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Direito Internacional Humanitário

Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia)


  • Adoptada a 14 de Maio de 1954 pela Conferência da Haia de 1954 sobre a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (que reuniu de 21 de Abril a 14 de Maio de 1954).

  • Entrada em vigor na ordem internacional: 7 de Agosto de 1956.

  • Portugal:

    • Assinatura: 14 de Maio de 1954;
    • Aprovação para ratificação: Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, de 30 de Março, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 76/2000 (este diploma, onde se encontra publicada a Convenção, inclui também a versão francesa do respectivo regulamento de execução);
    • Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 13/2000, de 30 de Março, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 76/2000;
    • Depósito do instrumento de ratificação: 4 de Agosto de 2000;
    • Aviso do depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 9/2001, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 40/2001;
    • Texto em português do Regulamento de Execução desta Convenção publicado por Aviso n.º 66/2001 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 16 de Julho (Diário da República, I Série-A, n.º 163);
    • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 4 de Novembro de 2000.

  • Estados partes (informação disponível na página do Comité Internacional da Cruz Vermelha)

Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia)

As Altas Partes Contratantes:

Considerando que os bens culturais sofreram graves danos durante os últimos conflitos e que eles se encontram cada vez mais ameaçados de destruição devido ao desenvolvimento de tecnologia de guerra;

Convencidos de que os atentados perpetrados contra os bens culturais, qualquer que seja o povo a quem eles pertençam, constituem atentados contra o património cultural de toda a humanidade, sendo certo que cada povo dá a sua contribuição para a cultura mundial;

Considerando que a convenção do património cultural apresenta uma grande importância para todos os povos do mundo e que importa assegurar a este património uma protecção internacional;

Guiados pelos princípios respeitantes à protecção dos bens culturais em caso de conflito armado estabelecidos nas Convenções da Haia de 1899 e de 1907 e no Pacto de Washington de 15 de Abril de 1935;

Considerando que, para ser eficaz, a protecção destes bens deve ser organizada em tempo de paz através de medidas quer nacionais quer internacionais;
Determinados a adoptar todas as disposições possíveis para proteger os bens culturais;
acordam o que se segue:

CAPíTULO I

Disposições gerais respeitantes à protecção

Artigo 1.º

Definição de bens culturais

Para fins da presente Convenção são considerados como bens culturais, qualquer que seja a sua origem ou o seu proprietário:

a) Os bens, móveis ou imóveis, que apresentem uma grande importância para o património cultural dos povos, tais como os monumentos de arquitectura, de arte ou de história, religiosos ou laicos, ou sítios arqueológicos, os conjuntos de construções que apresentem um interesse histórico ou artístico, as obras de arte, os manuscritos, livros e outros objectos de interesse artístico, histórico ou arqueológico, assim como as colecções científicas e as importantes colecções de livros, de arquivos ou de reprodução dos bens acima definidos;

b) Os edifícios cujo objectivo principal e efectivo seja, de conservar ou de expor os bens culturais móveis definidos na alínea a), como são os museus, as grandes bibliotecas, os depósitos de arquivos e ainda os refúgios destinados a abrigar os bens culturais móveis definidos na alínea a) em caso de conflito armado;

c) Os centros que compreendam um número considerável de bens culturais que são definidos nas alíneas a) e b), os chamados "centros monumentais".

Artigo 2.º

Protecção dos bens culturais

Para fins da presente Convenção a protecção dos bens culturais comporta a salvaguarda e o respeito por estes bens.

Artigo 3.º

Salvaguarda dos bens culturais

As Altas Partes Contratantes comprometem-se a preparar, em tempo de paz, a salvaguarda dos bens culturais situados no seu próprio território contra os efeitos previsíveis de um conflito armado, tomando as medidas que considerem apropriadas.

Artigo 4.º

Respeito pelos bens culturais

1 - As Altas Partes Contratantes comprometem-se a respeitar os bens culturais situados quer no seu próprio território quer no território das outras Altas Partes Contratantes, não se permitindo a utilização desses bens, dos seus dispositivos de protecção e dos acessos imediatos para fins que poderiam expor esses bens a uma possível destruição ou deterioração em caso de conflito armado, devendo também abster-se de qualquer acto de hostilidade em relação a esses bens.

2 - As obrigações definidas no primeiro parágrafo do presente artigo não poderão sofrer derrogações, excepto no caso em que uma necessidade militar exija de uma maneira imperativa uma tal derrogação.

3 - As Altas Partes Contratantes comprometem-se ainda a proibir, a prevenir e, caso seja necessário, a fazer cessar todo o acto de roubo, de pilhagem ou de desvio de bens culturais, qualquer que seja a sua forma, bem como todo o acto de vandalismo em relação aos referidos bens. As Partes impedem a requisição dos bens culturais móveis que se situem no território de uma outra Alta Parte Contratante.

4 - As Partes proíbem qualquer acção de represália que atinja os bens culturais.

5 - Uma Alta Parte Contratante não se pode desvincular das obrigações estipuladas no presente artigo em relação a uma outra Alta Parte Contratante com fundamento na não adopção das medidas de salvaguarda prescritas no artigo 3.º por parte desta última.

Artigo 5.º

Ocupação

1 - As Altas Partes Contratantes que ocupem total ou parcialmente o território de uma outra Alta Parte Contratante devem, na medida do possível, apoiar os esforços das autoridades competentes do território ocupado de forma a assegurar a salvaguarda e a conservação dos seus bens culturais.

2 - Se uma intervenção urgente for necessária para a conservação dos bens culturais situados em território ocupado e danificados por operações militares e se as autoridades nacionais competentes não puderem encarregar-se disso, deve a potência ocupante tomar, quando possível, as medidas de conservação mais prementes em estreita colaboração com as autoridades.

