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Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres


  • Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 2263(XXII), de 7 de Novembro de 1967.

Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

A Assembleia Geral,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma o princípio da não discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e que toda a pessoa pode invocar todos os direitos e todas as liberdades enunciados nessa declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de sexo,

Tendo em conta as resoluções, declarações, convenções e recomendações das Nações Unidas e suas agências especializadas destinadas a eliminar todas as formas de discriminação e a promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres,

Preocupada pelo facto de, apesar da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e de outros instrumentos das Nações Unidas, e apesar do progresso alcançado no domínio da igualdade de direitos, continuar a existir uma considerável discriminação contra as mulheres,

Considerando que a discriminação contra as mulheres é incompatível com a dignidade humana e com o bem-estar da família e da sociedade, impede a sua participação, em condições de igualdade com os homens, na vida política, social, económica e cultural dos seus países, e constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento das potencialidades das mulheres ao serviço dos seus países e da Humanidade,

Tendo presente a importante contribuição das mulheres para a vida social, política, económica e cultural e o papel que desempenham no seio da família, particularmente na educação das crianças,

Convencida de que o desenvolvimento pleno e integral de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz exigem a máxima participação, tanto das mulheres como dos homens, em todos os domínios,

Considerando ser necessário assegurar o reconhecimento universal, na lei e na prática, do princípio da igualdade entre homens e mulheres,

Proclama solenemente a presente Declaração:

Artigo 1.º

A discriminação contra as mulheres, na medida em que nega ou limita a sua igualdade de direitos em relação aos homens, é fundamentalmente injusta e constitui uma ofensa à dignidade humana.

Artigo 2.º

Serão adoptadas todas as medidas apropriadas a fim de abolir as leis, os costumes, os regulamentos e as práticas existentes que sejam discriminatórios em relação às mulheres, e de assegurar a adequada protecção jurídica da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, em particular:

a) O princípio da igualdade de direitos deverá ser inscrito na constituição ou garantido por lei de qualquer outra forma;

b) Os instrumentos internacionais das Nações Unidas e agências especializadas relativos à eliminação da discriminação contra as mulheres deverão ser ratificados ou objecto de adesão logo que possível.

Artigo 3.º

Serão adoptadas todas as medidas adequadas a fim de educar a opinião pública e dirigir as aspirações nacionais no sentido da erradicação dos preconceitos e abolição dos costumes e de todas as outras práticas que se baseiem na ideia de inferioridade das mulheres.

Artigo 4.º

Serão adoptadas todas as medidas adequadas a fim de garantir às mulheres, em condições de igualdade com os homens e sem qualquer discriminação:

a) O direito de votar em todas as eleições e de ser elegíveis nas eleições para todos os organismos públicos electivos;

b) O direito de votar em todos os referendos públicos;

c) O direito de desempenhar cargos públicos e de exercer todas as funções públicas.

Estes direitos serão garantidos por lei.

Artigo 5.º

As mulheres terão os mesmos direitos que os homens relativamente à aquisição, mudança ou conservação de nacionalidade. O casamento com um estrangeiro não afectará automaticamente a nacionalidade da esposa, quer tornando-a apátrida quer forçando-a a adquirir a nacionalidade do marido.

Artigo 6.º

1. Sem prejuízo da salvaguarda da unidade e da harmonia da família, a qual permanece a célula de base de qualquer sociedade, serão adoptadas todas as medidas adequadas, em particular de natureza legislativa, a fim de assegurar a igualdade de direitos entre mulheres, casadas ou não casadas, e homens, no domínio do direito civil, e em particular:

a) O direito de adquirir, administrar e herdar bens, e de desfrutar e dispor dos mesmos, incluindo bens adquiridos na vigência do casamento;

b) O direito à igualdade na capacidade jurídica e respectivo exercício;

c) Os mesmos direitos que o homem relativamente à legislação sobre a circulação de pessoas.

2. Serão adoptadas todas as medidas adequadas a fim de garantir o princípio da igualdade de estatuto dos cônjuges, e em particular:

a) As mulheres terão o mesmo direito que os homens de escolher livremente o cônjuge e de só contrair casamento de livre e plena vontade;

b) As mulheres terão os mesmos direitos que os homens na constância do casamento e aquando da sua dissolução. Em todos os casos, o interesse superior da criança será a consideração primordial;

c) Os pais terão os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades nas questões relativas aos filhos. Em todos os casos, o interesse superior da criança será a consideração primordial.

3. O casamento de crianças e a promessa de casamento das jovens raparigas antes da puberdade serão proibidos, e serão adoptadas medidas eficazes, nomeadamente de natureza legislativa, a fim de estabelecer uma idade mínima para o casamento e de tornar obrigatória a inscrição do casamento num registo oficial.

Artigo 7.º

Serão revogadas todas as disposições dos códigos penais que constituam discriminação contra as mulheres.

Artigo 8.º

Serão tomadas todas as medidas adequadas, nomeadamente de natureza legislativa, a fim de combater todas as formas de tráfico de mulheres e de exploração da prostituição de mulheres.

Artigo 9.º

Serão adoptadas todas as medidas adequadas as fim de assegurar às raparigas e mulheres, casadas ou solteiras, direitos iguais aos dos homens a todos os níveis da educação, e em particular:

a) Iguais condições de acesso e de estudo em todos os tipos de instituições de ensino, incluindo universidades e escolas profissionais, técnicas e estabelecimentos de formação;

b) A mesma liberdade de escolha dos curricula, os mesmos exames, pessoal docente com qualificações do mesmo nível, e instalações escolares e equipamento didáctico da mesma qualidade, quer se tratem ou não de estabelecimentos de ensino mistos;

c) Igualdade de oportunidades na obtenção de bolsas de estudo e outros benefícios escolares;

d) Igualdade de oportunidades no acesso a programas de educação contínua, incluindo programas de alfabetização de adultos;

e) Acesso a informação didáctica para ajudar a assegurar a saúde e o bem-estar das famílias.

Artigo 10.º

1. Serão adoptadas todas as medidas adequadas a fim de garantir a igualdade de direitos entre mulheres, casadas ou não casadas, e homens, no domínio da vida económica e social e em particular:

a) Os direitos de receber formação profissional, de trabalhar, de escolher livremente a profissão e o emprego e de progredir na profissão e no emprego, sem discriminação com base no estado civil ou em qualquer outro fundamento;

b) O direito à igualdade de remuneração relativamente aos homens e à igualdade de tratamento, quanto a trabalho de valor igual;

c) O direito a férias pagas, a subsídios de reforma e à segurança em caso de desemprego, doença, velhice ou outra incapacidade para o trabalho;

d) O direito de receber prestações familiares em igualdade de circunstâncias com os homens.

2. A fim de evitar a discriminação contra as mulheres em virtude do casamento ou da maternidade e de garantir o seu direito efectivo ao trabalho, serão adoptadas medidas para impedir o despedimento das mulheres em caso de casamento ou maternidade e para lhes assegurar licença de parto paga, com a garantia de regresso ao posto de trabalho anteriormente ocupado, e para lhes assegurar a prestação dos serviços sociais necessários, incluindo os serviços de cuidado de crianças.

3. As medidas adoptadas a fim de proteger as mulheres em determinados tipos de trabalho, por razões inerentes à sua natureza física, não serão consideradas discriminatórias.

Artigo 11.º

1. É fundamental que o princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres seja posto em prática em todos os Estados em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

2. Os Governos, as organizações não governamentais e os indivíduos são, assim, instados a fazer tudo quanto esteja ao seu alcance para promover a aplicação dos princípios contidos na presente Declaração.

 

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