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Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais


  • Adoptada e proclamada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura na sua 20.ª sessão, a 27 de Novembro de 1978.

DeclaraçÃo sobre a Raça e os Preconceitos Raciais

PREÂMBULO

A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, reunida em Paris na sua vigésima sessão, de 24 de Outubro a 28 de Novembro de 1978,

Recordando que é dito no Preâmbulo da Constituição da UNESCO, adoptada a 16 de Novembro de 1945, que “a grande e terrível guerra agora terminada se tornou possível pela negação do ideal democrático da dignidade, igualdade e respeito da pessoa humana e pela proclamação, em vez dele e mediante a exploração da ignorância e do preconceito, do dogma da desigualdade das raças e dos homens”, e que, de acordo com o artigo 1.º da referida Constituição, a UNESCO tem por finalidade “contribuir para a manutenção da paz e da segurança, mediante o incremento, através da educação, da ciência e da cultura, da colaboração entre as nações, a fim de assegurar o respeito universal pela justiça, pela lei, pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais que a Carta das Nações Unidas reconhece a todos os povos do Mundo, sem distinção de raça, de sexo, de língua ou de religião”,

Reconhecendo que, mais de três décadas após a fundação da UNESCO, estes princípios continuam tão válidos como o eram quando foram inscritos na sua Constituição,

Consciente do processo de descolonização e de outras mudanças históricas que levaram a maioria dos povos outrora sob domínio estrangeiro a recuperar a sua soberania, tornando a comunidade internacional num conjunto simultaneamente universal e diversificado e criando novas oportunidades para a erradicação do flagelo do racismo e para por fim às suas odiosas manifestações em todos os aspectos da vida social e política, a nível nacional e internacional,

Convencida de que a unidade intrínseca da raça humana e, consequentemente, a igualdade fundamental de todos os seres humanos e de todos os povos, reconhecidas pelas mais elevadas expressões da filosofia, da moral e da religião, reflectem um ideal para o qual convergem actualmente a ética e a ciência,

Convencida de que todos os povos e todos os grupos humanos, qualquer que seja a sua composição e origem étnica, contribuem de acordo com o seu próprio génio para o progresso das civilizações e culturas que, na sua pluralidade e em resultado da sua inter-penetração, constituem o património comum da Humanidade,

Confirmando a sua adesão aos princípios proclamados na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e a sua determinação em promover a aplicação dos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos bem como da Declaração sobre o Estabelecimento de uma Nova Ordem Económica Internacional,

Determinada também em promover a aplicação da Declaração e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, das Nações Unidas,

Tomando nota da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, da Convenção Internacional para a Supressão e Repressão do Crime de Apartheid e da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade,

Recordando também os instrumentos internacionais já adoptados pela UNESCO, nomeadamente e em particular a Convenção e Recomendações relativas à luta contra a Discriminação no campo do Ensino, a Recomendação relativa ao Estatuto dos Professores, a Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional, a Recomendação sobre a Educação para a Compreensão, Cooperação e Paz Internacionais e Educação Relativa aos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a Recomendação relativa ao Estatuto dos Investigadores Científicos, e a Recomendação relativa à participação e contribuição das massas populares na vida cultural,

Tendo presentes as quatro declarações sobre a questão da raça adoptadas por peritos reunidos pela UNESCO,

Reafirmando o seu desejo de desempenhar um papel vigoroso e construtivo na aplicação do programa da Década de Luta contra o Racismo e a Discriminação Racial, conforme definido pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua vigésima oitava sessão,

Constatando com a mais viva preocupação que o racismo, a discriminação racial, o colonialismo e o apartheid continuam a afligir o mundo sob formas em constante evolução, devido, tanto à manutenção de disposições legislativas e práticas governamentais e administrativas contrárias aos princípios de direitos humanos, como à subsistência de estruturas políticas e sociais, e de relações e atitudes, caracterizadas pela injustiça e pelo desprezo da pessoa humana e conducentes à exclusão, humilhação e exploração, ou à assimilação forçada, dos membros dos grupos desfavorecidos,

Manifestando a sua indignação por estes atentados à dignidade humana, deplorando os obstáculos que colocam à compreensão mútua entre os povos e alarmada pelo perigo de que perturbem seriamente a paz e a segurança internacionais,

Adopta e proclama solenemente a presente Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais:

Artigo 1.º

1. Todos os seres humanos pertencem à mesma espécie e descendem de uma origem comum. Nascem iguais em dignidade e em direitos e todos fazem parte integrante da Humanidade.

