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Direitos Culturais: Declaração de Friburgo


  • Adoptada em Friburgo a 7 de Maio de 2007, por um grupo de académicos convocado pelo Instituto Interdisciplinar de ética e Direitos Humanos da Universidade de Friburgo (Suíça).

Direitos Culturais: Declaração de Friburgo

(1) Recordando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os dois Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos das Nações Unidas, a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural da UNESCO, e outros instrumentos pertinentes de âmbito universal e regional;

(2) Reafirmando que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes e que os direitos culturais, tanto quanto os outros direitos humanos, são uma expressão e uma exigência da dignidade humana;

(3) Convencidos de que as violações dos direitos culturais dão origem a tensões e conflitos de identidade que constituem algumas das principais causas da violência, das guerras e do terrorismo;

(4) Igualmente convencidos de que a diversidade cultural não pode ser verdadeiramente protegida sem uma efectiva realização dos direitos culturais;

(5) Considerando a necessidade de ter em conta a dimensão cultural de todos os direitos humanos actualmente reconhecidos;

(6) Considerando também que o respeito pela diversidade e pelos direitos culturais é um factor determinante para a legitimidade e a coerência de um desenvolvimento sustentável baseado na indivisibilidade dos direitos humanos;

(7) Constatando que os direitos culturais têm vindo a ser reivindicados sobretudo no contexto dos direitos das minorias e dos povos indígenas e que é fundamental garantir estes direitos de forma universal, nomeadamente às pessoas mais carenciadas;

(8) Considerando que uma clarificação da posição dos direitos culturais no âmbito do sistema de direitos humanos, bem como uma melhor compreensão da sua natureza e das consequências das suas violações, constituem a melhor forma de evitar que sejam utilizados em defesa do relativismo cultural e que se transformem num pretexto para o confronto entre comunidades ou povos;

(9) Considerando também que os direitos culturais, conforme enunciados na presente Declaração, são actualmente reconhecidos de forma dispersa num grande número de instrumentos de direitos humanos e que é importante reunir estes direitos a fim de garantir a sua visibilidade e coerência, e fomentar a sua plena realização;

Apresentamos a presente Declaração sobre direitos culturais aos agentes de três sectores: público (Estados e suas instituições), sociedade civil (organizações não governamentais e outras associações e instituições sem fins lucrativos) e privado (empresas), a fim de encorajar o reconhecimento e a realização dos direitos culturais a nível local, nacional, regional e universal.

Artigo 1.º
Princípios fundamentais

Os direitos enunciados na presente Declaração são essenciais à dignidade humana. Por esta razão, constituem parte integrante dos direitos humanos e deverão ser interpretados em conformidade com os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência. Assim:

a) Estes direitos são garantidos sem discriminação de qualquer tipo, nomeadamente baseada na cor, no sexo, na idade, na língua, na religião, nas convicções, na ascendência, na origem nacional ou étnica, na origem ou condição social, no nascimento ou em qualquer outra situação com base na qual uma pessoa construa a sua identidade cultural;

b) Ninguém pode sofrer nem ser objecto de discriminação de qualquer forma em consequência do exercício ou não exercício dos direitos consagrados na presente Declaração;

c) Ninguém poderá invocar estes direitos em prejuízo de qualquer outro direito reconhecido na Declaração Universal ou em outros instrumentos de direitos humanos;

d) O exercício dos direitos culturais apenas estará sujeito às restrições previstas nos instrumentos internacionais de direitos humanos. Nenhuma disposição da presente Declaração afectará quaisquer disposições que sejam mais favoráveis à realização dos direitos culturais e que possam estar consagradas na legislação ou prática nacional ou no direito internacional;

e) A efectiva realização dos direitos humanos exige que as suas dimensões culturais sejam tidas em conta à luz dos princípios fundamentais acima enumerados.

