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Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores


  • Adoptada e aberta à assinatura na Haia, a 28 de Maio de 1970 (Série de Tratados Europeus, n.º 71).

  • Entrada em vigor na ordem internacional: até finais de Novembro de 2010, esta convenção não havia ainda entrado em vigor na ordem internacional, por não ter atingido o número mínimo de Estados Partes necessário para o efeito.

  • Portugal: até finais de Novembro de 2010, Portugal não havia ainda procedido à assinatura ou ratificação desta convenção. Esta tradução não constitui, pois, um texto oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na página do Conselho da Europa).

Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores

Preâmbulo

Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários da presente Convenção,

Considerando que a sua estreita união se manifesta particularmente num aumento da circulação de pessoas,

Considerando que, embora este facto tenha geralmente consequências benéficas, implica determinados problemas, em especial quando um menor se encontra no território de um Estado contra a vontade dos responsáveis pela protecção dos seus interesses ou quando a sua presença no território de um Estado seja incompatível, quer com os interesses da criança, quer com os interesses do Estado em causa;

Convencidos da necessidade de cooperar entre si a fim de permitir a transferência obrigatória de tais menores de um Estado para outro,

Acordaram no seguinte:

Secção I
Informação geral

Artigo 1.º

Para os efeitos da presente Convenção:

a) o termo “menor” designa qualquer pessoa que não tenha atingido a maioridade nos termos da lei aplicável em conformidade com as normas de direito internacional privado do Estado requisitante e que, nos termos da mesma lei, não disponha da capacidade para determinar o seu próprio local de residência.

b) a expressão “autoridade parental” designa o direito de determinar o local de residência do menor, conferido a pessoas singulares ou colectivas nos termos da lei ou por decisão legal ou administrativa;

c) o termo “repatriamento” designa a transferência de um menor, em aplicação da presente Convenção, de um Estado Contratante para outro Estado Contratante, independentemente do facto de este último ser ou não o Estado da nacionalidade do menor.

Artigo 2.º

1. A presente Convenção aplica-se aos menores que se encontrem no território de um Estado Contratante e cujo repatriamento seja solicitado por outro Estado Contratante por uma das seguintes razões:

a) a presença do menor no território do Estado requisitado é contrária à vontade da pessoa ou pessoas detentoras de autoridade parental sobre ele;

b) a presença do menor no território do Estado requisitado é incompatível com uma medida de protecção ou reeducação adoptada relativamente ao menor em causa pelas autoridades competentes do Estado requisitante;

c) a presença do menor é necessária no território do Estado requisitante devido à instauração, neste Estado, de processo tendente à adopção de medidas de protecção ou de reeducação relativamente ao menor em causa.

2. A presente Convenção aplica-se também ao repatriamento de menores cuja presença no território de um Estado Contratante seja por este considerada incompatível com os seus próprios interesses ou com os interesses dos menores em causa, desde que a respectiva legislação autorize o afastamento do menor do seu território.

Artigo 3.º

Cada Estado Contratante designará uma autoridade central encarregada de formular, emitir e receber os pedidos de repatriamento e notificará o Secretário-Geral do Conselho da Europa desta designação.

Secção II
Repatriamento de menor a pedido de Estado que não o Estado do paradeiro

Artigo 4.º

1. Os requerimentos de repatriamento de um menor por qualquer das razões enunciadas no parágrafo 1 do artigo 2.º serão dirigidos à autoridade central do Estado para o qual se pretende que o menor seja repatriado.

2. Caso as autoridades competentes deste Estado considerem que o requerimento está bem fundamentado e é razoável, a autoridade central dirige um pedido de repatriamento à autoridade central do Estado de paradeiro do menor.

Artigo 5.º

1. Não será tomada qualquer decisão relativa a um pedido de repatriamento sem que o menor, se a sua capacidade de discernimento assim o permitir, seja ouvido pessoalmente pela autoridade competente do Estado requisitado.

2. A dita autoridade procurará também recolher as opiniões das pessoas com interesse na decisão, em particular dos detentores de autoridade parental ou daqueles que, no território do Estado requisitado, assegurem de facto a guarda do menor. Esta recolha de opiniões não deverá ter lugar na medida em que seja susceptível de prejudicar os interesses do menor devido ao atraso que possa causar.

