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Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres


  • Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 48/104, de de 20 de Dezembro de 1993.

Declaração sobre a Eliminação da ViolÊncia contra as Mulheres

A Assembleia Geral,

Reconhecendo a urgente necessidade de uma aplicação universal às mulheres dos direitos e princípios relativos à igualdade, segurança, liberdade, integridade e dignidade de todos os seres humanos,

Constatando que tais direitos e princípios se encontram consagrados em instrumentos internacionais, nomeadamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres  e na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes ,

Reconhecendo que a efectiva aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contribuirá para a eliminação da violência contra as mulheres e que a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, consagrada na presente resolução, irá reforçar e complementar esse processo,

Preocupada com o facto de a violência contra as mulheres constituir um obstáculo, não só à realização da igualdade, do desenvolvimento e da paz conforme reconhecido nas Estratégias de Futuro de Nairobi para o Progresso das Mulheres , nas quais se recomendou a adopção de um conjunto de medidas destinadas a combater a violência contra as mulheres, mas também à plena aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

Afirmando que a violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos e liberdades fundamentais das mulheres e destrói ou compromete o gozo, pelas mulheres, de tais direitos e liberdades, e preocupada pelo fracasso desde há muito verificado na protecção e promoção desses direitos e liberdades nos casos de violência contra as mulheres,

Reconhecendo que a violência contra as mulheres constitui uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, que conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres por parte dos homens e impediram o progresso pleno das mulheres, e que a violência contra as mulheres constitui um dos mecanismos sociais fundamentais através dos quais as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens,

Preocupada pelo facto de alguns grupos de mulheres, tais como mulheres pertencentes a grupos minoritários, mulheres indígenas, mulheres refugiadas, mulheres migrantes, mulheres residentes em comunidades rurais ou remotas, mulheres indigentes, mulheres internadas em instituições ou detidas, crianças do sexo feminino, mulheres com deficiências, mulheres idosas e mulheres em situações de conflito armado, serem especialmente vulneráveis à violência,

Recordando a conclusão contida no parágrafo 23 do anexo à resolução 1990/15 do Conselho Económico e Social, de 24 de Maio de 1990, segundo a qual se reconheceu que a violência contra as mulheres na família e na sociedade está generalizada e manifesta-se independentemente do rendimento, da classe social e da cultura, e que deverão ser adoptadas medidas urgentes e eficazes a fim de eliminar a sua ocorrência,

Recordando também a resolução 1991/18 do Conselho Económico e Social, de 30 de Maio de 1991, na qual o Conselho recomendou a preparação do enquadramento de um instrumento internacional que se ocupe explicitamente da questão da violência contra as mulheres,

Saudando o papel desempenhado pelos movimentos de mulheres na crescente chamada de atenção para a natureza, gravidade e magnitude do problema da violência contra mulheres,

Alarmada pelo facto de as oportunidades ao dispor das mulheres para alcançar a igualdade jurídica, social, política e económica na sociedade estarem limitadas, nomeadamente, por uma violência contínua e endémica,

Convencida de que, à luz das anteriores considerações, existe a necessidade de uma definição clara e completa do conceito de violência contra as mulheres, de uma afirmação clara dos direitos a aplicar a fim de garantir a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres, de um compromisso da parte dos Estados quanto às suas responsabilidades, e de um compromisso da parte da comunidade internacional no seu conjunto para com a causa da eliminação da violência contra as mulheres,

Proclama solenemente a seguinte Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres e insta a que sejam feitos todos os esforços a fim de a tornar universalmente conhecida e respeitada:

Artigo 1.º

Para os fins da presente Declaração, a expressão “violência contra as mulheres” significa qualquer acto de violência baseado no género do qual resulte, ou possa resultar, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo as ameaças de tais actos, a coacção ou a privação arbitrária de liberdade, que ocorra, quer na vida pública, quer na vida privada.