3 - Qualquer Alta Parte Contratante cujo governo seja considerado pelos membros de um movimento de resistência como o seu governo legítimo, chamará, se possível, a atenção desses membros para a obrigação de observar aquelas disposições da Convenção referentes ao respeito pelos bens culturais.

Artigo 6.º

Sinalização dos bens culturais

Em conformidade com as disposições do artigo 16.º, os bens culturais podem ser munidos de um sinal distintivo de modo a facilitar a sua identificação.

Artigo 7.º

Medidas de ordem militar

1 - As Altas Partes Contratantes comprometem-se a introduzir em tempo de paz nos regulamentos ou instituições destinados à utilização pelas suas tropas disposições próprias para assegurar a observação da presente Convenção.
Comprometem-se ainda a incutir ao pessoal das suas forças armadas em tempo de paz um espírito de respeito pelas culturas e pelos bens culturais de todos os povos.

2 - As Partes comprometem-se a preparar ou a estabelecer, desde o tempo de paz, no seio das suas forças armadas, serviços ou um pessoal especializado cuja missão será velar pelo respeito dos bens culturais e colaborar com as autoridades civis encarregadas da salvaguarda desses bens.

CAPíTULO II

Da protecção especial

Artigo 8.º

Atribuição de protecção especial

1 - Pode ser posto sob protecção especial um número restrito de refúgios destinados a abrigar os bens culturais móveis de grande importância desde que:

a) Eles se encontrem a uma distância suficiente de um grande centro industrial ou de qualquer objectivo militar importante que constitua um ponto sensível, como por exemplo um aeródromo, uma estação de radiofusão, um estabelecimento ao serviço da defesa nacional, um porto ou uma gare de caminhos de ferro com uma certa importância, ou uma grande via de comunicação;

b) Eles não sejam utilizados para fins militares.

2 - Um refúgio para bens culturais móveis pode também ser colocado sob protecção especial, qualquer que seja a sua localização, se tiver sido construído de modo que, segundo todas as probabilidades, não seja afectado por bombardeamentos.

3 - Um centro monumental é considerado como utilizado para fins militares quando seja empregue para deslocações de pessoal ou material militar, mesmo em trânsito. O mesmo se passará quando aí se desenvolvam actividades que tenham uma relação directa com operações militares, com o alojamento do pessoal militar ou com a produção de material bélico.

4 - Não é considerada como utilidade para fins militares a vigilância de um dos bens culturais enumerados no primeiro parágrafo por guardas armados e especialmente equipados para esse efeito, ou a presença, próxima desse bem cultural, de forças de polícia normalmente encarregues de assegurar a ordem pública.

5 - Se um dos bens culturais enumerados no primeiro parágrafo do presente artigo estiver situado próximo de um objectivo militar importante, de acordo com o sentido deste parágrafo, ele pode, todavia, ser colocado sob protecção especial desde que a Alta Parte Contratante, que no presente pede essa protecção, se comprometa a não fazer uso do objectivo em causa em caso de conflito armado. Se o objectivo se tratar de um posto, de uma gare ou de um aeródromo, todo o tráfego deve ser desviado. Neste caso o desvio de tráfego deve ser organizado ainda em tempo de paz.

6 - A protecção especial é concedida aos bens culturais através da sua inscrição no Registo Internacional dos Bens Culturais sob Protecção Especial.
Esta inscrição só poderá ser efectuada em conformidade com as disposições da presente Convenção e nas condições previstas no Regulamento de Execução.

Artigo 9.º

Imunidade dos bens culturais

As Altas Partes Contratantes comprometem-se a assegurar a imunidade dos bens culturais sob protecção especial através de interdição, a partir da inscrição no Registo Internacional, de todo o acto de hostilidade em relação a esses bens e de qualquer utilização dos mesmos ou dos seus acessos para fins militares, exceptuando-se os casos previstos no quinto parágrafo do artigo 8.º

Artigo 10.º

Sinalização e controlo

No decurso de um conflito armado os bens culturais sob protecção especial devem ser munidos de um sinal distintivo definido pelo artigo 16.º e ser abertos a um controlo de carácter internacional, como está previsto no Regulamento de Execução.

Artigo 11.º

Levantamento de imunidade

1 - Se uma das Altas Partes Contratantes cometer, relativamente a um bem cultural sob protecção especial, uma violação dos compromissos assumidos em virtude do artigo 9.º, no período de tempo em que a violação subsistir, a outra Parte fica desobrigada de assegurar a imunidade do bem em causa. Porém, cada vez que esta o possa, deve tomar previamente as diligências de modo a pôr fim a esta violação dentro de um prazo razoável.

2 - Em exclusão do caso previsto no primeiro parágrafo do presente artigo, a imunidade de um bem cultural sob protecção especial não pode ser levantada a não ser em casos excepcionais de necessidade militar inelutável e apenas naquele tempo em que essa necessidade subsiste. Esta só poderá ser constatada por um chefe de uma formação igual ou superior em importância a uma divisão. Em todos os casos que as circunstâncias o permitam, a decisão de levantar a imunidade é notificada com uma antecedência suficiente à Parte contrária.

3 - A Parte que levanta a imunidade deve informar no mais curto prazo possível, por escrito, e com indicação dos seus motivos, o comissário-geral para os bens culturais, tal como previsto no Regulamento de Execução.


CAPíTULO III

Dos transportes de bens culturais

Artigo 12.º

Transporte sob protecção especial

1 - Um transporte exclusivamente afectado à transferência de bens culturais, seja para o interior de um território, seja com destino a outro território, pode, a pedido da Alta Parte Contratante interessada, ser efectuado sob protecção especial, nas condições previstas no Regulamento de Execução.