Artigo 6.º

O Estado requisitado deferirá qualquer pedido de repatriamento que seja conforme às disposições da presente Convenção e se baseie no parágrafo 1 do artigo 2.º, a menos que exerça o seu direito de recusar um pedido em conformidade com os artigos 7.º e 8.º.

Artigo 7.º

Um pedido pode ser recusado:

a) caso o menor, de acordo com a legislação aplicável nos termos das normas de direito internacional privado do Estado requisitado, disponha ele próprio de capacidade para determinar o seu próprio local de residência ou se tal capacidade decorrer da legislação interna do Estado requisitado;

b) caso se baseie na alínea a) do parágrafo 1 do artigo 2.º e vise submeter o menor à autoridade de uma ou várias pessoas que não sejam detentoras de autoridade parental de acordo com a legislação aplicável nos termos das normas de direito internacional privado do Estado requisitado ou não sejam detentoras de autoridade parental de acordo com a legislação interna do Estado requisitado;

c) caso o Estado requisitado considere que o Estado requisitante não dispõe de competência para adoptar a medidas referidas nas alíneas b) e c) do parágrafo 1 do artigo 2.º;

d) caso o Estado requisitado considere que o repatriamento do menor é contrário à ordem pública;

e) caso o menor seja nacional do Estado requisitado;

f) caso o menor em questão seja nacional de um Estado não Parte na Convenção e o seu repatriamento não seja compatível com as obrigações existentes entre este Estado e o Estado requisitado.

Artigo 8.º

O Estado requisitado pode ainda, tendo em conta todos os aspectos do caso, recusar o pedido:

a) caso a pessoa ou pessoas detentoras de autoridade parental sobre o menor ou a cujo cuidado este se encontre estejam presentes no território do Estado requisitado e se oponham ao repatriamento;

b) caso o Estado requisitado considere que o repatriamento é contrário aos interesses do menor, em particular se este tiver laços familiares ou sociais efectivos nesse Estado ou se o repatriamento for incompatível com medida de protecção ou reeducação adoptada no Estado em causa.

Artigo 9.º

O Estado requisitado poderá adiar a decisão sobre o pedido:

a) caso a autoridade parental na qual se baseia o pedido seja contestada por motivos sérios;

b) caso considere necessário instaurar processo contra o menor em virtude de uma infracção ou submetê-lo a sanção penal que implique privação de liberdade.

Artigo 10.º

Caso o pedido seja deferido, as autoridades competentes do Estado requisitante e do Estado requisitado fixarão, de comum acordo e tão rapidamente quanto possível, as modalidades de repatriamento.

Artigo 11.º

O Estado requisitado pode adoptar as providências cautelares que pareçam necessárias tendo em vista o repatriamento, nomeadamente colocando o menor numa instituição de protecção da juventude. Estas medidas poderão ser revogadas a todo o tempo e, em qualquer circunstância, terminarão após o termo de um período de 30 dias caso o pedido não seja deferido. As medidas em questão são reguladas pelo direito interno do Estado requisitado.

Artigo 12.º

Nos casos urgentes, a autoridade central do Estado requisitante pode solicitar que as providências cautelares referidas no artigo 11.º sejam decretadas antes da recepção do pedido de repatriamento pelo Estado requisitado. Tais providências cessarão caso o pedido de repatriamento não seja recebido no prazo de dez dias.

Artigo 13.º

1. Nenhum processo penal poderá ser instaurado ou continuado no Estado requisitante contra uma pessoa repatriada em conformidade com as disposições da presente secção por infracções cometidas antes do repatriamento, a menos que o Estado requisitado o consinta expressamente. O consentimento será também necessário para efeitos de execução de sanção penal privativa de liberdade ou qualquer pena mais grave decretada no Estado requisitante antes do repatriamento.

2. O consentimento referido no parágrafo 1 será regulado pelas normas disciplinadoras da extradição no Estado requisitado ou por qualquer outra norma aí adoptada com vista à aplicação do presente artigo.

3 O consentimento não pode ser recusado caso o Estado requisitado estivesse obrigado a conceder a extradição, se esta fosse solicitada.

