Direitos da Criança
Tratados universais
Convenção sobre os Direitos da Criança
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil
Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego
Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação
Tratados regionais
Conselho da Europa
Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores
União Africana
Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar das Crianças (texto disponível na página da “Associação Guiné-Bissau - Contributo”)
Outros instrumentos internacionais (universais)
Recomendação n.º 190 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação
Declaração dos Direitos da Criança
Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à protecção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adopção e colocação familiar, a nível nacional e internacional