2 - O transporte sob protecção especial é realizado sob uma vigilância de carácter internacional prevista no Regulamento de Execução e deve estar munido de um sinal distintivo definido no artigo 16.º.

3 - As Altas Partes Contratantes proíbem qualquer acto de hostilidade contra um transporte sob protecção especial.

Artigo 13.º

Transporte em caso de urgência

1 - Se uma Alta Parte Contratante julgar que a segurança de certos bens culturais exige a sua transferência, e que há uma urgência tal que o procedimento previsto no artigo 12.º não pode ser seguido, nomeadamente no início de um conflito armado, o transporte pode ser munido de um sinal distintivo definido no artigo 16.º, a menos que ele não tenha sido objecto de um pedido de imunidade no sentido do artigo 12.º e que o dito pedido não tenha sido recusado. Sempre que possível a notificação do transporte deve ser feita às Partes contrárias. O transporte para o território de um outro país não pode em caso algum ser munido de um sinal distintivo, se a imunidade não lhe tiver sido concedida expressamente.

2 - As Altas Partes Contratantes tomarão, na medida do possível, as precauções necessárias para que os transportes previstos no primeiro parágrafo do presente artigo e munidos de um sinal distintivo sejam protegidos contra actos de hostilidade contra elas dirigidos.

Artigo 14.º

Imunidade de embargo, captura e apreensão

1 - Gozam de imunidade de embargo, captura e apreensão:

a) Os bens culturais que beneficiem da protecção prevista no artigo 12.º ou da prevista no artigo 13.º;

b) Os meios de transporte afectados exclusivamente à transferência destes bens.

2 - Nada do presente artigo limita o direito de visita e de controlo.

CAPíTULO IV

Do pessoal

Artigo 15.º

Pessoal

O pessoal afecto à protecção aos bens culturais deve, na medida do compatível com as exigências de segurança, ser respeitado no interesse destes bens e, se ele cair nas mãos de uma Parte contrária, deve poder continuar a exercer as suas funções desde que os bens a seu cargo caiam também nas mãos de Parte contrária.

CAPíTULO V

Do sinal distintivo

Artigo 16.º

Sinal da Convenção

1 - O sinal distintivo da Convenção consiste num escudo, pontiagudo em baixo, esquartelado em aspa em azul-real e em branco (um escudete formado por um quadrado azul-real tendo um dos ângulos inscritos na ponta do escudete e de um triângulo azul-real por cima do quadrado, os dois delimitando um triângulo branco de cada lado).

2 - O sinal é utilizado isolado ou repetido três vezes em formação triangular (um sinal em baixo), nas condições previstas no artigo 17.º Artigo 17.º Utilização do sinal 1 - O sinal distintivo repetido três vezes só pode ser utilizado para:

a) Os bens imóveis sob protecção especial;

b) Os transportes de bens culturais, nas condições previstas nos artigos 12.º e 13.º;

c) Os refúgios improvisados, nas condições previstas no Regulamento de Execução.

2 - O sinal distintivo só pode ser utilizado isoladamente para:

a) Os bens culturais que não estejam sob protecção especial;

b) As pessoas encarregadas de funções de controlo em conformidade com o Regulamento de Execução;

c) O pessoal afecto à protecção dos bens culturais;

d) Os cartões de identidade previstos no Regulamento de Execução.

3 - Durante um conflito armado é proibida a utilização de um sinal semelhante ao sinal distintivo para qualquer efeito.

4 - O sinal distintivo não pode ser colocado sobre um bem cultural imóvel sem que ao mesmo tempo seja afixada uma autorização devidamente datada e assinada pela autoridade competente da Alta Parte Contratante.

CAPíTULO VI

Do campo de aplicação da Convenção

Artigo 18.º

Aplicação da Convenção

1 - Além das disposições que devem entrar em vigor desde o tempo de paz, a presente Convenção será aplicada em caso de guerra declarada ou de qualquer outro conflito armado que surja entre duas ou mais das Altas Partes Contratantes, mesmo se o estado de guerra não for reconhecido por uma ou mais Partes.

2 - A Convenção será igualmente aplicada em todos os casos de ocupação total ou parcial do território de uma Alta Parte Contratante, mesmo se essa ocupação não encontrar nenhuma resistência militar.

3 - Se uma das potências em conflito não for Parte na presente Convenção, as potências que façam parte dela ficarão contudo ligadas por esta nas suas relações recíprocas. Elas estarão ligadas ainda pela Convenção relativamente à potência que não seja Parte, se esta tiver declarado aceitar as disposições e desde que as aplique.

Artigo 19.º

Conflitos de carácter não internacional

1 - Em caso de conflito armado que não apresente um carácter internacional e surja no território de uma Alta Parte Contratante, cada uma das Partes no conflito deverá aplicar pelo menos as disposições da presente Convenção que obrigam ao respeito dos bens culturais.

2 - As Partes no conflito procederão no sentido de pôr em vigor, por via de acordos especiais, todas (ou parte) das outras disposições da presente Convenção.

3 - A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura pode oferecer os seus serviços às Partes em conflito.

4 - A aplicação das disposições precedentes não produzirá efeitos sobre o estatuto jurídico das Partes em conflito.


CAPíTULO VI

Da execução da Convenção

Artigo 20.º

Regulamento de Execução

As modalidades de aplicação da presente Convenção são determinadas pelo Regulamento de Execução da qual é parte integrante.

Artigo 21.º

Potências protectoras

A presente Convenção e o seu Regulamento de Execução são aplicados com a concordância das potências protectoras encarregadas da salvaguarda dos interesses das Partes no conflito.