2. Todos os indivíduos e grupos têm o direito de ser diferentes, de se considerarem diferentes e de serem vistos como tal. Contudo, a diversidade de estilos de vida e o direito de ser diferente não podem, em quaisquer circunstâncias, servir de pretexto para o preconceito racial; não podem justificar, de direito ou de facto, qualquer prática discriminatória, nem servir de fundamento à política do apartheid, a qual constitui uma forma extrema de racismo.

3. A identidade de origem não afecta de forma alguma o facto de os seres humanos poderem viver de formas diferentes, nem prejudica a existência de diferenças baseadas na diversidade cultural, ambiental e histórica ou o direito de manter a identidade cultural.

4. Todos os povos do mundo possuem iguais faculdades para alcançar o mais alto nível de desenvolvimento intelectual, técnico, social, económico, cultural e político.

5. As diferenças entre as realizações dos diferentes povos são inteiramente imputáveis a factores geográficos, históricos, políticos, económicos, sociais e culturais. Estas diferenças não podem, em circunstancia alguma, servir de pretexto para qualquer classificação hierarquizada de nações ou povos.

Artigo 2.º

1. Qualquer teoria que invoque a superioridade ou inferioridade intrínseca de grupos raciais ou étnicos, assim implicando que uns têm o direito de dominar ou eliminar outros, presumivelmente inferiores, ou que faça julgamentos de valor com base na diferenciação racial, não tem base científica e é contrária aos princípios morais e éticos da Humanidade.

2. O racismo engloba ideologias racistas, atitudes motivadas por preconceitos raciais, comportamentos discriminatórios, disposições estruturais e práticas institucionalizadas causadoras de desigualdade racial, bem como a noção falaciosa de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificáveis; manifesta-se através de disposições discriminatórias na legislação e regulamentos, bem como de convicções e actos anti-sociais; compromete o desenvolvimento das suas vítimas, perverte quem o pratica, divide internamente as nações, impede a cooperação internacional e dá origem a tensões políticas entre os povos; é contrário aos princípios fundamentais do direito internacional e, consequentemente, perturba seriamente a paz e a segurança internacionais.

3. O preconceito racial, historicamente ligado às desigualdades de poder, reforçado por diferenças económicas e sociais entre indivíduos, e que tenta ainda hoje justificar tais desigualdades, não tem qualquer justificação.

Artigo 3.º

Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base na raça, cor, origem étnica ou nacional ou intolerância religiosa motivada por considerações racistas, que destrua ou comprometa a igualdade soberana dos Estados e o direito dos povos à autodeterminação, ou limite de foram arbitrária ou discriminatória o direito de cada ser e grupo humano ao pleno desenvolvimento, é incompatível com as exigências de uma ordem internacional justa e que garanta o respeito pelos direitos humanos; o direito ao pleno desenvolvimento implica igualdade de acesso aos meios de progresso e realização individual e colectiva, num clima de respeito pelos valores das civilizações e culturas nacionais e universais.

Artigo 4.º

1. Qualquer restrição à completa realização pessoal dos seres humanos e à livre comunicação entre eles que se baseie em considerações raciais ou étnicas é contrária ao princípio da igualdade em dignidade e direitos; não pode ser admitida.

2. O apartheid representa uma das mais graves violações deste princípio e constitui, como o genocídio, um crime contra a Humanidade, perturbando gravemente a paz e a segurança internacionais.

3. Outras políticas e práticas de segregação e discriminação racial constituem crimes contra a consciência e dignidade da espécie humana e podem provocar tensões políticas e comprometer gravemente a paz e a segurança internacionais.