Artigo 2.º

A violência contra as mulheres abrange os seguintes actos, embora não se limite aos mesmos:

a) violência física, sexual e psicológica ocorrida no seio da família, incluindo os maus tratos, o abuso sexual das crianças do sexo feminino no lar, a violência relacionada com o dote, a violação conjugal, a mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais nocivas para as mulheres, os actos de violência praticados por outros membros da família e a violência relacionada com a exploração;

b) violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação sexuais no local de trabalho, nas instituições educativas e em outros locais, o tráfico de mulheres e a prostituição forçada;

c) violência física, sexual e psicológica praticada ou tolerada pelo Estado, onde quer que ocorra.

Artigo 3.º

As mulheres têm direito ao gozo e à protecção, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social, cultural, civil ou em qualquer outro domínio. Tais direitos incluem, nomeadamente, os seguintes:

a) O direito à vida ;

b) O direito à igualdade ;

c) O direito à liberdade e à segurança pessoal ;

d) O direito à igual protecção da lei⁷;

e) O direito de não sofrer qualquer discriminação⁷;

f) O direito de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir ;

g) O direito a condições de trabalho justas e favoráveis ;

h) O direito de não serem sujeitas a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes .

Artigo 4.º

Os Estados devem condenar a violência contra as mulheres e não devem invocar quaisquer costumes, tradições ou considerações religiosas para se furtar às suas obrigações quanto à eliminação da mesma. Os Estados devem prosseguir, através de todos os meios adequados e sem demora, uma política tendente à eliminação da violência contra as mulheres e, com este objectivo, devem:

a) Considerar a possibilidade de, caso o não tenham ainda feito, ratificar ou aderir à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ou de retirar as reservas que tenham aposto a esta Convenção;

b) Abster-se de qualquer acto de violência contra as mulheres;

c) Actuar com a devida diligência a fim de prevenir, investigar e, em conformidade com a legislação nacional, punir os actos de violência contra as mulheres perpetrados, quer pelo Estado, quer por particulares;

d) Prever, no seu direito interno, sanções penais, civis, laborais e administrativas a fim de prevenir e reparar os danos causados às mulheres que são sujeitas a violência; as mulheres sujeitas a violência devem ter acesso aos mecanismos da justiça e, na medida prevista na legislação nacional, a um ressarcimento justo e eficaz dos danos sofridos; os Estados devem também informar as mulheres do seu direito de exigir reparação através dos mecanismos em causa;

e) Considerar a possibilidade de desenvolver planos de acção nacionais a fim de promover a protecção das mulheres contra qualquer forma de violência, ou de incluir disposições para o mesmo fim nos planos já existentes, tendo em conta, conforme apropriado, a cooperação que pode ser prestada por organizações não governamentais, em particular as que se ocupam da questão da violência contra mulheres;

f) Desenvolver, de forma abrangente, abordagens preventivas e todas as medidas de natureza jurídica, política, administrativa e cultural que promovam a protecção das mulheres contra qualquer forma de violência, e garantir que as mulheres não se tornem duplamente vítimas em virtude de leis, práticas de aplicação da lei ou outras intervenções insensíveis às considerações de género;

g) Trabalhar no sentido de garantir, na máxima medida possível tendo em conta os recursos ao seu dispor e, se necessário, no âmbito da cooperação internacional, que as mulheres sujeitas a violência e, sendo caso disso, os seus filhos, recebam assistência especializada, nomeadamente nas áreas da reabilitação, assistência no cuidado e manutenção das crianças, tratamento, aconselhamento e serviços, instalações e programas sociais e de saúde, bem como estruturas de apoio, devendo adoptar todas as outras medidas adequadas a fim de promover a sua segurança e reabilitação física e psicológica;

h) Prever nos orçamentos de Estado a afectação dos recursos financeiros adequados para as actividades relativas à eliminação da violência contra mulheres;