Artigo 22.º

Processo de conciliação

1 - As potências protectoras prestam os seus bons serviços em todos os casos nos quais julguem ser útil e no interesse dos bens culturais, nomeadamente se houver algum desacordo entre as Partes em conflito sobre a aplicação ou a interpretação das disposições da presente Convenção ou do seu Regulamento de Execução.

2 - Para este efeito, cada uma das potências protectoras pode, a convite de uma Parte, do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura ou espontaneamente, propor às Partes no conflito uma reunião dos seus representantes e, em particular, das autoridades encarregues da protecção dos bens culturais, eventualmente em território neutro escolhido convenientemente. As Partes em conflito devem dar seguimento às propostas da reunião que lhe sejam feitas. As potências protectoras propõem, de acordo com as Partes do conflito, uma personalidade pertencente a uma potência neutra, ou apresentada pelo Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que é chamada a participar nesta reunião na qualidade de presidente.

Artigo 23.º

Cooperação da UNESCO

1 - As Altas Partes Contratantes podem fazer apelo à cooperação tecnológica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura tendo em vista a organização da protecção dos seus bens culturais, ou a propósito de qualquer outro problema derivado da aplicação da presente Convenção ou seu Regulamento de Execução. A Organização acorda esta cooperação nos limites do seu programa e das suas possibilidades.

2 - A Organização está habilitada a apresentar, por sua própria iniciativa, propostas sobre esta questão às Altas Partes Contratantes.

Artigo 24.º

Acordos especiais

1 - As Altas Partes Contratantes podem concluir acordos especiais sobre qualquer questão que lhes pareça oportuno regular separadamente.

2 - Não pode ser concluído nenhum acordo especial que diminua a protecção assegurada pela presente Convenção aos bens culturais e ao pessoal que lhes está afecto.

Artigo 25.º

Difusão da Convenção

As Altas Partes Contratantes obrigam-se a difundir o mais largamente possível, em tempo de paz e em tempo de conflito armado, o texto da presente Convenção e o seu Regulamento de Execução nos respectivos países. Elas obrigam-se a incorporar o estudo nos programas de instruções militares e, se possível, civis, de tal maneira que os princípios possam ser conhecidos do conjunto de população, em particular das forças armadas e do pessoal afecto à protecção dos bens culturais.

Artigo 26.º

Traduções e relatórios

1 - As Altas Partes Contratantes comunicam entre elas, por intermédio do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, as traduções oficiais da presente Convenção e do seu Regulamento de Execução.

2 - Além do mais, uma vez cada quatro anos elas dirigem ao Director-Geral um relatório dando as sugestões que elas julguem oportunas sobre as medidas tomadas, preparadas e verificadas pela sua respectiva administração em aplicação da presente Convenção e do seu Regulamento de Execução.

Artigo 27.º

Reuniões

1 - O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura pode, com a aprovação do Conselho Executivo, convocar reuniões de representantes das Altas Partes Contratantes. Ele é obrigado a fazê-lo se pelo menos um quinto das Altas Partes Contratantes o requisitarem.

2 - Sem prejuízo de todas as outras funções que lhe são conferidas pela presente Convenção e seu Regulamento de Execução, a reunião tem como propósito estudar os problemas relativos à aplicação da Convenção e do seu Regulamento de Execução e de formular recomendações a este propósito.

3 - A reunião pode, além do mais, proceder à revisão da Convenção e do seu Regulamento de Execução se a maioria das Altas Partes Contratantes se encontrar representada, em conformidade com as disposições do artigo 39.º Artigo 28.º Sanções As Altas Partes Contratantes obrigam-se a tomar, no quadro do seu sistema de direito penal, todas as medidas necessárias para que sejam encontradas e aplicadas as sanções penais e disciplinares às pessoas, qualquer que seja a sua nacionalidade, que cometeram ou deram ordem para cometer uma infracção à presente Convenção.

Disposições finais

Artigo 29.º

Línguas

1 - A presente Convenção é redigida em inglês, espanhol, francês e russo, tendo os quatro textos o mesmo valor.

2 - A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura providenciará traduções nas outras línguas oficiais da sua Conferência Geral.

Artigo 30.º

Assinatura

A presente Convenção terá a data de 14 de Maio de 1954 e ficará aberta até à data de 31 de Dezembro de 1954 para a assinatura de todos os Estados convidados à Conferência que se reuniu na Haia entre 21 de Abril e 14 de Maio de 1954.

Artigo 31.º

Ratificação

1 - A presente Convenção será submetida à ratificação dos Estados signatários em conformidade com os seus procedimentos constitucionais respectivos.

2 - Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Artigo 32.º

Adesão

A contar do dia da sua entrada em vigor a presente Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados visados no artigo 30.º não signatários, assim como de todos os Estados convidados a aderir pelo Conselho Executivo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
A adesão far-se-á pelo depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

1 - A presente Convenção entrará em vigor três meses após o depósito de cinco instrumentos de ratificação.

2 - Posteriormente, ela entrará em vigor, por cada Alta Parte Contratante, três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.

3 - As situações previstas nos artigos 18.º e 19.º darão efeitos imediatos às ratificações e às adesões depositadas pelas Partes no conflito antes ou depois do início das hostilidades ou da ocupação. Nestes casos o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura fará, pela via mais rápida, as comunicações previstas no artigo 38.º

Artigo 34.º

Aplicação efectiva

1 - Os Estados Partes na Convenção à data da sua entrada em vigor tomarão, cada um no que lhe diga respeito, todas as medidas requeridas para a sua aplicação efectiva num prazo de seis meses.

2 - Este prazo será de seis meses a contar do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão para todos os Estados que depositem o seu instrumento de ratificação ou adesão após a data de entrada em vigor da Convenção.