Artigo 5.º

1. A cultura, enquanto obra de todos os seres humanos e património comum da Humanidade, bem como a educação no seu sentido mais amplo, oferecem aos homens e às mulheres meios cada vez mais eficazes de adaptação, permitindo-lhes não apenas afirmar que nascem iguais em dignidade e em direitos, mas também reconhecer que devem respeitar o direito de todos os grupos à sua própria identidade cultural e ao desenvolvimento da sua vida cultural própria no contexto nacional e internacional, entendendo-se que cabe a cada grupo decidir em completa liberdade sobre a manutenção e, se necessário, a adaptação ou o enriquecimento dos valores que considera essenciais à sua identidade.

2. Os Estados, em conformidade com os seus princípios e procedimentos constitucionais, bem como todas as outras autoridades competentes e todo o pessoal docente, têm a responsabilidade de garantir que os recursos educativos de todos os países são utilizados no combate ao racismo, nomeadamente assegurando que os programas de estudo e os manuais escolares incluem considerações científicas e éticas a respeito da unidade e diversidade humanas e que não são feitas quaisquer distinções perversas relativamente a nenhum povo; garantindo a formação dos professores a fim de realizar estes objectivos; colocando os recursos do sistema de ensino à disposição de todas as pessoas sem restrição nem discriminação com base na raça; e adoptando as medidas adequadas para remediar as limitações que afectam determinados grupos raciais ou étnicos no que diz respeito ao respectivo nível de educação e de vida e, em particular, para evitar que elas se transmitam às crianças.

3. Os meios de comunicação social e aqueles que os controlam ou estão ao seu serviço, bem como todos os grupos organizados existentes no seio das comunidades nacionais, são instados – tendo devidamente em conta os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, particularmente o princípio da liberdade de expressão – a promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre os indivíduos e os grupos e a contribuir para a erradicação do racismo, da discriminação racial e dos preconceitos raciais, em particular abstendo-se de apresentar os indivíduos e os diversos grupos de seres humanos de forma estereotipada, parcial, unilateral ou tendenciosa. A comunicação entre os grupos raciais e étnicos deve ser um processo recíproco, que lhes permita exprimir-se e fazer-se ouvir em pleno e em completa liberdade. Os meios de comunicação social devem, assim, estar receptivos às ideias dos indivíduos e dos grupos que facilitem essa comunicação.

Artigo 6.º

1. O Estado tem a responsabilidade primordial de garantir os direitos humanos e as liberdades fundamentais em plena igualdade, de dignidade e direitos, a todos os indivíduos e grupos humanos.

2. Na medida da sua competência e em conformidade com os seus princípios e disposições constitucionais, os Estado deverá adoptar todas as medidas apropriadas, nomeadamente de carácter legislativo, em particular nos domínios da educação, cultura e comunicação, a fim de prevenir, proibir e erradicar o racismo, a propaganda racista, a segregação racial e o apartheid e estimular a difusão de conhecimentos e dos resultados de pesquisas adequadas na área das ciências sociais e humanas sobre as causas e a prevenção dos preconceitos raciais e das atitudes racistas, tendo devidamente em conta os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

3. Uma vez que as leis proibitivas da discriminação racial não são, só por si, suficientes, incumbe também aos Estados complementá-las com um aparelho administrativo encarregado da investigação sistemática dos casos de discriminação racial, com um conjunto completo de mecanismos de recurso contra os actos de discriminação racial, com programas de educação e pesquisa de âmbito alargado concebidos com o objectivo de combater os preconceitos raciais e a discriminação racial e com programas de medidas positivas de natureza política, social, educativa e cultural destinadas a promover um respeito mútuo genuíno entre os grupos de seres humanos. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, deverão ser levados a cabo programas especiais para melhorar a situação dos grupos desfavorecidos e, no caso dos cidadãos nacionais, para garantir a sua efectiva participação nos processos decisórios da comunidade.

