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Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local


  • Aberta à assinatura em Estrasburgo, a 5 de Fevereiro de 1992 (Série de Tratados Europeus, n.º 144).

  • Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Maio de 1997.

  • Relatório explicativo (texto em inglês ou francês disponível na página do Conselho da Europa).

  • Portugal: até finais de Outubro de 2015, não havia ainda procedido à assinatura ou ratificação desta convenção. Esta tradução não constitui, pois, um texto oficial.

  • Estados Partes (informação disponível na página do Conselho da Europa).

Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local

Preâmbulo

Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários da presente Convenção,

Considerando que o objectivo do Conselho da Europa consiste em realizar uma união mais estreita entre os seus Membros, a fim de salvaguardar e de promover os ideais e os princípios que são o seu património comum e de favorecer o seu progresso económico e social, dentro do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

Reafirmando o seu compromisso para com a natureza universal e indivisível dos direitos humanos e liberdades fundamentais com base na dignidade de todos os seres humanos;

Tendo em conta os artigos 10.º, 11.º, 16.º e 60.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

Considerando que a residência de estrangeiros no território nacional constitui actualmente uma característica permanente das sociedades europeias;

Considerando que os residentes estrangeiros têm em geral os mesmos deveres que os cidadãos, a nível local;

Conscientes da participação activa dos residentes estrangeiros na vida e no desenvolvimento da prosperidade da comunidade local, e convencidos da necessidade de incrementar a sua integração na comunidade local, em especial através do reforço das suas possibilidades de participar nas questões públicas de âmbito local,

Acordaram no seguinte:

Parte I

Artigo 1.º

1. Cada Parte aplicará as disposições dos Capítulos A, B e C.

Contudo, qualquer Estado Contratante poderá declarar, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que se reserva o direito de não aplicar as disposições do Capítulo B ou do Capítulo C, ou de ambos.

2. Qualquer Parte que haja declarado que irá aplicar apenas um ou dois capítulos poderá, em qualquer momento posterior, notificar o Secretário Geral de que concorda em aplicar as disposições do capítulo ou dos capítulos que não tenha aceite no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 2.º

Para os fins da presente Convenção, a expressão “residentes estrangeiros” designa as pessoas que não são nacionais do Estado e residem legalmente no seu território.

Capítulo A – Liberdades de expressão, reunião e associação

Artigo 3.º

Cada Parte compromete-se, sem prejuízo das disposições do artigo 9.º, a garantir aos residentes estrangeiros, nas mesmas condições que aos seus cidadãos nacionais:

a) O direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia;

b) O direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses. Em particular, o direito à liberdade de associação implica o direito dos residentes estrangeiros de fundar as suas próprias associações locais para fins de assistência mútua, de preservação e expressão da sua identidade cultural ou de defesa dos seus interesses relativamente a questões da competência das autoridades locais, bem como o direito de filiação em qualquer associação.

Artigo 4.º

Cada Parte procurará garantir que sejam feitos esforços razoáveis para possibilitar a participação dos residentes estrangeiros nos inquéritos públicos, processos de planeamento e outros procedimentos de consulta sobre questões locais.

Capítulo B – Organismos consultivos para a representação dos residentes estrangeiros a nível local

Artigo 5.º

1. Cada Parte compromete-se a, sem prejuízo das disposições do n.º 1 do artigo 9.º:

a) assegurar que as autoridades locais em cuja jurisdição existe um número significativo de residentes estrangeiros não se deparem com qualquer obstáculo jurídico ou de outro tipo que as impeça de estabelecer organismos consultivos ou de adoptar outras disposições apropriadas no plano institucional a fim de:

i) fazer a ligação entre elas próprias e tais residentes;

ii) funcionar como um fórum para a discussão e formulação de opiniões, vontades e preocupações dos residentes estrangeiros quanto a questões da vida política local que os afectem particularmente, incluindo as actividades e responsabilidades das autoridades locais em causa, e

iii) promover a sua integração geral na vida da comunidade;

b) encorajar e facilitar a criação de tais organismos consultivos ou a adopção de outras disposições apropriadas no plano institucional para a representação dos residentes estrangeiros pelas autoridades locais em cuja jurisdição exista um número significativo de residentes estrangeiros.

2. Cada Parte assegurará que os representantes dos residentes estrangeiros que participem nos organismos consultivos ou em outras disposições institucionais referidas no n.º 1 possam ser eleitos pelos residentes estrangeiros da área da autoridade local ou nomeados pelas diferentes associações de residentes estrangeiros.

Capítulo C – Direito de voto nas eleições para as autoridades locais

Artigo 6.º

1. Cada Parte compromete-se, sem prejuízo das disposições do n.º 1 do artigo 9.º, a conceder a todos os residentes estrangeiros o direito de votar e de ser eleito nas eleições para as autoridades locais, desde que a pessoa em causa cumpra os mesmos requisitos legais aplicáveis aos cidadãos nacionais e tenha ainda residido legal e habitualmente no Estado em questão nos cinco anos anteriores à eleição.