Artigo 2.º
Definições

Para os efeitos da presente Declaração:

a) O termo “cultura” abrange os valores, as crenças, as convicções, as línguas, os saberes e artes, as tradições, as instituições e os modos de vida através dos quais uma pessoa ou grupo exprime a sua humanidade e o significado que atribui à sua existência e ao seu desenvolvimento;

b) A expressão “identidade cultural” é entendida como a soma de todas as referências culturais através das quais uma pessoa, por si só ou em conjunto com outras, se define ou constitui a si mesma, comunica e deseja ser reconhecida na sua dignidade;

c) “Comunidade cultural” designa um grupo de pessoas que partilham referências constitutivas de uma identidade cultural comum que desejam preservar e desenvolver.

Artigo 3.º
Identidade e património cultural

Toda a pessoa, por si só ou em conjunto com outras, tem o direito de:

a) Escolher e ver respeitada a sua identidade cultural, na diversidade das suas diferentes formas de expressão. Este direito é exercido em conexão com, nomeadamente, as liberdades de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão;

b) Conhecer e ver respeitada a sua própria cultura, bem como as culturas que, na sua diversidade, constituem o património comum da Humanidade. Isto implica, nomeadamente, o direito de conhecer os direitos humanos e liberdades fundamentais, já que estes são valores fundamentais desse património;

c) Aceder, nomeadamente através do gozo dos direitos à educação e à informação, aos patrimónios comuns que constituem manifestações de diferentes culturas, bem como recursos para as gerações presentes e futuras.

Artigo 4.º
Referência às comunidades culturais

a) Toda a pessoa é livre para escolher identificar-se ou não com uma ou várias comunidades culturais, independentemente de fronteiras, e para alterar essa escolha;

b) A ninguém poderá ser imposta uma identidade cultural e nenhuma pessoa poderá ser assimilada numa comunidade cultural contra a sua vontade.

Artigo 5.º
Acesso e participação na vida cultural

a) Toda a pessoa, por si só ou em conjunto com outras, tem o direito de aceder e de participar livremente na vida cultural através de actividades da sua escolha, independentemente de fronteiras.

b) Este direito compreende nomeadamente:

  • A liberdade para se exprimir, em público ou em privado, na língua da sua escolha;

  • A liberdade para exercer, em conformidade com os direitos reconhecidos na presente Declaração, as suas práticas culturais e para seguir um modo de vida associado à promoção dos seus recursos culturais, nomeadamente na área da utilização e produção de bens e serviços;

  • A liberdade para desenvolver e partilhar conhecimentos e manifestações culturais, realizar pesquisas e participar em diferentes formas de criação, bem como para beneficiar das mesmas;

  • O direito à protecção dos interesses morais e materiais associados aos trabalhos resultantes da sua actividade cultural.

Artigo 6.º
Educação e formação

No âmbito geral do direito à educação, toda a pessoa tem o direito ao longo da sua vida, por si só ou em conjunto com outras, a uma educação e formação que, em resposta a necessidades educativas fundamentais, contribua para o livre e pleno desenvolvimento da sua identidade cultural, respeitando simultaneamente os direitos dos demais e a diversidade cultural. Este direito compreende nomeadamente:

a) Educação e conhecimentos em matéria de direitos humanos;

b) A liberdade para ensinar e aprender a sua própria língua e outras línguas, e para ensinar e ser ensinado em qualquer dessas línguas, bem como para ensinar e aprender questões relativas à sua própria cultura e a outras culturas;

c) A liberdade dos pais para assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos em conformidade com as suas próprias convicções e respeitando simultaneamente a liberdade de pensamento, consciência e religião da criança em função das respectivas capacidades;

d) A liberdade para criar, dirigir e ter acesso a estabelecimentos de ensino que não os administrados pelas autoridades públicas, na condição de que as normas e princípios internacionalmente reconhecidos na área da educação sejam respeitados e que essas instituições observem as regras mínimas estabelecidas pelo Estado.

Artigo 7.º
Comunicação e informação

No âmbito geral dos direitos à liberdade de expressão, incluindo a liberdade artística, bem como à liberdade de opinião e de informação, e dentro do respeito da diversidade cultural, toda a pessoa, por si só ou em conjunto com outras, tem direito a uma informação livre e pluralista que contribua para o pleno desenvolvimento da sua identidade cultural. Este direito, que pode ser exercido independentemente de fronteiras, compreende nomeadamente:

a) A liberdade para procurar, receber e difundir informação;

b) O direito de participar numa informação pluralista, na língua ou línguas da sua escolha, e de contribuir para a sua produção ou difusão através de todas as tecnologias da informação e comunicação;

c) O direito de responder a informações erróneas sobre as culturas, dentro de um pleno respeito pelos direitos enunciados na presente Declaração.