Artigo 35.º

Extensão territorial da Convenção

Qualquer Alta Parte Contratante poderá, no momento da ratificação ou adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar através de uma notificação dirigida ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que a presente Convenção poderá estender-se a um conjunto ou a qualquer um dos territórios onde ela assegure as relações internacionais. A referida notificação produzirá efeitos passados três meses da data da sua recepção.

Artigo 36.º

Relação com as Convenções anteriores

1 - Nas relações entre potências que estejam ligadas pelas Convenções da Haia respeitantes às leis e costumes da guerra em terra (IV) e respeitantes ao bombardeamento por forças navais em tempo de guerra (IX), quer se trate das de 29 de Julho de 1899 ou das de 18 de Outubro de 1907, e que são Partes na presente Convenção, esta última completará a acima referida Convenção (IX) e o regulamento anexo à acima mencionada Convenção (IV) e substituirá o sinal definido no artigo 5.º da acima referida Convenção (IX) pelo sinal definido no artigo 16.º da presente Convenção para os casos em que esta e o seu Regulamento de Execução prevejam a utilização deste sinal distintivo.

2 - Nas relações entre potências ligadas pelo Pacto de Washington de 15 de Abril de 1935, para a protecção de instituições artísticas e científicas e de monumentos históricos (Pacto Roerich), e que sejam Partes na presente Convenção, esta última completará o Pacto Roerich e substituirá a bandeira distintiva definida no artigo III do Pacto pelo sinal definido no artigo 16.º da presente Convenção, para os casos em que esta e o seu Regulamento de Execução prevejam o emprego deste sinal distintivo.

Artigo 37.º

Denúncia

1 - A cada uma das Altas Partes Contratantes será concedida a faculdade de denunciar a presente Convenção em seu próprio nome ou em nome de qualquer território onde ela garanta as relações internacionais.

2 - A denúncia será notificada mediante um instrumento escrito depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

3 - A denúncia produzirá efeitos um ano após a recepção do instrumento de denúncia. Se, todavia, no final desse ano, a Parte denunciante se encontrar envolvida num conflito armado, o efeito da denúncia ficará suspenso até ao fim das hostilidades e em todos os casos durante o período de tempo em que se processem as operações de repatriamento dos bens culturais.

Artigo 38.º

Notificação

O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura informará os Estados visados nos artigos 30.º e 32.º, assim como a Organização das Nações Unidas, do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de adesão ou de aceitação mencionado nos artigos 31.º, 32.º e 39.º, e ainda das notificações e denúncias respectivamente previstas nos artigos 35.º, 37.º e 39.º

Artigo 39.º

Revisão da Convenção e do seu Regulamento de Execução

1 - Cada uma das Altas Partes Contratantes pode propor aditamentos à presente Convenção e ao seu Regulamento de Execução. Qualquer proposta de aditamento será comunicada ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que transmitirá o texto da proposta a todas as Altas Partes Contratantes solicitando-lhes ao mesmo tempo que dêem a conhecer num prazo de quatro meses:


a) Se desejam que seja convocada uma conferência para estudar o aditamento proposto;

b) Ou se elas são da opinião que se aceite o aditamento proposto sem a convocação de uma conferência;

c) Ou se elas são da opinião que se registe o aditamento proposto sem a convocação de uma conferência.

2 - O Director-Geral transmitirá as respostas recebidas, em aplicação do primeiro parágrafo do presente artigo, a todas as Altas Partes Contratantes.

3 - Se todas as Altas Partes Contratantes que tenham, no prazo previsto, dado a conhecer os seus pontos de vista ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em conformidade com a alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, informarem o Director-Geral que elas são da opinião que se deve adoptar o aditamento sem que uma conferência seja realizada, a notificação da sua decisão será feita pelo Director-Geral em conformidade com o artigo 38.º O aditamento produzirá efeitos em relação a todas as Altas Partes Contratantes num prazo de 90 dias a partir desta notificação.

4 - O Director-Geral convocará uma conferência das Altas Partes Contratantes, tendo em vista o estudo do aditamento proposto se o pedido lhe for feito por mais de um terço das Altas Partes Contratantes.

5 - Os aditamentos à Convenção ou ao seu Regulamento de Execução submetidos ao procedimento previsto no parágrafo precedente só entrarão em vigor após terem sido adoptados por unanimidade pelas Altas Partes Contratantes representadas na conferência e após terem sido aceites por cada uma das Altas Partes Contratantes.

6 - A aceitação pelas Altas Partes Contratantes dos aditamentos à Convenção ou ao seu Regulamento de Execução que tiverem sido adoptados pela conferência referida nos parágrafos 4 e 5 realizar-se-á mediante o depósito de um instrumento formal junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

7 - Após a entrada em vigor dos aditamentos à presente Convenção ou ao seu Regulamento de Execução, somente o texto da referida Convenção ou do seu Regulamento de Execução desta forma modificado ficará aberto à ratificação ou à adesão.

Artigo 40.º

Registo

Em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram a presente Convenção.

A referida Convenção foi elaborada na Haia, aos 14 dias do mês de Maio de 1954, num só exemplar, que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e cujas cópias certificadas conforme o original serão remetidas a todos os Estados visados nos artigos 30.º e 32.º e ainda à Organização das Nações Unidas.

 

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO

CAPÍTULO I

Do controlo

Artigo 1.º

Lista internacional de personalidades

Desde a entrada em vigor da Convenção, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura elaborou uma lista internacional composta por todas as personalidades designadas pelas Altas Partes Contratantes como estando aptas a desempenhar as funções de comissário-geral para os bens culturais. Essa lista será objecto de revisões periódicas, por iniciativa do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, com base em pedidos formulados pelas Altas Partes Contratantes.

