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Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação


  • Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 87.ª sessão, em Genebra, a 17 de Junho de 1999.

Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e aí reunida a 1 de Junho de 1999, na sua octogésima sétima sessão;

Após ter adoptado a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999;

Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas ao trabalho das crianças, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão;

Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma recomendação que completaria a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999;

adopta, neste dia 17 de Junho de 1999, a seguinte recomendação, que será denominada Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999.

 

1 - As disposições da presente Recomendação completam as da Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999 (a seguir denominada «a Convenção») e deverão ser aplicadas conjuntamente com elas.

 

I - Programas de acção

2 - Os programas de acção referidos no artigo 6.º da Convenção deverão ser elaborados e postos em prática com a maior urgência, mediante consulta das instituições públicas competentes e das organizações de empregadores e de trabalhadores, tendo em consideração as opiniões das crianças directamente afectadas pelas piores formas de trabalho das crianças, bem como as opiniões das suas famílias e, se for caso disso, as de outros grupos interessados e empenhados nos objectivos da Convenção e da presente Recomendação. Esses programas deverão ter como objectivos, entre outros:

a) Identificar e denunciar as piores formas de trabalho das crianças;

b) Impedir que as crianças sejam envolvidas nas piores formas de trabalho das crianças, ou libertá-las das mesmas, protegê-las de represálias, assegurar a sua readaptação e a sua integração social através de medidas que tenham em conta as suas necessidades em matéria de educação e as suas necessidades físicas e psicológicas;

c) Prestar uma atenção especial:

i) às crianças mais jovens;

ii) às crianças do sexo feminino;

iii) Ao problema dos trabalhos executados em condições que escapam à observação externa, nas quais as raparigas estão particularmente expostas a riscos;

iv) A outros grupos de crianças especialmente vulneráveis ou que tenham necessidades especiais;

d) Identificar, entrar em contacto e trabalhar com as comunidades em que as crianças estejam particularmente expostas a riscos;

e) Informar, sensibilizar e mobilizar a opinião pública e os grupos interessados, incluindo as crianças e as respectivas famílias.

II - Trabalhos perigosos

3 - Ao determinar os tipos de trabalho visados na alínea d) do artigo 3.º da Convenção e a sua localização, será, nomeadamente, necessário ter em consideração:

a) Os trabalhos que expõem as crianças a maus tratos físicos, psicológicos ou sexuais;

b) Os trabalhos efectuados no subsolo, debaixo de água, em alturas perigosas ou em espaços confinados;

c) Os trabalhos efectuados com máquinas, material ou ferramentas perigosas, ou que implicam a manipulação ou o transporte de cargas pesadas;

d) Os trabalhos que se efectuam num ambiente insalubre, que possa por exemplo expor as crianças a substâncias, agentes ou processos perigosos, ou a condições de temperatura, de ruído ou de vibrações prejudiciais para a sua saúde;

e) Os trabalhos que se efectuam em condições particularmente difíceis, por exemplo durante muitas horas ou de noite, ou para a execução dos quais a criança fica injustificadamente retida nas instalações do empregador.

4 - No que respeita aos tipos de trabalhos visados na alínea d) do artigo 3.º da Convenção, bem como no precedente parágrafo 3, a legislação nacional ou a autoridade competente pode, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, autorizar o emprego ou o trabalho a partir dos 16 anos de idade, desde que a saúde, a segurança e a moralidade dessas crianças sejam totalmente protegidas e que as mesmas tenham recebido um ensino específico ou uma formação profissional adaptada ao sector de actividade no qual serão ocupadas.

III - Aplicação

5 -

  
1) Deverão ser compilados e actualizados informações detalhadas e dados estatísticos sobre a natureza e a extensão do trabalho das crianças, com vista a estabelecer as prioridades da acção nacional destinada à abolição do trabalho das crianças e, em particular, a proibir e eliminar as suas piores formas, com a maior urgência,

2) Essas informações e dados estatísticos deverão, na medida do possível, incluir dados desagregados por sexo, grupo etário, profissão, sector de actividade económica, situação na profissão, frequência escolar e localização geográfica. Deverá ser tida em consideração a importância de um sistema eficaz de registo dos nascimentos, que abranja a emissão das certidões de nascimento.

3) Deverão ser compilados e actualizados dados pertinentes no que diz respeito às violações das disposições nacionais que visem a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças.

6 - A compilação e o tratamento das informações e dos dados mencionados no parágrafo 5 deverão ser efectuados tendo na devida conta o direito à protecção da vida privada.

7 - As informações compiladas de acordo com o parágrafo 5 deverão ser regularmente comunicadas à Repartição Internacional do Trabalho.

8 - Os membros deverão estabelecer ou designar mecanismos nacionais apropriados para fiscalizar a aplicação das disposições nacionais conducentes à proibição e à eliminação das piores formas de trabalho das crianças, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores.

