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Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

  • Adoptado e aberto à assinatura em Nova Iorque, a 18 de Dezembro de 2002, pela resolução 57/199 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

  • Entrada em vigor na ordem internacional: 22 de Junho de 2006.

  • Portugal:

    • Assinatura: 15 de Fevereiro de 2006;
    • Aprovação: resolução da Assembleia da República n.º 143/2012, de 13 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 241;
    • Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, de 13 de Dezembro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 241;
    • Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas: 15 de Janeiro de 2013;
    • Aviso do depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 40/2013, de 21 de Março, publicado no Diário da República, I Série, n.º 57;
    • Mecanismo nacional de prevenção designado para efeitos dos artigos 3.º e 17.º: Provedor de Justiça (Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de Maio, publicada no Diário da República, I Série, n.º 96);
    • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 14 de Fevereiro de 2013.


  • Estados Partes (informação disponível na secção de direitos humanos da base de dados United Nations Treaty Collection).

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

PREÂMBULO

Os Estados Partes no presente Protocolo:

Reafirmando que a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são proibidos e constituem graves violações de direitos humanos;

Convencidos de que são necessárias medidas adicionais para alcançar os objetivos da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (doravante designada a Convenção) e reforçar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

Recordando que os artigos 2.º e 16.º da Convenção obrigam cada Estado Parte a tomar medidas eficazes a fim de prevenir a ocorrência de atos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em qualquer território sob a sua jurisdição;

Reconhecendo que incumbe aos Estados em primeiro lugar aplicar esses artigos, que o reforço da proteção das pessoas privadas de liberdade e o pleno respeito dos seus direitos humanos constituem uma responsabilidade comum partilhada por todos e que os organismos internacionais de aplicação complementam e reforçam as medidas nacionais;

Recordando que uma prevenção eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes requer um programa de educação e a conjugação de diversas medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras;

Recordando também que a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos declarou firmemente que os esforços tendentes a erradicar a tortura deverão, antes de mais, concentrar-se na prevenção, tendo apelado à adoção de um protocolo facultativo à Convenção, destinado a estabelecer um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção;

Convencidos de que a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes pode ser reforçada através de meios não judiciais, de caráter preventivo, baseados em visitas regulares a locais de detenção;

acordam no seguinte:

PARTE I

Princípios gerais

 

Artigo 1.º

O presente Protocolo tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares, efetuadas por organismos internacionais e nacionais independentes, aos locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade, a fim de prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 2.º

1. Deverá ser criado um Subcomité para a Prevenção da Tortura e de Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes do Comité contra a Tortura (doravante denominado o Subcomité para a Prevenção), que deverá desempenhar as funções previstas no presente Protocolo.

2 - O Subcomité para a Prevenção deverá realizar o seu trabalho no quadro da Carta das Nações Unidas e orientar-se pelos objetivos e princípios da mesma, bem como pelas normas das Nações Unidas relativas ao tratamento de pessoas privadas de liberdade.

3 - O Subcomité para a Prevenção deverá também orientar-se pelos princípios da confidencialidade, imparcialidade, não seletividade, universalidade e objetividade.

4 - O Subcomité para a Prevenção e os Estados Partes deverão cooperar na aplicação do presente Protocolo.

Artigo 3.º

Cada Estado Parte deverá criar, designar ou manter, a nível interno, um ou mais organismos de visita para a prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (doravante denominado mecanismo nacional de prevenção).

Artigo 4.º

1. Cada Estado Parte deverá autorizar os mecanismos referidos nos artigos 2.º e 3.º a visitarem, em conformidade com o presente Protocolo, qualquer local sob a sua jurisdição e controlo onde se encontrem ou se possam encontrar pessoas privadas de liberdade, em virtude de uma ordem emanada de uma autoridade pública ou por instigação sua ou com o seu consentimento expresso ou tácito (doravante denominados «locais de detenção»). Estas visitas deverão ser efetuadas com o objetivo de reforçar, se necessário, a proteção dessas pessoas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

2 - Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por privação de liberdade qualquer forma de detenção ou prisão ou a colocação de uma pessoa num local de detenção público ou privado do qual essa pessoa não possa sair por vontade própria, por ordem de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra.