Artigo 8.º
Cooperação cultural

Toda a pessoa, por si só ou em conjunto com outras, tem o direito de participar, em conformidade com procedimentos democráticos:

  • No desenvolvimento cultural das comunidades a que pertence;

  • Na elaboração, execução e avaliação das decisões que lhe digam respeito e que tenham impacto sobre o exercício dos seus direitos culturais;

  • No desenvolvimento da cooperação cultural a diferentes níveis.

Artigo 9.º
Princípios de uma governação democrática

O respeito, a protecção e a realização dos direitos consagrados na presente Declaração implica obrigações para cada pessoa e comunidade. Os agentes culturais dos três diferentes sectores – público, privado e civil – têm uma responsabilidade particular, no quadro de uma governação democrática, de interagir e, se necessário, de desenvolver iniciativas para os seguintes fins:

a) Assegurar o respeito pelos direitos culturais e desenvolver meios de consulta e participação para garantir a sua realização, particularmente para as pessoas mais carenciadas em virtude da sua condição social ou do facto de pertencerem a uma minoria;

b) Garantir em particular o exercício interactivo do direito a uma informação adequada para assegurar que os direitos culturais sejam tidos em consideração por todos os agentes nos domínios social, económico e político;

c) Formação do seu pessoal e sensibilização da opinião pública para a compreensão e o respeito de todos os direitos humanos, e em particular dos direitos culturais;

d) Identificar e ter em conta as dimensões culturais de todos os direitos humanos a fim de reforçar a sua universalidade através da diversidade e de fomentar a apropriação destes direitos por todas as pessoas, por si só ou em conjunto com outras.

Artigo 10.º
Integração na economia

Os agentes do sector público, privado e civil deverão, no âmbito dos seus mandatos e responsabilidades específicas:

a) Garantir que os bens e serviços culturais portadores de valor, identidade e significado, bem como todos os outros bens na medida em que influenciem significativamente os modos de vida e outras expressões culturais, sejam concebidos, produzidos e utilizados de uma forma que não prejudique os direitos enunciados na presente Declaração;

b) Considerar que a compatibilidade cultural dos bens e serviços tem frequentemente uma importância fundamental para as pessoas em situação de desvantagem em resultado da pobreza, do isolamento ou da respectiva pertença a um grupo discriminado.

Artigo 11.º
Responsabilidade dos agentes do sector público

Os Estados e outros agentes do sector público deverão, no âmbito dos seus mandatos e responsabilidades específicas:

a) Incorporar os direitos reconhecidos na presente Declaração na sua legislação e prática nacionais;

b) Respeitar, proteger e realizar os direitos enunciados na presente Declaração em condições de igualdade, e afectar o montante máximo dos seus recursos disponíveis para garantir o seu pleno exercício;

c) Garantir que qualquer pessoa que, por si só ou em conjunto com outras, se queixe de violação dos seus direitos culturais, tenha acesso a vias de recurso eficazes, em particular vias de recurso judicial;

d) Reforçar os meios de cooperação internacional necessários para esta aplicação, em particular mediante a intensificação da sua interacção no seio das organizações internacionais competentes.

Artigo 12.º
Responsabilidade das organizações internacionais

As organizações internacionais deverão, no âmbito dos seus mandatos e responsabilidades específicas:

a) Garantir que os direitos culturais e a dimensão cultural dos outros direitos humanos sejam sistematicamente tidos em conta em todas as suas actividades;

b) Garantir que os direitos culturais sejam progressivamente integrados, de forma coerente, em todos os instrumentos e mecanismos de controlo pertinentes;

c) Contribuir para o desenvolvimento de mecanismos comuns de avaliação e controlo transparentes e eficazes.

Adoptada em Friburgo a 7 de Maio de 2007.

 

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