Artigo 2.º

Organização do controlo

Quando uma Alta Parte Contratante participa num conflito armado ao qual é aplicável o artigo 18.º da Convenção:

a) Esta nomeia um representante para os bens culturais situados no seu território; se esta ocupar um outro território, deverá nomear um representante especial para os bens culturais que aí se encontram;

b) A potência protectora de cada Parte adversária dessa Alta Parte Contratante nomeia delegados junto desta última, em conformidade com o artigo 3.º;

c) Um comissário-geral para os bens culturais é nomeado junto dessa Alta Parte Contratante, em conformidade com o artigo 4.º.

Artigo 3.º

Designação de delegados de potências protectoras

A potência protectora nomeia os seus delegados de entre os membros do seu pessoal diplomático ou consular ou, com o acordo da Parte junto da qual a sua missão será exercida, de entre outras pessoas.

Artigo 4.º

Designação do comissário-geral

1 - O comissário-geral para os bens culturais é escolhido por mútuo acordo, da lista internacional de personalidades, pela Parte junto da qual exercerá a sua missão e pelas potências protectoras das Partes contrárias.

2 - Se as Partes não conseguirem chegar a acordo nas três semanas seguintes à abertura das conversações sobre este ponto, solicitarão ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie o comissário-geral, o qual só assumirá funções após a obtenção do acordo da Parte junto da qual ele deverá exercer a sua missão.

Artigo 5.º

Atribuições dos delegados

Os delegados das potências protectoras tomam nota das violações à Convenção, investigam, com o consentimento da Parte junto da qual exercem a sua missão, as circunstâncias nas quais estas ocorreram, procedem a diligências no local a fim de as fazer cessar e, caso necessário, notificam tais violações ao comissário-geral. Eles mantêm-no ao corrente das suas actividades.

Artigo 6.º

Atribuições do comissário-geral

1 - O comissário-geral para os bens culturais trata juntamente com o representante da Parte junto da qual ele exerce a sua missão e com os delegados interessados, as questões respeitantes à Convenção que lhe são dadas a conhecer.

2 - Tem, nos casos previstos no presente Regulamento, o poder de decisão e de nomeação.

3 - Tem, com o acordo da Parte junto da qual ele exerce a sua missão, o direito de ordenar uma investigação ou de conduzi-la ele mesmo.

4 - Toma todas as diligências, junto das Partes no conflito ou das suas potências protectoras, que julga úteis para a aplicação da Convenção.

5 - Elabora os relatórios necessários sobre a aplicação da Convenção e comunica-os às Partes interessadas, bem como às suas potências protectoras. Remete cópias ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, o qual só poderá utilizar os seus dados técnicos.

6 - Quando não existir potência protectora, o comissário-geral exerce as funções atribuídas à potência protectora, nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção.

Artigo 7.º

Inspectores e peritos

1 - Sempre que o comissário-geral para os bens culturais, a pedido dos delegados interessados ou após consulta com os mesmos, o julgar necessário, propõe, de acordo com a Parte junto da qual exerce a sua missão, uma pessoa que, na qualidade de inspector de bens culturais, fica encarregada de uma missão específica. Um inspector será apenas responsável perante o comissário-geral.

2 - O comissário-geral, os delegados e os inspectores podem recorrer aos serviços de peritos, que serão igualmente propostos de acordo com a Parte mencionada no parágrafo precedente.

Artigo 8.º

Exercício da missão de controlo

Os comissários-gerais para os bens culturais, os delegados das potências protectoras, os inspectores e os peritos não devem em caso algum exceder os limites da sua missão. Devem, nomeadamente, ter em conta as necessidades de segurança da Alta Parte Contratante junto da qual exercem a sua missão e ter presentes, em todas as circunstâncias, as exigências da situação militar tais como lhes sejam comunicadas pela referida Alta Parte Contratante.

Artigo 9.º

Substitutos das potências protectoras

Se uma Parte no conflito não beneficia ou deixa de beneficiar da actividade de uma potência protectora, um Estado neutro pode ser solicitado a assumir as funções de potência protectora tendo em vista a nomeação de um comissário-geral para os bens culturais em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.º acima referido. O comissário-geral assim nomeado confia eventualmente a inspectores as funções de delegados das potências previstas pelo presente Regulamento.

Artigo 10.º

Despesas

A remuneração e as despesas do comissário-geral para os bens culturais, dos inspectores e dos peritos serão da responsabilidade da Parte junto da qual a sua missão é exercida; as dos delegados das potências protectoras são objecto de um entendimento entre estas potências e os Estados cujos interesses elas salvaguardam.

CAPÍTULO II

Da protecção especial

Artigo 11.º

Refúgios improvisados

1 - Se uma Alta Parte Contratante, no decurso de um conflito armado, vir-se obrigada por circunstâncias imprevistas a construir um refúgio improvisado e se ela desejar que este seja colocado sob protecção especial deve comunicá-lo imediatamente ao comissário-geral que exerce a sua função junto dela.

2 - Se o comissário-geral for da opinião que as circunstâncias e a importância dos bens culturais abrigados nesse refúgio improvisado justificam tal medida, pode autorizar a Alta Parte Contratante a afixar nele o sinal distintivo definido pelo artigo 6.º da Convenção. Deve comunicar a sua decisão imediatamente aos delegados interessados das potências protectoras podendo cada um deles, no prazo de 30 dias, ordenar a retirada imediata do sinal distintivo.

3 - A partir do momento em que os delegados notificam o seu acordo ou se o prazo de 30 dias expirar sem que qualquer dos delegados interessados tenha formulado qualquer objecção e se o refúgio improvisado preencher, segundo a opinião do comissário-geral, as condições previstas no artigo 8.º da Convenção, o comissário-geral solicita ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura a inscrição do refúgio no Registo dos Bens Culturais sob Protecção Especial.