PARTE II

Subcomité para a Prevenção

 

Artigo 5.º

1. O Subcomité para a Prevenção deverá ser composto por 10 membros. Após a quinquagésima ratificação do presente Protocolo ou adesão ao mesmo, o número de membros do Subcomité para a Prevenção deverá passar a 25.

2 - Os membros do Subcomité para a Prevenção deverão ser escolhidos de entre pessoas de elevado caráter moral, com experiência profissional comprovada na área da administração da justiça, em particular em matéria de direito penal, administração prisional ou policial, ou nas diversas áreas relacionadas com o tratamento de pessoas privadas de liberdade.

3 - Na composição do Subcomité para a Prevenção, dever-se-á ter devidamente em conta a necessidade de assegurar uma distribuição geográfica equitativa e a representação das diferentes formas de civilização e dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes.

4 - Nessa composição, dever-se-á também ter em conta a necessidade de assegurar uma representação equilibrada dos géneros com base nos princípios da igualdade e da não discriminação.

5 - O Subcomité para a Prevenção não pode integrar mais do que um nacional de um mesmo Estado.

6 - Os membros do Subcomité para a Prevenção deverão exercer as suas funções a título pessoal, ser independentes e imparciais, bem como estar disponíveis para exercer eficazmente as suas funções no seio do Subcomité para a Prevenção.

Artigo 6.º

1. Cada Estado Parte pode, em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, indicar no máximo dois candidatos que possuam as qualificações e satisfaçam os requisitos enunciados no artigo 5.º, e ao fazê-lo deverá dar informação detalhada sobre as qualificações dos candidatos.

2.        

a) Os candidatos indicados deverão ser nacionais de um Estado Parte no presente Protocolo;

b) Pelo menos um dos dois candidatos deverá ser nacional do Estado Parte proponente;

c) Não se deverá indicar mais do que dois candidatos nacionais do mesmo Estado Parte;

d) Antes de indicar um candidato nacional de outro Estado Parte, um Estado Parte deverá solicitar e obter o consentimento desse mesmo Estado Parte.

3. O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá enviar uma carta aos Estados Partes, com a antecedência mínima de cinco meses em relação à data da reunião dos Estados Partes na qual terá lugar a eleição, convidando-os a apresentar os seus candidatos no prazo de três meses. O Secretário-Geral deverá apresentar uma lista, por ordem alfabética, de todos os candidatos, com indicação dos Estados Partes que os indicaram.

Artigo 7.º

1. Os membros do Subcomité para a Prevenção deverão ser eleitos de acordo com o seguinte procedimento:

a) Em primeiro lugar, dever-se-á ter em conta o preenchimento dos requisitos e critérios enunciados no artigo 5.º do presente Protocolo;

b) A primeira eleição deverá realizar-se o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Protocolo;

c) Os Estados Partes deverão eleger, por escrutínio secreto, os membros do Subcomité para a Prevenção;

d) Os membros do Subcomité para a Prevenção deverão ser eleitos em reuniões bienais dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Nessas reuniões, nas quais o quórum é constituído por dois terços dos Estados Partes, as pessoas eleitas para o Subcomité para a Prevenção deverão ser as que obtenham o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

2. Se, no decorrer da eleição, se verificar que dois nacionais do mesmo Estado Parte preenchem as condições exigidas para serem eleitos membros do Subcomité para a Prevenção, deverá ser eleito o candidato que obtenha o maior número de votos. Nos casos de nacionais com o mesmo número de votos, dever-se-á seguir o seguinte procedimento:

a) Nos casos em que apenas um dos candidatos foi indicado pelo Estado Parte de que é nacional, é ele que deverá ser eleito membro do Subcomité para a Prevenção;

b) Nos casos em que os dois candidatos foram indicados pelo Estado Parte de que são nacionais, dever-se-á determinar qual dos dois candidatos é eleito por votação separada, em escrutínio secreto;

c) Nos casos em que nenhum dos dois candidatos foi indicado pelo Estado Parte de que é nacional, dever-se-á determinar qual dos dois candidatos é eleito por votação separada, em escrutínio secreto.

