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Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais


  • Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 1514 (XV), de 14 de Dezembro de 1960.

Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais

A Assembleia Geral,

Tendo presente que os povos do mundo proclamaram na Carta das Nações Unidas que estão decididos a reafirmar a sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e das nações, grandes e pequenas, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade,

Consciente da necessidade de criar condições de estabilidade e bem-estar e relações pacíficas e amistosas baseadas no respeito dos princípios da igualdade de direitos e da autodeterminação de todos os povos, e de assegurar o respeito universal e efectivo dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos sem distinção quanto à raça, ao sexo, à língua ou à religião,

Reconhecendo o apaixonado desejo de liberdade de todos os povos dependentes e o papel decisivo destes povos na conquista da sua independência,

Consciente dos crescentes conflitos que resultam da negação de liberdade a estes povos, ou dos obstáculos à mesma, o que constitui uma grave ameaça à paz mundial,

Considerando o importante papel das Nações Unidas no auxílio ao movimento de independência nos Territórios Sob Tutela e Territórios Não Autónomos,

Reconhecendo que os povos do mundo desejam ardentemente o fim do colonialismo em todas as suas manifestações,

Convencida de que a manutenção do colonialismo impede o desenvolvimento da cooperação económica internacional, entrava o desenvolvimento social, cultural e económico dos povos dependentes e milita contra o ideal de paz universal das Nações Unidas,

Afirmando que os povos podem, para os seus próprios fins, dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo de quaisquer obrigações decorrentes da cooperação económica internacional, com base no princípio do benefício mútuo, e do direito internacional,

Acreditando que o processo de libertação é irresistível e irreversível e que, para evitar graves crises, deverá pôr-se fim ao colonialismo e a todas as práticas de segregação e discriminação a ele associadas,

Congratulando-se com o facto de, nos últimos anos, um grande número de territórios dependentes ter alcançado a liberdade e a independência, e reconhecendo as tendências cada vez mais poderosas em direcção à liberdade que se manifestam nos territórios que não alcançaram ainda a independência,

Convencida de que todos os povos têm o direito inalienável à liberdade plena, ao exercício da sua soberania e à integridade do seu território nacional,

Proclama solenemente a necessidade de pôr fim ao colonialismo, sob todas as suas formas e manifestações, de forma rápida e incondicional,

E, para este fim,

Declara que:

1. A sujeição de povos à subjugação, exploração e domínio estrangeiros constitui uma negação dos direitos humanos fundamentais, é contrária à Carta das Nações Unidas e compromete a causa da promoção da paz e cooperação mundiais;

2. Todos os povos têm o direito à autodeterminação; em virtude deste direito, podem determinar livremente o seu estatuto político e prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural;

3. A falta de preparação nos domínios político, social ou educativo não deve jamais servir de pretexto para atrasar a independência;

4. Todas as acções armadas ou medidas repressivas de qualquer tipo dirigidas contra povos dependentes deverão cessar a fim de permitir a estes últimos exercer pacífica e livremente o seu direito à completa independência, e será respeitada a integridade do seu território nacional;

5. Deverão ser tomadas medidas imediatas em todos os Territórios Sob Tutela e Territórios Não Autónomos ou em quaisquer outros territórios que não tenham ainda alcançado a independência, de forma a transferir todos os poderes para os povos desses territórios, sem quaisquer condições ou reservas, em conformidade com a sua vontade e desejo expressos, e sem qualquer distinção quanto à raça, credo ou cor, a fim de lhes permitir gozar uma independência e liberdade completas;

6. Qualquer tentativa de destruir parcial ou totalmente a unidade nacional e a integridade territorial de um país é incompatível com os fins e princípios da Carta das Nações Unidas;

7. Todos os Estados deverão observar fiel e estritamente a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a presente Declaração, numa base de igualdade, não ingerência nos assuntos internos dos demais Estados, e respeito pelos direitos soberanos de todos os povos e pela sua integridade territorial.

 

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