Secção III
Repatriamento a pedido do Estado do paradeiro

Artigo 14.º

1. Nos casos previstos no artigo 2.º, parágrafo 2, o Estado do paradeiro do menor pode solicitar a outro Estado Contratante que concorde no repatriamento da criança, nos seguintes termos:

a) caso a pessoa ou pessoas detentoras de autoridade parental se encontrem num outro Estado Contratante, o pedido será dirigido a este outro Estado;

b) caso a pessoa ou pessoas detentoras de autoridade parental se encontrem num Estado não parte na presente Convenção, o pedido será dirigido ao Estado Contratante de residência habitual do menor;

c) caso seja desconhecido o paradeiro da pessoa ou pessoas detentoras de autoridade parental ou caso ninguém detenha a autoridade parental, o pedido será dirigido ao Estado Contratante de residência habitual do menor ou, se o repatriamento para este Estado não for objecto de acordo ou se revelar impossível por qualquer outro motivo, ao Estado Contratante do qual o menor for nacional.

2. As disposições do parágrafo 1 não afectarão os poderes de que os Estados Contratantes dispõem ao abrigo da sua própria legislação relativamente a cidadãos estrangeiros.

Artigo 15.º

1. Caso o Estado requisitado concorde em receber o menor, as autoridades competentes do Estado requisitante e do Estado requisitado fixarão, de comum acordo e tão rapidamente quanto possível, as modalidades de repatriamento.

2. O pedido de repatriamento pode ser acompanhado de um pedido de adopção das medidas consideradas adequadas em virtude da conduta ou da situação do menor no Estado requisitante. O pedido pode também especificar todas as demais condições que o repatriamento terá de respeitar.

Secção IV
Disposições comuns

Artigo 16.º

1. Todos os pedidos relativos ao repatriamento serão apresentados por escrito e indicarão, nomeadamente:

a) o nome da entidade central emissora;

b) a identidade e nacionalidade do menor cujo repatriamento é solicitado e, se possível, o seu local de residência no Estado requisitado;

c) os motivos invocados para fundamentar o pedido;

d) se aplicável, a autoridade ou pessoa que interpõe o requerimento de repatriamento, bem como as suas relações jurídicas com o menor.

2. Nos casos baseados no parágrafo 1 do artigo 2.º, o pedido será acompanhado, se necessário, do original ou cópia certificada do documento comprovativo da autoridade parental a menos que esta resulte directamente da lei, da decisão que ordena a instauração de medida de protecção ou reeducação do menor em causa ou dos documentos que comprovem a necessidade de comparência do menor no processo em curso no Estado requisitante e objectivos deste processo.

3. Caso o Estado requisitado considere que a informação fornecida pelo Estado requisitante não é suficiente para lhe permitir decidir sobre o pedido, solicitará a informação suplementar necessária. Poderá ser fixado um prazo para a recepção desta informação.

Artigo 17.º

1. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, não será necessária a tradução dos requerimentos ou documentos anexos.

2. Qualquer Estado Contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, reservar-se o direito de estipular que os requerimentos e documentos anexos terão de ser acompanhados de tradução para a sua própria língua ou uma das suas línguas ou para uma das línguas oficiais do Conselho da Europa ou para uma das línguas que indicar. Os demais Estados Contratantes podem exigir reciprocidade.

3. O presente artigo não prejudica quaisquer disposições relativas à tradução de requerimentos e documentos anexos incluídas em acordos ou protocolos em vigor ou que possam ser celebrados entre dois ou mais Estados Contratantes.

Artigo 18.º

Os meios de prova e documentos transmitidos em aplicação da presente Convenção serão dispensados de quaisquer formalidades de legalização.

Artigo 19.º

1. O trânsito de um menor em processo de repatriamento, em aplicação da presente Convenção, através do território de um Estado Contratante, será autorizado mediante simples notificação, da qual será lavrado registo escrito pelo Estado a partir de cujo território o repatriamento deva ter lugar.

2. O trânsito pode ser recusado caso:

a) o menor se encontre sujeito a processo penal no Estado de trânsito ou esteja obrigado a cumprir sanção penal privativa de liberdade ou pena mais grave;

b) o menor seja nacional do Estado de trânsito.

3. Caso o trânsito não seja recusado, o menor não poderá ser capturado ou detido no Estado de trânsito por infracções cometidas antes da sua entrada nesse Estado.

4. O Estado de trânsito procurará garantir que o menor não se venha a subtrair ao repatriamento.

Artigo 20.º

Todos os indeferimentos de pedidos de repatriamento ou de trânsito serão fundamentados.

Artigo 21.º

As comunicações entre autoridades centrais relativas à aplicação da presente Convenção podem ser transmitidas através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Artigo 22.º

1. Quaisquer despesas inerentes à aplicação da presente Convenção serão suportadas:

a) pelo Estado requerido, se as despesas forem realizadas no seu território;

b) pelo Estado requerente, em todos os restantes casos.

