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Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres


  • Aberta à assinatura e ratificação pela resolução 640 (VII) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Dezembro de 1952.

  • Entrada em vigor na ordem internacional: 7 de Julho de 1954, em conformidade com o artigo VI.

  • Portugal: até Outubro de 2015, não havia procedido à assinatura ou ratificação desta Convenção. A tradução que a seguir se publica não constitui, pois, um texto oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na secção relativa ao estatuto das mulheres da base de dados United Nations Treaty Collection).

Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres

As Partes Contratantes,

Desejando pôr em prática o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, inscrito na Carta das Nações Unidas,

Reconhecendo que toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos, e o direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país, e desejando alcançar a igualdade de estatuto entre homens e mulheres no gozo e exercício dos direitos políticos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

Tendo decidido concluir uma Convenção para este fim,

Acordaram nas disposições seguintes:

Artigo I

As mulheres terão o direito de votar em todas as eleições, em condições de igualdade com os homens, sem qualquer discriminação.

Artigo II

As mulheres serão elegíveis para todos os organismos publicamente eleitos, estabelecidos nos termos da legislação nacional, em condições de igualdade com os homens, sem qualquer discriminação.

Artigo III

As mulheres terão o direito de ocupar cargos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas nos termos da legislação nacional, em condições de igualdade com os homens, sem qualquer discriminação.

Artigo IV

1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura de qualquer Membro das Nações Unidas e de qualquer outro Estado ao qual a Assembleia Geral tenha dirigido um convite para esse fim.

2. A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo V

1. A presente Convenção ficará aberta à adesão de todos os Estados mencionados no parágrafo primeiro do artigo IV.

2. A adesão far-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário Geral das Nações Unidas.

Artigo VI

1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Para cada um dos Estados que a ratificarem ou que a ela aderirem após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito pelo Estado em causa do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo VII

Caso, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, um Estado formule uma reserva a qualquer dos artigos da presente Convenção, o Secretário Geral comunicará o texto da reserva a todos os Estados que sejam ou se possam tornar Partes na presente Convenção. Qualquer Estado que tenha objecções à reserva poderá, no prazo de noventa dias a partir da data de tal comunicação (ou da data em que se torne Parte na Convenção), notificar o Secretário Geral da sua recusa em aceitar tal reserva. Neste caso, a Convenção não entrará em vigor entre este Estado e o Estado que formula a reserva.

Artigo VIII

1. Qualquer Estado poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário Geral.

2. A vigência da presente Convenção cessará a partir da data em que a denúncia que reduza o número de Partes a menos de seis se torne efectiva.

Artigo IX

Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que possa surgir entre dois ou mais Estados Contratantes e não seja solucionado através de negociação, será, a pedido de qualquer das partes no litígio, submetido ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão, a menos as partes acordem num outro modo de resolução.

Artigo X

O Secretário Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados Membros das Nações Unidas e todos os Estados não membros abrangidos pelo parágrafo primeiro do artigo IV da presente Convenção, do seguinte:

a) Assinaturas apostas e instrumentos de ratificação recebidos em conformidade com o artigo IV;

b) Instrumentos de adesão recebidos em conformidade com o artigo V;

c) Data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo VI;

d) Comunicações e notificações recebidas em conformidade com o artigo VII;

e) Notificações de denúncia recebidas em conformidade com o parágrafo primeiro do artigo VIII;

f) Cessação da vigência em conformidade com o parágrafo segundo do artigo 8.

Artigo XI

1. A presente Convenção, cujos textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol farão igualmente fé, será depositada nos arquivos das Nações Unidas.

2. O Secretário–Geral das Nações Unidas transmitirá cópia certificada a todos os Estados Membros e a todos os Estados não Membros abrangidos pelo parágrafo primeiro do artigo IV.

 

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