Artigo 12.º

Registo Internacional dos Bens Culturais sob Protecção Especial

1 - É criado um Registo Internacional dos Bens Culturais sob Protecção Especial.

2 - O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura fica na posse desse Registo. Ele remete cópias do Registo ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, bem como às Altas Partes Contratantes.

3 - O Registo encontra-se dividido em capítulos, cada um deles em nome de uma Alta Parte Contratante. Cada capítulo está dividido em três parágrafos intitulados de refúgios, centros monumentais e outros bens culturais imóveis, respectivamente. O Director-Geral determina quais as menções que devem constar de cada capítulo.

Artigo 13.º

Pedidos de inscrição

1 - Cada uma das Altas Partes Contratantes pode submeter ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura pedidos de inscrição no Registo de determinados refúgios, centros monumentais ou outros bens culturais imóveis situados no seu território. Nos pedidos deve indicar a localização desses bens e certificar que estes preenchem os requisitos previstos no artigo 8.º da Convenção.

2 - Em caso de ocupação, a potência ocupante tem a faculdade de formular pedidos de inscrição.

3 - O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura remete, sem demora, uma cópia dos pedidos de inscrição a cada uma das Altas Partes Contratantes.

Artigo 14.º

Objecções

1 - Cada uma das Altas Partes Contratantes pode submeter uma objecção à inscrição de um bem cultural através de carta dirigida ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Essa carta deve ser recebida por ele num prazo de quatro meses a contar do dia em que foi remetida cópia do pedido de inscrição.

2 - Tal objecção deve ser fundamentada. Os únicos motivos válidos podem ser:

a) Que o bem não é um bem cultural;

b) Que as condições mencionadas no artigo 8.º da Convenção não se encontram preenchidas.

3 - O Director-Geral remete, sem demora, uma cópia da carta contendo a objecção às Altas Partes Contratantes. Pede, se necessário, a opinião do Comité Internacional para os Monumentos, os Sítios de Arte e de História e os Sítios de Escavação Arqueológica e, para além disso, se o julgar útil, pede a opinião de qualquer outro organismo ou personalidade competente.

4 - O Director-Geral ou a Alta Parte Contratante que solicitou a inscrição pode tomar todas as diligências oportunas junto das Altas Partes Contratantes que formularam a objecção de modo que esta seja retirada.

5 - Se uma Alta Parte Contratante, após ter solicitado em tempo de paz a inscrição de um bem cultural no Registo, participar num conflito armado antes que a inscrição tenha sido efectuada, o bem cultural em causa será imediatamente inscrito no Registo pelo Director-Geral, a título provisório, até que seja confirmada, retirada ou anulada qualquer objecção que poderá ter sido ou que terá podido ser formulada.

6 - Se, num prazo de seis meses a partir da data de recepção da carta contendo a objecção, o Director-Geral não receber por parte da Alta Parte Contratante que formulou a objecção uma comunicação declarando que esta é retirada, a Alta Parte Contratante que solicitou a inscrição pode recorrer ao procedimento de arbitragem previsto no parágrafo seguinte.

7 - O pedido de arbitragem deve ser formulado no mais tardar até um ano após a data em que o Director-Geral recebeu a carta contendo a objecção. Cada uma das Partes no litígio nomeia um árbitro. No caso de um pedido de inscrição ter sido objecto de mais de uma objecção, as Altas Partes Contratantes que formularam a objecção nomeiam, por mútuo acordo, um árbitro. Os dois árbitros elegem um árbitro presidente da lista internacional prevista no artigo 1.º do presente Regulamento; se não conseguirem chegar a acordo de modo a efectuar essa eleição, solicitam ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro presidente que não necessita ser necessariamente escolhido da lista internacional. O Tribunal arbitral assim constituído adopta o seu próprio regimento; não cabe recurso das suas decisões.

8 - Cada uma das Altas Partes Contratantes pode declarar, quando surgir um litígio do qual é Parte, que não deseja aplicar o procedimento de arbitragem previsto no parágrafo precedente. Nesse caso, a objecção a um pedido de inscrição é submetida pelo Director-Geral às Altas Partes Contratantes. A objecção só será confirmada se as Altas Partes Contratantes assim o decidirem por uma maioria de dois terços dos votantes. O voto será feito por correspondência a menos que o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, julgando indispensável a convocação de uma reunião em virtude dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 27.º da Convenção, proceda a essa convocação. Se o Director-Geral decidir recorrer ao voto por correspondência convidará as Altas Partes Contratantes a remeterem-lhe os seus votos mediante carta selada num prazo de seis meses a contar do dia em que o convite para esse efeito terá sido feito.

Artigo 15.º

Inscrição

1 - O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura inscreve no Registo, sob um número de série, qualquer bem cultural em relação ao qual um pedido de inscrição foi formulado, desde que esse pedido não tenha sido, no prazo previsto no parágrafo 1 do artigo 14.º, objecto de uma objecção.

2 - Nos casos em que uma objecção tenha sido formulada e, sem prejuízo do disposto no parágrafo 5 do artigo 14.º, o Director-Geral não inscreverá o bem no Registo a menos que a objecção tenha sido retirada ou se esta não tiver sido confirmada na sequência do procedimento referido no parágrafo 7 do artigo 14.º, ou do procedimento referido no parágrafo 8 do mesmo artigo.

3 - No caso referido no parágrafo 3 do artigo 11.º, o Director-Geral procede à inscrição a pedido do comissário-geral para os bens culturais.

4 - O Director-Geral remete, sem demora, ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, às Altas Partes Contratantes e, a pedido da Parte que solicitou a inscrição, a todos os outros Estados visados nos artigos 30.º e 32.º da Convenção uma cópia autenticada de qualquer inscrição no Registo. A inscrição produzirá efeitos 30 dias após esse envio.

