Direitos da Criança

Tratados universais

• Convenção sobre os Direitos da Criança

• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

• Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional

• Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego

• Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

Tratados regionais

Conselho da Europa

• Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

• Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

• Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

• Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

• Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores

União Africana

• Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar das Crianças (texto disponível na página da “Associação Guiné-Bissau - Contributo”)

Outros instrumentos internacionais (universais)

• Recomendação n.º 190 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

• Declaração dos Direitos da Criança

• Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à protecção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adopção e colocação familiar, a nível nacional e internacional