Artigo 8.º

No caso de um membro do Subcomité para a Prevenção falecer, se demitir ou, por qualquer motivo, não puder continuar a desempenhar as suas funções, o Estado Parte que o indicou deverá indicar outra pessoa elegível detentora das qualificações e dos requisitos enunciados no artigo 5.º, tendo em conta a necessidade de um equilíbrio adequado entre as diversas áreas de competência, para desempenhar funções até à reunião seguinte dos Estados Partes, sob reserva da aprovação da maioria dos Estados Partes. Considera-se que esta aprovação foi concedida, salvo se metade ou mais dos Estados Partes emitirem uma opinião desfavorável no prazo de seis semanas a contar da data em que foram informados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas da nomeação proposta.


Artigo 9.º

Os membros do Subcomité para a Prevenção deverão ser eleitos por um período de quatro anos. Podem ser reeleitos uma vez, se a sua candidatura for de novo apresentada. O mandato de metade dos membros eleitos na primeira eleição deverá cessar ao fim de dois anos; o Presidente da reunião referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º tira à sorte os nomes destes membros imediatamente após a primeira eleição.

Artigo 10.º

1. O Subcomité para a Prevenção deverá eleger a sua Mesa por um período de dois anos, podendo os membros da Mesa ser reeleitos.

2 - O Subcomité para a Prevenção deverá adotar o seu regulamento interno, o qual deverá, entre outros, estipular que:

a) O quórum é constituído por metade mais um dos membros;

b) As deliberações do Subcomité para a Prevenção deverão ser tomadas por maioria dos votos dos membros presentes;

c) O Subcomité para a Prevenção deverá reunir-se à porta fechada.

3. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do Subcomité para a Prevenção. Após esta primeira reunião, o Subcomité para a Prevenção reunirá nas ocasiões previstas pelo seu regulamento interno. O Subcomité para a Prevenção e o Comité contra a Tortura realizarão as suas sessões em simultâneo pelo menos uma vez por ano.


PARTE III

Mandato do Subcomité para a Prevenção

 

Artigo 11.º

O Subcomité para a Prevenção deverá:

a) Visitar os locais referidos no artigo 4.º e fazer recomendações aos Estados Partes sobre a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

b) Relativamente aos mecanismos nacionais de prevenção:

(i) Aconselhar e auxiliar os Estados Partes, se necessário, na criação de tais mecanismos;

ii) Manter contactos diretos e, se necessário, confidenciais, com os mecanismos nacionais de prevenção e oferecer-lhes formação e assistência técnica a fim de reforçar as respetivas capacidades;

iii) Aconselhá-los e auxilia-los na avaliação das necessidades e dos meios necessários para reforçar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

iv) Fazer recomendações e observações aos Estados Partes a fim de reforçar as capacidades e o mandato dos mecanismos nacionais de prevenção no domínio da prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

c) Cooperar, tendo em vista a prevenção da tortura em geral, com os órgãos e mecanismos competentes das Nações Unidas, bem como com as instituições ou organizações internacionais, regionais e nacionais que trabalham em prol do reforço da proteção de todas as pessoas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 12.º

A fim de permitir que o Subcomité para a Prevenção cumpra o seu mandato tal como definido no artigo 11.º, os Estados Partes comprometem-se a:

a) Receber o Subcomité para a Prevenção no seu território e a conceder-lhe acesso aos locais de detenção referidos no artigo 4.º do presente Protocolo;

b) Facultar toda a informação pertinente que o Subcomité para a Prevenção possa solicitar para avaliar as necessidades e medidas que deveriam ser adotadas a fim de reforçar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

c) Encorajar e facilitar os contactos entre o Subcomité para a Prevenção e os mecanismos nacionais de prevenção;

d) Examinar as recomendações do Subcomité para a Prevenção e entrar em diálogo com ele a respeito de eventuais medidas de aplicação.

Artigo 13.º

1. O Subcomité para a Prevenção deverá estabelecer, inicialmente por sorteio, um programa de visitas regulares aos Estados Partes a fim de cumprir o seu mandato tal como definido no artigo 11.º

2. Após consultas, o Subcomité para a Prevenção deverá comunicar aos Estados Partes o seu programa para que possam de imediato tomar as providências práticas necessárias para a realização das visitas.