i) Adoptar medidas destinadas a garantir que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei e os funcionários públicos responsáveis pela execução das políticas de prevenção, investigação e punição da violência contra mulheres recebam formação capaz de os sensibilizar para as necessidades das mulheres;

j) Adoptar todas as medidas adequadas, especialmente no domínio da educação, a fim de modificar os padrões de conduta sociais e culturais de homens e mulheres e erradicar preconceitos, práticas costumeiras e outras práticas baseadas na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos e nos papéis estereotipados dos homens e das mulheres;

k) Promover a pesquisa, recolha de dados e compilação de estatísticas relativas à subsistência de diferentes formas de violência contra mulheres, em especial relacionadas com a questão da violência doméstica, e fomentar a pesquisa sobre as causas, a natureza, a gravidade e as consequências da violência contra mulheres e sobre a eficácia das medidas postas em prática a fim de prevenir a violência contra mulheres e reparar os seus efeitos; essas estatísticas e os resultados das pesquisas serão tornados públicos;

l) Adoptar medidas destinadas à eliminação da violência contra as mulheres especialmente vulneráveis à violência;

m) Incluir, nos relatórios apresentados em aplicação dos pertinentes instrumentos de direitos humanos das Nações Unidas, informação relativa à violência contra mulheres e medidas adoptadas em aplicação da presente Declaração;

n) Estimular o desenvolvimento de directrizes adequadas para auxiliar na aplicação dos princípios consagrados na presente Declaração;

o) Reconhecer o importante papel desempenhado pelos movimentos e organizações não governamentais de mulheres do mundo inteiro na sensibilização para o problema da violência contra mulheres e atenuação dos seus efeitos;

p) Facilitar e promover o trabalho dos movimentos e organizações não governamentais de mulheres e cooperar com eles aos níveis local, nacional e regional;

q) Encorajar as organizações intergovernamentais regionais de que são membros a incluir a eliminação da violência contra as mulheres nos seus programas, conforme apropriado.

Artigo 5.º

Os órgãos e agências especializadas do sistema das Nações Unidas devem, no âmbito das respectivas áreas de competência, contribuir para o reconhecimento e a realização dos direitos e princípios consagrados na presente Declaração e, para este fim, devem, nomeadamente:

a) Promover a cooperação internacional e regional a fim de definir estratégias regionais de combate à violência, partilhar experiências e financiar programas relativos à eliminação da violência contra as mulheres;

b) Promover reuniões e seminários a fim de desenvolver e reforçar a sensibilização de todas as pessoas para a questão da eliminação da violência contra mulheres;

c) Promover a coordenação e os intercâmbios no âmbito do sistema das Nações Unidas entre os órgãos de controlo da aplicação dos tratados de direitos humanos, a fim de abordar a questão da violência contra as mulheres de forma eficaz;

d) Incluir, nas análises de tendências e problemas sociais preparadas por organizações e organismos do sistema das Nações Unidas, tais como os relatórios periódicos sobre a situação social mundial, um exame das tendências registadas no domínio da violência contra as mulheres;

e) Estimular a coordenação entre organizações e organismos do sistema das Nações Unidas a fim de incorporar a questão da violência contra as mulheres nos programas em curso, em especial no que diz respeito aos grupos de mulheres particularmente vulneráveis à violência;

f) Promover a elaboração de directrizes ou manuais relativos à violência contra as mulheres, tendo em conta as medidas referidas na presente Declaração;

g) Considerar a questão da eliminação da violência contra as mulheres, conforme adequado, no exercício dos seus mandatos relativamente à aplicação dos instrumentos de direitos humanos;

h) Cooperar com organizações não governamentais no tratamento da questão da violência contra as mulheres;

Artigo 6.º

Nenhuma disposição da presente Declaração afectará qualquer disposição que seja mais favorável à eliminação da violência contra as mulheres e que possa constar da legislação de um Estado ou de qualquer convenção internacional, tratado ou outro instrumento em vigor num Estado.

 

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