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Direito Internacional Humanitário

PROTOCOLO ADICIONAL ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 RELATIVO À ADOÇÃO DE UM EMBLEMA DISTINTIVO ADICIONAL (PROTOCOLO III)


  • Adoptado a 8 de Dezembro de 2005, numa Conferência Diplomática realizada em Genebra.

  • Entrada em vigor na ordem internacional: 14 de Janeiro de 2007.

  • Portugal:

    • Assinatura: 8 de Dezembro de 2005;

    • Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014, de 17 de Fevereiro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 33 (rectificada pela Declaração de Retificação n.º 10-A/2014, de 24 de Fevereiro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37);

    • Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 12/2014, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 33 (rectificado pela Declaração de Retificação n.º 10-B/2014, de 24 de Fevereiro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37).

  • Estados partes (informação disponível na página do Comité Internacional da Cruz Vermelha).

Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III)

Preâmbulo

As Altas Partes Contratantes:

(PP1) Reafirmando as disposições das Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 (em particular, os artigos 26.º, 38.º, 42.º e 44.º da Primeira Convenção de Genebra) e, quando aplicável, dos seus Protocolos Adicionais de 8 de junho de 1977 (em particular, os artigos 18.º e 38.º do Protocolo Adicional l e o artigo 12.º do Protocolo Adicional II), relativas à utilização de emblemas distintivos;

(PP2) Desejando completar as disposições acima referidas de modo a reforçar o seu valor protetor e o seu caráter universal;

(PP3) Notando que o presente Protocolo não prejudica o direito reconhecido das Altas Partes Contratantes de continuarem a utilizar os emblemas por elas utilizados em cumprimento das obrigações que lhes cabem nos termos das Convenções de Genebra e, quando aplicável, dos seus Protocolos Adicionais;

(PP4) Relembrando que a obrigação de respeitar pessoas e bens protegidos pelas Convenções de Genebra e pelos seus Protocolos Adicionais decorre do seu estatuto protegido pelo direito internacional e não depende da utilização de emblemas, sinais ou sinalizações distintivos;

(PP5) Sublinhando que os emblemas distintivos não pretendem ter qualquer significado religioso, ético, racial, regional ou político;

(PP6) Enfatizando a importância de assegurar o pleno respeito das obrigações associadas aos emblemas distintivos reconhecidos nas Convenções de Genebra e, quando aplicável, nos seus Protocolos Adicionais;

(PP7) Relembrando que o artigo 44.º da Primeira Convenção de Genebra faz a distinção entre a utilização protetora e a utilização indicativa dos emblemas distintivos;

(PP8) Relembrando ainda que as sociedades nacionais que realizam atividades no território de um outro Estado têm de assegurar que os emblemas que pretendem utilizar no âmbito dessas atividades podem ser utilizados no país onde se desenrolam essas atividades, bem como no ou nos países de trânsito;

(PP9) Reconhecendo as dificuldades que alguns Estados e sociedades nacionais podem ter com a utilização de emblemas distintivos existentes;

(PP10) Notando a determinação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho de conservar as suas designações e os seus emblemas distintivos atuais;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Respeito e âmbito de aplicação do presente Protocolo

1 - As Altas Partes Contratantes comprometem-se a respeitar e a fazer respeitar o presente Protocolo em todas as circunstâncias.

2 - O presente Protocolo reafirma e completa as disposições das quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 («as Convenções de Genebra») e, quando aplicável, dos seus Protocolos Adicionais de 8 de junho de 1977 («os Protocolos Adicionais de 1977») relativas aos emblemas distintivos, nomeadamente a cruz vermelha, o crescente vermelho e o leão e sol vermelhos, devendo aplicar-se nas mesmas situações que as referidas nessas disposições.

Artigo 2.º

Emblemas distintivos

1 - O presente Protocolo reconhece um emblema distintivo adicional, para além dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra e para os mesmos efeitos que estes. Os emblemas distintivos gozam do mesmo estatuto.

2 - Este emblema distintivo adicional, composto por uma moldura vermelha com a forma de um quadrado assente num dos vértices sobre um fundo branco, deverá estar conforme a ilustração que consta do anexo ao presente Protocolo. Este emblema distintivo é referido no presente Protocolo como o «emblema do terceiro Protocolo».