Artigo 16.º

Cancelamento

1 - O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura cancela a inscrição de um bem cultural no Registo:

a) A pedido da Alta Parte Contratante em cujo território o bem se encontra;

b) Se a Alta Parte Contratante que solicitou a inscrição denunciou a Convenção e a partir do momento em que essa denúncia entrou em vigor;

c) No caso previsto no parágrafo 5 do artigo 14.º, quando uma objecção tenha sido confirmada na sequência do procedimento referido no parágrafo 7 do artigo 14.º ou do procedimento previsto no parágrafo 8 do mesmo artigo.

2 - O Director-Geral remete, sem demora, ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e a todos os Estados que receberam cópia da inscrição uma cópia autenticada de qualquer cancelamento no Registo. O cancelamento produzirá efeitos 30 dias após esse envio.

CAPÍTULO III

Dos transportes de bens culturais

Artigo 17.º

Procedimento para obtenção de imunidade

1 - O pedido referido no parágrafo 1 do artigo 12.º da Convenção é dirigido ao comissário-geral para os bens culturais. O pedido deve mencionar as razões que o motivam e especificar o número aproximado e a importância dos bens a transferir, a presente localização desses bens, a nova localização prevista, os meios de transporte, o trajecto a seguir, a data prevista para o transporte e qualquer outra informação útil.

2 - Se o comissário-geral, após pedir as opiniões que julga oportunas, considerar que essa transferência é justificada, consulta os delegados interessados das potências protectoras sobre as modalidades de execução previstas. Na sequência dessa consulta informa as Partes no conflito interessadas sobre o transporte e anexa a essa notificação todas as informações úteis.

3 - O comissário-geral nomeia um ou mais inspectores que se asseguram que o transporte contém apenas os bens descritos no pedido, que o transporte é efectuado de acordo com as modalidades aprovadas e que é munido do sinal distintivo; esse ou esses inspectores acompanham o transporte até ao seu destino.

Artigo 18.º

Transporte para o estrangeiro

Se a transferência sob protecção especial se fizer para o território de um outro país, esta rege-se não só pelo artigo 12.º da Convenção e pelo artigo 17.º do presente Regulamento mas também pelas seguintes disposições:

a) Enquanto os bens culturais permanecerem no território de um outro Estado, este será o depositário desses bens. Assegurará a esses bens os cuidados pelo menos equivalentes aos que tem para com os seus próprios bens culturais de importância comparável;

b) O Estado depositário só restituirá esses bens após o fim do conflito; essa restituição terá lugar num prazo de seis meses após a formulação do pedido;

c) Durante os transportes sucessivos e enquanto os bens culturais permanecerem no território de um outro Estado, estes ficarão isentos de qualquer medida de embargo e quer o depositante quer o depositário não poderão dispor dos mesmos. Todavia, quando a salvaguarda dos bens o exigir, o depositário poderá, com o consentimento do depositante, fazer transportar os bens para o território de um terceiro país, nos termos das condições previstas no presente artigo;

d) O pedido de colocação sob protecção especial deve referir que o Estado para cujo território o transporte será efectuado aceita as disposições do presente artigo.

Artigo 19.º

Território ocupado

Sempre que uma Alta Parte Contratante que ocupa o território de uma outra Alta Parte Contratante transportar bens culturais para um refúgio situado num outro ponto desse território, sem poder seguir o procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento, o referido transporte não será considerado como um desvio de tráfego nos termos do artigo 4.º da Convenção, se o comissário-geral para os bens culturais certificar por escrito, após ter consultado o pessoal normal de protecção, que as circunstâncias tornaram esse transporte necessário.

CAPÍTULO IV

Do sinal distintivo

Artigo 20.º

Afixação do sinal

1 - A colocação do sinal distintivo e o seu grau de visibilidade são deixados ao critério das autoridades competentes de cada Alta Parte Contratante. O sinal pode constar nas bandeiras ou nas faixas. Pode ser pintado sobre um objecto ou constar nele de qualquer outra maneira útil.
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2 - Contudo, em caso de conflito armado, o sinal deve, sem prejuízo de uma sinalização eventualmente mais completa, ser afixado aos transportes de forma a ficar bem visível durante o dia, tanto do ar como da terra, nos casos previstos nos artigos 12.º e 13.º da Convenção. O sinal distintivo deve ficar bem visível da terra:

a) A distâncias regulares suficientes à marcação nítida do perímetro de um centro monumental sob protecção especial;

b) À entrada de outros bens culturais imóveis sob protecção especial.

Artigo 21.º

Identificação de pessoas

1 - As pessoas visadas no artigo 17.º da Convenção, parágrafo 2, alíneas b) e c), podem utilizar uma faixa munida do sinal distintivo, emitida e timbrada pelas autoridades competentes.

2 - Essas pessoas são portadoras de um cartão de identidade especial munido do sinal distintivo. Esse cartão refere, pelo menos, o apelido e os nomes próprios, a data de nascimento, o título ou categoria e a qualidade da pessoa em causa. O cartão contém a fotografia do titular bem como a sua assinatura, as suas impressões digitais ou ambas. O cartão tem aposto o selo branco das autoridades competentes.

3 - Cada Alta Parte Contratante adopta o seu modelo de cartão de identidade inspirando-se, a título de exemplo, no modelo anexo ao presente Regulamento. As Altas Partes Contratantes transmitem entre si o modelo por elas adoptado. Cada cartão de identidade será, se possível, feito, pelo menos, em duplicado, ficando uma cópia com a potência emitente.

4 - As pessoas acima mencionadas não podem ser privadas, sem motivo justificado, nem do seu cartão de identidade nem do direito a utilizar a sua faixa.

(ver modelo no documento original)

 

 

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