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Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a “Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”


  • Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 14 de Dezembro de 1962.

Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a “Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”

A Assembleia Geral,

Recordando as suas resoluções 523 (VI), de 12 de Janeiro de 1952, e 626 (VII), de 21 de Dezembro de 1952,

Tendo presente a sua resolução 1314 (XIII), de 12 de Dezembro de 1958, pela qual estabeleceu a Comissão para a Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais e a encarregou de realizar um estudo completo sobre o estado da soberania permanente sobre as riquezas e recursos naturais enquanto componente básica do direito à autodeterminação, com recomendações, sempre que necessário, para o seu reforço, e decidiu ainda que, na condução do estudo completo sobre o estado da soberania permanente dos povos e nações sobre as respectivas riquezas e recursos naturais, deveria ser prestada a devida atenção aos direitos e deveres dos Estados ao abrigo do direito internacional e à importância de estimular a cooperação internacional no desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento,

Tendo presente a sua resolução 1515 (XV), de 15 de Dezembro de 1960, pela qual recomendou que se respeite o direito soberano de cada Estado a dispor das suas riquezas e recursos naturais,

Considerando que qualquer medida tomada a este respeito dever-se-á basear no reconhecimento do direito inalienável de todos os Estados a dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais em conformidade com os respectivos interesses nacionais, e no respeito da independência económica dos Estados,

Considerando que nenhuma disposição do parágrafo 4, infra, prejudica de qualquer forma a posição de qualquer Estado Membro sobre qualquer aspecto da questão dos direitos e obrigações dos Estados e governos sucessores relativamente aos bens adquiridos antes da ascensão à plena soberania dos países anteriormente sob domínio colonial,

Constatando que a questão da sucessão de Estados e governos se encontra a ser examinada, a título prioritário, pela Comissão de Direito Internacional,

Considerando que é desejável promover a cooperação internacional para o desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento, e que os acordos económicos e financeiros entre estes países e os países desenvolvidos se deverão basear nos princípios da igualdade e do direito dos povos e nações à autodeterminação,

Considerando que a prestação de assistência económica e técnica, os empréstimos e o aumento do investimento estrangeiro não deverão ser subordinados a condições que conflituem com os interesses do Estado receptor,

Considerando os benefícios que resultam do intercâmbio de informações técnicas e científicas susceptíveis de promover o desenvolvimento e a utilização de tais recursos e riquezas, e o importante papel que as Nações Unidas e outras organizações internacionais são chamadas a desempenhar a este respeito,

Atribuindo particular atenção às questões da promoção do desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento e da garantia da sua independência económica,

Constatando que o exercício e reforço da soberania inalienável dos Estados sobre as suas riquezas e recursos naturais fomenta a respectiva independência económica,

Desejando que as Nações Unidas examinem de forma mais aprofundada a questão da soberania permanente sobre os recursos naturais no espírito da cooperação internacional na área do desenvolvimento económico, em particular dos países em vias de desenvolvimento,

Declara que:

1. O direito dos povos e das nações à soberania permanente sobre as suas riquezas e recursos naturais deverá ser exercido no interesse do respectivo desenvolvimento nacional e do bem-estar do povo do Estado em causa.

2. A exploração, desenvolvimento e disposição de tais recursos, bem como a importação dos capitais estrangeiros necessários para tais fins, deverão estar de acordo com as regras e condições que os povos e nações livremente considerem necessárias ou desejáveis relativamente à autorização, restrição ou proibição de tais actividades.

3. Nos casos em que seja concedida essa autorização, o capital importado e respectivos rendimentos serão regulados pelas condições da autorização, pela legislação nacional em vigor e pelo direito internacional. Os lucros obtidos deverão ser partilhados nas proporções livremente acordadas, em cada caso, entre os investidores e o Estado receptor, devendo tomar-se as devidas precauções para garantir que não sejam impostas quaisquer restrições, seja por que motivo for, à soberania do Estado em causa sobre as suas riquezas e recursos naturais.

4. A nacionalização, expropriação ou requisição dever-se-ão basear em fundamentos ou razões de utilidade pública, segurança ou interesse nacional reconhecidos como superiores aos interesses puramente individuais ou privados, tanto nacionais como estrangeiros. Nestes casos, o proprietário deverá receber uma indemnização adequada, de acordo com as normas em vigor no Estado que toma tais medidas no exercício da sua soberania e em conformidade com o direito internacional. Sempre que a questão da indemnização der origem a controvérsia, dever-se-ão esgotar as vias de recurso no âmbito da jurisdição do Estado que adopta as medidas. Contudo, por acordo entre Estados soberanos e outras partes interessadas, o litígio poderá ser dirimido através da arbitragem ou da justiça internacional.

5. O exercício livre e proveitoso da soberania dos povos e das nações sobre os seus recursos naturais deverá ser fomentado pelo respeito mútuo entre Estados com base na respectiva igualdade soberana.

6. A cooperação internacional com vista ao desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento, sob a forma de investimentos de capital públicos ou privados, troca de bens e serviços, assistência técnica, ou partilha de informação científica, deverá favorecer o desenvolvimento nacional independente desses países e basear-se no respeito da sua soberania sobre as respectivas riquezas e recursos naturais.

7. A violação dos direitos dos povos e das nações à soberania sobre as suas riquezas e recursos naturais é contrária ao espírito e aos princípios da Carta das Nações Unidas e prejudica o desenvolvimento da cooperação internacional e a manutenção da paz.

8. Os acordos de investimento estrangeiro celebrados livremente por ou entre Estados soberanos deverão ser cumpridos de boa fé; os Estados e as organizações internacionais deverão respeitar estrita e conscienciosamente a soberania dos povos e das nações sobre as suas riquezas e recursos naturais em conformidade com a Carta e com os princípios consagrados na presente resolução.

 

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