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Direito Internacional Humanitário

PRIMEIRO PROTOCOLO À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO


  • Adoptado a 14 de Maio de 1954, em simultâneo com a Convenção principal.

  • Entrada em vigor na ordem internacional: 7 de Agosto de 1956.

  • Portugal:

    • Aprovação, para adesão: Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, de 14 de Fevereiro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 31 (a Declaração de Rectificação n.º 4/2005, de 14 de Fevereiro, publicada no mesmo Diário da República, considera ter sido indevidamente publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004, a Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004, que aprovou para adesão este Protocolo, sendo a mesma “juridicamente inexistente”);
    • Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 31;
    • Depósito do instrumento de ratificação junto do Director-Geral da UNESCO: 18 de Fevereiro de 2005;
    • Aviso de depósito do instrumento de ratificação Aviso n.º 228/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 99;
    • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 18 de Maio de 2005.

  • Estados partes (informação disponível na página do Comité Internacional da Cruz Vermelha)

Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado

As Altas Partes Contratantes acordam o que se segue:

I -         

1 - Cada uma das Altas Partes Contratantes compromete-se a impedir a exportação, de um território por si ocupado durante um conflito armado, de bens culturais, tal como definidos pelo artigo 1.º da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, assinada na Haia em 14 de Maio de 1954.

2 - Cada uma das Altas Partes Contratantes compromete-se a reter os bens culturais importados no seu território e provenientes directa ou indirectamente de um qualquer território ocupado. Tal será efectuado de imediato, no momento da importação, ou, se tal não for possível, a pedido das autoridades desse território.

3 - Cada uma das Altas Partes Contratantes compromete-se a restituir, no fim das hostilidades, às autoridades competentes do território anteriormente ocupado, os bens culturais que se encontram no seu território se esses bens tiverem sido exportados em violação do princípio consignado no parágrafo 1. Esses bens não poderão em caso algum ser retidos como indemnizações de guerra.

4 - A Alta Parte Contratante que tinha a obrigação de impedir a exportação de bens culturais do território por si ocupado deve indemnizar os possuidores de boa fé dos bens culturais, os quais devem ser restituídos nos termos do parágrafo precedente.

II -        

5 - Os bens culturais provenientes do território de uma Alta Parte Contratante e depositados por esta com vista à sua protecção contra os perigos de um conflito armado no território de uma outra Alta Parte Contratante serão, no fim das hostilidades, restituídos por esta última às autoridades competentes do território de proveniência.

III -        

6 - O presente Protocolo leva aposta a data de 14 de Maio de 1954 e ficará aberto até à data de 31 de Dezembro de 1954 para a assinatura de todos os Estados convidados à Conferência que se reuniu na Haia entre 21 de Abril de 1954 e 14 de Maio de 1954.

7 -

a) O presente Protocolo será submetido à ratificação dos Estados signatários em conformidade com os seus procedimentos constitucionais respectivos.

b) Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

8 - A partir do dia da sua entrada em vigor o presente Protocolo estará aberto à adesão de todos os Estados mencionados no parágrafo 6, não signatários, assim como de todos os Estados convidados a aderir pelo Conselho Executivo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. A adesão far-se-á pelo depósito do instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

9 - Os Estados referidos nos parágrafos 6 e 8 poderão, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, declarar que não ficarão ligados pelas disposições da parte I ou da parte II do presente Protocolo.

10 -      

a) O presente Protocolo entrará em vigor três meses após o depósito de cinco instrumentos de ratificação.

b) Posteriormente, ele entrará em vigor, por cada Alta Parte Contratante, três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.

c) As situações previstas nos artigos 18.º e 19.º da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, assinada na Haia em 14 de Maio de 1954, produzirão efeitos imediatos às ratificações e às adesões depositadas pelas Partes no conflito antes ou depois do início das hostilidades ou da ocupação. Nestes casos, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura fará, pela via mais rápida, as comunicações previstas no parágrafo 14.

11 -       

a) Os Estados Partes no Protocolo à data da sua entrada em vigor tomarão, cada um no que lhe diga respeito, todas as medidas requeridas para a sua aplicação efectiva num prazo de seis meses.

b) Este prazo será de seis meses a contar do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão para todos os Estados que depositem o seu instrumento de ratificação ou adesão após a data de entrada em vigor do Protocolo.

12 - Qualquer Alta Parte Contratante poderá, no momento da adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar através de notificação dirigida ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura que o presente Protocolo poderá estender-se a um conjunto ou a qualquer um dos territórios onde ela assegure as relações internacionais. A referida notificação produzirá efeitos passados três meses da data da sua recepção.

13 -       

a) Cada uma das Altas Partes Contratantes goza da faculdade de denunciar o presente Protocolo em seu próprio nome ou em nome de qualquer território onde ela garanta as relações internacionais.

b) A denúncia será notificada mediante um instrumento escrito depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

c) A denúncia produzirá efeitos um ano após a recepção do instrumento de denúncia. Se, todavia, no final desse período, a Parte denunciante se encontrar envolvida num conflito armado, o efeito da denúncia ficará suspenso até ao fim das hostilidades e em todos os casos durante o período de tempo em que se processem as operações de repatriamento dos bens culturais.

14 - O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura informará os Estados mencionados nos parágrafos 6 e 8, assim como a Organização das Nações Unidas, do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de adesão ou de aceitação mencionado nos parágrafos 7, 8 e 15 e ainda das notificações e denúncias respectivamente previstas nos parágrafos 12 e 13.

15 -       

a) O presente Protocolo pode ser revisto se a revisão do Protocolo for solicitada por mais de um terço das Altas Partes Contratantes.

b) O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura convoca uma conferência para esse fim.

c) As alterações ao presente Protocolo só entrarão em vigor após terem sido adoptados por unanimidade pelas Altas Partes Contratantes representadas na conferência e após terem sido aceites por cada uma das Altas Partes Contratantes.

d) A aceitação pelas Altas Partes Contratantes das alterações ao presente Protocolo que tiverem sido adoptadas pela conferência referida nas alíneas b) e c) realizar-se-á mediante o depósito de um instrumento formal junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

e) Após a entrada em vigor das alterações ao presente Protocolo, somente o texto do referido Protocolo desta forma modificado ficará aberto à ratificação ou adesão.

Em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, o presente Protocolo será registado no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram o presente Protocolo.

O referido Protocolo foi feito na Haia, aos 14 dias do mês de Maio de 1954, em inglês, espanhol, francês e russo, fazendo os quatro textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e cujas cópias autenticadas serão remetidas a todos os Estados referidos nos parágrafos 6 e 8 e ainda à Organização das Nações Unidas.

 

 

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