2. Contudo, qualquer Estado Contratante poderá declarar, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que pretende limitar a aplicação do n.º 1 do presente artigo ao direito de voto.

Artigo 7.º

Cada Parte poderá estipular, unilateralmente ou mediante acordo bilateral ou multilateral, que os requisitos de residência especificados no artigo 6.º sejam satisfeitos por um período de residência mais curto.

Parte II

Artigo 8.º

Cada Parte esforçar-se-á por assegurar que esteja à disposição dos residentes estrangeiros informação relativa aos seus direitos e obrigações no âmbito da vida pública local.

Artigo 9.º

1. Em tempo de guerra ou outra emergência pública que ameace a vida da nação, os direitos concedidos aos residentes estrangeiros ao abrigo da Parte I podem ser sujeitos a restrições adicionais na medida estritamente imposta pelas exigências da situação e desde que tais restrições não sejam incompatíveis com as outras obrigações da Parte ao abrigo do direito internacional.

2. Uma vez que o direito reconhecido no artigo 3.º, alínea a) implica deveres e responsabilidades, poderá ser sujeito a determinadas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas na lei e necessárias numa sociedade democrática, nos interesses da segurança nacional, integridade territorial ou segurança pública, para a prevenção da desordem ou do crime, para a protecção da saúde ou da moral, para a protecção da reputação ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informação confidencial, ou para a manutenção da autoridade e imparcialidade do poder judicial.

3. O direito reconhecido no artigo 3.º, alínea b) não poderá ser sujeito a quaisquer restrições para além das que, estando previstas na lei, sejam necessárias numa sociedade democrática, nos interesses da segurança nacional ou da segurança pública, para a prevenção da desordem ou do crime, para a protecção da saúde ou da moral ou para a protecção dos direitos e liberdades de outrem.

4. Qualquer medida adoptada em conformidade com o presente artigo deverá ser notificada ao Secretário Geral do Conselho da Europa, que informará as restantes Partes. Seguir-se-á o mesmo procedimento aquando da revogação de tais medidas.

5. Nenhuma disposição da presente Convenção será interpretada no sentido de limitar ou derrogar quaisquer direitos que possam estar garantidos pelas leis de qualquer Parte ou por qualquer outro tratado do qual esta seja parte.

Artigo 10.º

Cada Parte informará o Secretário Geral do Conselho da Europa de qualquer disposição legislativa ou outra medida adoptada pelas autoridades competentes do seu território e que se relacione com as obrigações por si assumidas nos termos da presente Convenção.

Parte III

Artigo 11.º

A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Ficará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 12.º

1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que quatro Estados membros do Conselho da Europa tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculados pela Convenção, em conformidade com as disposições do artigo 11.º.

2. Relativamente a qualquer Estado membro que expresse ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 13.º

1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa a aderir à presente Convenção, por decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com direito de assento no Comité de Ministros.

2. Relativamente a qualquer Estado aderente, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 14.º

Os compromissos assumidos ulteriormente pelas Partes na presente Convenção em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º considerar-se-ão parte integrante da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão da Parte notificante e produzirão os mesmos efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 15.º

As disposições da presente Convenção aplicar-se-ão a todas as categorias de autoridades locais existentes no território de cada Parte. Contudo, cada Estado Contratante pode, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, indicar as categorias de autoridades territoriais às quais deseja limitar o âmbito de aplicação da presente Convenção ou que pretende excluir deste âmbito de aplicação.

Artigo 16.º

1. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o território ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.

2. Qualquer Parte pode, em qualquer momento ulterior e mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território especificado na declaração. Relativamente a tal território, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção da referida declaração pelo Secretário-Geral.

3. Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois parágrafos anteriores poderá ser retirada, relativamente a qualquer território nela designado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 17.º

Nenhuma reserva poderá ser aposta às disposições da presente Convenção, à excepção da mencionada do n.º 1 do artigo 1.º.

Artigo 18.º

1. Qualquer Parte poderá, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 19.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e todos os Estados aderentes à presente Convenção:

a) de qualquer assinatura;

b) do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c) de qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com os artigos 12.º, 13.º e 16.º;

d) de qualquer notificação recebida em aplicação das disposições do n.º 2 do artigo 1.º;

e) de qualquer notificação recebida em aplicação das disposições do n.º 4 do artigo 9.º;

f) de qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita em Estrasburgo, neste dia 5 de Fevereiro de 1992, em inglês e francês, os dois textos fazendo igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias autenticadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e a todos os Estados convidados a aderir à presente Convenção.

 

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