9 - Os membros deverão velar por que as autoridades competentes encarregadas de aplicar as disposições nacionais destinadas à proibição e à eliminação das piores formas de trabalho das crianças cooperem entre si e coordenem as suas actividades.

10 - A legislação nacional ou a autoridade competente deverá determinar as pessoas que serão responsáveis em caso de não cumprimento das disposições nacionais referentes à proibição e à eliminação das piores formas de trabalho das crianças.

11 - Os membros deverão, na medida em que isso for compatível com o direito nacional, cooperar nos esforços internacionais destinados a proibir e a eliminar as piores formas de trabalho das crianças, com a maior urgência pelos seguintes meios:

a) Reunindo e trocando informações respeitantes às infracções penais, incluindo as que envolvam redes internacionais;

b) Procurando e perseguindo as pessoas implicadas na venda e no tráfico de crianças ou na utilização, recrutamento ou oferta de crianças para actividades ilícitas, prostituição ou produção de material pornográfico ou espectáculos pornográficos;

c) Estabelecendo um registo dos autores dessas infracções.

12 - Os membros deverão prever que as piores formas de trabalho das crianças a seguir indicadas sejam infracções penais:

a) Todas as formas de escravatura ou práticas análogas, tais como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a servidão, bem como o trabalho forçado ou obrigatório, incluindo ou recrutamento forçado ou obrigatório das crianças com vista à sua utilização em conflitos armados;

b) A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou de espectáculos pornográficos;

c) A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para actividades ilícitas, nomeadamente para a produção e o tráfico de estupefacientes tal como são definidos pelas convenções internacionais pertinentes, ou para actividades que impliquem o porte ou a utilização ilegais de armas de fogo ou de outras armas.

13 - Os membros deverão velar pela aplicação de sanções, incluindo sanções penais se for caso disso, em caso de violação das disposições nacionais que visem a proibição e a eliminação dos tipos de trabalho mencionados na alínea d) do artigo 3.º da Convenção.

14 - Se for caso disso, os membros deverão igualmente prever com a maior urgência outros meios administrativos, civis ou penais a fim de assegurar a aplicação efectiva das disposições nacionais que visam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças, por exemplo, a fiscalização especial das empresas que tenham recorrido às piores formas de trabalho das crianças e, em caso de violação persistente, a suspensão temporária ou definitiva da respectiva licença de exploração.

15 - Outras medidas destinadas à proibição e eliminação das piores formas de trabalho das crianças poderão, nomeadamente, consistir em:

a) Informar, sensibilizar e mobilizar o grande público, incluindo os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciais;

b) Associar e formar as organizações de empregadores e de trabalhadores e as organizações cívicas;

c) Prestar formação apropriada aos agentes das administrações interessados, particularmente aos inspectores e aos representantes da lei, bem como a outros profissionais envolvidos;

d) Permitir a qualquer membro que persiga no seu território os respectivos nacionais que cometam infracções às disposições da legislação nacional desse país destinadas à proibição e à eliminação imediata das piores formas de trabalho das crianças, mesmo que as infracções sejam cometidas fora do seu território;

e) Simplificar os processos judiciais e administrativos e velar por que os mesmos sejam adequados e céleres;

f) Encorajar as empresas a aplicarem políticas destinadas a promover os objectivos da Convenção;

g) Recensear e dar a conhecer as melhores práticas relativas à eliminação do trabalho das crianças;

h) Divulgar nas diversas línguas e dialectos as disposições jurídicas ou outras relativas ao trabalho das crianças;

i) Prever processos especiais de queixas e disposições que visem proteger contra quaisquer discriminações e represálias aqueles que legitimamente exponham violações de disposições da Convenção e disponibilizar linhas telefónicas ou centros de assistência e mediadores;

j) Adoptar medidas apropriadas para melhorar as infra-estruturas educativas e a formação necessária dos professores para responderem às necessidades dos rapazes e das raparigas;

l) Na medida do possível, ter em conta nos programas de acção nacionais a necessidade de:

i) Promover o emprego e a formação profissional dos pais e dos adultos pertencentes à família das crianças que trabalham nas condições abrangidas pela Convenção;

ii) Sensibilizar os pais para o problema das crianças que trabalham nessas condições.

16 - A cooperação e ou a assistência internacionais reforçadas entre os membros com vista à proibição e à eliminação efectiva das piores formas de trabalho das crianças deverão completar os esforços desenvolvidos à escala nacional e poderão, se for caso disso, ser desenvolvidas e postas em prática mediante consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores. Essa cooperação e ou assistência internacionais deverão incluir:

a) A mobilização de recursos para programas nacionais ou internacionais;

b) A assistência mútua em matéria jurídica;

c) A assistência técnica, incluindo a troca de informações;

d) Medidas de apoio ao desenvolvimento económico e social, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal.

 

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