Artigo 7.º

A par de medidas políticas, económicas e sociais, a lei constitui um dos principais meios para garantir a igualdade das pessoas em dignidade e direitos, e reprimir qualquer propaganda, forma de organização ou prática baseada em ideias ou teorias que façam referência à alegada superioridade de determinados grupos raciais ou étnicos ou que procure justificar ou encorajar o ódio ou a discriminação racial sob qualquer forma. Os Estados devem adoptar a legislação adequada para este fim e assegurar-se de que a mesma é tornada efectiva e aplicada por todos os seus serviços, tendo devidamente em conta os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esta legislação deverá inserir-se num enquadramento político, económico e social favorável à sua aplicação. Os indivíduos e outras entidades jurídicas, públicas e privadas, deverão respeitar tal legislação e utilizar todos os meios adequados para ajudar a população no seu conjunto a compreendê-la e aplicá-la.

Artigo 8.º

1. Todas as pessoas, tendo direito a que reine, nos planos nacional e internacional, uma ordem económica, social, cultural e jurídica capaz de lhes permitir exercer todas as suas faculdades na base de uma plena igualdade de direitos e oportunidades, têm correspondentes deveres perante os seus semelhantes, perante a sociedade em que vivem e perante a comunidade internacional. Nesta conformidade, têm a obrigação de promover a harmonia entre os povos, combater o racismo e os preconceitos raciais e contribuir, por todos os meios ao seu dispor, para a erradicação de todas as formas de discriminação racial.

2. No que diz respeito aos preconceitos raciais e às atitudes e práticas racistas, os especialistas na área das ciências naturais e sociais e dos estudos culturais, bem como as organizações e associações científicas, são chamados a realizar estudos objectivos numa ampla base interdisciplinar; todos os Estados os deverão encorajar para este fim.

3. Cabe, em particular, aos especialistas garantir, por todos os meios à sua disposição, que as conclusões dos seus estudos não sejam mal interpretadas e ainda ajudar o público a compreender tais conclusões.

Artigo 9.º

1. O princípio da igualdade em dignidade e direitos de todos os seres humanos e todos os povos, independentemente da respectiva raça, cor e origem, constitui um princípio de direito internacional geralmente aceite e reconhecido. Por conseguinte, qualquer forma de discriminação racial praticada pelo Estado constitui uma violação do direito internacional que dá origem a responsabilidade internacional.

2. Deverão ser tomadas medidas especiais para garantir a igualdade em dignidade e direitos dos indivíduos e grupos, sempre que necessário, evitando dar a estas medidas um carácter que possa parecer discriminatório no plano racial. A este respeito, deverá ser prestada particular atenção aos grupos raciais ou étnicos social ou economicamente desfavorecidos, de forma a garantir-lhes, em completa igualdade e sem discriminação ou restrição, a protecção da lei e regulamentos e os benefícios das medidas sociais em vigor, em particular nos domínios da habitação, emprego e saúde, respeitar a autenticidade da sua cultura e valores, e facilitar o seu progresso social e ocupacional, especialmente através da educação.

3. Os grupos populacionais de origem estrangeira, particularmente trabalhadores migrantes e suas famílias que contribuem para o desenvolvimento do país de acolhimento, deverão beneficiar de medidas adequadas destinadas a garantir-lhes segurança e o respeito da sua dignidade e valores culturais e a facilitar a sua adaptação ao meio de acolhimento e a progressão profissional com vista à posterior reintegração no respectivo país de origem e à sua contribuição para o desenvolvimento do mesmo; deverão ser tomadas medidas que permitam aos seus filhos aprender a sua língua materna.

4. Os desequilíbrios existentes nas relações económicas internacionais contribuem para exacerbar o racismo e os preconceitos raciais; por conseguinte, todos os Estados devem tentar contribuir para a reestruturação da economia internacional numa base mais equitativa.

Artigo 10.º

As organizações internacionais, universais ou regionais, governamentais ou não governamentais, são chamadas a cooperar e auxiliar, na medida em que as respectivas áreas de competência e meios o permitam, a plena e completa aplicação dos princípios enunciados na presente Declaração, assim contribuindo para a legítima luta de todos os homens, nascidos iguais em dignidade e direitos, contra a tirania e a opressão do racismo, segregação racial, apartheid e genocídio, a fim de que todos os povos do mundo se libertem para sempre destes flagelos.

 

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