3 - As condições de utilização e de respeito do emblema do terceiro Protocolo são idênticas às estabelecidas, para os emblemas distintivos, pelas Convenções de Genebra e, quando aplicável, pelos Protocolos Adicionais de 1977.

4 - Os serviços médicos e o pessoal religioso das forças armadas das Altas Partes Contratantes podem, sem prejuízo dos seus emblemas atuais, utilizar temporariamente qualquer emblema distintivo referido no n.º 1 do presente artigo, sempre que isso possa reforçar a sua proteção.

Artigo 3.º

Utilização indicativa do emblema do terceiro Protocolo

1 - As sociedades nacionais das Altas Partes Contratantes que decidam utilizar o emblema do terceiro Protocolo podem, ao utilizá-lo em conformidade com a legislação nacional pertinente, optar por incorporar nele, a título indicativo:

a) Um emblema distintivo reconhecido pelas Convenções de Genebra ou uma combinação desses emblemas; ou

b) Um outro emblema que uma Alta Parte Contratante tenha efetivamente utilizado e que tenha sido objeto de uma comunicação dirigida pelo depositário às outras Altas Partes Contratantes e ao Comité Internacional da Cruz Vermelha antes da adoção do presente Protocolo.

A incorporação deverá estar conforme a ilustração que consta do anexo ao presente Protocolo.

2 - Uma sociedade nacional que escolha incorporar no emblema do terceiro Protocolo um outro emblema, nos termos do n.º 1 supra, pode, em conformidade com a legislação nacional, utilizar a denominação desse emblema e exibir esse emblema no seu território nacional.

3 - As sociedades nacionais podem, em conformidade com a legislação nacional e em circunstâncias excecionais, e para facilitar o seu trabalho, utilizar temporariamente o emblema distintivo referido no artigo 2.º do presente Protocolo.

4 - O presente artigo não afeta nem o estatuto jurídico dos emblemas distintivos reconhecidos nas Convenções de Genebra e no presente Protocolo nem o estatuto jurídico de qualquer emblema particular, quando incorporado a título indicativo, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Comité Internacional da Cruz Vermelha e Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

O Comité Internacional da Cruz Vermelha e a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, bem como o respetivo pessoal devidamente autorizado, podem, em circunstâncias excecionais e para facilitar o seu trabalho, utilizar o emblema distintivo referido no artigo 2.º do presente Protocolo.

Artigo 5.º

Missões sob os auspícios das Nações Unidas

Os serviços médicos e o pessoal religioso a participarem em operações sob os auspícios das Nações Unidas podem, com o acordo dos Estados participantes, utilizar um dos emblemas distintivos referidos nos artigos 1.º e 2.º.

Artigo 6.º

Prevenção e repressão da utilização indevida

1 - As disposições das Convenções de Genebra e, quando aplicável, dos Protocolos Adicionais de 1977 que regem a prevenção e repressão da utilização indevida dos emblemas distintivos aplicam-se de forma idêntica ao emblema do terceiro Protocolo. As Altas Partes Contratantes adotarão, em particular, as medidas necessárias para a prevenção e repressão, a todo o tempo, de qualquer utilização indevida dos emblemas distintivos referidos nos artigos 1.º e 2.º, bem como a sua denominação, incluindo a sua utilização pérfida e a utilização de qualquer sinal ou denominação que constitua uma imitação dos mesmos.

2 - Não obstante o n.º 1 supra, as Altas Partes Contratantes podem permitir que os utilizadores anteriores do emblema do terceiro Protocolo ou de qualquer sinal, que constitua uma imitação do mesmo, continuem a utilizá-los desde que, em tempo de conflito armado, essa utilização não tenha por objetivo conferir a proteção das Convenções de Genebra e, quando aplicável, dos Protocolos Adicionais de 1977 e desde que os direitos dessa utilização tenham sido adquiridos antes da adoção do presente Protocolo.

Artigo 7.º

Difusão

As Altas Partes Contratantes comprometem-se, em tempo de paz como em tempo de conflito armado, a difundir, o mais possível, o presente Protocolo nos seus respetivos países e, em especial, a incluir o seu estudo nos programas de instrução militar e encorajar a população civil a estudá-lo para que este instrumento possa ser conhecido das forças armadas e da população civil.