3. As visitas deverão ser efetuadas pelo menos por dois membros do Subcomité para a Prevenção. Estes membros podem, se necessário, fazer-se acompanhar por peritos com experiência e conhecimentos profissionais comprovados nas áreas abrangidas pelo presente Protocolo, que deverão ser selecionados a partir de uma lista de peritos elaborada com base em propostas apresentadas pelos Estados Partes, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pelo Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime. Para a elaboração da lista, os Estados Partes interessados não deverão propor mais do que cinco peritos nacionais. O Estado Parte interessado pode opor-se à inclusão de determinado perito na lista, após o que o Subcomité para a Prevenção deverá propor o nome de outro perito.

4 - Caso o considere adequado, o Subcomité para a Prevenção pode propor a realização de uma breve visita de avaliação após uma visita regular.

Artigo 14.º

1. A fim de permitir que o Subcomité para a Prevenção cumpra o seu mandato, os Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se a conceder-lhe:

a) Acesso irrestrito a toda a informação relativa ao número de pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no artigo 4.º, bem como ao número de locais e respetiva localização;

b) Acesso irrestrito a toda a informação relativa ao tratamento dessas pessoas, bem como às suas condições de detenção;

c) Acesso irrestrito a todos os locais de detenção e respetivas instalações e equipamentos, sob reserva do n.º 2, infra;

d) A oportunidade de falar em privado com as pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, pessoalmente ou com a assistência de um intérprete, se for considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que o Subcomité para a Prevenção entenda poder dar informações pertinentes;

e) A liberdade de escolher os locais que pretende visitar e as pessoas com as quais pretende falar.

2. A objeção a uma visita a um determinado local de detenção apenas pode ter como fundamento motivos urgentes e imperiosos de defesa nacional, segurança pública, desastres naturais ou distúrbios graves no local a visitar que impeçam temporariamente a realização da visita. Um Estado Parte não pode invocar a existência de um estado de emergência declarado para justificar a objeção a uma visita.

Artigo 15.º

Nenhuma autoridade nem nenhum funcionário deverão ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização que tenha transmitido quaisquer informações, verdadeiras ou falsas, ao Subcomité para a Prevenção ou aos seus delegados, não devendo essa pessoa ou organização sofrer nenhum outro tipo de prejuízo.

Artigo 16.º

1. O Subcomité para a Prevenção deverá transmitir as suas recomendações e observações a título confidencial ao Estado Parte e, se for caso disso, ao mecanismo nacional de prevenção.

2 - O Subcomité para a Prevenção deverá publicar o seu relatório, juntamente com quaisquer comentários do Estado Parte visado, sempre que este o solicite. Se o Estado Parte torna pública uma parte do relatório, o Subcomité para a Prevenção pode publicar o relatório, no todo ou em parte. Contudo, não se deverão publicar quaisquer dados pessoais sem o consentimento expresso da pessoa visada.

3 - O Subcomité para a Prevenção deverá apresentar um relatório anual das suas atividades ao Comité contra a Tortura.

4 - Caso o Estado Parte se recuse a cooperar com o Subcomité para a Prevenção em conformidade com os artigos 12.º e 14.º, ou a tomar medidas para melhorar a situação à luz das recomendações do Subcomité para a Prevenção, o Comité contra a Tortura pode, a pedido do Subcomité para a Prevenção, decidir, por maioria dos seus membros e após ter sido dada oportunidade ao Estado Parte de dar a conhecer a sua posição, fazer uma declaração pública sobre o assunto ou publicar o relatório do Subcomité para a Prevenção.


PARTE IV

Mecanismos nacionais de prevenção

 

Artigo 17.º

Cada Estado Parte deverá manter, designar ou estabelecer, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo ou da sua ratificação ou adesão ao mesmo, um ou vários mecanismos nacionais de prevenção independentes para a prevenção da tortura a nível interno. Os mecanismos estabelecidos por unidades descentralizadas podem ser denominados mecanismos nacionais de prevenção para efeitos do presente Protocolo caso estejam em conformidade com as suas disposições.

Artigo 18.º

1. Os Estados Partes deverão assegurar a independência funcional dos mecanismos nacionais de prevenção no exercício das suas funções, bem como a independência do seu pessoal.

2 - Os Estados Partes deverão adotar as medidas necessárias para garantir que os peritos do mecanismo nacional de prevenção possuem as competências e os conhecimentos profissionais exigidos. Deverão esforçar-se por assegurar o equilíbrio entre os géneros e uma representação adequada dos grupos étnicos e minoritários do país.