2. O presente artigo não impedirá o reembolso das despesas pelo menor ou outras pessoas responsáveis pelas mesmas.

Secção V
Disposições finais

Artigo 23.º

1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados membros representados no Comité de Ministros do Conselho da Europa. Ficará sujeita a ratificação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação ou aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data de depósito do terceiro instrumento de ratificação ou aceitação.

3. Relativamente a qualquer Estado signatário que posteriormente a ratifique ou a aceite, a Convenção entrará em vigor três meses após a data de depósito do respectivo instrumento de ratificação ou aceitação.

Artigo 24.º

1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro a aderir à mesma.

2. Esta adesão será efectuada mediante o depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa e produzirá efeitos três meses após a data deste depósito.

Artigo 25.º

Qualquer Estado Contratante pode, no momento da assinatura ou aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, formular uma declaração onde defina, no que lhe diz respeito, o conceito de “nacional” no sentido utilizado na presente Convenção.

Artigo 26.º

1. Qualquer Estado Contratante pode, no momento da assinatura ou aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, especificar o território ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.

2. Qualquer Estado Contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer momento ulterior, alargar a aplicação da presente Convenção, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território ou territórios especificados na declaração por cujas relações internacionais seja responsável ou pelos quais esteja habilitado a estipular.

3. Qualquer declaração feita ao abrigo do parágrafo anterior poderá, relativamente a qualquer território nela designado, ser retirada de acordo com o procedimento enunciado no artigo 29.º da presente Convenção.

Artigo 27.º

1. Sem prejuízo das disposições dos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a presente Convenção substitui, relativamente a todos os territórios aos quais se aplica, as disposições de quaisquer tratados, convenções ou acordos bilaterais celebrados entre Estados Contratantes e que regulem o repatriamento de menores pelos motivos indicados no artigo 2.º, na medida em que os Estados Contratantes podem sempre fazer-se prevalecer das modalidades de repatriamento previstas na presente Convenção.

2. A presente Convenção não impedirá o repatriamento ou a extradição baseados, quer em acordos ou convenções internacionais, quer no direito interno do Estado em questão.

3. Os Estados Contratantes podem concluir entre si acordos bilaterais ou multilaterais sobre matérias abrangidas pela presente Convenção; contudo, estes acordos apenas se celebrarão com o objectivo de complementar as disposições da presente Convenção ou facilitar a aplicação dos princípios nela contidos. Estes acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais podem prever, em particular, o estabelecimento de relações directas entre as autoridades nacionais competentes.

4. Para além disso, caso dois ou mais Estados Contratantes tenham estabelecido ou venham a estabelecer relações com base numa legislação uniforme ou num sistema especial, tais Estados, sem prejuízo das disposições da presente Convenção, serão livres para regular as suas relações recíprocas nesta área exclusivamente em conformidade com tal legislação ou sistema. Os Estados Contratantes que, em conformidade com o presente parágrafo, afastarem, entre si, a aplicação da presente Convenção, notificarão deste facto o Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 28.º

O Conselho da Europa manter-se-á informado quanto à aplicação da presente Convenção e fará tudo quanto seja necessário a fim de facilitar a resolução amigável de qualquer dificuldade que possa resultar da sua execução.

Artigo 29.º

1. A presente Convenção manter-se-á em vigor indefinidamente.

2. Qualquer Estado Contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida a Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 30.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros representados no Comité de Ministros do Conselho e todos os Estados que hajam aderido à presente Convenção:

a) de qualquer assinatura;

b) do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão;

c) de qualquer notificação recebida em conformidade com o artigo 3.º da presente Convenção;

d) de qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, de acordo com o seu artigo 23.º;

e) de qualquer declaração recebida em conformidade com o artigo 25.º;

f) de qualquer notificação recebida em conformidade com o artigo 26.º;

g) de qualquer notificação recebida em conformidade com o artigo 27.º, n.º 4;

h) de qualquer notificação recebida em aplicação das disposições do artigo 29.º e data em que a denúncia começará a produzir efeitos.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita na Haia neste dia 28 de Maio de 1970, em inglês e francês, os dois textos fazendo igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral enviará cópias autenticadas a cada um dos Estados signatários e aderentes.

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