Artigo 8.º

Assinatura

O presente Protocolo está aberto à assinatura das Partes nas Convenções de Genebra no dia da sua adoção e permanece aberto por um período de 12 meses.

Artigo 9.º

Ratificação

O presente Protocolo deverá ser ratificado logo que possível. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço, depositário das Convenções de Genebra e dos Protocolos Adicionais de 1977.

Artigo 10.º

Adesão

O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer das Partes nas Convenções de Genebra que não o tenha assinado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 - O presente Protocolo entra em vigor seis meses após o depósito de dois instrumentos de ratificação ou de adesão.

2 - Para cada Parte nas Convenções de Genebra que posteriormente ratifique o presente Protocolo ou a ele adira, o presente Protocolo entra em vigor seis meses após o depósito por essa mesma Parte do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 12.º

Relações com as Convenções após a entrada em vigor do presente Protocolo

1 - Quando as Partes nas Convenções de Genebra são também Partes no presente Protocolo, aplicam-se as Convenções completadas pelo presente Protocolo.

2 - Quando uma das Partes no conflito não está vinculada pelo presente Protocolo, as Partes no presente Protocolo permanecem vinculadas por ele nas suas relações mútuas. As Partes ficam ainda vinculadas ao presente Protocolo relativamente a cada uma das Partes que, não estando vinculada por ele, tenha aceitado e aplique as suas disposições.

Artigo 13.º

Emendas

1 - Qualquer Alta Parte Contratante pode propor emendas ao presente Protocolo. Qualquer proposta de emenda será comunicada ao depositário, o qual, após consulta a todas as Altas Partes Contratantes, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, decidirá sobre a conveniência da realização de uma conferência para examinar a emenda proposta.
2 - O depositário convidará para essa conferência todas as Altas Partes Contratantes, bem como as Partes nas Convenções de Genebra, signatárias ou não do presente Protocolo.

Artigo 14.º

Denúncia

1 - No caso de uma Alta Parte Contratante denunciar o presente Protocolo, a denúncia só produz efeitos um ano após a receção do instrumento de denúncia. Se, no entanto, findo esse ano, a Parte denunciante estiver envolvida numa situação de conflito armado ou de ocupação, a denúncia só produz efeitos no fim do conflito armado ou da ocupação.
2 - A denúncia será notificada por escrito ao depositário, o qual a transmitirá a todas as Altas Partes Contratantes.
3 - A denúncia só produz efeitos em relação à Parte denunciante.
4 - Nenhuma denúncia efetuada nos termos do n.º 1 afeta as obrigações já assumidas por essa Parte denunciante, ao abrigo do presente Protocolo, em razão de conflito armado ou ocupação e relativamente a qualquer ato cometido antes da produção de efeitos da denúncia.

Artigo 15.º

Notificações

O depositário informará as Altas Partes Contratantes, bem como as Partes nas Convenções de Genebra, que sejam ou não signatárias do presente Protocolo:

a) Das assinaturas apostas no presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º;

b) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do artigo 11.º, no prazo de 10 dias a contar da sua entrada em vigor;

c) Das comunicações recebidas nos termos do artigo 13.º;

d) Das denúncias efetuadas nos termos do artigo 14.º.

Artigo 16.º

Registo

1 - Após a sua entrada em vigor, o depositário deverá transmitir o presente Protocolo ao Secretariado das Nações Unidas para registo e publicação nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

2 - O depositário informará também o Secretariado das Nações Unidas de todas as ratificações, adesões e denúncias que receba relativamente ao presente Protocolo.

Artigo 17.º

Textos autênticos

O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, deverá ser depositado junto do depositário, o qual deverá transmitir uma cópia autenticada a todas as Partes nas Convenções de Genebra.


ANEXO

Emblema do Terceiro Protocolo

(artigos 2.º, n.º 2, e 3.º, n.º 1, do Protocolo)

 

Artigo 1.º

Emblema distintivo

 

Artigo 2.º

Utilização indicativa do emblema do Protocolo III

 

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