3 - Os Estados Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários ao funcionamento dos mecanismos nacionais de prevenção.

4 - Ao estabelecer os mecanismos nacionais de prevenção, os Estados Partes deverão ter devidamente em conta os princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais que visam a promoção e proteção dos direitos humanos.

Artigo 19.º

Os mecanismos nacionais de prevenção deverão, no mínimo, ter o poder de:

a) Examinar regularmente o tratamento das pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no artigo 4.º para, se necessário, reforçar a proteção dessas pessoas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

b) Fazer recomendações às autoridades competentes a fim de melhorar o tratamento e a situação das pessoas privadas de liberdade e prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta as normas pertinentes das Nações Unidas;

c) Apresentar propostas e observações a respeito da legislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria.

Artigo 20.º

A fim de permitir que os mecanismos nacionais de prevenção cumpram o seu mandato, os Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se a conceder-lhes:

a) Acesso a toda a informação relativa ao número de pessoas privadas de liberdade em locais de detenção referidos no artigo 4.º, bem como ao número de locais e respetiva localização;

b) Acesso a toda a informação relativa ao tratamento dessas pessoas, bem como às suas condições de detenção;

c) Acesso a todos os locais de detenção e respetivas instalações e equipamentos;

d) A oportunidade de falarem em privado com as pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, pessoalmente ou com a assistência de um intérprete, se for considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que o mecanismo nacional de prevenção entenda poder dar informação pertinente;

e) A liberdade de escolherem os locais que pretendem visitar e as pessoas que pretendem falar;

f) O direito de contactarem o Subcomité para a Prevenção, de lhe enviarem informação e de se reunirem com ele.

Artigo 21.º

1. Nenhuma autoridade nem nenhum funcionário deverão ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização que tenha transmitido quaisquer informações, verdadeiras ou falsas, ao mecanismo nacional de prevenção, não devendo essa pessoa ou organização sofrer nenhum outro tipo de prejuízo.

2 - A informação confidencial recolhida pelo mecanismo nacional de prevenção deverá estar protegida. Não se deverão publicar quaisquer dados pessoais sem o consentimento expresso da pessoa visada.

Artigo 22.º

As autoridades competentes do Estado Parte visado deverão examinar as recomendações do mecanismo nacional de prevenção e entrar em diálogo com ele sobre eventuais medidas de aplicação.

Artigo 23.º

Os Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se a publicar e a divulgar os relatórios anuais dos mecanismos nacionais de prevenção.

PARTE V

Declaração

Artigo 24.º

1. Os Estados Partes podem no momento da ratificação fazer uma declaração adiando o cumprimento das suas obrigações ao abrigo da parte iii ou da parte iv do presente Protocolo.

2 - Este adiamento é válido por um período máximo de três anos. Depois de o Estado Parte ter dado a conhecer a sua posição e consultado o Subcomité para a Prevenção, o Comité contra a Tortura pode prorrogar esse prazo por mais dois anos.

 

PARTE VI

Disposições financeiras

 

Artigo 25.º

1. As despesas incorridas pelo Subcomité para a Prevenção com a aplicação do presente Protocolo deverão ser suportadas pelas Nações Unidas.

2 - O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá disponibilizar as instalações e o pessoal necessários para o desempenho eficaz das funções do Subcomité para a Prevenção ao abrigo do presente Protocolo.

Artigo 26.º

1. Dever-se-á criar um Fundo Especial, em conformidade com os procedimentos pertinentes da Assembleia Geral, a ser administrado de acordo com as normas e os regulamentos financeiros das Nações Unidas, para ajudar a financiar a aplicação das recomendações feitas pelo Subcomité para a Prevenção após a visita a um Estado Parte, bem como os programas educativos dos mecanismos nacionais de prevenção.

2 - O Fundo Especial pode ser financiado através de contribuições voluntárias dos Governos, de organizações intergovernamentais e não-governamentais e outras entidades privadas ou públicas.

PARTE VII

Disposições finais

 

Artigo 27.º

1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de qualquer Estado que tenha assinado a Convenção.

2 - O presente Protocolo fica sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção ou aderido à mesma. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

3 - O presente Protocolo fica aberto à adesão de qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção ou aderido à mesma.

