,

Proclama, neste dia vinte e oito de Novembro de 1978, a presente Declaração dos Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação Social para o Reforço da Paz e da Compreensão Internacionais, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racismo, ao Apartheid e ao Incitamento à Guerra.

Artigo I

O reforço da paz e da compreensão internacional, a promoção dos direitos humanos e o combate ao racismo, ao apartheid e ao incitamento à guerra exigem o livre fluxo e uma mais ampla e equilibrada difusão da informação. Para estes fins, é fundamental a contribuição dos meios de comunicação social. Esta contribuição será tanto mais eficaz quanto a informação reflicta os diferentes aspectos do tema abordado.

Artigo II

1. O exercício da liberdade de opinião, expressão e informação, reconhecida como parte integrante dos direitos humanos e liberdades fundamentais, constitui um factor essencial ao reforço da paz e da compreensão internacional.

2. O acesso do público à informação deverá ser garantido pelas diversas fontes e meios de informação ao seu dispor, assim permitindo a todas as pessoas verificar a exactidão dos factos e avaliar os acontecimentos de forma objectiva. De forma semelhante, é importante que os meios de comunicação social estejam receptivos às inquietações dos povos e dos indivíduos, assim promovendo a participação do público na feitura da informação.

3. Tendo em vista o reforço da paz e da compreensão internacional, a promoção dos direitos humanos e o combate ao racismo, ao apartheid e ao incitamento à guerra, os meios de comunicação social de todo o mundo, em razão do seu papel, contribuem para a promoção dos direitos humanos, em particular ao dar voz aos povos oprimidos que lutam contra o colonialismo, o neocolonialismo, a ocupação estrangeira e todas as formas de discriminação racial e de opressão e que não conseguem fazer-se ouvir nos seus próprios territórios.

4. Para que os meios de comunicação social estejam em posição de promover os princípios da presente Declaração no âmbito das suas actividades, é necessário que aos jornalistas e outros profissionais na área da comunicação social seja assegurada uma protecção capaz de lhes garantir as melhores condições para o exercício da sua profissão, quer no seu próprio país quer no estrangeiro.

Artigo III

1. Os meios de comunicação social têm uma importante contribuição a dar para o reforço da paz e da compreensão internacional e para o combate ao racismo, ao apartheid e ao incitamento à guerra.

2. Ao combater a guerra agressiva, o racismo, o apartheid e outras violações de direitos humanos que se espalham, nomeadamente, devido ao preconceito e à ignorância, os meios de comunicação social, através da difusão de informação sobre os objectivos, as aspirações, as culturas e as necessidades de todos os povos, contribuem para a erradicação da ignorância e da incompreensão entre os povos, para a sensibilização dos cidadãos de cada Estado para as necessidades e desejos dos outros, para a garantia do respeito dos direitos e da dignidade de todas as nações, de todos os povos e de todos os indivíduos sem distinção quanto à raça, sexo, língua, religião ou nacionalidade e chamam a atenção para os grandes males que afligem a Humanidade, como a pobreza, a má nutrição e a doença, assim promovendo a definição pelos Estados das políticas mais aptas a promover a diminuição da tensão internacional e a resolução pacífica e equitativa dos litígios internacionais.

Artigo IV

Os meios de comunicação social têm um papel essencial a desempenhar na educação dos jovens num espírito de paz, justiça, liberdade, compreensão e respeito mútuos, por forma a promover os direitos humanos, a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e todas as nações e o progresso económico e social. Têm igualmente um importante papel a desempenhar na divulgação das opiniões e aspirações das gerações mais jovens.

Artigo V

A fim de promover a liberdade de opinião, expressão e informação e para que a informação possa reflectir todos os pontos de vista, é importante que sejam difundidas as opiniões manifestadas por todos aqueles que considerem que a informação publicada ou difundida a seu respeito haja prejudicado seriamente os seus esforços no sentido de reforçar a paz e a compreensão internacional, promover os direitos humanos ou combater o racismo, o apartheid e o incitamento à guerra.

Artigo VI

Para o estabelecimento de um novo equilíbrio e maior reciprocidade no fluxo de informação, factores que favorecerão a instituição de uma paz justa e duradoura e a independência económica e política dos países em desenvolvimento, é necessário corrigir as desigualdades no fluxo de informação difundida e recebida pelos países em desenvolvimento, e entre estes países. Para este fim, é fundamental que os respectivos meios de comunicação social disponham das condições e dos recursos que lhes permitam ganhar força e expandir-se, assim como cooperar, tanto entre si como com os meios de comunicação social dos países desenvolvidos.

Artigo VII

Ao difundirem mais amplamente toda a informação relativa aos objectivos e princípios universalmente reconhecidos que estão na base das resoluções adoptadas pelos diferentes órgãos das Nações Unidas, os meios de comunicação social contribuem efectivamente para o reforço da paz e da compreensão internacionais, para a promoção dos direitos humanos e para o estabelecimento de uma ordem económica internacional mais justa e equilibrada.

Artigo VIII

As organizações profissionais e as pessoas que participam na formação profissional dos jornalistas e outros profissionais na área da comunicação social e que os ajudam a desempenhar as suas funções de forma responsável, deverão atribuir especial importância aos princípios da presente Declaração ao elaborar e garantir a aplicação dos respectivos códigos deontológicos.

Artigo IX

No espírito da presente Declaração, cabe à comunidade internacional contribuir para a criação das condições que permitam o livre fluxo e uma difusão mais ampla e mais equilibrada da informação, e que sejam necessárias à protecção dos jornalistas e outros profissionais da área da comunicação social quando no desempenho das suas funções. A UNESCO poderá dar uma contribuição válida a este respeito.

Artigo X

1. Com o devido respeito pelas disposições constitucionais destinadas a garantir a liberdade de informação e pelos instrumentos e acordos internacionais aplicáveis, é indispensável criar e manter em todo o mundo as condições que permitam às organizações e profissionais envolvidos na difusão de informação realizar os objectivos da presente Declaração.

2. É importante estimular o livre fluxo e uma mais ampla e mais equilibrada difusão da informação.

3. Para este fim, é necessário que os Estados facilitem a procura pelos meios de comunicação social dos países em desenvolvimento de condições e recursos adequados que lhes permitam ganhar força e expandir-se, e que apoiem a cooperação destes últimos, tanto entre si próprios como com os meios de comunicação social dos países desenvolvidos.

4. De forma semelhante, é essencial estimular e reforçar a partilha de informação, a nível bilateral e multilateral, entre todos os Estados, em particular os que têm diferentes sistemas económicos e sociais, com base na igualdade de direitos, nos benefícios mútuos que daí advêm e no respeito pela diversidade de culturas que, no seu conjunto, constituem o património comum da Humanidade.

Artigo XI

Para que a presente declaração se torne plenamente efectiva, é necessário, com o devido respeito pelas disposições legislativas e administrativas e outras obrigações dos Estados Membros, garantir a existência de condições favoráveis ao desenvolvimento da actividade dos meios de comunicação social, em conformidade com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem e correspondentes princípios consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966.

 

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