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Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à protecção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adopção e colocação familiar, a nível nacional e internacional


  • Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 41/85, de 3 de Dezembro de 1986.

Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à protecção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adopção e colocação familiar, a nível nacional e internacional

A Assembleia Geral,

Recordando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

Recordando também a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada através da sua resolução 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959,

Reafirmando o princípio 6 dessa Declaração, que afirma que, na medida do possível, a criança deverá crescer com os cuidados e sob a responsabilidade dos seus pais e, em qualquer caso, num ambiente de afecto e segurança moral e material,

Preocupada com o grande número de crianças que são abandonadas ou se tornam órfãs devido à violência, às perturbações internas, aos conflitos armados, aos desastres naturais, às crises económicas ou aos problemas sociais,

Tendo presente que, em todos os procedimentos de colocação familiar e de adopção, o interesse superior da criança deverá ser a consideração primordial,

Reconhecendo que, nos principais sistemas jurídicos do mundo, existem diversas instituições alternativas de grande valor, como a Kafala do direito islâmico, que asseguram cuidados substitutivos às crianças que não podem ser cuidadas pelos seus próprios pais,

Reconhecendo também que, só nos casos em que determinada instituição seja reconhecida e regulada pelo direito interno de um Estado se aplicarão as disposições da presente Declaração relativas a tal instituição e que tais disposições não afectarão de forma alguma as instituições alternativas existentes nos demais sistemas jurídicos,

Consciente da necessidade de proclamar princípios universais a ter em conta nos procedimentos instaurados no âmbito da colocação familiar ou adopção de uma criança, quer a nível nacional quer a nível internacional,

Tendo presente, contudo, que os princípios abaixo enunciados não impõem aos Estados instituições jurídicas como a colocação familiar ou a adopção:

Proclama os seguintes princípios:

A. BEM-ESTRAR GERAL DA FAMíLIA E DA CRIANçA

Artigo 1.º

Todos os Estados devem dar prioridade ao bem-estar da família e da criança.

Artigo 2.º

O bem-estar da criança depende do bem-estar da família.

Artigo 3.º

O interesse prioritário da criança consiste em ser cuidada pelos seus pais naturais.

Artigo 4.º

Caso os pais não possam cuidar da criança ou não seja conveniente que o façam, deverá ser considerada a possibilidade de confiar a criança aos cuidados de familiares dos pais, a outra família substitutiva – adoptiva ou tutelar – ou, se necessário, a uma instituição adequada.

Artigo 5.º

Em todas as questões relativas à colocação de uma criança ao cuidado de outras pessoas que não os seus pais naturais, o interesse superior da criança, particularmente a sua necessidade de afecto e o direito à segurança e a cuidados contínuos, deverão ser a consideração primordial.

Artigo 6.º

As pessoas responsáveis pelos processos de adopção e colocação familiar devem receber formação profissional ou outro tipo de formação adequada.

Artigo 7.º

Os Governos devem determinar se os seus serviços nacionais de protecção da infância são apropriados e considerar a possibilidade de adoptar medidas adequadas.

Artigo 8.º

A criança deverá, em todo o momento, dispor de um nome, nacionalidade e representante legal. A criança não deverá, em resultado da colocação familiar, adopção ou sujeição a qualquer regime alternativo, ser privada do seu nome, da sua nacionalidade ou do seu representante legal a menos que por efeito dos mesmos adquira um novo nome, nacionalidade ou representante legal.

Artigo 9.º

A necessidade da criança colocada sob tutela ou adoptada de conhecer os seus antecedentes deverá ser reconhecida pelas pessoas responsáveis pelo seu cuidado, a menos que tal seja contrário ao interesse superior da criança.

B. COLOCAçãO FAMILIAR

Artigo 10.º

A colocação familiar de uma criança deverá ser regulada por lei.

Artigo 11.º

A colocação de uma criança à guarda de uma família, embora temporária por natureza, poderá continuar, se necessário, até à idade adulta, mas não deverá excluir, até aí, o regresso da criança para junto dos seus pais ou a adopção.

Artigo 12.º

A futura família de guarda e, sendo caso disso, a criança e os seus pais naturais, deverão participar de forma adequada em todas as questões relativas à colocação familiar. Uma autoridade ou organismo competente deverá ser responsável pela supervisão a fim de garantir o bem-estar da criança.

C. ADOPçãO

Artigo 13.º

O objectivo fundamental da adopção consiste em proporcionar uma família permanente à criança que não pode ser cuidada pelos seus pais naturais.

Artigo 14.º

Ao considerar as possíveis famílias de adopção, as pessoas responsáveis pelo processo deverão seleccionar o ambiente mais adequado para a criança.

Artigo 15.º

Deverá ser disponibilizado tempo suficiente e prestado aconselhamento adequado aos pais naturais da criança, aos futuros adoptantes e, conforme necessário, à própria criança, a fim de alcançar uma decisão sobre o futuro da criança tão rapidamente quanto possível.

Artigo 16.º

A relação entre a criança a ser adoptada e os futuros adoptantes deverá ser observada pelos organismos ou serviços responsáveis pela protecção da infância antes da adopção. A legislação deverá garantir que a criança seja reconhecida por lei como membro da família adoptante e goze de todos os direitos daí decorrentes.

Artigo 17.º

Caso a criança não possa ser colocada numa família tutelar ou adoptiva ou cuidada de forma adequada no seu país de origem, a adopção internacional poderá ser considerada enquanto meio alternativo de proporcionar uma família à criança.

Artigo 18.º

Os Governos deverão adoptar medidas políticas e legislativas e instituir uma supervisão eficaz a fim de assegurar a protecção das crianças nos processos de adopção internacional. Sempre que possível, a adopção internacional só deverá ter lugar caso tais medidas hajam sido adoptadas nos países em causa.

Artigo 19.º

Deverão ser estabelecidas políticas e adoptada legislação, sempre que necessário, com vista à proibição do rapto e de quaisquer outros actos destinados à colocação ilícita de crianças.

Artigo 20.º

Na adopção internacional, as colocações deverão, em regra, ser feitas através das autoridades ou organismos competentes, com aplicação de normas e salvaguardas equivalentes às existentes relativamente à adopção a nível nacional. As pessoas envolvidas no processo de colocação não deverão, em circunstância alguma, retirar daí um benefício material indevido.

Artigo 21.º

Nos processos de adopção internacional em que intervenham pessoas como agentes dos futuros pais adoptivos, deverão ser tomadas precauções especiais a fim de proteger os interesses legais e sociais da criança.

Artigo 22.º

Nenhuma adopção internacional deverá ser considerada antes de se ter estabelecido que a criança está em condições de ser adoptada legalmente e que serão obtidos os documentos pertinentes necessários à conclusão do processo de adopção, como o consentimento das autoridades competentes. Deverá também ser estabelecida a possibilidade de a criança emigrar e ir para junto dos futuros pais adoptivos e de adquirir a nacionalidade destes últimos.

Artigo 23.º

Na adopção internacional, em regra, a validade jurídica da adopção deverá ser garantida em cada um dos países envolvidos.

Artigo 24.º

Caso a criança tenha uma nacionalidade diferente da dos seus futuros pais adoptivos, deverão ser devidamente tidas em conta tanto a legislação do Estado de onde a criança é nacional como a legislação do país de onde são nacionais os futuros pais adoptivos. A este respeito, deverão ser devidamente tidos em conta os antecedentes culturais e religiosos da criança e os seus interesses.

 

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