4 - A adesão deverá ser feita mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

5 - O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá informar todos os Estados que tenham assinado o presente Protocolo ou aderido ao mesmo do depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 28.º

1. O presente Protocolo entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas do 20.º instrumento de ratificação ou de adesão.

2 - Para cada Estado que ratifique o presente Protocolo ou a ele adira após o depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas do 20.º instrumento de ratificação ou de adesão, o presente Protocolo entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 29.º

As disposições do presente Protocolo aplicam-se a todas as unidades constitutivas dos Estados federais sem quaisquer limitações ou exceções.

Artigo 30.º

Não são admitidas quaisquer reservas ao presente Protocolo.

Artigo 31.º

As disposições do presente Protocolo não afetam as obrigações dos Estados Partes ao abrigo de qualquer convenção de âmbito regional que institua um sistema de visitas a locais de detenção. O Subcomité para a Prevenção e os organismos criados em virtude de tais convenções de âmbito regional são exortados a consultar-se mutuamente e a cooperar entre si a fim de evitar a duplicação de trabalho e de promover eficazmente a realização dos objetivos do presente Protocolo.

Artigo 32.º

As disposições do presente Protocolo não afetam as obrigações dos Estados Partes nas quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e nos Protocolos Adicionais às mesmas de 8 de junho de 1977, nem a possibilidade de qualquer Estado Parte autorizar o Comité Internacional da Cruz Vermelha a visitar locais de detenção em situações não abrangidas pelo direito internacional humanitário.

Artigo 33.º

1. Qualquer Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo a qualquer momento, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá depois informar os outros Estados Partes no presente Protocolo e na Convenção. A denúncia produz efeitos um ano após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

2 - Tal denúncia não exime o Estado Parte do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Protocolo relativamente a qualquer ato ou situação que possa ocorrer antes da data em que a denúncia produz efeitos, ou em relação às medidas que o Subcomité para a Prevenção tenha decidido ou possa decidir adotar relativamente ao Estado Parte em causa, nem prejudica de forma alguma a continuação da análise de qualquer matéria que tenha sido submetida à apreciação do Subcomité para a Prevenção antes da data de produção de efeitos da denúncia.

3 - Após a data em que a denúncia do Estado Parte produz efeitos, o Subcomité para a Prevenção não deverá iniciar a análise de nenhuma questão nova relativa a esse Estado.

Artigo 34.º

1. Qualquer Estado Parte no presente Protocolo pode propor uma emenda e depositar a sua proposta junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral deverá comunicar a emenda proposta aos Estados Partes no presente Protocolo, pedindo-lhes que o notifiquem sobre se concordam com a realização de uma conferência de Estados Partes para análise e votação da proposta. Se, no prazo de quatro meses após a data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se pronunciar a favor da realização da conferência, o Secretário-Geral deverá convocar a conferência sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência deverá ser submetida pelo Secretário-Geral a todos os Estados Partes para aceitação.

2 - Qualquer emenda adotada em conformidade com o n.º 1 do presente artigo entra em vigor no momento em que é aceite por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo em conformidade com os respetivos procedimentos constitucionais.

3 - Uma vez em vigor, as emendas são vinculativas para os Estados Partes que as aceitaram, continuando os outros Estados Partes vinculados pelas disposições do presente Protocolo e por qualquer emenda que tenham aceitado anteriormente.

Artigo 35.º

Os membros do Subcomité para a Prevenção e dos mecanismos nacionais de prevenção gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções. Os membros do Subcomité para a Prevenção gozam dos privilégios e imunidades enunciados na secção 22 da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 13 de fevereiro de 1946, sem prejuízo das disposições da secção 23 da mesma Convenção.

Artigo 36.º

Aquando da sua deslocação a um Estado Parte, os membros do Subcomité para a Prevenção deverão, sem prejuízo das disposições e objetivos do presente Protocolo e dos privilégios e imunidades de que possam gozar:

a) Respeitar as leis e os regulamentos em vigor no Estado visitado;

b) Abster-se de qualquer ação ou atividade incompatível com a natureza imparcial e internacional das suas funções.

Artigo 37.º

1. O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, deverá ser depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

2 - O Secretário-Geral das Nações Unidas enviará cópia certificada do presente Protocolo a todos os Estados.

 

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